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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAutoriza a contratação de cantores ou bandas gospels nas festas e eventos realizados pelo Município de Ivaiporã-PR.
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.940, de 27-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 29/11/2023 edição 9.651 página B2
2023-11-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada (o) para emissão da Redação Final da Matéria.
2023-11-07 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-10-31 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-10-30 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Parecer favorável emitido pela Comissão de Obras.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável emitido pela Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-19 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-19 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T08:53:51.217907-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-06T19:07:00.425752-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VAIPORÃ 
PROJETO DE LEI Nº 33/2023 - do Poder Legislativo 
Autoriza a contratação de cantores ou banda gospels nas 
festas e eventos realizados : » pelo Município de 
Ivaipora-PR. 
A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado a contratagdo de cantores ou banda gospels nas festas e eventos 
realizados pelo Municipio de Ivaipora-PR. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos dezenove dias do més de outubro do ano de dois mil e vinte e trés. 
JO;Z MQÁA CARNEIRO 
VERE ADOR 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo W 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/19019894 
Número / Ano | 019894/2023 
Data / Horário | 19/10/2023 - 15:29:54 
Autoriza a contratação de cantores ou banda gospels nas festas e eventos realizados no pelo Município de Ivaipord-PR. Ementa 
Autor Zé Maria 
| Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo 
Número Páginas ||2 
Emitido por DanicleFaustino 
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA 
Lido em sessao realizada 
Em,z.g}_l_ig___m,fl_% 
ªl«wr-ll— — 
fA uc (Q Luolirósia. 1 e 
Cémara de Vereadores 
APROVADO -pov * 
Em—f 1 A1 | 2033 
Mag)ne_4. 04 
(A 
o ismiõeda s 
“"ÍZAM,)A:M ‘DN"L\-M%*A- & ] " ), ALANCAMOA Cémara de Vereadores APROVADQ 0 lrd it Em R 44 , 2003 
Ataís) n.ª—ª__, 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE VAIPORÃ 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023 DO LEGISLATIVO 
SENHORES VEREADORES 
O Vereador José Maria Carneiro, vem apresentar para deliberação plenária o 
presente, projeto de Lei, que tem por finalidade promover o encontro de pessoas de 
diversas comunidades que professam a fé em Cristo e ainda aqueles que simpatizam com 
a fé cristã. 
Vale destacar que, embora o estado seja laico, o Brasil é composto em sua 
maioria por pessoas que se intitulam cristãos. Segundo dados do IBGE de 2010 sobre a 
religião no país, os que se declaram Cristãos somam 86,8% no Brasil, sendo católicos 
64,6% e evangélicos no percentual de 22,2% de fiéis, ou seja, um país praticamente 
cristão. 
Ao aprovar esse Projeto de Lei, esta Casa Legislativa irá proporcionar à nossa 
comunidade uma festa cristã, revitalizando a convivência familiar entre os jovens, pais, 
filhos, crianças, adolescentes e idosos. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezenove dias do més de outubro do ano de dois 
mil e vinte e trés. 
404 JOSE MARIA CARNEIRO VEREADOR 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo. Súmula: Autoriza a contratação de bandas 
Gospels nas festas e eventos realizados pelo Município de Ivaiporã-PR 
RELATORIO FAVORAVEL: 
[ — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com 
a norma legislativa. 
- Concluindo-se após andlise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votagdo dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaipora. 
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
1 — Diante das discussoes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo, 
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 39 dias do mês de 
Lo do ano de dois mil ¢ vinte eªm/s,â 
Favorável Contrário Vereador 
9( / Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) 
Gertrudes Bernardy (Relator — X À X = 
X José Maria Carneiro (Membro) \7 oAt ; 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo. Súmula: Autoriza a contratação de bandas 
Gospels nas festas e eventos realizados pelo Município de Ivaiporã-PR 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
1 — Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com 
a norma legislativa. 
1I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAOQ. 
RELATORIO CONTRARIO: 
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos BQ dias do més de 
O do ano de dois mil e vinte e dy(s;â 
Favorável Contrário Vereador 
"4 K 
K 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO. 
Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo. Súmula: Autoriza a contratagdo de bandas 
Gospels nas festas e eventos realizados pelo Municipio de Ivaipord-PR RELATORIO FAVORAVEL: 
I — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei n® 33/2023, do Legislativo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com 
a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
1M - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL 
pela sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo, 
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a 
síntese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenário — Vereador Pedro Goedert, aos Bg ) dias do mês de 
[Ke) do ano de dois mil e vinte e dois.3 
Favoravel Contrério Vereador 
X / Sandra Mara da Silva (Presidente), — 
X Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (R 
José Maria Carneiro (Membro) x 2% 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo. Súmula: Autoriza a contratação de bandas 
Gospels nas festas e eventos realizados pelo Município de Ivaiporã-PR RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com 
a norma legislativa. 
TI- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenério para apreciagdo e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
1 — Diante das discussoes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 33/2023, do Legislativo, 
expostas as razoes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos BO dias do més de 
) O do ano de dois mil e vinte e d/(vié.j 
Favorável Contrário Vereador 
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) — 
José Maurino Carniato (Relator) 
Josane Gorete Disner Teixeird (Mémbro), 
R X 

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