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materia nº 118/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 118/2022
PROJETO DE LEI Nº 118/2022.
Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção
inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação
ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana
- (IPTU) e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
(COSIP), e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente
ao exercício fiscal de 2023, em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana
(IPTU) e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
Art. 2º Ficam mantidas as alíquotas e respectiva base de cálculo para os fins de cobrança do
IPTU referente ao exercício fiscal de 2023, sendo aplicados os mesmos valores apurados para os
imóveis em 2022, |
81º Serão adotados os mesmos critérios utilizados para o exercício fiscal de 2022 para imóveis
que venham sofrer incidência do IPTU no exercício fiscal de 2023, inclusive nos casos de novos
loteamentos e reclassificação com amparo no Art. 6º do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.890, de
21 de dezembro de 2010,e Art. 32 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172, de 26 de
outubro de 1966). )
82º Fica autorizada a manutenção dos valores venais dos imóveis aplicados como base de
cálculo para a cobrança do IPTU relativo ao exercício fiscal de 2022, a qual será utilizada para os
lançamentos de apuração de valores no exercício fiscal de 2023.
83º Os critérios estabelecidos no Art. 14 e Art. 15 do Código Tributário Municipal, relativos ao
valor venal e cadastro imobiliário, deverão respeitar as diretrizes previstas nesta Lei.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/PR 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OA
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GABINETE DO PREFEITO
R PLE 118/2022
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores aplicados no exercício fiscal de
2022 para fins de cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) no
exercício fiscal de 2023.
Parágrafo único: Fica suspensa a vigência do parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 1.196, de
28 de dezembro de 2002, durante o exercício fiscal de 2023.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes decorrentes da
implementação desta Lei no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de
2023 e Lei do Orçamento Anual de 2023, conforme os critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. As receitas previstas para o orçamento de 2023 serão ajustadas conforme
os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, di
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 118/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 118/2022, que tem por objetivo viabilizar o congelamento
dos valores para fins de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU)
e da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), mantendo-se os mesmos valores
praticados no exercício fiscal de 2022 também para o ano de 2023, para o qual pedimos apreciação
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Além do eorblamprito dos valores, o projeto objetiva
estabelecer uma harmonia legislativa com o Código Tributário Municipal e a Lei da COSIP (Lei n.º
1.196, de 28 de dezembro de 2002), já que os critérios relativos às cobranças e correções, estão
previstos de maneira diferente em cada um dos diplomas.
Devido a retomada da economia, é importante considerar que
a realidade imposta pela Pandemia do Corona Vírus (Covid-19) tem ocasionado várias oscilações nos
preços praticados pelo mercado, especialmente observados no âmbito do consumo diário, como no
caso dos alimentos, serviços e gêneros de primeira necessidade, situação que não pode deixar de
ser objeto da sensibilidade do gestor público.
Por esta razão, torna-se necessária a alteração da referida
Lei, com finalidade de permitir que no exercício fiscal de 2023 0 IPTU e a COSIP possam permanecer
estagnados, tornando possível um alento financeiro aos munícipes. De outra maneira, a estagnação
da tributação no ano vindouro já está prevista no conteúdo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para a construção do Orçamento de 2023, o que pode ser observado na
documentação anexa ao presente projeto.
Tendo em vista as justificativas anteriores, aguarda-se a
análise, apreciação da matéria e possível aprovação por parte desse colegiado, com a brevidade
requerida, uma vez que é necessário que se opere a publicação decorrente desta proposição, caso
aprovada, ainda no ano em curso. E
Diante de todo o exposto, e na certeza da compreensão dos
nobres edis, dispensamos os nossos agradecimentos.
*. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora,pr.gov.br : E
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 MW INDO ct
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro
de 2022, às 11 horas, para epreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM —
Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de
aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre
Propriedade Territorial « Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública (COSIP), e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
3- Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica. e dá outras providências. (1º e 2º
discussão)
4 - Projeto de Lei nº 125/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ [.694.139 13 —tal recurso será empregado na implementação de
ações para a execução do Programa Estradas Rurais Imegradas aos Princípios Conservacionistas —
Estradas da Integração. visando 2 melhoria na trategabilidade na zona rural, por meio da
pavimentação da Estrada Pindeuvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivpúhotmail.com
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte é
dois, às oito horas e cinquenta e sete minutos.
— GUsrÃT É 3 es fonhos
ê Fernando R. Dorta Ido Apº Montanheri
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
rod e umeiro Eme S. Bertotti
Vereador Vereador
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