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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) afim de atender o complemento do Piso da Enfermagem, destacando que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o pagamento de tais servidores.
native_id1564

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.931, de 16-11-2023- Publicação Jornal Tribuna do Norte 17/11/2023 edição 9.643 página B-3
2023-11-17 Proposição transformada em lei — —
2023-11-14 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-14 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada para Redação Final.
2023-11-07 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-10-31 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer aprovado pela comissão de Finanças e Orçamento.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer aprovado pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-20 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-20 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:07:11.749499-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-06T19:07:00.458066-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 89/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO, ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006. 10.000.0000.0.000 - | SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA o dll TEM
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL Ê de
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES LA
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90,13.00 Contribuições Patronais .;cseniumsscssieessinnsssssesasueesssemmemserssospeoocenesonsenss osersanst | 54959 20.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E |
HOSPITALAR |
05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA |
| 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 | Contribuições Patronais. FE e 20.000,00
TOTAL [40.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do. mês
de outubro do ano de dois mil e vinte e três. GRATO ra,
Al | glad tio ol E
MARÉELO DOS REIS =)
Prefeito Municipal em Exercício
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
o contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o
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COBRA copo
| usM
sia
1]
019898
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/20019898
Número / Ano Jo19898/2023
LL
Data / Horário | 20/10/2023 - 08:25:56
s
Ementa Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
—
EE Autor |ruiz Carlos Gil - Prefeito Municipal 1]
Natureza — registaivo 3]
= Tipo Matéria | Projeto de Lei do Executivo 1]
E Número Páginas | 2
[ Emitido por = BrunaCactano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, 2
fire
Puro O ndiramia
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Câmara de Vereadores ] 4
APROVADO pé Aly Ars IC
em -O 111 12023
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Câmara de Vereadores
APROVADO qo Jour doce
Atafsjne MON
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E E
ES) IVAIP( DE so
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 89/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal
para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender o complemento do Piso da
Enfermagem. Destaca-se, que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o
pagamento de tais servidores, conforme as determinações legais.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
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/
ld A. “
M RC O DOS REIS
Prefeitó Municipal em Exercício
= (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E) contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(vhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº8%/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
e Dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORAVEL:
I- Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dO dias do mês de
td do ano de dois mil e vinte e dois. -3
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
E.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
e Dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao o dias do mês de
tá do ano de dois mil e vinte e ee geo
Favorável Contrário Vereador
E
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
e Dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos - o) dias do mês de
Lo do ano de dois mil e vinte e dois.»
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva (Preside
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
José Maria Carneiro (Membro) ]
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
e Dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[— Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 89/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 3 e dias do mês de
LO do ano de dois mil e vinte e dois.5
Favorável Contrário Vereador
X Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Ed José Maurino Carniato (Relator
Ed Josane Gorete Disner Teixeira (Me
/

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