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materia nº 119/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id158

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE me
é IVAIPORÃ
” | Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEIN.º 119/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 48.500,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos reais),
destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme
classificação como segue:
* CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DÊ AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária
08.003.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.055- | Manutenção do Programa de Produção Vegetal
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS |
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções sociais........ umeserieeereroeeerereesesrrtmeanssmeresesasenreerever 3 1001 12.000,00
15.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO
15.003.15.451.0000.0.000 - | INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.003.15.451.0024.0.000 - | PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.003.15.451.0024.2080- SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS
3.0,00.00.00 DESPESAS CORRENTES |
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções sociais.......umueaetrerssesinaroesreererererrrmraeoresonerereemmremeee 1001 36.500,00
TOTA 48.500,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 48.500,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos reais), corresponde a cancelamento de parte e/ou
total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO HE ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor n
99,999.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 1026 | Reserva de Contingência 999 48.500,00
TOTAL “"48,500,00
“> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 rá
3 contabilidadeDivaipora,pr.gov.br ;
Q R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivai
e
és PREFEITURA TP DE Ro
lu? É Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 119/2022
Art. 3.º: - Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e
Prioridades da Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma
de Desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
[E contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai
Ve
és IVAIP: DE p=)
“uu é setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 119/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para a execução de emendas impositivas do Poder
Legislativo municipal.
O presente caso, requer a abertura de dotação para a execução das emendas
impositivas, como por exemplo a emenda impositiva JGSF — EI 15 e JMC — EI 16, que trata do
repasse de recursos para reforma da associação do Agricultores Rurais do Distrito de Alto Porã.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
%, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
do Norte, 1000: Ivaiporã
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEINº 119/2022 - DO EXECUTIVO.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
48.500,00 — dotação específica para a execução de emendas impositivas do Poder Legislativo
Municipal).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 12 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
CK Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) Ás
José Maurino Carniato (Relator ,
) José Maria Carneiro (Membro)
qe
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 119/2022 - DO EXECUTIVO.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
48.500,00 — dotação específica para a execução de emendas impositivas do Poder Legislativo
Municipal).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AOL dias do mês de ND do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
7
Jose Maurino Carniato (Relator) -
JR.
de Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( féifibro A:
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o)hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 119/2022 - DO EXECUTIVO.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
48.500,00 — dotação específica para a execução de emendas impositivas do Poder Legislativo
Municipal).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de nz do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
10/74 Fernando Rodrigues Dorta (Presi
José Maria Carneiro (Relator) Ea /
e ) Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro)

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