| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE me é IVAIPORÃ ” | Setor de Contabilidade PROJETO DE LEIN.º 119/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 48.500,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: * CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DÊ AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária 08.003.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- | Manutenção do Programa de Produção Vegetal 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS | LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções sociais........ umeserieeereroeeerereesesrrtmeanssmeresesasenreerever 3 1001 12.000,00 15.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS 15.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO 15.003.15.451.0000.0.000 - | INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.003.15.451.0024.0.000 - | PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.003.15.451.0024.2080- SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS 3.0,00.00.00 DESPESAS CORRENTES | 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções sociais.......umueaetrerssesinaroesreererererrrmraeoresonerereemmremeee 1001 36.500,00 TOTA 48.500,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 48.500,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos reais), corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO HE ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor n 99,999.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 1026 | Reserva de Contingência 999 48.500,00 TOTAL “"48,500,00 “> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 rá 3 contabilidadeDivaipora,pr.gov.br ; Q R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivai e és PREFEITURA TP DE Ro lu? É Setor de Contabilidade Continuação — Projeto de Lei nº 119/2022 Art. 3.º: - Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber. Art. 4.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. , (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 [E contabilidadeQivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai Ve és IVAIP: DE p=) “uu é setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 119/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para a execução de emendas impositivas do Poder Legislativo municipal. O presente caso, requer a abertura de dotação para a execução das emendas impositivas, como por exemplo a emenda impositiva JGSF — EI 15 e JMC — EI 16, que trata do repasse de recursos para reforma da associação do Agricultores Rurais do Distrito de Alto Porã. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. %, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br do Norte, 1000: Ivaiporã CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEINº 119/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 48.500,00 — dotação específica para a execução de emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 12 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador CK Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) Ás José Maurino Carniato (Relator , ) José Maria Carneiro (Membro) qe CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 119/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 48.500,00 — dotação específica para a execução de emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AOL dias do mês de ND do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) 7 Jose Maurino Carniato (Relator) - JR. de Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( féifibro A: CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o)hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 119/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 48.500,00 — dotação específica para a execução de emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 119/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de nz do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 10/74 Fernando Rodrigues Dorta (Presi José Maria Carneiro (Relator) Ea / e ) Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro)