| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 161 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 121/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO SA ESPECIFICAÇÃO [Fome] Valor [70.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR E 10.001.26.000.0000.0.000 - | TRANSPORTES jam 10.001.26.782.0000.0.000 - | TRANSPORTE RODOVIÁRIO ne. 10.001.26.782.0038.0.000 - | PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.001.26.782.0038.2172 - | GABINETE DO DIRETOR 4.0.00.00.00 — | DESPESAS DE CAPITAL E 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA Ea 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..........tteteetenseeeeeeeseenieaast 34931 790.000,00 TOTAL 790.000,00 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrafá em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHÉR”, Gábinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. º. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br (O R.Riograndedo Norte, 1000: Ivaiporã Ve és PREFEITURA (>) DE A, Su É Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 121/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em regime de urgência. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, para execução do recurso oriundo do convênio nº 353/2022. firmado junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas — SEDU. Tal recurso será empregado na aquisição de um caminhão traçado e trucado com caçamba basculante, o qual será empregado na melhoria da trafegabilidade das estradas rurais do município, conforme termo de convênio em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. “, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 Pi cem ço pr.gov. ad rande do Norte, 1000: Ivai | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | TERMO DE CONVÊNIO Nº 353/2022 - PROTOCOLO Nº 19.694.400-1 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ TERMO DE CONVÊNIO nº 353/2022 QUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. O ESTADO DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n º 76.416.957/0001-85, com sede na Rua dos Funcionários, 1559, Curitiba - Paraná, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, cadastrado no CPF/MF sob o número xxx.562.879-xx, domiciliado nesta Capital e o MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, inscrito no CNPJ nº 75.741.330/0001-37, com sede na Av. DR. Rio Grande do Norte, 1000, CEP 86.870-000, de ora em diante denominado simplesmente CONVENENTE, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Luiz Carlos Gil, cadastrado no CPF/MF sob o número xxx.014.459-xx, residente e domiciliado no município de IVAIPORÃ - Estado do Paraná, em consonância com o contido no protocolado nº 19.694.400-1, resolvem celebrar este Convênio, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, conforme delegação de competência conferida pelo 8 6º, do art. 1º, do Decreto nº 4189/2016 e suas alterações posteriores, e que será regido pelas disposições contidas na Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Resolução nº 28, de 2011, do TCE-PR e a Instrução Normativa nº 61, de 2011, do TCE-PR:; mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços destinada ao incentivo do desenvolvimento rural sustentável, visando a melhoria da trafegabilidade das estradas rurais mediante a transferência de recursos pelo CONCEDENTE que acrescidos daqueles disponibilizados pelo CONVENENTE, a título de contrapartida, serão utilizados na aquisição de um caminhão traçado com caçamba basculante, conforme detalhado no Projeto Técnico e no Plano de Trabalho, partes integrantes e indissociáveis deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 2. Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado nº 19.694.400-1. CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA 3. O presente Convênio terá vigência de 24 (Vinte e quatro) meses, com início na data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1. Compete ao CONCEDENTE: 4.1.1. Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão ce: Blora avaliação do cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco, comuihicando Ê 1 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | TERMO DE CONVÊNIO Nº 353/2022 - PROTOCOLO Nº 19.694.400-1 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4.1.2. Liberar os recursos financeiros em obediência ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto deste convênio; 4.1.3. Exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade vigente, para a transferência de recursos; 4.1.4. Realizar o registro e controle dos recursos repassados, inclusive junto ao Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR; 4.1.5. Analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio; 4.1.6. Notificar aa CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial. 4.1.7. Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste Convênio, emitido pelo Convenente; 4.1.8. Emitir termo de objetivo atingido do presente Convênio; 4.1.9. Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste Convênio, podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua execução; 4.1.10. Designar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores; 41.11. Comunicar expressamente o CONVENENTE sobre quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos ao Convênio ou outras pendências de ordem técnica, concedendo-lhe prazo para o saneamento ou apresentação de esclarecimentos, que não poderá ser superior a 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período; 4,1.12. Na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a subcláusula anterior, apurar os eventuais danos e cientificar o CONVENENTE para que promova o ressarcimento do valor apurado, instaurando, se for o caso, a Tomada de Contas Especial; 4.1.13. Encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos repassados ao TCE/PR; 41.14. Analisar e, se for o caso, aprovar a proposta de reformulação do Plano de Trabalho, acompanhada de justificativa, desde que não implique em alteração do objeto e encaminhada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para o término da vigência do ajuste; 4.1.15. Emitir, por iniciativa de seu órgão de controle interno, relatório ao final da execução do convênio, nos termos da Resolução nº 028, de 2011 e da Resolução nº 046, de 2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 4.1.16. Publicar, no Diário Oficial do Estado, o extrato do presente instrumento até quinto dia útil seguinte ao de sua assinatura e dos eventuais aditivos, se houver. 4.1.17. Instaurar Tomada de Contas Especial com observância das disposições do Título IV — Dos Procedimentos Administrativos Especiais, especificamente. se seus, Capítulo Ill, da Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021; / 2m1 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB TERMO DE CONVÊNIO Nº 353/2022 - PROTOCOLO Nº 19.694.400-1 | PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 4.2.Compete ao CONVENENTE 4.2.1. Cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convênio, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; 4.2.2. Utilizar os recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e em conformidade com os procedimentos legais; 4.2.3. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pelo CONCEDENTE, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto; 4.2.4. Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na conta- poupança específica vinculada a este convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 4.2.5. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste instrumento, indicados na Cláusula Quinta; 4.2.6. Efetuar as prestações de contas parciais e final aa CONCEDENTE, na forma estabelecida neste convênio; 4.2.7. Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; 4.2.8. Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR; 4.2.9. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução e gestão financeira deste convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE; 4.2.10. Restituir aa CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual: a) quando não for executado o objeto deste instrumento; b) quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido; c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. 4.2.11. Restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE; 4.2.12. Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos; 4.2.13. Prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos... o sobre a aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste convênio; «1. 4.2.14. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encarc trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto 3n1 os ; = — a ENE : o | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | | | TERMO DE CONVÊNIO Nº 353/2022 - PROTOCOLO Nº 19.694.400-1 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ viii. Ausência de restrições no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná — CFPR - CRF/GMS, conforme parágrafo único do art. 4º do Dec. Est. nº 9.762, de 2013 CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 8. O objeto deste convênio será executado fielmente pelo CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, de acordo com as cláusulas convencionadas e as normas de regência, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.1. É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade doato e de responsabilidade do agente, para: 8.1.1. Pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE; 8.1.2. Transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio; 8.1.3. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 8.1.4. Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 8.1.5. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência; 8.1.6. Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos; 8.1.7. Pagamento de despesas de publicidade; 8.1.8. Pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas; 8.1.9. Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio; 8.1.10. Transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; 8.1.11. Transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como partícipes deste instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio. 8.1.12. Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal 8.2. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número deste convênio; 8.3. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o CONVENENTE e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA NONA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES 9. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos; qq 9.1. O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio“: contendo, no mínimo: PS ÉS, 1 rot tento em a SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB TERMO DE CONVÊNIO Nº 353/2022 - PROTOCOLO Nº 19.694.400-1 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada, desde a sua proposta, até a aprovação da prestação de contas; b) Ensejar as ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho; c) Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se conjuntamente com o Servidor Fiscal pela avaliação de sua eficácia; d) Atuar com interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio; e) Controlar os saldos dos empenhos do Convênio; f) Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do Convênio; 9) Controlar os prazos de prestação de contas do Convênio, bem como efetuar análisese encaminhar ao Ordenador de despesas para aprovação; h) Zelar pelo cumprimento integral do convênio; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES 11. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, por meio de proposta formal do CONVENENTE, com as justificativas pertinentes, em tempo hábil para as devidas análises do CONCEDENTE, vedada a modificação da natureza de seu objeto; 11.1. Qualquer alteração será precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua habilitação para se manifestar sobre a questão; 11.2. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela CONCEDENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo; 11.3. Os aditamentos serão sequencialmente numerados, admitindo-se Termos de Apostilamento nas hipóteses de simples alteração na indicação dos recursos orçamentários e de substituição de servidor fiscal e/ou gestor do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 12. As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverão ser apresentadas a cada 12 (doze) meses, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento daqueles meses, por intermédio do Sistema Integrado de Transferências - SIT-TCE/PR, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes: a) Relatório de execução físico-financeira; b) Relatório de execução da receita e despesa; c) Relatório dos pagamentos efetuados, acompanhando-se das notas e comprovantes fiscais, os quais deverão conter: data, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do convênio; d) Relação do objeto adquirido com recursos dos convênios; e) Cópia do extrato da conta bancária específica; f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação; 9) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento; h) Cópia da Ata de julgamento da licitação; i) Parecer jurídico da homologação do certame; j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivô suco". embasamento legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei, oo A 8nm1 (o) E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB TERMO DE CONVÊNIO Nº 353/2022 - PROTOCOLO Nº 19.694.400-1 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 12.1. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes até o saneamento da impropriedade; 12.2. A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos das aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término do bimestre de sua vigência, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos: a) Relatório de cumprimento do objeto; b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data de documentos, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do convênio; c) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e Instrução Normativa nº, 61/2011, todas do referido órgão de controle: d) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver. 12.3. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste convênio, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma de lei: 12.4. Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, esta comunicará o fato ao órgão competente, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária; 12.5. O Gestor deste Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas apresentadas ao CONCEDENTE; 12.6. O CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas administrativas competentes; 12.7. No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as contas do CONVENENTE será a autoridade competente para assinar este instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS 13. A prestação de contas aa CONCEDENTE, tratada na Cláusula precedente, não prejudica o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014, e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do referido órgão de controle. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO 14. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação de contas; et 14.1. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime” o CONVENENTE do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado” de sm + do r - o | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | TERMO DE CONVÊNIO Nº 353/2022 - PROTOCOLO Nº 19.694.400-1 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES 18.1. Todos os avisos, comunicações ou notificações concernentes a este Convênio e trocadas entre CONCEDENTE e CONVENENTE serão efetuados por escrito, observando-se: 18.2. Quando dirigidos ao CONCEDENTE, enviados à Chefe do Departamento de Desenvolvimento Sustentável - DEAGRO, quando dirigidos ao CONVENENTE, enviados ao Chefe do Poder Executivo Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 19. Os partícipes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa. E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Curitiba, 24 de novembro de 2022. ASSINATURA DIGITAL ASSINATURA DIGITAL Norberto Anacleto Ortigara Luiz Carlos Gil Secretário de Estado Prefeito de Ivaiporã Testemunhas: ASSINATURA DIGITAL ASSINATURA DIGITAL Vitória Maria M. Holzmann Gisele Angelina Baraldi Chefe do Núcleo Regional de Testemunha de Ivaiporã Ivaiporã um Nr CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 121/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 790.000,00 — o recurso será empregado na aquisição de um caminhão traçado e trucado com caçamba basculante, o qual será empregado na melhoria da trafegabilidade das estradas rurais do Município). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 121/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 121/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. lenário Vereador Pedro Goedert, aos 12) dias do mês de 2 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador a | Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) AB zo: a] A À José Maurino Carniato (Relator) A SA 7 K José Maria Carneiro (Membro) e: Cr q ã CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 121/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 790.000,00 — o recurso será empregado na aquisição de um caminhão traçado e trucado com caçamba basculante, o qual será empregado na melhoria da trafegabilidade das estradas rurais do Município). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 121/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 121/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. À dias do mês de 124 do enário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) -«- ee José Maria Carneiro (Relator) PR FA = Edivaldo Aparecido Montanheri Ei , Ok À LR? CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 121/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 790.000,00 — o recurso será empregado na aquisição de um caminhão traçado e trucado com caçamba basculante, o qual será empregado na melhoria da trafegabilidade das estradas rurais do Município). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 121/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 121/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos A dias do mês de 12 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) » j 1 Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 5 Emerson da Silva Bertotti (Membro)