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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, o qual visa a aplicação de recursos de emenda parlamentar recebida da Deputada Federal Aline Sleutjes, no qual será aplicado para a finalização da obra da Incubadora Tecnológica do Município.
native_id1612

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.933, de 21-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 23/11/2023 edição 9.647 página B5.
2023-11-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Lei nº 3.933, de 21-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 23/11/2023 edição 9.647 página B5.
2023-11-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Para emissão da Redação Final da Matéria.
2023-11-07 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-10-31 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-10-30 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Parecer favorável emitido pela Comissão de Obras.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer aprovado pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-20 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-20 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T08:53:51.163041-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-06T19:07:00.475199-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

RA MUNICIPAL DE - IVAIPORA Setor de Contabilidade 
PROJETO DE LEI N.º 90/2023 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providéncias. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANALISE E APROVACAO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEL 
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.050.000,00 (Um milhdo e cinquenta e mil reais) destinados a atender dotagdes de fontes especificas não constantes do Or¢amento Programa em execução, conforme classificagdo abaixo: 
CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 07.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, 
TURISMO. AGRONEGOCIOS, TECNOLOGIA E INOVACAO 
07.004.00.000.0000.0.000 - | GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA 
07.004.19.000.0000.0.000 - | CIENCIA E TECNOLOGIA 
07.004.19.126.0000.0.000 - | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
07.004.19.126.0034.0.000 - | PROGRAMA DE PROMOCAO INDUSTRIAL s [ e 07.004.19.126.0034.2.288 - | INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVACAQ 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICACAO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras ¢ Instalagdes..... "” . | 34961 1.050.000,00 
TOTAL | 1.050.000,00 
Art. 2.% - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1-R$ 1.050.000,00 (Um milh&o e cinquenta ¢ mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou 
total de dotacdes abaixo discriminadas constantes do orgamento programa em execução, como segue: 
CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE VIACAO 4.4.90.52.00 ' Equipamentos e Material Permanente.. uuu | 34961 ] 1.050.000,00 TOTAL 1.050.000,00 | 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três. 
1 //) 4 Ác MARCELO DOS REIS 
Prefeito Municipal em exercício 
. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 
5 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR86870-000 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR IlI"I I‘ “II‘ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
o s 019899 
g~ TR i 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticagdo: 12023/10/20019899 
Número / Ano 019899/2023 
Data / Horário 20/10/2023 - 08:27:05 
Ementa Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo 
Número Páginas 2 
Emitido por BrunaCactano 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA 
Lido em sessão realizada = " 2023 Em,. 
V 
ARuwriãe O diros 
o/ — FS X.J_uMÍAUMU 
Câmara de Vereadores P " APROVADD - B sl APROVADO v -7 
Em G 11l o023 
Atals) ne_ L OYR 
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Riunsão Oxndirovia 
22 drennão Cêmara de \)greadores APROVADO —po A vimded i Em,—20 | á, 5003 
Aaggine__7.045 —— 
e 
* ª PrereITURA ..i..c.m "N 
Setor de Contabilidade 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 90/2023. 
SENHORES VEREADORES: 
SENHOR PRESIDENTE: 
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, o qual visa a 
aplicação de recursos de emenda parlamentar recebida da Deputada Federal Aline Sleutjes, no qual 
será aplicado para a finalização da obra da Incubadora Tecnológica do município, que após 
inaugurada, terá a capacidade de trazer grandes investimentos para o município. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na 
aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
/ 
/ !/—/Ó 4’ // ,L 
RCELO DOS REIS 
Prefeito Municipal em exercício 
o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 
5 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
© R.RioGrandedoNorte, 1000 * Ivaipora/ PR 86870-000 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL. 
Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo. Simula: Abre um Crédito Adicional Especial 
e Dá outras Providéncias. RELATORIO FAVORAVEL: 
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que estd de acordo com 
a norma legislativa. 
1I- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissdo 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagio e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaipora. 
III - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrério necessério se faz expor a 
sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenario — Vereador Pedro Goedert, aos 8 U dias do mês de 
‘l Q do ano de dois mil e vinte e dpaíj 
Favorável Contrário Vereador 
p( / Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) 
D( Gertrudes Bernardy (Relator) :à 
José Maria Carneiro (Membro) Ú /(7 / N F : / 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSAO DE FINANGCAS E ORCAMENTO. 
Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo. Simula: Abre um Crédito Adicional Especial 
e Dá outras Providéncias. RELATORIO FAVORAVEL: 
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que estd de acordo com 
a norma legislativa. 
II- Concluindo-se ap6s analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciagdo e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Tvaipora. 
III - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
1 — Diante das discussoes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrério necessério se faz expor a 
sintese de motivos em razdo da contrariedade. 
—— — 
Plenário — Vereador Pedro Goedert, aos 80 dias do més de 
/l,o do ano de dois mil e vinte e d;ri’sx_’) 
Favoravel Contrario Vereador 
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pr 
e ) Emerson da Silva Bertotti (Relator) — Z 
£ Sandra Mara da Silva (Relatora; 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO. 
Projeto de Lei n° 90/2023, do Executivo. Simula: Abre um Crédito Adicional Especial 
e Dá outras Providéncias. 
RELATORIO FAVORAVEL: 
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com 
a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plendrio para apreciagdo e votagdo dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaipora. 
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELAT! ORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos BQ dias do més de 
-) do ano de dois mil e vinte e deis.”> 
Favorável Contrário Vereador 
Sandra Mara da Silva (Presidente x e — >< Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (RelamÚN 
2 José Maria Carneiro (Membro) “fl y oA 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo. Simula: Abre um Crédito Adicional Especial 
e Dá outras Providéncias._ 
RELATORIO FAVORAVEL: 
I — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com 
anorma legislativa. 
TI- Concluindo-se após andlise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissdo 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaipora. 
III - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, 
expostas as razdes determinantes, em relagdo ao voto contrario necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razdo da contrariedade. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos ‘-ifll dias do més de [) do ano de dois mil e vinte e dois.3 
Favorável Contrário Vereador / 
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) 
D( José Maurino Carniato (Relator) 
Josane Gorete Disner Teixeira (WWQ — ro 
| MAA 

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