RA MUNICIPAL DE - IVAIPORA Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 90/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providéncias.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANALISE E APROVACAO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEL
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercicio financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.050.000,00 (Um milhdo e cinquenta e mil reais) destinados a atender dotagdes de fontes especificas não constantes do Or¢amento Programa em execução, conforme classificagdo abaixo:
CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 07.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS,
TURISMO. AGRONEGOCIOS, TECNOLOGIA E INOVACAO
07.004.00.000.0000.0.000 - | GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA
07.004.19.000.0000.0.000 - | CIENCIA E TECNOLOGIA
07.004.19.126.0000.0.000 - | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
07.004.19.126.0034.0.000 - | PROGRAMA DE PROMOCAO INDUSTRIAL s [ e 07.004.19.126.0034.2.288 - | INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVACAQ
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICACAO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras ¢ Instalagdes..... "” . | 34961 1.050.000,00
TOTAL | 1.050.000,00
Art. 2.% - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$ 1.050.000,00 (Um milh&o e cinquenta ¢ mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou
total de dotacdes abaixo discriminadas constantes do orgamento programa em execução, como segue:
CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE VIACAO 4.4.90.52.00 ' Equipamentos e Material Permanente.. uuu | 34961 ] 1.050.000,00 TOTAL 1.050.000,00 |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
1 //) 4 Ác MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
5 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR86870-000
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR IlI"I I‘ “II‘
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o s 019899
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticagdo: 12023/10/20019899
Número / Ano 019899/2023
Data / Horário 20/10/2023 - 08:27:05
Ementa Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas 2
Emitido por BrunaCactano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessão realizada = " 2023 Em,.
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Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 90/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, o qual visa a
aplicação de recursos de emenda parlamentar recebida da Deputada Federal Aline Sleutjes, no qual
será aplicado para a finalização da obra da Incubadora Tecnológica do município, que após
inaugurada, terá a capacidade de trazer grandes investimentos para o município.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na
aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
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RCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
5 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
© R.RioGrandedoNorte, 1000 * Ivaipora/ PR 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo. Simula: Abre um Crédito Adicional Especial
e Dá outras Providéncias. RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que estd de acordo com
a norma legislativa.
1I- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissdo
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagio e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
III - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrério necessério se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenario — Vereador Pedro Goedert, aos 8 U dias do mês de
‘l Q do ano de dois mil e vinte e dpaíj
Favorável Contrário Vereador
p( / Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
D( Gertrudes Bernardy (Relator) :à
José Maria Carneiro (Membro) Ú /(7 / N F : /
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE FINANGCAS E ORCAMENTO.
Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo. Simula: Abre um Crédito Adicional Especial
e Dá outras Providéncias. RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que estd de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se ap6s analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciagdo e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Tvaipora.
III - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
1 — Diante das discussoes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrério necessério se faz expor a
sintese de motivos em razdo da contrariedade.
—— —
Plenário — Vereador Pedro Goedert, aos 80 dias do més de
/l,o do ano de dois mil e vinte e d;ri’sx_’)
Favoravel Contrario Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pr
e ) Emerson da Silva Bertotti (Relator) — Z
£ Sandra Mara da Silva (Relatora;
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO.
Projeto de Lei n° 90/2023, do Executivo. Simula: Abre um Crédito Adicional Especial
e Dá outras Providéncias.
RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plendrio para apreciagdo e votagdo dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELAT! ORIO FAVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos BQ dias do més de
-) do ano de dois mil e vinte e deis.”>
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva (Presidente x e — >< Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (RelamÚN
2 José Maria Carneiro (Membro) “fl y oA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo. Simula: Abre um Crédito Adicional Especial
e Dá outras Providéncias._
RELATORIO FAVORAVEL:
I — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com
anorma legislativa.
TI- Concluindo-se após andlise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissdo
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
III - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 90/2023, do Executivo,
expostas as razdes determinantes, em relagdo ao voto contrario necessario se faz expor a
sintese de motivos em razdo da contrariedade.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos ‘-ifll dias do més de [) do ano de dois mil e vinte e dois.3
Favorável Contrário Vereador /
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
D( José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira (WWQ — ro
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