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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id162

Autoria

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ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
- Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 122/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 13.578,49 (Treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e
quarenta e nove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.301.0000.0.000- | ATENÇÃO BÁSICA [e
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA BE
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS (a
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. 31343 6.500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. 33343 4.805,76
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 * | APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo... 31354 als 150,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33354 539,40
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34805 1.400,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo, 33345 103,33
3.3.90.30.00 Material de Consumo... : | 31352 80,00
TOT. 13.578,49
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: l
1- R$ 539,40 (Quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), como superávit financeiro que
se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final
do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura;
2 — R$ 7.130,00 (Sete mil, cento e trinta reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
eia
1- R$ 5.909,09 (Setenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações bai
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
% (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
] = contabilidadeOivaipora. pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000 Ivai
ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
05.006.10.305.0016.2226 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 1188
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............erreneesteseenceneneees
Continuação — Projeto de Lei nº 122/2022
Fonte Valor
33345 103,33
05.006.10.301.0012.1102 S
ANTÔNIO — PORTO BELO
CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
pe o
— SANTO
4.4.90.51.00 194 Obras c Instalações...
4.4.90.51.00 1035 Obras c Instalações.
L
31343 1.000,00
33343 4.805,76
5.909.09
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabi
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e doi
% (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
&3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai
rã/ PR: 86870-000
“em vigor na data de sua publicação:
ete do Prefeito, aos dezesseis dias do
Ve
és IVAÍP DE mo
ug é Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 122/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas, de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Saúde, sendo que tais
recursos se referem a saldos remanescentes dos programas ligados a saúde e que devem ser
executados até o final do presente exercício. Os recursos serão empregados na aquisição de materiais
de consumo bem como para o pagamento de servidores.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E contabilidadeOivaipora. = ga. br
OQ R.RiograndedoNorte, 100!
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(O hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 122/2022 - DO EXECUTIVO.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
13.578,49 — os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo, bem como
para o pagamento de servidores).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos IS ] dias do mês de VA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
OK
José Maria Carneiro (Membro) E
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 122/2022 - DO EXECUTIVO.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
13.578,49 — os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo, bem como
para o pagamento de servidores).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de =) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
1
K Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
> Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 122/2022 - DO EXECUTIVO.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
13.578,49 — os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo, bem como
para o pagamento de servidores).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo,
do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
árió Vereador Pedro Goedert, aos AA dias do mês de 12. do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Ro a Fernando Rodrigues Dorta (Presi
José Maria Carneiro (Relator)
74
2 df F
. Edivaldo Aparecido Montanheri (Membio) Ep

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