| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 162 |
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ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁ - Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 122/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 13.578,49 (Treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000- | ATENÇÃO BÁSICA [e 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA BE 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS (a 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. 31343 6.500,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. 33343 4.805,76 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 * | APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 Material de Consumo... 31354 als 150,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33354 539,40 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34805 1.400,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo, 33345 103,33 3.3.90.30.00 Material de Consumo... : | 31352 80,00 TOT. 13.578,49 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: l 1- R$ 539,40 (Quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 — R$ 7.130,00 (Sete mil, cento e trinta reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. eia 1- R$ 5.909,09 (Setenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações bai discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ] = contabilidadeOivaipora. pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 Ivai ne PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ Setor de Contabilidade CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 05.006.10.305.0016.2226 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.11.00 1188 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............erreneesteseenceneneees Continuação — Projeto de Lei nº 122/2022 Fonte Valor 33345 103,33 05.006.10.301.0012.1102 S ANTÔNIO — PORTO BELO CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE pe o — SANTO 4.4.90.51.00 194 Obras c Instalações... 4.4.90.51.00 1035 Obras c Instalações. L 31343 1.000,00 33343 4.805,76 5.909.09 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabi mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e doi % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 &3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai rã/ PR: 86870-000 “em vigor na data de sua publicação: ete do Prefeito, aos dezesseis dias do Ve és IVAÍP DE mo ug é Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 122/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em regime de urgência. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Saúde, sendo que tais recursos se referem a saldos remanescentes dos programas ligados a saúde e que devem ser executados até o final do presente exercício. Os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo bem como para o pagamento de servidores. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. & (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E contabilidadeOivaipora. = ga. br OQ R.RiograndedoNorte, 100! CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(O hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 122/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 13.578,49 — os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo, bem como para o pagamento de servidores). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. lenário Vereador Pedro Goedert, aos IS ] dias do mês de VA do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) OK José Maria Carneiro (Membro) E CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 122/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 13.578,49 — os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo, bem como para o pagamento de servidores). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de =) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 1 K Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) > Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 122/2022 - DO EXECUTIVO. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 13.578,49 — os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo, bem como para o pagamento de servidores). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 122/2022 - do Executivo, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. árió Vereador Pedro Goedert, aos AA dias do mês de 12. do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Ro a Fernando Rodrigues Dorta (Presi José Maria Carneiro (Relator) 74 2 df F . Edivaldo Aparecido Montanheri (Membio) Ep