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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id163

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ms
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 123/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 10.000,00 (Dez mil reais) destinados a atender dotações de
fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação
abaixo:
ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
“CÓDIGO
T2,000.00.000.0000.0.000 - | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
12.003,04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO a
12.003.04.122.0000.0.000 -
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1
PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.003.04.122.0004.0.000 -
12.003.04.122.0004.2.106- | CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
3.0.00.00.00 * | DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA —
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUÁRIAS E CONTRIBUTIVAS......... unem! 34933 | 10.000,00 |
TOTAL 10.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 10.000,00 (Dez mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER” Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
“o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedo Norte, 1000 : Ivai
a
ÉS Iva TP DE o,
um é Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 123/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas para o recolhimento do PASEP. Destaca-se, que O referido recurso fora repassado ao
município no presente mês em fonte de recursos específica, determinando o recolhimento do PASEP
sobre o valor recebido e para tal recolhimento, há a necessidade da abertura de dotação.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos efetuar as aplicações dos recursos conforme a legislação
vigente.
% (43) 3472-4600 * 0800- 649 3472
[Ea contabilidadeOivaipora. pr. gov. e
10001

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