| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ms Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 123/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 10.000,00 (Dez mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor “CÓDIGO T2,000.00.000.0000.0.000 - | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 12.003,04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO a 12.003.04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.003.04.122.0004.0.000 - 12.003.04.122.0004.2.106- | CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 3.0.00.00.00 * | DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA — 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUÁRIAS E CONTRIBUTIVAS......... unem! 34933 | 10.000,00 | TOTAL 10.000,00 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 10.000,00 (Dez mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER” Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. “o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedo Norte, 1000 : Ivai a ÉS Iva TP DE o, um é Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 123/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em regime de urgência. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas para o recolhimento do PASEP. Destaca-se, que O referido recurso fora repassado ao município no presente mês em fonte de recursos específica, determinando o recolhimento do PASEP sobre o valor recebido e para tal recolhimento, há a necessidade da abertura de dotação. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos efetuar as aplicações dos recursos conforme a legislação vigente. % (43) 3472-4600 * 0800- 649 3472 [Ea contabilidadeOivaipora. pr. gov. e 10001