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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR.
native_id1633

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Tramitação Finalizada — Veto Integral da Lei nº 3.950, de 08-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 12/12/2023 edição 9.660 página B4
2024-02-27 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-02-26 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U Acatado o Veto por unanimidade. Ausentes Vereadores José Maria Carneiro e Emerson da Silva Bertotti.
2024-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Veto encaminhado para a Leitura. — —
2023-11-28 Tramitação Finalizada — —
2023-11-28 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-27 Proposição Aprovada em 2 Votação S —
2023-11-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-11-07 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-31 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-20 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T08:51:42.384432-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-21T08:56:30.853620-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n2 - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI N". 34/2023
Súmula: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base
de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para
tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no
Município de Ivaiporã-PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos
nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula
a substância Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabidiol (THC) e/ou demais
canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA e prescrito por profissional médico acompanhado do
respectivo laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal no
Municipio de Faxinal-PR.
Parágrafo único. O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o
período prescrito pelo médico, independente de idade ou sexo.
Art. 2o São objetivos específicos do programa:
I - diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Cannabis medicinal possua
eficácia e/ou produção cientifica que enseje o tratamento;
II - atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no artigo
196, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3o Será ofertado o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e
tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde
às pessoas que necessitem e preencham os seguintes requisitos:
I - laudo de um médico legalmente habilitado com a descrição do caso, com o Código
Internacional da Doença (CID) e justificativa de utilização do medicamento;
Câmara Municipal dc Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019904
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/20019904
Número /
Ano 019904/2023
Data /
Horário 20/10/2023 - 15:24:43
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de
doenças, síndromes c transtornos de saúde no Município de Ivaiporâ-PR. Ementa
Autor Nando Dorta
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número
Páginas 4
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nS - CEP: 86870-000 camaraivp(S?hotmail.com
11 - declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia
do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis
etêitos colaterais; e
111 - prescrição médica contendo o nome do paciente e do medicamento, bem como o
quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
Art. 4o Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento de
medicamentos à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito e frequentando
regularmente o serviço médico publico prescritor da Cannabis, com acompanhamento
ambulatorial ao mínimo semestral.
Parágrafo único. A ausência do paciente por período superior a 6 (seis) meses, desde que
não justificada por motivos de saúde, implicará na suspensão do fornecimento do produto
de Cannabis prescrito.
Art. 5o Recomenda-se, como boas normas de prática prescrita, que os dados referentes à
eficácia, segurança e aspectos fármaco-econômicos dos produtos à base de Cannabis,
sejam publicados anualmente visando os princípios da transparência e do incremento de
base de dados que embase e otimize a prática prescritiva destes produtos.
Art. 6o Para cumprimento da presente Lei é lícito e autorizado ao Poder Público adquirir
medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que demonstrem, capacidade de
produção dos produtos à base de Cannabis, tanto quantitativa, quanto qualitativa,
adequada e segura à demanda institucional do referido órgão público, levando em conta,
preenchidos os critérios de qualidade, o menor preço obtido através de processo licitatório
e a produção nacional, na forma prevista no artigo 199, § Io, da Constituição Federal de
1988, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a
manipulação para fins medicinais de plantas do gênero Cannabis;
§ Io A instituição poderá realizar compras de produtos à base de Cannabis de forma a
atender as necessidades da população, mantendo estoque suficiente nas devidas farmácias
para o provimento de pelo menos 3 (três) meses, podendo abranger as necessidades
quantitativas dos produtos por até 12 (doze) meses.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n^ - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
§ 2o Os estoques de produtos de Cannabis adquiridos pelo órgão público deverão ter
armazenamento adequado previsto relativo ao quantitativo adquirido em órgãos públicos
antes da entrega do produto.
Art. 7o O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento,
deverão ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde, sites e redes
sociais do Município de Mandaguari, com o objetivo de dar ampla difusão e circulação
nos meios de comunicação.
An. 8o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
An. 9o Cabe a Chefia do Executivo Municipal designar a Secretaria competente para
fiscalização e aplicação das sanções para o pleno cumprimento da Lei, bem como
regulamentar esta Lei no que for necessário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três. [\ f\
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n2 - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as).
Incluso, submeto a análise dos Nobres desta Casa de Leis o Projeto de Lei, que facilita o
acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol
(THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde às pessoas com
doenças complexas e raras. Destaco que somente será concedido desde que apresentado
os seguintes requisitos: possuir um laudo de profissional legalmente habilitado na
medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (ClD),
síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; declaração
médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento
para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e
prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o
quantitativo e o tempo necessário para o tratamento. A nova lei vai permitir esse acesso
desde que os medicamentos receitados estejam de acordo com as normas de saúde e
autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Pensando na melhoria de qualidade de vida dos pacientes, peço a aprovação da presente
lei.
Plenário Vereador Fxedro Goedert, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três.
Jo.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivp'fl hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 34/2023.
Súmula: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e
tetra hidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde
no Município de Ivaiporã-PR
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 34/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e trêáv
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Relatora
José Mana Carneiro
Membro
Fernando Rodrigues Dorta
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n” -CEP: 86870-000 camaraivD@hotniail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 34/2023.
Súmula: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e
tetra hidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde
no Município de Ivaiporã-PR
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 34/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO. ______
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Sandra Mara da Silva
Membro
Emerso
Relatora
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivn o hotinnil.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 34/2023.
Súmula: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e
tetra hidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde
no Município de Ivaiporã-PR
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 34/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
(i
José Maria Carneiro
Membro
Sandra Mara da Silva
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 caniaraivn^hotniail.eom
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 34/2023.
Súmula: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e
tetra hidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde
no Município de Ivaiporã-PR
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 34/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. __________
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
'fèner Teixeira
Membro
Emerso: va Bertotti Jos; IV-
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