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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
native_id165

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE po)
IVAIPORA DE ÇA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 124/2022
PROJETO DE LEI Nº 124/2022.
Autoriza o Executivo Municipal. a realizar desapropriação
amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
4
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
dos imóveis abaixo descritos:
a) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 04-A (quatro-a), com área de 10.065,00m?
(dez mil e sessenta e cinco metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA,
Município e Comarca de lIvaiporá/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro nº 08,
conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
do lvaiporá/PR; i
b) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 05-A (cinco-a), com área de 6.572,00m?
(seis mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO
JAGUTINGA, Município e Comarca de Ivaiporá/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro
nº 08, conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca do Ivaiporá/PR;
Art. 2º Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1º desta Lei, foram declarados de utilidade
pública através do Decreto Municipal nº 14.265, de 15 de dezembro de 2022, e, destinar-se-ão à
regularização de terrenos do Cemitério Municipal do Distrito de Jacutinga, neste Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da.
à (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora,pr.gov.br fe y
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ A
GABINETE DO PREFEITO
PLE 124/2022
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal nº 3.365/41.
Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o
Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de lvaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022. 3
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
r
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vintg'/di
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022).
“.. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br
(& R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
€., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
[= administracaoDivaipora.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ro
IVAIPORÃ Rê
GABINETE DO PREFEITO
PLE 124/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
- Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores, j
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 124/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica e dá outras providências, para o qual
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Esclarecemos aos nobres Edis, que a realização de
desapropriação dos respectivos imóveis se faz necessária em virtude da necessidade em se
regularizar os terrenos do Cemitério do Distrito de Jacutinga, para posterior apresentação junto à
COHAPAR da documentação que comprove a posse do Município dos lotes a serem desapropriados,
de forma que o município possa ser contemplado com o Programa Vida Nova (COHAPAR), o qual
tem por objetivo o desfavelamento na área do Cemitério, promovendo a qualidade de vida para a
aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Outrossim, dentre as exigências do Programa, está a
revitalização da área atualmente invadida (neste caso, o terreno do Cemitério), onde após a retirada
das residências irregulares, será construído um muro ampliando a área destinada ao Cemitério, para
evitar que novas invasões ocorram.
Por fim, reiteramos a importância e urgência da presente
solicitação para que não ocorra a exclusão do municipio nó Programa vida Nova - COHAPAR.
Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis ná apreciação e aprovação da inclusa propositura,
" subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 f dei ooo pe
DO 14,154/2022
À PUBLICADA DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
IRIBUNA DO NORTE Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE
Em, 29, 08 10023 DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR, e dá
ne Ba Pág DS outras providências.
— Caderno: ú
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são
conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR:
| MATRICULA | NOME = CARGO LOTAÇÃO
1480 Alessandro Alves de Auxiliar de Manutenção e | Departamento Municipal de
Carvalho Conservação Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
Jocélio Silva Aleixo Fiscal de Tributos Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças —-
ributação
Alexandre Branco Bueno Gerente Tributário Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças -
Setor de
Setor de Tributação
1998 Guilherme Vanjura Ishii Engenheiro Civil - Chefia | Departamento Municipal “de
Martos Nível Il Obras
Art. 2º Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo específico para
utilização em processos que terão por objetivo avaliar o valor de imóveis no Município de Ivaiporá/PR.. ,
Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracao Qivalpora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR 86870-000
DC 14.154/2022
Parágrafo Único » No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as
condições e características dos imóveis a serem avaliados. -
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.589, de 02 de
fevereiro de 2022,
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de
agosto do ano dois mil e vinte e dois (16/8/2022).
Ro (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E3 administracao Qivalpora.pr.gov.br
) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR : 86870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em DO de psO RA
po E roi
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Caderno:
Estado do Paraná
DC 14.265/2022
DECRETO Nº 14.265, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, os imóveis que específica e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com
base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei
Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial,
os seguintes imóveis, conforme abaixo especificados:
a) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 04-A (quatro-a), com área de 10.065,00m?
(dez mil e sessenta e cinco metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA,
Município e Comarca de lvaiporá/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro nº 08,
conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca do
Ivaiporá/PR;
b) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 05-A (cinco-a), com área de 6.572,00m?
(seis mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO
JAGUTINGA, Municipio e Comarca de Ivaiporã/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro
nº 08, conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca do lIvaiporã/PR;
81º As áreas declaradas de utilidade pública a serem desapropriadas, descritas nas alienas “a”
e “b” deste artigo, destinar-se-ão à regularização de terrenos do Cemitério Municipal do Distrito de. ;/-
9 PAS
/
Jacutinga, neste Município. FÃS CA
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: 141 vapora oro - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PRi - 2 Q /
19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
DC 14.129/2022
Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação
vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº
3.365/41.
Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
57
N/ 1
7 À PU
(| La Gatos Gil
/ [Prefeito Municipal
/
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: - CEP; 86870-000 - Ivaipora/PR
REPU IL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
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Á
ESTADO DO PARAN
COMARCA DE IVAIPORÁ
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Rio Grande do Sul, 10 — centro - Ivaiporã «PR — Fone: (43) 3472-2944
Site: www.rivaipora.com.br - E-mail: rivaiporaQ)yahoo.com
MARCO ANTÔNIO PEDRAZZ] VALENTINI
OFICIAL
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que revendo os Livros e demais
Arquivos deste Serviço de Registro de Imóveis, da única Circunscrição Imobiliária da Comarca de
Ivaiporã, Estado do Paraná, deles não consta que o imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº
" 04-A, com a área de 10.065,00 m?, situado no PATRIMÔNIO JACUTINGA, Município e Comarca de
Ivaiporã, PR, Inscrição nº. 19 às Fis. nº 32 a 34 do Livro nº 08, pertencente a CONDOMINIO UBÁ, |.
esteja onerado com hipotecas ou outros ônus reais ou ações reais, pessoais e reipersecutória. À
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O referido é verdade e dou fé.
Ivaiporã, 12 de Agosto de 2022.
MARCO ANTÔNIO PEDRAZZ! VALENTINI
Oficial.
Buscas R$ 4,44
ertidão de Inteiro Teor - Matrícula R$ 34,24
ELO (FUNARPEN) R$ 5,95
ISS: R$ 1,55
UNDEP: R$ 1,93
UNREJUS: R$ 9,64
OTAL: R$ 57,75
no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.bi
SELO DIGITAL
F622V.RbaPo.pLIp9
TdMkH.rS4D;
ttps://s
elo .funarpen. com.br.
Valide a certidão clica:
Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto
93.240/1986, a presente cortidão é válida por
30 (trinta) dias & partir da data do omissão,
Registro de Imóveis de Ivaiporã, PR - Rua Rio Grande do Sul, 10, Centr.
Fone: (43) 3472-2944 - Sites E-mail rivaipora(Qvahos,
IVAIPORÃ
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 40
PROTOCOLO 4419/2022
1. SOLICITANTE
[DEPARTAMENTO DE OBRAS - )
2. LOCALIZAÇÃO
pr DE TERRAS Nº 4a
[BAIRRO |paTRIMôÔNIO DE JAct UTINGA mei
2: CARACTERÍSTICAS es E ER e
ÁREA DO TERRENO 10.065,00 M?
3. VALOR FINAL
[R$ 270.340,90 (DUZENTOS E E SETENTA MIL, TREZENTOS, E QUARENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS) ]
Ivaiporã, 15 de dezembro de 2022.
P/M
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Matrícula 1998
Jocélio Silva Aleixo Alessandro Alves de Carvalho
trícula 928
À Matrícula 1480
N 1
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. TEM : ]
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
cm R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR -
REPÚBLICA FEDERA IVA DO BRASIL
COMARCA DE IVAIPORÃ ; ESTADO DO PARANÁ
E
Valide aqui
a corto
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Rio Grande do Sul, 10 — centro — Ivaiporã -PR — Fone: (43) 3472-2944
Site: - E-mail:
MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTIN]
OFICIAL
ERTIDÃO NEGATIVA
05-A, com a área de 6.572,00 mº, situado no PATRIMÔNIO JACUTINGA,
Ivaiporã, PR, Inscrição nº. 19 às Fis. nº 32 a 34 do Livro nº
esteja onerado com hipotecas ou outros ônus reais ou ações
Município e Comarca de .
08, pertencente a CONDOMINIO UBÁ, |
reais, pessoais e reipersecutória.
O referido é verdade e dou fé.
Ivaiporã, 12 de Agosto de 2022.
MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTINI
Oficial.
Certidão de Inteiro Teor - Matricula R$ 34,24
ELO (FUNARPEN) R$ 5,95
$ 1,55
no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.brídocs, «WNUX-B27Y 8-5VHZX-WVP2M
T pe)
SELO DIGITAL
F622V.RbgPo. pLbp9
: TdN0a.rS4DT
ttps:
Selo .funarpen. com.br
Valide a certidão clican
Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto
93.24011986, a presente certidão é válida por
30 (trinta) dias a partir da data do omissão,
Registro de Imóveis de Ivaiporã, PR - Rua Rio Grande do Sul, 10, Centro
Fone: (43) 3472-2944 - Site: E-mail
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 39
PROTOCOLO 4419/2022
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1. SOLICITANTE
(DEPARTAMENTO DE OBRAS mami SEE A e TT
2-LOCALIZAÇÃO . ir A mig aee
LOTE DE TERRAS Nº5-A
[BAIRRO ;PATRIMÔNIO DE JACUTINGA
3. CARACTERÍSTICAS as
[ÁREA DO TERRENO ,
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DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA
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R$ 176.520,66 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA É ss
CENTAVOS)
Ivaiporã, 15 de dezembro de 2022.
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Matrícula 1998
e Branco Bueno
atrícula 1378
=— 00
Alessandro Alves de Carvalho
Matrícula 1480
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÂIPR,
+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022,
(43) 3472-4500 - 0800-649 3472
como Ro RiQ Srande do Norte, 1000 - Ivaiporã / BR
WWW.lvaipora.com.br
po
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je
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº = CEP; 86870-000 camaraivpa hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro
de 2022, às 11 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM —
Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de
aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre
Propriedade Territorial « Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública (COSIP), e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
3- Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica. e dá outras providências. (1º e 2º
discussão)
4 - Projeto de Lei nº 125/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 1.694.139.13 = tal recurso será empregado na implementação de
ações para a execução do Programa Estradas Rurais integradas aos Princípios Conservacionistas —
Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural. por meio da
pavimentação da Estrada Pindeuvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivpia)hotmail.com
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois. às oito horas e cinquenta e sete minutos.
Gertrudes'E E Formando R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
ça Carneiro Emerson S. Bertotti
Vereador Vereador

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