| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE po) IVAIPORA DE ÇA GABINETE DO PREFEITO PLE 124/2022 PROJETO DE LEI Nº 124/2022. Autoriza o Executivo Municipal. a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 4 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial dos imóveis abaixo descritos: a) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 04-A (quatro-a), com área de 10.065,00m? (dez mil e sessenta e cinco metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA, Município e Comarca de lIvaiporá/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro nº 08, conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca do lvaiporá/PR; i b) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 05-A (cinco-a), com área de 6.572,00m? (seis mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA, Município e Comarca de Ivaiporá/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro nº 08, conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca do Ivaiporá/PR; Art. 2º Os imóveis descritos nas alíneas do art. 1º desta Lei, foram declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.265, de 15 de dezembro de 2022, e, destinar-se-ão à regularização de terrenos do Cemitério Municipal do Distrito de Jacutinga, neste Município. Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da. à (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora,pr.gov.br fe y (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ A GABINETE DO PREFEITO PLE 124/2022 legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de lvaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022. 3 Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. r Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vintg'/di dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022). “.. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br (& R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br €., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 [= administracaoDivaipora.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ro IVAIPORÃ Rê GABINETE DO PREFEITO PLE 124/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA - Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, j Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 124/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Esclarecemos aos nobres Edis, que a realização de desapropriação dos respectivos imóveis se faz necessária em virtude da necessidade em se regularizar os terrenos do Cemitério do Distrito de Jacutinga, para posterior apresentação junto à COHAPAR da documentação que comprove a posse do Município dos lotes a serem desapropriados, de forma que o município possa ser contemplado com o Programa Vida Nova (COHAPAR), o qual tem por objetivo o desfavelamento na área do Cemitério, promovendo a qualidade de vida para a aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. Outrossim, dentre as exigências do Programa, está a revitalização da área atualmente invadida (neste caso, o terreno do Cemitério), onde após a retirada das residências irregulares, será construído um muro ampliando a área destinada ao Cemitério, para evitar que novas invasões ocorram. Por fim, reiteramos a importância e urgência da presente solicitação para que não ocorra a exclusão do municipio nó Programa vida Nova - COHAPAR. Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis ná apreciação e aprovação da inclusa propositura, " subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 f dei ooo pe DO 14,154/2022 À PUBLICADA DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. IRIBUNA DO NORTE Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE Em, 29, 08 10023 DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR, e dá ne Ba Pág DS outras providências. — Caderno: ú O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM, DECRETA: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR: | MATRICULA | NOME = CARGO LOTAÇÃO 1480 Alessandro Alves de Auxiliar de Manutenção e | Departamento Municipal de Carvalho Conservação Planejamento e Finanças — Setor de Tributação Jocélio Silva Aleixo Fiscal de Tributos Departamento Municipal de Planejamento e Finanças —- ributação Alexandre Branco Bueno Gerente Tributário Departamento Municipal de Planejamento e Finanças - Setor de Setor de Tributação 1998 Guilherme Vanjura Ishii Engenheiro Civil - Chefia | Departamento Municipal “de Martos Nível Il Obras Art. 2º Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo específico para utilização em processos que terão por objetivo avaliar o valor de imóveis no Município de Ivaiporá/PR.. , Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracao Qivalpora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR 86870-000 DC 14.154/2022 Parágrafo Único » No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as condições e características dos imóveis a serem avaliados. - Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.589, de 02 de fevereiro de 2022, Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e dois (16/8/2022). Ro (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E3 administracao Qivalpora.pr.gov.br ) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR : 86870-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em DO de psO RA po E roi NL dj 15 Pág. » - Caderno: Estado do Paraná DC 14.265/2022 DECRETO Nº 14.265, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que específica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os seguintes imóveis, conforme abaixo especificados: a) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 04-A (quatro-a), com área de 10.065,00m? (dez mil e sessenta e cinco metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA, Município e Comarca de lvaiporá/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro nº 08, conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca do Ivaiporá/PR; b) O imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº 05-A (cinco-a), com área de 6.572,00m? (seis mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados), situado no PATRIMÔNIO JAGUTINGA, Municipio e Comarca de Ivaiporã/PR, inscrição nº 19, às fls. nº 32 a 34 do livro nº 08, conforme referenciado em certidão negativa do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca do lIvaiporã/PR; 81º As áreas declaradas de utilidade pública a serem desapropriadas, descritas nas alienas “a” e “b” deste artigo, destinar-se-ão à regularização de terrenos do Cemitério Municipal do Distrito de. ;/- 9 PAS / Jacutinga, neste Município. FÃS CA Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: 141 vapora oro - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PRi - 2 Q / 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná DC 14.129/2022 Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022). 57 N/ 1 7 À PU (| La Gatos Gil / [Prefeito Municipal / Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: - CEP; 86870-000 - Ivaipora/PR REPU IL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS ? o Á ESTADO DO PARAN COMARCA DE IVAIPORÁ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Rio Grande do Sul, 10 — centro - Ivaiporã «PR — Fone: (43) 3472-2944 Site: www.rivaipora.com.br - E-mail: rivaiporaQ)yahoo.com MARCO ANTÔNIO PEDRAZZ] VALENTINI OFICIAL CERTIDÃO NEGATIVA CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que revendo os Livros e demais Arquivos deste Serviço de Registro de Imóveis, da única Circunscrição Imobiliária da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, deles não consta que o imóvel denominado LOTE DE TERRAS sob nº " 04-A, com a área de 10.065,00 m?, situado no PATRIMÔNIO JACUTINGA, Município e Comarca de Ivaiporã, PR, Inscrição nº. 19 às Fis. nº 32 a 34 do Livro nº 08, pertencente a CONDOMINIO UBÁ, |. esteja onerado com hipotecas ou outros ônus reais ou ações reais, pessoais e reipersecutória. À <L o 5 [a N Wu mn o! É & mu po | : E O referido é verdade e dou fé. Ivaiporã, 12 de Agosto de 2022. MARCO ANTÔNIO PEDRAZZ! VALENTINI Oficial. Buscas R$ 4,44 ertidão de Inteiro Teor - Matrícula R$ 34,24 ELO (FUNARPEN) R$ 5,95 ISS: R$ 1,55 UNDEP: R$ 1,93 UNREJUS: R$ 9,64 OTAL: R$ 57,75 no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.bi SELO DIGITAL F622V.RbaPo.pLIp9 TdMkH.rS4D; ttps://s elo .funarpen. com.br. Valide a certidão clica: Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto 93.240/1986, a presente cortidão é válida por 30 (trinta) dias & partir da data do omissão, Registro de Imóveis de Ivaiporã, PR - Rua Rio Grande do Sul, 10, Centr. Fone: (43) 3472-2944 - Sites E-mail rivaipora(Qvahos, IVAIPORÃ COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 40 PROTOCOLO 4419/2022 1. SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE OBRAS - ) 2. LOCALIZAÇÃO pr DE TERRAS Nº 4a [BAIRRO |paTRIMôÔNIO DE JAct UTINGA mei 2: CARACTERÍSTICAS es E ER e ÁREA DO TERRENO 10.065,00 M? 3. VALOR FINAL [R$ 270.340,90 (DUZENTOS E E SETENTA MIL, TREZENTOS, E QUARENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS) ] Ivaiporã, 15 de dezembro de 2022. P/M Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Matrícula 1998 Jocélio Silva Aleixo Alessandro Alves de Carvalho trícula 928 À Matrícula 1480 N 1 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. TEM : ] (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 cm R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - REPÚBLICA FEDERA IVA DO BRASIL COMARCA DE IVAIPORÃ ; ESTADO DO PARANÁ E Valide aqui a corto SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Rio Grande do Sul, 10 — centro — Ivaiporã -PR — Fone: (43) 3472-2944 Site: - E-mail: MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTIN] OFICIAL ERTIDÃO NEGATIVA 05-A, com a área de 6.572,00 mº, situado no PATRIMÔNIO JACUTINGA, Ivaiporã, PR, Inscrição nº. 19 às Fis. nº 32 a 34 do Livro nº esteja onerado com hipotecas ou outros ônus reais ou ações Município e Comarca de . 08, pertencente a CONDOMINIO UBÁ, | reais, pessoais e reipersecutória. O referido é verdade e dou fé. Ivaiporã, 12 de Agosto de 2022. MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTINI Oficial. Certidão de Inteiro Teor - Matricula R$ 34,24 ELO (FUNARPEN) R$ 5,95 $ 1,55 no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.brídocs, «WNUX-B27Y 8-5VHZX-WVP2M T pe) SELO DIGITAL F622V.RbgPo. pLbp9 : TdN0a.rS4DT ttps: Selo .funarpen. com.br Valide a certidão clican Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto 93.24011986, a presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data do omissão, Registro de Imóveis de Ivaiporã, PR - Rua Rio Grande do Sul, 10, Centro Fone: (43) 3472-2944 - Site: E-mail Pa, PREFEITURA DE = COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 39 PROTOCOLO 4419/2022 emo ras 1. SOLICITANTE (DEPARTAMENTO DE OBRAS mami SEE A e TT 2-LOCALIZAÇÃO . ir A mig aee LOTE DE TERRAS Nº5-A [BAIRRO ;PATRIMÔNIO DE JACUTINGA 3. CARACTERÍSTICAS as [ÁREA DO TERRENO , *esemnvo ÚBLICA eee cem DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA ee ce a > VALOR FINAL R$ 176.520,66 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA É ss CENTAVOS) Ivaiporã, 15 de dezembro de 2022. Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Matrícula 1998 e Branco Bueno atrícula 1378 =— 00 Alessandro Alves de Carvalho Matrícula 1480 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÂIPR, + E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.154, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, (43) 3472-4500 - 0800-649 3472 como Ro RiQ Srande do Norte, 1000 - Ivaiporã / BR WWW.lvaipora.com.br po os = o, je o jo CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº = CEP; 86870-000 camaraivpa hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro de 2022, às 11 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM — Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial « Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 3- Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica. e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 125/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.694.139.13 = tal recurso será empregado na implementação de ações para a execução do Programa Estradas Rurais integradas aos Princípios Conservacionistas — Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural. por meio da pavimentação da Estrada Pindeuvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivpia)hotmail.com Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. às oito horas e cinquenta e sete minutos. Gertrudes'E E Formando R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri Presidente Vice-Presidente 1º Secretário ça Carneiro Emerson S. Bertotti Vereador Vereador