| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 166 |
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Ne ; nc PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 125/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.694.139,13 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - =. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 1 08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.1.143 - | PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e instalações. 34935 1.694.139,13 1.694.139,13 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$ 1.694.139,13 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. “> (43) 3472-4600 * 0800- 3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br OQ RRioGrandedoNorte, 1000": Ivai 649 3472 rã/PR' 86870-00 ça es PREFEITURA (7-7 DE ms ne é Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 125/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em regime de urgência. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, para execução do recurso oriundo do convênio nº 418/2022, firmado junto a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Tal recurso será empregado na implementação de ações para a execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas — Estradas da Integração, visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural, por meio da pavimentação da Estrada Pindauvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva), conforme termo de convênio em anexo. RE Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. NICIPAL % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 [=9 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR ' 86870-000 Ed CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ | bo SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | CLÁUSULA TERCEIRA - DA isência 3. Este Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1 - COMPETE À CONCEDENTE: 4.1.1. Acompanhar, fiscalizar, controlar, supervisionar e avaliar a execução e o cumprimento do objeto conveniado, comunicando o CONVENENTE de qualquer irregularidade, fixando prazo não excedente a 20 (vinte) dias para saneamento ou apresentação de esclarecimentos, prorrogável por igual período mediante justificação; 4.1.2. Transferir à CONVENENTE os recursos financeiros em estrita observância ao Cronograma de Desembolso e às etapas ou fases de execução do objeto previstas no Plano de Trabalho e após verificar a compatibilidade entre os recursos já repassados e o percentual executado; 4.1.3. Emitir Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento integral do objeto em conformidade ao acordado no Plano de Trabalho; 4.1.4. Inserir e manter atualizadas as informações no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), da publicação do extrato deste instrumento à conclusão da parceria; 4.1.5. Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a prestação de contas parciais e final, dos recursos financeiros aplicados na consecução do objeto deste Convênio; 4.1.6. Publicar os extratos do instrumento principal e de eventuais aditivos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de suas assinaturas; 4.1.7. Instaurar Tomada de Contas Especial nas hipóteses de cabimento previstas no art. 192 da Lei Est. nº 20.656, de 2021, observadas as providências e procedimentos específicos nela previstos; 4.1.8. Notificar o CONVENENTE para que proceda à apresentação da prestação de contas dos recursos aplicados quando não houver sido apresentada no prazo legal ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos objeto da transferência voluntária; 4.1.9. Analisar e, caso for aprovar justificadas alterações no Plano de Trabalho que não impliquem em alteração do objeto; 4.1.10. Emitir, por iniciativa de seu órgão de controle interno, relatório ao final da execução do convênio, com observância às demais atribuições impostas pelo art. 22, da Resolução nº 028/2011 do TCE/PR, com as alterações dispostas pela Resolução nº046/2014 do TCE/PR; 4.2 - COMPETE AO CONVENENTE: 4.2.1. Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio, de acordo com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e a Lei nº 8.666/93, observando rigorosamente as metas, etapas, cronogramas e estratégias de ação constantes do Plano de Trabalho; 4.2.2. Utilizar os recursos alocados para a plena execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados neste ajuste, no Plano de Trabalho e com os procedimentos legais; 4.2.3. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em conta específica, consoante ao estabelecido na Cláusula Sexta; 4.2.4. Depositar na conta específica os recursos de contrapartida em conformidade: ao... cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho; , $ 212 ac | | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | | | CONVÊNIO Nº 418/2022 - Protocolo Nº 19.116.506-3 | | PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 4.2.5. Arcar com toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros estabelecidos na Cláusula Quinta deste Convênio; 4.2.6. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos referentes à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 4.2.7. Apresentar Anotações de Responsabilidade Técnica da execução e fiscalização das obras respeitantes à execução do objeto conveniado; 4.2.8. Executar, diretamente ou por meio de empresa contratada, os projetos de engenharia que realizam o objeto conveniado; 4.2.9. Designar servidor habilitado à fiscalização das obras e apresentar respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, atribuindo-lhe a competência de, mediante Relatório Circunstanciado, informar o CONCEDENTE sobre qualquer irregularidade na execução do objeto conveniado; 4.2.10. Executar as obras ou serviços que dê adequação e drenagem do leito estradal ou de melhoria ambiental; 4.2.11. Entregar ao fiscal do Convênio do Núcleo Regional da CONCEDENTE, até o quinto dia útil do mês subsequente, cópia da medição firmada pelo fiscal das obras que designou; 4.2.12. Executar a sinalização do (s) trecho (s) objeto do Convênio, conforme determinação legal; 4.2.13. Receber as obras mediante Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, firmados pelo servidor designado pelo CONVENENTE e pelo Gestor do CONCEDENTE; 4.2.14. Prestar contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/201 1, do TCE-PR; 4.2.15. Informar e atualizar bimestralmente as informações exigidas pelo Sistema Integrado de Transferências; 4.2.16. Instaurar processo administrativo de apuração ou processo administrativo disciplinar quando constatar irregularidade na execução deste Convênio, comunicando o fato à CONCEDENTE; 4.2.17. Restituir à CONCEDENTE, ressalvado o disposto no item 6.5 da Cláusula Sexta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizado de acordo com índices aplicáveis aos débitos com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, por meio de Guia de recolhimento Código 5339, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente da CONCEDENTE, bem como quando: a. o objeto do Convênio não for executado no prazo definido; b. não for apresentada a prestação de contas parcial ou final nos prazos exigidos e em conformidade às respectivas regras; c. não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; d. a execução e aporte de recursos financeiros forem realizados de forma diversa ao acordado no Convênio. 4.2.18. Prestar à CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a execução do objeto deste Convênio; 4.2.19. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo--e. . financeiro dos recursos recebidos; á PEGN 312 CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 7] | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | 4.2.20. Manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais relativos à execução deste Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final; 4.2.21. Manter, durante a execução do objeto deste convênio, todos os requisitos exigidos para sua celebração; 4.2.22. Franquear aos agentes dos órgãos de controle interno e extemo da Administração Pública o acesso aos processos, documentos, informações e locais relacionados à execução do objeto conveniado; 4.2.23. Dar ciência aos órgãos de controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar ciência, bem como ao Ministério Público quando houver fundada suspeita de crime ou improbidade administrativa; 4.2.24. Exibir as marcas do Governo do Paraná, da SEAB e do Município de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela SEAB, vedada a execução de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral nos 3 (três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), bem como o emprego de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos; 4.2.25. Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações referentes ao convênio; 4.2.26. Não autorizar o pagamento antecipado ou adiantamento pelo fornecimento de bens ainda não entregues, com recursos deste Convênio; 4.2.27. Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do presente convênio; 4.2.28. Solicitar a prorrogação da vigência do convênio, discorrendo as respectivas razões, observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira. 4.2,28. Assegurar a observância da vedação imposta pelo art. 7º do Decreto Estadual nº 2485, de 21 de agosto de 2019, no respeitante à execução do objeto deste Convênio. 4.2.29. Exibir as marcas do Governo do Estado do Paraná, da SEAB e do Município de acordo com os padrões de identidade visual, fornecidos pela SEAB, após a assinatura do Convênio. 4.2.30. Assumir as despesas decorrentes de eventuais vícios, falhas ou omissões contidas no Projeto Básico constatadas durante a execução da obra, zelando pela plena consecução do objeto conveniado; 4.2.31. Não apresentar restrição junto ao Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual; 4.2.32. Sem prejuízo das demais obrigações, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados os seguintes documentos: a. Termo de Recebimento Provisório; b. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS referente à obra objeto do contrato 4.2.33. Iniciar a execução do objeto do convênio no prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar da transferência do recurso financeiro acordado na Cláusula Quinta. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONVÊNIO 3. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam R$ 1.945.251,27 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: 5.1. O valor que será repassado pela CONCEDENTE: R$ 1.694.139,13 (ummilhão, es » seiscentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos), à IG a 4n2 ra À | j j | f | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 | PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ oa | E o Estaca conta da dotação orçamentária: 6500.6502.20.608.04.6257 - Fortalecimento da Agricultura Familiar, Natureza de Despesa: 4440.42.01 - Auxílio a Municípios, Fonte de recursos: 100 - Ordinário não Vinculado; pré-empenhado sob nº 22001604 em 12/12/2022. 5.2.0 valor da contrapartida do CONVENENTE: R$ 251.112,14 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e doze reais e quatorze centavos), à conta da Dotação Orçamentária: 08.003.20.608.0031.1143, Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00, Fonte: 1001 - Recursos Ordinários Livres. 5.3. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição pela CONCEDENTE e CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação, tendo como parâmetro os valores estabelecidos no cabeçalho desta Cláusula. 5.4.0 montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo se houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado Plano de Trabalho adicional à comprovação da execução das etapas anteriores CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 6. Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, destinados à execução do objeto deste Convênio, serão transferidos em conta específica, de titularidade do CONVENENTE, vinculada ao presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação própria; 6.1. O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária de poupança, em instituição financeira oficial, para movimentação dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, em conformidade com o estabelecido na subcláusula 6.4; 6.2. Os repasses dos recursos pelo CONCEDENTE, no mínimo de forma proporcional, deverão ser feitos em parcelas variáveis, conforme medição, em até 30 (trinta) dias corridos da data da respectiva medição, observado o cronograma físico-financeiro. 6.3. A liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e Os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 6.4. O CONVENENTE deverá solicitar liberação de parcelas estabelecidas no cronograma de desembolso do plano de trabalho, mediante a comprovação de compatibilidade de execução física e financeira: 6.5. Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se verificarem prazos menores que um mês. 6.6. O saldo remanescente, inclusive os rendimentos das aplicações financeiras, poderão ser empregados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, desde que: a. requerida pelo CONVENENTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do termo da vigência, acompanhada de plano de trabalho adicional; b. prévia aprovação do plano de trabalho adicional e expressa autorização pela CONCEDENTE; . c. comprovação do fiel cumprimento das etapas anteriores com respetiva prestação de contas; Em 5n2 (e ais | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 | | PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ d. sujeição às regras de fiscalização, acompanhamento e prestação de contas estabelecidas nas Cláusulas 10º e 122. 6.7. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em conta bancária de sua titularidade, inclusive àquelas decorrentes de pagamentos, pelo CONVENENTE, a credores de despesas com previsão exclusiva no Plano de Trabalho. CLÁUSULA SÉTIMA - CLÁUSULA SÉTIMA - DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE FISCAL E CADASTRAL 7. Cumprirá ao MUNICÍPIO, em eventuais aditamentos de valores, apresentar os seguintes documentos: ii Certidão de Regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Contribuição Previdenciária (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007); ii Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007); iii. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007); iv. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (art.25, $ 1º, IV, “a”, da Lei Complementar 101/2000); v. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art.289, do Regimento Interno do TCE/PR e art.3º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR); vi. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art.3º, inc. X, da Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR); vii. Ausência de restrição junto ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin- Estadual) instituído pela Lei Estadual nº 18.466, de 2015; viii Ausência de restrições no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná — CFPR, conforme parágrafo único do art. 4º do Dec. Est. nº 9.762, de 2013. CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 8. O objeto deste convênio será executado fielmente pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, de acordo com as cláusulas convencionadas e as normas de regência, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.1. É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, para: 8.1.1. Pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE; 8.1.2. Transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio; 8.1.3. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 8.1.4. Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 8.1.5. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência; 8.1.6. Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos; é 8.1.7. Pagamento de despesas de publicidade; / 8.1.8. Pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas; 8 6/12 | | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB | | CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 | | Es PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ d) Certificado de Cumprimento dos Objetivos pelo qual a CONCEDENTE certificará motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, caso constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse público; e) Relatório Circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência, contendo, no mínimo, o seguinte: 1. Histórico de acompanhamento da execução do termo de transferência, apontando eventuais suspensões de repasse, a motivação das suspensões e as medidas saneadoras adotadas; 2. Manifestação conclusiva do órgão concedente sobre a regularidade da aplicação dos recursos, considerando o cumprimento dos objetivos e das metas, a observância às normas legais e regulamentares penitentes e às cláusulas pactuadas 3. A qualidade do serviço prestado ou da obra executada; 4. A avaliação das metas e dos resultados estabelecidos pelo termo de transferência, contendo um comparativo analítico entre a situação anterior e a posterior à celebração do termo. 9.1.Fica designado, pela CONCEDENTE, como fiscal deste Convênio o servidor Randolfo da Costa Oliveira, cadastrado no CPF/MF sob o nº XXX.422.006-XX, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do convênio e dos recursos repassados. 9.2.Fica designado, pela CONCEDENTE, como gestor do convênio o CHEFE DO NUCLEO REGIONAL DE Ivaiporã, designado por ato publicado no Diário Oficial do Estado, a quem competirá as seguintes atribuições: a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada, desde a sua proposta, até a aprovação da prestação de contas; b) Diligenciar para que a execução do convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho; c) Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia; d) Atuar com interlocutor da CONCEDENTE; e) Controlar os saldos dos empenhos do Convênio; f) Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do Convênio; 9) Zelar pelo cumprimento integral do convênio; h) Emitir Certificado de Cumprimento de Objetivos, certificando o término do Convênio e o cumprimento do objeto i) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; j) Controlar os prazos de prestação de contas do Convênio: k) Manter, com o apoio do Servidor Fiscal, o Sistema Integrado de Transferências — SIT/TCE-PR atualizado com o lançamento do Convênio; CLÁUSULA DÉCIMA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES 10.1. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos. irem 10.2. O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no. mínimo: CA j 8112 — ” - T — — e: - cm GS indica o - o o | | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ L == agia cai — a) Cópia do edital de licitação; b) As atas decorrentes da licitação; c) As propostas decorrentes da licitação; d) Os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação; e) Declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 10.3. A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará solidariedade direta ou subsidiária da CONCEDENTE, vínculo funcional ou empregatício com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES 11. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, por meio de proposta formal do CONVENENTE, com as justificativas pertinentes, em tempo hábil para as devidas análises do CONCEDENTE, vedada a alteração do objeto pactuado. 11.1. Qualquer alteração será precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua habilitação para se manifestar sobre a questão. 11.2. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela CONCEDENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo. 11.3. Os aditamentos serão sequencialmente numerados, admitindo-se Termos de Apostilamento na hipótese de simples alteração na indicação dos recursos orçamentários e de substituição de servidor fiscal e/ou gestor do convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUA 12. 12. As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverão ser apresentadas a cada 12 doze) meses, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento daqueles meses, por intermédio do Sistema Integrado de Transferências - SIT-TCE/PR, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes: a) Relatório de execução físico-financeira; b) Relatório de execução da receita e despesa; c) Relatório dos pagamentos efetuados, acompanhando-se das notas e comprovantes fiscais, os quais deverão conter: data, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do convênio; d) Relação dos serviços executados com recursos dos convênios; e) Cópia do extrato da conta bancária específica; f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação; 9) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento; h) Cópia da Ata de julgamento da licitação; i) Parecer jurídico da homologação do certame; j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas-ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embaSamento . legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei. «4 9/12 | | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | | CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 | PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 12.1. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes até o saneamento da impropriedade. 12.2. A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos das aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término do bimestre de sua vigência, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos: a) Relatório de cumprimento do objeto; b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data de documentos, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do convênio; c) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e Instrução Normativa nº, 61/2011, todas do referido órgão de controle; d) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver. 12.3. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste convênio, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma de lei; 12.4. Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, esta comunicará o fato ao órgão competente, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária; 12.5. O Gestor deste Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas apresentadas ao CONCEDENTE; 12.6. O CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas administrativas competentes; 12.7. No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as contas do CONVENENTE será a autoridade competente para assinar este instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS 13. A prestação de contas à CONCEDENTE, tratada na Cláusula precedente, não prejudica o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014, e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do referido órgão de controle. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO 14. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação de contas. 14.1. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime. o CONVENENTE do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de ' 10/12 | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 | PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Transferências-SIT do TCE/PR, as informações e documentos relacionados ao presente Convênio, como também aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 — TCE/PR. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO 15. Este ajuste poderá ser: 15.1. Denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do convênio; 15.2. Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas convencionadas; c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 15.3. A rescisão do convênio dá ensejo a instauração de Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução dos recursos incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICIDADE 16. A eficácia deste Convênio ou de seus aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE, na forma do art. 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007. 16.1. O CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação, a celebração deste Convênio ao Presidente da Câmara Municipal do CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais membros da Casa Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico. 16.2. O CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, ao menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir “link” em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direito ao portal de convênios. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES 17. Todos os avisos, comunicações ou notificações concernentes a este Convênio e trocadas entre CONCEDENTE e CONVENENTE serão efetuados por escrito, observando-se: 17.1. Quando dirigidos ao CONCEDENTE, enviados para: Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável —- DEAGRO. 17.2. Quando dirigidos ao CONVENENTE, enviados para: o Chefe do Poder Executivo Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 18. Os partícipes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia “+, tentativa de solução administrativa. |3 EA 11112 | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB | CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Curitiba, 12 de dezembro de 2022. ASSINATURA DIGITAL Norberto Anacleto Ortigara Secretário de Estado Testemunhas: ASSINATURA DIGITAL Vitoria Maria Montenegro Holzmann Chefe do Núcleo Regional de Ivaiporã lele 1212 ASSINATURA DIGITAL Luiz Carlos Gil Prefeito de Ivaiporã ASSINATURA DIGITAL Gisele Angelina Baraldi Martins Testemunha do Município 4 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº = CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro de 2022, às 11 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM — Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (Tº e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP). e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 3- Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica. e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 125/2022, do Executivo, Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.694.139.13 — tal recurso será empregado na implementação de ações para a execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas — Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural, por meio da pavimentação da Estrada Pindeuvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes sin" - CEP; 86870-000 camaraivpirhotmail.com Câmara Municipal de Iv aiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas e cinquenta e sete minutos. “. o NA LE rá Fernando R. Dona Edisírido Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário PESA rose ME Lameiro S. Bertotti Vereador Vereador