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materia nº 125/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id166

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 125/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.694.139,13 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro
mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas
não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 -
=.
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 -
AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 -
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 1
08.003.20.608.0031.0.000 -
PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.1.143 - | PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e instalações. 34935 1.694.139,13
1.694.139,13
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$ 1.694.139,13 (Um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze
centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
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3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
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rã/PR' 86870-00
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 125/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas, para execução do recurso oriundo do convênio nº 418/2022, firmado junto a Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Tal recurso será empregado na implementação de ações para a execução do
Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas — Estradas da Integração,
visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural, por meio da pavimentação da Estrada
Pindauvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva), conforme termo de convênio em anexo.
RE Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
NICIPAL
% (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
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OQ R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR ' 86870-000 Ed
CONVÊNIO Nº 418/2022 — Protocolo Nº 19.116.506-3
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ |
bo SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB |
CLÁUSULA TERCEIRA - DA isência
3. Este Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos
termos da lei, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1 - COMPETE À CONCEDENTE:
4.1.1. Acompanhar, fiscalizar, controlar, supervisionar e avaliar a execução e o
cumprimento do objeto conveniado, comunicando o CONVENENTE de qualquer
irregularidade, fixando prazo não excedente a 20 (vinte) dias para saneamento ou
apresentação de esclarecimentos, prorrogável por igual período mediante justificação;
4.1.2. Transferir à CONVENENTE os recursos financeiros em estrita observância ao
Cronograma de Desembolso e às etapas ou fases de execução do objeto previstas no
Plano de Trabalho e após verificar a compatibilidade entre os recursos já repassados e o
percentual executado;
4.1.3. Emitir Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento
integral do objeto em conformidade ao acordado no Plano de Trabalho;
4.1.4. Inserir e manter atualizadas as informações no Sistema Integrado de
Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), da
publicação do extrato deste instrumento à conclusão da parceria;
4.1.5. Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a prestação de contas parciais e
final, dos recursos financeiros aplicados na consecução do objeto deste Convênio;
4.1.6. Publicar os extratos do instrumento principal e de eventuais aditivos até o quinto
dia útil do mês seguinte ao de suas assinaturas;
4.1.7. Instaurar Tomada de Contas Especial nas hipóteses de cabimento previstas no
art. 192 da Lei Est. nº 20.656, de 2021, observadas as providências e procedimentos
específicos nela previstos;
4.1.8. Notificar o CONVENENTE para que proceda à apresentação da prestação de
contas dos recursos aplicados quando não houver sido apresentada no prazo legal ou
quando constatada a má aplicação dos recursos públicos objeto da transferência
voluntária;
4.1.9. Analisar e, caso for aprovar justificadas alterações no Plano de Trabalho que não
impliquem em alteração do objeto;
4.1.10. Emitir, por iniciativa de seu órgão de controle interno, relatório ao final da
execução do convênio, com observância às demais atribuições impostas pelo art. 22, da
Resolução nº 028/2011 do TCE/PR, com as alterações dispostas pela Resolução
nº046/2014 do TCE/PR;
4.2 - COMPETE AO CONVENENTE:
4.2.1. Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio, de
acordo com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e a Lei nº 8.666/93, observando
rigorosamente as metas, etapas, cronogramas e estratégias de ação constantes do
Plano de Trabalho;
4.2.2. Utilizar os recursos alocados para a plena execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados neste ajuste, no Plano
de Trabalho e com os procedimentos legais;
4.2.3. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em conta
específica, consoante ao estabelecido na Cláusula Sexta;
4.2.4. Depositar na conta específica os recursos de contrapartida em conformidade: ao...
cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho; , $
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ac | | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB |
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4.2.5. Arcar com toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
estabelecidos na Cláusula Quinta deste Convênio;
4.2.6. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos referentes à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
4.2.7. Apresentar Anotações de Responsabilidade Técnica da execução e fiscalização
das obras respeitantes à execução do objeto conveniado;
4.2.8. Executar, diretamente ou por meio de empresa contratada, os projetos de
engenharia que realizam o objeto conveniado;
4.2.9. Designar servidor habilitado à fiscalização das obras e apresentar respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica, atribuindo-lhe a competência de, mediante
Relatório Circunstanciado, informar o CONCEDENTE sobre qualquer irregularidade na
execução do objeto conveniado;
4.2.10. Executar as obras ou serviços que dê adequação e drenagem do leito estradal
ou de melhoria ambiental;
4.2.11. Entregar ao fiscal do Convênio do Núcleo Regional da CONCEDENTE, até o
quinto dia útil do mês subsequente, cópia da medição firmada pelo fiscal das obras que
designou;
4.2.12. Executar a sinalização do (s) trecho (s) objeto do Convênio, conforme
determinação legal;
4.2.13. Receber as obras mediante Termos de Recebimento Provisório e Definitivo,
firmados pelo servidor designado pelo CONVENENTE e pelo Gestor do CONCEDENTE;
4.2.14. Prestar contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/201 1, do TCE-PR;
4.2.15. Informar e atualizar bimestralmente as informações exigidas pelo Sistema
Integrado de Transferências;
4.2.16. Instaurar processo administrativo de apuração ou processo administrativo
disciplinar quando constatar irregularidade na execução deste Convênio, comunicando o
fato à CONCEDENTE;
4.2.17. Restituir à CONCEDENTE, ressalvado o disposto no item 6.5 da Cláusula Sexta,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do objeto, denúncia,
rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente
atualizado de acordo com índices aplicáveis aos débitos com a Fazenda Pública, ao
Tesouro Geral do Estado, por meio de Guia de recolhimento Código 5339, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade
competente da CONCEDENTE, bem como quando:
a. o objeto do Convênio não for executado no prazo definido;
b. não for apresentada a prestação de contas parcial ou final nos prazos exigidos e em
conformidade às respectivas regras;
c. não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores
estabelecidos no Plano de Trabalho;
d. a execução e aporte de recursos financeiros forem realizados de forma diversa ao
acordado no Convênio.
4.2.18. Prestar à CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a
execução do objeto deste Convênio;
4.2.19. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo--e. .
financeiro dos recursos recebidos; á PEGN
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4.2.20. Manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais
relativos à execução deste Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos contados do dia útil
subsequente ao da apresentação da prestação de contas final;
4.2.21. Manter, durante a execução do objeto deste convênio, todos os requisitos
exigidos para sua celebração;
4.2.22. Franquear aos agentes dos órgãos de controle interno e extemo da
Administração Pública o acesso aos processos, documentos, informações e locais
relacionados à execução do objeto conveniado;
4.2.23. Dar ciência aos órgãos de controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade que
tomar ciência, bem como ao Ministério Público quando houver fundada suspeita de
crime ou improbidade administrativa;
4.2.24. Exibir as marcas do Governo do Paraná, da SEAB e do Município de acordo com
os padrões de identidade visual fornecidos pela SEAB, vedada a execução de ações
previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas institucionais no ano
eleitoral nos 3 (três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno,
se houver), bem como o emprego de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;
4.2.25. Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações referentes
ao convênio;
4.2.26. Não autorizar o pagamento antecipado ou adiantamento pelo fornecimento de
bens ainda não entregues, com recursos deste Convênio;
4.2.27. Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do presente
convênio;
4.2.28. Solicitar a prorrogação da vigência do convênio, discorrendo as
respectivas razões, observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira.
4.2,28. Assegurar a observância da vedação imposta pelo art. 7º do Decreto Estadual nº
2485, de 21 de agosto de 2019, no respeitante à execução do objeto deste Convênio.
4.2.29. Exibir as marcas do Governo do Estado do Paraná, da SEAB e do Município de
acordo com os padrões de identidade visual, fornecidos pela SEAB, após a assinatura
do Convênio.
4.2.30. Assumir as despesas decorrentes de eventuais vícios, falhas ou omissões
contidas no Projeto Básico constatadas durante a execução da obra, zelando pela plena
consecução do objeto conveniado;
4.2.31. Não apresentar restrição junto ao Cadastro Informativo Estadual - Cadin
Estadual;
4.2.32. Sem prejuízo das demais obrigações, junto à medição da última parcela deverão
ser encaminhados os seguintes documentos:
a. Termo de Recebimento Provisório;
b. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS referente à obra objeto do contrato
4.2.33. Iniciar a execução do objeto do convênio no prazo máximo de 30 (trinta dias) a
contar da transferência do recurso financeiro acordado na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONVÊNIO
3. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam R$
1.945.251,27 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta
e um reais e vinte e sete centavos), serão alocados de acordo o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
5.1. O valor que será repassado pela CONCEDENTE: R$ 1.694.139,13 (ummilhão, es »
seiscentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos), à IG
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conta da dotação orçamentária: 6500.6502.20.608.04.6257 - Fortalecimento da
Agricultura Familiar, Natureza de Despesa: 4440.42.01 - Auxílio a Municípios, Fonte
de recursos: 100 - Ordinário não Vinculado; pré-empenhado sob nº 22001604 em
12/12/2022.
5.2.0 valor da contrapartida do CONVENENTE: R$ 251.112,14 (duzentos e
cinquenta e um mil, cento e doze reais e quatorze centavos), à conta da Dotação
Orçamentária: 08.003.20.608.0031.1143, Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00, Fonte:
1001 - Recursos Ordinários Livres.
5.3. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização parcial
dos recursos financeiros postos à disposição pela CONCEDENTE e CONVENENTE,
conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação, tendo
como parâmetro os valores estabelecidos no cabeçalho desta Cláusula.
5.4.0 montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo se houver
ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo e condicionada
à apresentação e prévia aprovação de detalhado Plano de Trabalho adicional à
comprovação da execução das etapas anteriores
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
6. Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, destinados à
execução do objeto deste Convênio, serão transferidos em conta específica, de
titularidade do CONVENENTE, vinculada ao presente instrumento, onde serão
movimentados na forma da legislação própria;
6.1. O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária de poupança,
em instituição financeira oficial, para movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, em conformidade com o estabelecido na subcláusula 6.4;
6.2. Os repasses dos recursos pelo CONCEDENTE, no mínimo de forma proporcional,
deverão ser feitos em parcelas variáveis, conforme medição, em até 30 (trinta) dias
corridos da data da respectiva medição, observado o cronograma físico-financeiro.
6.3. A liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e Os procedimentos para a
realização das despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de
Trabalho, a assinatura deste convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado.
6.4. O CONVENENTE deverá solicitar liberação de parcelas estabelecidas no
cronograma de desembolso do plano de trabalho, mediante a comprovação de
compatibilidade de execução física e financeira:
6.5. Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os rendimentos
de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
pelo CONVENENTE em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se
verificarem prazos menores que um mês.
6.6. O saldo remanescente, inclusive os rendimentos das aplicações financeiras,
poderão ser empregados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, desde que:
a. requerida pelo CONVENENTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do
termo da vigência, acompanhada de plano de trabalho adicional;
b. prévia aprovação do plano de trabalho adicional e expressa autorização pela
CONCEDENTE; .
c. comprovação do fiel cumprimento das etapas anteriores com respetiva prestação de
contas;
Em
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d. sujeição às regras de fiscalização, acompanhamento e prestação de contas
estabelecidas nas Cláusulas 10º e 122.
6.7. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em conta bancária de sua titularidade, inclusive àquelas decorrentes de
pagamentos, pelo CONVENENTE, a credores de despesas com previsão exclusiva no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA - CLÁUSULA SÉTIMA - DA OBRIGATORIEDADE DE
REGULARIDADE FISCAL E CADASTRAL
7. Cumprirá ao MUNICÍPIO, em eventuais aditamentos de valores, apresentar os
seguintes documentos:
ii Certidão de Regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e
Contribuição Previdenciária (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007);
ii Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (art.136, inc. IV, da Lei Estadual
nº 15.608/2007);
iii. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (art.136, inc. IV, da Lei
Estadual nº 15.608/2007);
iv. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (art.25, $ 1º, IV, “a”, da Lei
Complementar 101/2000);
v. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art.289, do
Regimento Interno do TCE/PR e art.3º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 61/2011
do TCE/PR);
vi. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art.3º, inc. X, da Instrução Normativa
61/2011 do TCE/PR);
vii. Ausência de restrição junto ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin- Estadual)
instituído pela Lei Estadual nº 18.466, de 2015;
viii Ausência de restrições no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do
Paraná — CFPR, conforme parágrafo único do art. 4º do Dec. Est. nº 9.762, de
2013.
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
8. O objeto deste convênio será executado fielmente pela CONCEDENTE e pelo
CONVENENTE, de acordo com as cláusulas convencionadas e as normas de regência,
respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
8.1. É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de
nulidade do ato e de responsabilidade do agente, para:
8.1.1. Pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao
CONVENENTE;
8.1.2. Transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do
convênio;
8.1.3. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas
hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
8.1.4. Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
8.1.5. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência;
8.1.6. Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos; é
8.1.7. Pagamento de despesas de publicidade; /
8.1.8. Pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas; 8
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d) Certificado de Cumprimento dos Objetivos pelo qual a CONCEDENTE
certificará motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos
ajustados, caso constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com
identificados resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse
público;
e) Relatório Circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência,
contendo, no mínimo, o seguinte:
1. Histórico de acompanhamento da execução do termo de transferência,
apontando eventuais suspensões de repasse, a motivação das suspensões e as
medidas saneadoras adotadas;
2. Manifestação conclusiva do órgão concedente sobre a regularidade da
aplicação dos recursos, considerando o cumprimento dos objetivos e das metas, a
observância às normas legais e regulamentares penitentes e às cláusulas
pactuadas
3. A qualidade do serviço prestado ou da obra executada;
4. A avaliação das metas e dos resultados estabelecidos pelo termo de
transferência, contendo um comparativo analítico entre a situação anterior e a
posterior à celebração do termo.
9.1.Fica designado, pela CONCEDENTE, como fiscal deste Convênio o servidor
Randolfo da Costa Oliveira, cadastrado no CPF/MF sob o nº XXX.422.006-XX,
conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado, responsável pelo acompanhamento
e fiscalização do convênio e dos recursos repassados.
9.2.Fica designado, pela CONCEDENTE, como gestor do convênio o CHEFE DO
NUCLEO REGIONAL DE Ivaiporã, designado por ato publicado no Diário Oficial do
Estado, a quem competirá as seguintes atribuições:
a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada, desde a sua proposta, até a aprovação da prestação de contas;
b) Diligenciar para que a execução do convênio ocorra conforme previsto no Plano de
Trabalho;
c) Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se pela avaliação de sua
eficácia;
d) Atuar com interlocutor da CONCEDENTE;
e) Controlar os saldos dos empenhos do Convênio;
f) Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do Convênio;
9) Zelar pelo cumprimento integral do convênio;
h) Emitir Certificado de Cumprimento de Objetivos, certificando o término do Convênio e
o cumprimento do objeto
i) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto,
adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas;
j) Controlar os prazos de prestação de contas do Convênio:
k) Manter, com o apoio do Servidor Fiscal, o Sistema Integrado de Transferências —
SIT/TCE-PR atualizado com o lançamento do Convênio;
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
10.1. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada
à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas nas Leis nº 8.666/1993 e
nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e demais normas pertinentes às
licitações e contratos administrativos. irem
10.2. O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no.
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PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
L == agia cai —
a) Cópia do edital de licitação;
b) As atas decorrentes da licitação;
c) As propostas decorrentes da licitação;
d) Os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação;
e) Declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
10.3. A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará
solidariedade direta ou subsidiária da CONCEDENTE, vínculo funcional ou empregatício
com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos
civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra
natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, por meio de proposta formal do
CONVENENTE, com as justificativas pertinentes, em tempo hábil para as devidas
análises do CONCEDENTE, vedada a alteração do objeto pactuado.
11.1. Qualquer alteração será precedida de parecer técnico elaborado por servidor que
possua habilitação para se manifestar sobre a questão.
11.2. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do
objeto capaz de justifica-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela
CONCEDENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das
etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por
termo aditivo.
11.3. Os aditamentos serão sequencialmente numerados, admitindo-se Termos de
Apostilamento na hipótese de simples alteração na indicação dos recursos
orçamentários e de substituição de servidor fiscal e/ou gestor do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUA
12. 12. As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE
deverão ser apresentadas a cada 12 doze) meses, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados do encerramento daqueles meses, por intermédio do Sistema Integrado
de Transferências - SIT-TCE/PR, compondo-se, além dos documentos apresentados
para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) Relatório de execução físico-financeira;
b) Relatório de execução da receita e despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetuados, acompanhando-se das notas e
comprovantes fiscais, os quais deverão conter: data, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE
e número do convênio;
d) Relação dos serviços executados com recursos dos convênios;
e) Cópia do extrato da conta bancária específica;
f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação;
9) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento;
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação;
i) Parecer jurídico da homologação do certame;
j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas-ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embaSamento .
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei.
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12.1. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e
regular aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes
até o saneamento da impropriedade.
12.2. A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos das aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados do término do bimestre de sua vigência, compondo-se, além dos documentos
apresentados para liberação dos recursos:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data de documentos,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de
dados do CONVENENTE e número do convênio;
c) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências,
conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e Instrução
Normativa nº, 61/2011, todas do referido órgão de controle;
d) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
12.3. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos
estabelecidos neste convênio, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma de lei;
12.4. Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, esta comunicará o fato
ao órgão competente, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e adoção
de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária;
12.5. O Gestor deste Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de
contas apresentadas ao CONCEDENTE;
12.6. O CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do
recebimento, para analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres
técnicos expedidos pelas áreas administrativas competentes;
12.7. No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou
desaprovar as contas do CONVENENTE será a autoridade competente para assinar
este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE
CONTAS
13. A prestação de contas à CONCEDENTE, tratada na Cláusula precedente, não
prejudica o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle externo,
em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº 28/2011, alterada
pela Resolução nº 46/2014, e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do referido órgão
de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO
14. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados do dia útil subsequente ao da apresentação de contas.
14.1. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime. o
CONVENENTE do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de '
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Transferências-SIT do TCE/PR, as informações e documentos relacionados ao presente
Convênio, como também aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 — TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
15. Este ajuste poderá ser:
15.1. Denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente do convênio;
15.2. Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas convencionadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
15.3. A rescisão do convênio dá ensejo a instauração de Tomada de Contas Especial,
para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e,
inclusive, a devolução dos recursos incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICIDADE
16. A eficácia deste Convênio ou de seus aditamentos fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo
CONCEDENTE, na forma do art. 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
16.1. O CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação, a celebração deste Convênio ao Presidente da Câmara Municipal do
CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais membros da Casa Legislativa,
facultada a comunicação por meio eletrônico.
16.2. O CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da internet
ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste
Convênio, contendo, ao menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação
e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, ou inserir “link” em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direito ao portal de convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES
17. Todos os avisos, comunicações ou notificações concernentes a este Convênio e
trocadas entre CONCEDENTE e CONVENENTE serão efetuados por escrito,
observando-se:
17.1. Quando dirigidos ao CONCEDENTE, enviados para: Chefe do Departamento de
Desenvolvimento Rural Sustentável —- DEAGRO.
17.2. Quando dirigidos ao CONVENENTE, enviados para: o Chefe do Poder Executivo
Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18. Os partícipes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com
renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia “+,
tentativa de solução administrativa. |3 EA
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E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente
Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
Curitiba, 12 de dezembro de 2022.
ASSINATURA DIGITAL
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado
Testemunhas:
ASSINATURA DIGITAL
Vitoria Maria Montenegro Holzmann
Chefe do Núcleo Regional de Ivaiporã
lele
1212
ASSINATURA DIGITAL
Luiz Carlos Gil
Prefeito de Ivaiporã
ASSINATURA DIGITAL
Gisele Angelina Baraldi Martins
Testemunha do Município
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº = CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro
de 2022, às 11 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM —
Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (Tº e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de
aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre
Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública (COSIP). e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
3- Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica. e dá outras providências. (1º e 2º
discussão)
4 - Projeto de Lei nº 125/2022, do Executivo, Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 1.694.139.13 — tal recurso será empregado na implementação de
ações para a execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas —
Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural, por meio da
pavimentação da Estrada Pindeuvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin" - CEP; 86870-000 camaraivpirhotmail.com
Câmara Municipal de Iv aiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois, às oito horas e cinquenta e sete minutos.
“.
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NA
LE rá
Fernando R. Dona Edisírido Apº Montanheri
Vice-Presidente 1º Secretário
PESA
rose ME Lameiro
S. Bertotti
Vereador
Vereador

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