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materia nº 126/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id167

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 126/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 13.699.607,34 (Treze milhões, seiscentos e noventa e nove
mil, seiscentos e sete reais e trinta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013,2.129 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e instalações. : | 34936 | 13.425.615,19
4.4.90.51.00 1039 273.992,15
TOTAL 13.699.607,34
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 13.425.615,19 (Treze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quinze reais e
dezenove centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
2-R$ 273.992,15 (Duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos)
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do
orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | Fonte” Valor
[ 05.006.10.302.0013.2269 CUSTEIO PA/UPA
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.... emerson: | 1039 273.992,15
TOTAL 273.992,15
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário/ esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do
“o (43) 3472-4600 * 0800-649
E3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.bf
R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 126/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas, para execução do recurso oriundo do convênio nº 202/2022, firmado junto a Secretaria
de Estado da Saúde,
Tal recurso será empregado visando a ampliação do acesso a consultas, exames
e atendimento multiprofissional especializado por meio da construção do Ambulatório Médico de
Especialidades - AME, constituindo-se como um ponto de atenção ambulatorial especializado para a
organização da rede de atenção à saúde do Estado do Paraná, conforme termo de convênio em anexo.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e dar andamento nas demais
fases do processo licitatório.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000 ' Ivaiporã / PR 86870-000
ORA
go tab [2042
DELA
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
TERMO DE CONVÊNIO Nº 202/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
22º REG. DE SAÚDE DE IVAIPORÃ.
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de
Saúde do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n.º
08.597.121/0001-74, com sede na Rua Piquiri, 170, Curitiba - Paraná, de ora em diante
denominada SESA/FUNSAUDE, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto, nomeado pelo Decreto 12.285 de 05/10/2022,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 11274 de 05/10/2022, portador da Cédula de
Identidade/RG nº 3.920.482-7 e do CPF nº 573.820.509-04, residente e domiciliado nesta
capital, e o Município de Ivaiporã inscrito no CNPJ/MF n.º 75.741.330/0001-37 com sede à
Avenida Coronel Rogério Borba nº 741, de ora em diante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, neste ato representada pelo seu Prefeito Luiz Carlos Gil, portador da Cédula
de Identidade n.º 1.884.233-5 e do CPF n.º 375.04.459-15, tendo como partícipe o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 22º Reg. de Saúde de Ivaiporã, inscrito no
CNPJ/MF nº 02.586.019/0001-97, com sede à Rua Professora Diva Proença, nº 500, na
cidade de Ivaiporã — Pr., doravante denominado simplesmente CONSÓRCIO, neste ato
representado pelo seu Presidente Clodoaldo Fernandes dos Santos, portador da Cédula
de Identidade n.º 9.871.566-5 SSP/PR e do CPF nº 060.282.329-39, com base na Lei
Estadual 15.608/07, na Resolução nº 028/2011-TCE-PR, alterada pela Resolução 046/2014
TCE/PR e regulamentada pela Instrução Normativa nº 061/2011, as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado, e no que couber as-.
(GU fe
disposições da Lei n.º 8666/1993, com as alterações impostas pela Lei n. Dado
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substituí-las, protocolo digital n.º 19.647.895-7 celebram o presente Termo de Convênio
mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Este convênio tem por objeto estabelecer as condições de obrigações entre as partes
signatárias, cuja finalidade é o repasse de recursos financeiros visando a ampliação do
acesso a consultas, exames e atendimento multiprofissional especializado por meio da
construção do Ambulatório Médico de Especialidades — AME da 22º Região de Saúde, no
município de Ivaiporã, que posteriormente será gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal de
Saúde da 222 Regional de Saúde de Ivaiporã, constituindo-se como um ponto de atenção
ambulatorial especializado para a organização da Rede de Atenção à Saúde do Estado do
Paraná, conforme Plano de Trabalho parte integrante e indissociável deste Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
2.1 A SESA/FUNSAUDE compromete-se a:
21.1 Transferir os recursos financeiros, os projetos executivos da obra, suas respectivas
ARTs e RRTs, as aprovações nos órgãos competentes e o orçamento executivo. São eles:
Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo; Projeto de Canteiro de Obras e Memorial
Descritivo; Projeto de Climatização, Memorial de Cálculo, Memorial Descritivo e Caderno de
Encargos; Projeto de Comunicação Visual e Memorial Descritivo; Projeto Estrutural e de
Fundação, Memorial de Cálculo e Memorial Descritivo; Projeto de Gases Medicinais,
Memorial de Cálculo, Memorial Descritivo e Caderno de Encargos; Projeto Hidrossanitário e
Drenagem, Memorial Descritivo e Memorial de Cálculo; Projeto de Impermeabilização e
Memorial Descritivo; Projeto de Instalações Elétricas Prediais, Memorial Descritivo e
Memorial de Cálculo, Projeto de Paisagismo e Memorial Descritivo, Projeto de Pavimentação
e Memorial de Especificação Técnica e Caderno de Encargos, Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil - PGRCC, Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços
de Saúde — PGRSS, Projeto de Prevenção de Incêndio, Memorial Descritivo, Memorial de
Cálculo, Projeto de Estrutura Metálica e Memorial de Cálculo, Projeto de Sinalização Viária,
Projeto de Radioproteção e Memorial de Cálculo, Projeto de Terraplenagem e Mg faria dg,
Especificações Técnicas e Caderno de Encargos, Projeto de Transportes Verticais a
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SECRETARIA DA SAUDE
2.2.2 Cabe ao Município aplicar os recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado
da Saúde/ Fundo Estadual de Saúde do Paraná, na construção do Ambulatório Médico de
Especialidades — AME da 222 Região de Saúde, no município de Ivaiporã, conforme Plano
de Trabalho parte integrante e indissociável deste Convênio.
2.2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecução do objeto
de que trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo;
2.2.4 Executar a obra de Construção de Ambulatório Médico de Especialidades - AME de
acordo com os Projetos Arquitetônicos e Complementares fornecidos pela SESA/PR, não
sendo permitida sua livre alteração e/ou modificação;
2.2.5 Realizar a aprovação dos projetos junto aos órgãos competentes, caso seja necessária
alguma atualização, mediante prévia autorização da SESA/PR;
2.2.6 Executar a Obra no Terreno definido no Estudo de Viabilidade, sendo que este foi
avaliado conforme pré-requisitos padronizados pela SESA/PR para a definição do mesmo:
2.2.7 Seguir o Padrão de cores, materiais e acabamentos conforme o preconizado no Projeto
Arquitetônico, Memorial Descritivo e Projetos de Comunicação Visual, definidos pela SESA,
para que a unidade atenda adequadamente a população prevendo a identificação de todos
os ambientes internos e externos (fachada), dando ao cidadão uma unidade assistencial
acolhedora e segura;
2.2.8 Regulamentar, após a conclusão da edificação da obra, a utilização da área pelo
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 222 Regional de Saúde de Ivaiporã, que realizará a
gerência desta unidade assistencial de abrangência Regional, conforme previsto no Estudo
de Viabilidade, mediante cessão Real de Uso do Imóvel, ou mediante Termo de Doação com
a devida aprovação legislativa;
2.2.9 Na forma dos parágrafos 4º e 6º do art. 116 da Lei Federal nº 8. 666 de 21, ,06: Ea
MUNICÍPIO fica obrigado a: pi
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2.2.13 Exigir da empresa contratada para executar o objeto deste convênio, que efetue a
inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras -CNO do INSS.
2.2.14 Apresentar e anexar CND da obra no Sistema Integrado de Transferências
Voluntárias — SIT, ao final da execução.
2.2.15 Observar e fazer observar, por seus contratados e subcontratados, se estão agindo
com mais alto padrão de ética durante todo o processo de aquisição do equipamento, de
contratação e de execução do objeto contratual.
2.2.16 Emitir a ordem de serviço, com anuência da PRED, de início da execução da obra
com finalidade de liberação da 1º parcela.
2.217 Executar a obra de acordo com as planilhas de serviços, a folha resumo para
fechamento de orçamento e cronograma físico da obra aprovados quando da formalização
do Convênio.
2.2.18 Solicitar aditivo de prazo com sessenta dias de antecedência, caso seja necessário,
com as devidas justificativas.
2.219 Licitar, contratar, fiscalizar, receber, e dar transparência à obra executada com
recursos públicos repassados ao mesmo pelo Estado de acordo com Legislação pertinente,
em especial à Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 15.608/07 e a Lei nº 101/2000.
2.2.20 Indicar para a fiscalização do Convênio, pessoa com prerrogativa profissional para tal
função e comunicar à SESA caso ocorra substituição do mesmo, mantendo sempre
profissional devidamente habilitado junto ao CREA/CAU.
2.2.21 Executar as metas e etapas de acordo com o previstas no Plano de Trabalho.
2.2.22 Garantir que a contratada executora atenda às normas de segurança aesteaséivo A N
individual e coletivo conforme orientação em obra e NR18.
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2.2.23 Garantir que os serviços executados em desacordo com os elementos técnicos
deverão ser corrigidos pela contratada executora
2.2.24 Executar os serviços de acordo com a planilha de serviços aprovada pela
SESA/FUNSAUDE concedente e com execução acompanhada pela Paraná Edificações que
emitirá o Relatório de Vistoria de Obras — RVO. Sendo que os serviços executados em
desacordo com a planilha serão glosados.
2.3 O CONSÓRCIO compromete-se a:
2.3.1 Colocar em funcionamento o Ambulatório Médico de Especialidades - AME da 13º
Região de Saúde, em função deste Termo de Convênio, imediatamente após a
regulamentação da cessão ou doação pelo Município;
2.3.2 Gerenciar este Ambulatório Médico de Especialidades - AME, com abrangência
Regional conforme modelo assistencial e carteira de serviços definidos no Estudo de
Viabilidade;
2.3.3 Garantir na gerência desta unidade atendimento 100% gratuito, estando este
submetido a toda regulamentação do Sistema Único de Saúde — SUS;
2.3.4 Atender ao disposto na PORTARIA GM/MS nº 2905/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
3. Para execução deste Convênio, serão destinados recursos, no valor de R$ 13.699.607,34
(treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e sete reais e trinta e quatro
centavos), sendo R$ 13.425.615,19 (treze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil,
seiscentos e quinze reais e dezenove centavos), que serão repassados SESA/FUNSAUDE
em 12(doze) parcelas, provenientes da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde do
Paraná CNPJ nº 08.597.121/0001-74, que correrão à conta da Dotação Orçamentária nº
4760.10302036.485.4440.4200 - Fonte 100 do Tesouro do Estado e R$ 273.992,14
(duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e quatorze ceptávos) ques
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E,
DÁ
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serão repassados em 12 (doze) parcelas pelo Município a título de contrapartida , conforme
declaração acostada do presente protocolado.
3.1 O valor do Convênio só poderá ser aumentado se ocorrer a ampliação do objeto capaz
de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela SESA/FUNSAUDE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com
a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo.
3.2 Caso os recursos repassados pela SESA/FUNSAUDE sejam insuficientes para
consecução do objeto deste Termo de Convênio a complementação será aportada ao
Convênio como contrapartida do MUNICÍPIO e devem ser depositados e utilizados na
mesma conta do Convênio;
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
4. O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira em
favor do MUNICÍPIO em conta específica, aberta em Banco Oficial, vinculada ao presente
instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica;
4.1 A primeira parcela será liberada após a emissão da Ordem de Serviço e apresentação da
inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras — CNO. As demais parcelas serão
liberadas pela SESA/FUNSAUDE, de acordo com o Cronograma de Desembolso
Físico/Financeiro e o percentual constante do Relatório de Vistoria da Obra emitido pela
Paraná Edificações/PRED, dos serviços executados em conformidade com os elementos
técnicos — projetos, planilhas em conjunto com a boa prática da construção civil, bem como a
apresentação da prestação de contas parciais dos recursos repassados, sob pena de obstar
o repasse das prestações financeiras subsequentes.
4.2 A execução física da obra deverá ser iniciada até o dia 02 de julho de 2022, e caso não
seja, a transferência dos recursos somente ocorrerá após o término do prazo previsto no
inciso VI, alínea a, do art. 73 da Lei nº 9.504/1997.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES LS
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6.1.3 É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
6.1.4 É vedado o trespasse, cessão ou a transferência a terceiros da execução desse
Convênio, pelo que a contratação de terceiros é restrita e condicionada à execução de
atividades materiais não passíveis do Município, diretamente, realizar materialmente,
observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993;
6.1.5 É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste
Termo;
6.1.6 Não poderão ser pagas com os recursos transferidos, as despesas:
a) Com pagamento a qualquer título a servidor ou empregado público, integrantes do quadro
de pessoal de órgão ou Entidade pública da administração direta ou indireta.
b) Relativas a taxa de administração, gerência ou similar:
c) Taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente
do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais;
d) Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de
transferência;
e) Não poderão ser pagos, em hipótese alguma, com recursos do Convênio, honorários a
dirigente da instituição beneficiada, bem como gratificações, representações e comissões,
obedecidas as normas legais que regem a matéria em especial a LC nº 101/2000.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
7. Fica Indicado o servidor Adriano de Souza Dutra, portador do CPF nº 048.865.799-73,
lotado na 22º Regional de Saúde de Ivaiporã, como fiscal do Convênio, para acompanhar e
fiscalizar a execução deste convênio e dos recursos repassados;
7.1 Fica indicada como referência deste convênio, face ao objeto a SESA/OBRAS, para
dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia relativas a este termo.
7.1.2 As ações do fiscal junto ao Convênio ficarão sob a supervisão da direção da Regional.
a
Ps
de Saúde; fo
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7.1.3 Fica indicado pelo MUNICÍPIO o profissional Bruno José Macias Montoro, CPF nº
085.686.129-46, CREA/CAU nº 151.501/D, para acompanhar e fiscalizar a execução física
deste convênio, na forma da legislação orientadora da matéria.
7.1.4 Fica indicado como Gestor o Convênio Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da
Cédula de Identidade/RG nº 3.920.482-7 e do CPF nº 573.820.509-04.
7.2 Compete ao Fiscal do Convênio, nos termos deste convênio e nos limites da
legislação.
7.21 Cuidar para que a documentação do Convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada desde a sua proposta até aprovação da Prestação de Contas;
7.2.2 Ensejar as ações para que a execução física e financeira do Convênio ocorra conforme
previsto no Plano de Trabalho;
7.2.3 Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se pela sua eficácia: por meio
de relatório, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio;
7.24 Atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio;
7.2.5 Controlar os saldos dos empenhos dos Convênios ou instrumentos congêneres;
7.2.6 Prestar, quando solicitado, informações sobre a execução do Convênio ou instrumentos
congêneres sob sua responsabilidade;
7.2.7 Controlar os prazos de Prestação de Contas dos Convênios bem como efetuar análises
e encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
7.2.8 Manter o Sistema Integrado de Transferências - SIT do TCE/PR atualizando as
informações relacionadas à execução do convênio, cumprimento dos objetivos e elaboração
do termo de fiscalização; Dart q
7.2.9Zelar pelo cumprimento integral do Convênio; ] 1.443) $
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êni nos limites da
7.3 Compete ao Gestor do Convênio, nos termos deste convênio e
legislação.
| ssárias à fiel
7.3.4 Acompanhar a execução dos ajustes firmados, promovendo medidas nece
êni i idi ntuais €
execução das condições estabelecidas no convênio, gerenciar, decidir sobre eve
i i i ã rmos
possíveis alterações inicialmente estabelecidas, inclusive sobre a celebração de seus te
aditivos;
7.3.2 O gestor do convênio deve primar para que não haja alteração no objeto do ajuste,
atentando-se para O cumprimento dos prazos conveniais e fazendo o gerenciamento
necessário dos processos de modo eficiente, evitando prejuízos ao erário;
7.3.3 Decidir sobre aceite de despesas executadas e dentro do objeto do convênio quando
verificado erro formal e sem danos ao erário;
7.3.4 Decidir sobre a instauração de Tomada de Contas Especial;
7.3.5 Garantir os recursos por meio da Declaração de Adequação Orçamentária da
Despesas e de Regularidade do Pedido;
7.3.6 Solicitar autorização junto a Secretaria de Estado da Fazenda — SEFA, para a
execução de despesas de acordo com o Decreto 4189/2016;
7.3.7 Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo proponente tanto na formalização
quanto nas suas adequações;
7.3.8 Decidir sobre a prorrogação de prazo além dos limites estabelecidos no termo de
convênio, quando ocorrer fato excepcional ou imprescindível que altere fundamentalmente as
condições de execução do convênio, com justificativa fundamentada e com prévio parecer
jurídico;
7.3.9 Autorizar a indicação e substituição de fiscal de convênios, por meio de Resolução;
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
7.3.10 Encaminhar por meio eletrônico a prestação de contas final, para o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná — TCE/PR;
7.3.11 Aplicação de sanções, sem prejuízo de competências previstas a outros agentes
públicos em lei ou regulamento, seja ela privativa ou comum;
7.3.12 Indicar servidores ocupantes de cargos de carreira para compor a Comissão de
Tomadas de Constas Especial, por meio de Resolução;
7.4 Compete ao Fiscal da Obra, nos termos deste convênio e nos limites da legislação.
7.4.1 Esclarecer prontamente as dúvidas e divergências surgidas na execução do objeto
contratado;
7,4,2 Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as determinações e
comunicações necessárias a perfeita execução da obra ou serviços;
7.4.3 Proceder a cada 30 (trinta) dias, ou fração menor, conforme Cronograma físico-
financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida
pela contratada ou conforme disposto no contrato.
7.4.4 Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos inclusive decidir
provisoriamente a interdição de obra ou serviços;
7.4.5 Conferir e certificar as faturas das obras e serviços de engenharia;
7.4.6 Proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada a cada vistoria ou
medição;
7.4.7 Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais,
especificações e métodos construtivos exigíveis para a perfeita execução da obra pela
contratada; A O
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
NR
7.4.8 Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança
do trabalho;
7.4.9 Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente a
contratada, inclusive empregados de eventuais subempreiteiros, ou próprios subempreiteiros,
que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
7.4.10 Manter a pasta da obra atualizada, com projeto básico, alvará, ART'S do CREA e/ou
CAU referentes aos projetos arquitetônicos e complementares, orçamentos e fiscalização,
edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos
instrutores;
7.411 Vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
7.4.12 Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for
necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na
obra;
7.413 Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos
ambientais;
7.4.14 Emitir parecer técnico nos pedidos de aditivos contratuais;
7.4.15 Verificar a correta aplicação dos materiais;
7.4.16 Requerer da empresa testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de
promoção de controle de qualidade da obra;
7.4.17 Receber e aprovar o “as built" (como construído), isto é, as anotações e registros nos
projetos originais das alterações havidas na execução da obra, quando for o caso, para fins
de ordenação do cadastro técnico do órgão contratante como condição de atestar-a última-.
fatura;
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SECRETARIA DA SAÚDE
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ECIMA - DA INTEGRAÇÃ e Trabalho
CLÁUSULA D
endentemente de tran
10. Integram este convênio, indep
e tônicos, engenharia € O
aprovado pelas autoridades competentes, 08 projetos arquite
documentos constantes no protocolo nº 19.647.895-7.
scrição O Plano d
s demais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
11. No âmbito deste Convênio, cujo objeto é a Contratação de Obras Civis, O contratado
(declarados ou não), subcontratados,
deve permitir e fazer com que seus agentes
tam que o Banco Mundial e/ou
prestadores de serviços, fornecedores e funcionários, permi
nspecionem O local e/ou as contas, registros e
pessoas designadas pelo Banco Mundial i
de aquisição, seleção e/ou execução do
outros documentos relacionados com o processo
convênio, e ter tais contas, registros e outros documentos auditados por auditores nomeados
pelo Banco.
11.1 Deve O contratado, assim como, seus subcontratados atender ao determinado nas
Diretrizes Anticorrupção — BIRD, que preveem, entre outros, que atos destinados a impedir
substancialmente O exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco Mundial,
constituem uma prática proibida sujeita à rescisão do convênio (bem como a uma declaração
de inelegibilidade de acordo com os procedimentos de sanções vigentes do Banco Mundial).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIRETRIZES ANTICORRUPÇÃO - BIRD
12. Objetivo
12.1 As Diretrizes Anticorrupção do Banco e este anexo aplicam-se às aquisições no âmbito
das operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco.
12.2 Requisitos
12.2.1 O Banco exige que Os Mutuários (incluindo beneficiários de financiamento do Banco);
licitantes (candidatos/proponentes), consultores, contratados e fornecedores; quaisquer
subcontratados, subconsultores, prestadores de serviços ou fornecedores; quaisquer
agentes (declarados ou não); e qualquer um de seus funcionários, obedeçam ao mais alto
padrão de ética durante o processo de aquisição, seleção e execução ge SBNvániõs,
+
financiados pelo Banco, e não cometam Fraude e Corrupção.
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PARANA SS
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12.3 Para tanto, o Banco:
a) Define, para os fins desta disposição, os termos abaixo indicados:
| - “prática corrupta” é a oferta, doação, recebimento ou solicitação, diretamente ou
indiretamente, de qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de outra
parte;
Il - “prática fraudulenta” é qualquer ato ou omissão, incluindo falsas declarações, que
intencionalmente ou imprudentemente engana, ou tenta enganar, uma parte para obter
benefício financeiro ou outro benefício ou para evitar uma obrigação;
III - “prática de conluio” é um acordo entre duas ou mais partes com o objetivo de atingir um
propósito impróprio, incluindo influenciar indevidamente as ações de outra parte;
IV - “prática coercitiva” é prejudicar ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano,
diretamente ou indiretamente, a qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar
indevidamente as ações de uma parte;
V - “prática obstrutiva” é:
VI - Destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente provas relevantes para a
investigação ou fazer declarações falsas aos investigadores a fim de impedir
significativamente uma investigação do Banco sobre alegações de prática corrupta,
fraudulenta, coercitiva ou de conluio; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para
impedi-la de revelar seu conhecimento de assuntos relevantes para a investigação ou de
prosseguir com a investigação; ou
VII - atos que visem impedir substancialmente o exercício dos direitos de fiscalização e
auditoria do Banco, previstos no item 12.3 e abaixo;
b) Rejeita uma proposta de adjudicação se o Banco determinar que a empresa ou indivíduo
recomendado para adjudicação, qualquer um dos seus funcionários, ou seus agentes, ou
seus subconsultores, subcontratados, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus
funcionários, tenham, diretamente ou indiretamente, se envolvido em práticas corruptas,
fraudulentas, de conluio, coercitivas ou obstrutivas na competição pelo convênio em questão;
c) Além dos recursos jurídicos estabelecidos no Acordo Jurídico relevante, pode tomár outras
medidas adequadas, incluindo a declaração de aquisição fraudulenta, se o Bancd, à qualquer
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momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer
parte dos recursos do empréstimo se envolveu em práticas corruptas, fraudulentas, de
conluio, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de aquisição, seleção e/ou execução
do convênio em questão, sem que o Mutuário tenha tomado as medidas oportunas e
adequadas satisfatórias para o Banco para abordar tais práticas quando elas ocorrerem,
incluindo por não informar o Banco em tempo hábil no momento em que souberam de tais
práticas;
d) De acordo com as Diretrizes Anticorrupção do Banco e de acordo com as políticas e
procedimentos de sanções em vigor, pode sancionar uma empresa ou indivíduo,
indefinidamente ou por um período de tempo determinado, incluindo declarando
publicamente tal empresa ou indivíduo inelegível (i) para ser adjudicado ou de outra forma se
beneficiar de um convênio financiado pelo Banco, financeiramente ou de qualquer outra
forma; (ii) para ser nomeado? um subcontratado, consultor, fabricante ou fornecedor, ou
prestador de serviços de uma empresa elegível a ser adjudicado um convênio financiado
pelo Banco; e (iii) para receber os recursos de qualquer empréstimo feito pelo Banco ou de
outra forma participar na preparação ou implementação de qualquer projeto financiado pelo
Banco;
e) Requer que uma cláusula seja incluída nos documentos de licitação/solicitação de
propostas e nos convênios financiados por um empréstimo do Banco, exigindo que os
licitantes (candidatos/proponentes), consultores, contratados e fornecedores, e seus
subcontratados, subconsultores, prestadores de serviços, fornecedores, agentes, permissão
para que o Banco iinspecione* todas as contas, registros e outros documentos relativos ao
processo de aquisição, seleção e/ou execução do convênio e para que sejam auditados por
auditores nomeados pelo Banco.
3 Para evitar dúvidas, a inelegibilidade de uma parte sancionada para receber um contrato deve incluir, sem limitação, (i) se
candidatar à pré-qualificação, manifestação de interesse em uma consultoria e licitação, seja diretamente ou como um
subcontratado nomeado, consultor nomeado, fabricante ou fornecedor nomeado, ou prestador de serviço nomeado, em
relação a tal contrato, e (ii) celebrar um adendo ou emenda introduzindo uma modificação material em qualquer contrato
existente.
4 Um subcontratado nomeado, consultor nomeado, fabricante ou fornecedor nomeado, ou prestador de serviço nômeado . —
(nomes diferentes são usados dependendo do documento de licitação específico) é aquele que foi: (i) incluído pelo licitante
is
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know-how específicos € cruciais que
o; ou (ii) nomeado pelo Mutuário.
em sua candidatura E] pré-qualificação ou licitação porque ele tem experiência €
permitem ao licitante atender aos requisitos de qualificação para determinada licitaçã
5 As inspeções neste contexto geralmente são investigativas (isto é, forenses) por natureza. Envolvem atividades de
apuração de fatos realizadas pelo Banco ou por pessoas designadas pelo Banco para tratar de assuntos específicos
relacionados a investigações/auditorias, como a avaliação da veracidade de uma alegação de possível Fraude e Corrupção,
por meio dos mecanismos apropriados. Essa atividade inclui, mas não está limitad
jas dos mesmos, conforme necessário; acessar €
a a: acessar e examinar OS registros e
informações financeiras de uma empresa ou indivíduo e fazer cópi
examinar quaisquer outros documentos, dados e informações (em cópia impressa ou em formato eletrônico) considerados
e fazer cópias dos mesmos conforme necessário; entrevistar funcionários e outros
relevantes para a investigação/auditoria,
er verificação de informação por terceiros
indivíduos relevantes; realização de inspeções físicas e visitas ao local; e obt
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS Casos
OMISSOS
13. Aplica-se ao presente, as disposições da Lei Estadual n.º 15.608/2007, e no que couber
as disposições da Lei Federal n.º 8666/93, com as alterações impostas pela Lei n.º 8883/94,
do Decreto Estadual nº 4189/2016, e das demais legislações pertinentes à execução do
objeto do Termo de Convênio, bem como das que vierem a lhes substituir ou inovar na
matéria. Os casos omissos devem se valer da mesma legislação.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
14. A eficácia deste convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pela
SESA/FUNSAUDE e, na forma do art. 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO
15. O presente Convênio será rescindido em caso de:
15.1 Inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a responder por
perdas e danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou
materialmente inexequível;
15; i ã
2 Expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea a qual
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a erá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30 (trinta)
ias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção; á ,
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15.3 Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial;
e) Por descredenciamento do SUS, sujeitando-se ao Município à devolução dos bens
adquiridos com recurso do convênio para a SESA/FUNSAUDE;
f) Desabilitação de serviços do SUS que deram origem que deram origem ao objeto deste
convênio.
15.4 A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial.
15.5 E demais casos previstos em Lei.
Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de Rescisão ou Encerramento”
com as devidas justificavas administrativas.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
16. Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer lides fundadas neste
Convênio.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, que lido vai assinado digitalmente pelos
partícipes e testemunhas.
Curitiba, Datado e Assinado Digitalmente.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto Luiz Carlos Gil ,
Secretário de Estado da Prefeito do Município 4
Saúde/Funsaude ne « 4
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Clodoaldo Fernandes dos Santos
Presidente do Consórcio
Testemunhas:
Nome/Rg/CPF Nome/Rg/CPF
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivoDhotmail.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 45/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica de Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias à realizarem-se no dia 26 de dezembro
de 2022, às 17 horas, para epreciação da seguinte matéria:
1 - Projeto de Lei nº 126/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 13.699.607,34 — tal recurso será empregado visando a ampliação
do acesso a consultas, exames e atendimento multiprofissional especializado por meio da
construção do Ambulatório Médico de Especialidades — AME). (1º e 2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte
e dois, às treze horas e trinta minutos.
A ne
PA CipAAss
: — Fernando R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Josie CD. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira AosEM Carmiato
- 2* Secretária Vereador -—— Veread.
ty 1
Antônio Vila Reali José Mária Carneiro
Vereador Vereador

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