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materia nº 23/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaRequer, após menção do Plenário, uma MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
native_id1784

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Tramitação Finalizada — Tramitações já foram finalizadas no ano de 2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/2 hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO Nº 23/2023
MOÇÃO DE APOIO
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI, e DEMAIS
VEREADORES que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 180 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, uma
MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade
de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor
estrutura de atendimento nos municípios, maximizar Os resultados operacionais, comerciais e de
atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e
manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às
necessidades da população.
Senhor Presidente,
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo
o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os
cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o
atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos,
federais, estaduais c municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de
benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de
livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(2 hotmail.com
e vários outros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médiasempresas,
especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de
encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivose que ajudam, inclusive, na
regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para
o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do Tesouro
Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a atualidade dos
serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão
seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação
com relações transparentes com asociedade de acordo coma Lei das Estatais — lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que implica em
enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há
deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro
funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica:
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é
prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços
postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios dos país,
bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo
do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo
Federal em todo o território nacional;
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp:a hotmail.com
REQUEIRO, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros
Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território
nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a
readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar
serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os
pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR
Excelentíssimos senhores, é válida a presente solicitação/haja vista que o conteúdo, é considerado
de suma importância, ou seja, a necessidade de valorização da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus servigos.
ágeis eira
1º Secretá rio
aldo Apº Montanheri
Presidente/Autor
José AMA. arneiro
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL IVAIPORÁ Atatsjna EC: a
Lido gm tensão rapina - E mem
(SPAM) Pedido de Moção favorável aos Correios
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[g 0210.Carta so St. Presidente CM Ivaiporã .docx(=49 KB) [3 03.Modelo de Moção a favor dos Correios docx(-28 KB)
Excelentissimo Senhor Edivaldo Aparecido Montanheri, Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, bom dia!
Aos cuidados Secretaria Daniele
Agradeço sua gentileza por me atender e dispensar parte de seu tempo para tratarmos de um assunto de extrema relevância e de grande
interesse para a população do municipio que V.Exa. tão bem representa.
Estou representando a ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios e o motivo de meu contato foi explanar sobre a necessidade de
realizarmos ações para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos Correios.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada uma das melhores prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como
a mslituição de maior credibilidade dos brasileiros. porém atualmente, devido a um longo período marcado pela falta de investimentos e
ausência de políticas públicas voltadas para o setor, observou-se significativa queda na qualidade de seus serviços, em que pesem todos os
esforços dos funcionários para preservar o bom funcionamento da empresa, esforços esses admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional
A jnsuficiente para atender às demandas do mercado, tendo em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há 12 anos, tendo
-orrido somente demissões.
Nossa solicitação de apoio a essa Câmara é no sentido de promover a revitalização dos Correios para que a qualidade de seus serviços seja
aprimorada, seu quadro funcional readequado visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor atendimento nas
agências e a ampliação das áreas de entregas dentro desse municipio e de todos os demais, independentemente de seu porte ou localização
geográfica, atendendo-os com a manutenção do modelo de empresa publica sólida.
Diante do exposto. vimos requerer de V.Exa. a possibilidade de incluir na pauta, se possivel na próxima sessão dessa Câmara Municipal, a
apresentação de uma mação de apoio aos Correios.
Reforçamos que uma moção cor essa finalidade é de suma importância e fará com que os moradores de seu município tenham V.Exa. em
elevada estima, uma vez que trará beneficios a população com a melhoria no atendimento e melhor qualidade nos serviços dos Correios.
Nos arquivos anexados há todo material previamente elaborado, como o modelo da moção, o discurso a ser realizado no plenário e a carta da
ADGAP endereçada ao senhor como presidente da Câmara Municipal. Sabemos que V.Exa. tem muitos compromissos devido ao cargo
público que ocupa e, por esse motivo, apresentamos à material ja preparado, bastando somente preencher os campos com os dados de seu
município e do sua Câmara Municipal.
«vido a urgência que o assunto requer, pedimos a enorme gentileza de avaliação de nosso pedido dentro da maior brevidade que lhe for
possível. Podemos contar com seu importante apoio?
Agradecemos sua atenção dispensada e ficamos no aguardo de uma posição sobre a referida moção e a possibilidade de sua apresentação a
seus pares na proxima sessão, uma vez que se trata de uma medida de suma importância para os moradores de sua cidade.
Sendo aprovada a moção, pedimos a gentileza de enviar cópia para este e-mail adcapparanatdyahoo.com.br
Fique à vontade pera nos contatar para novas informações ou dirimir dúvidas.
FAVOR CONFIRMAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL
Atenciosamente,
Humberto Geraldo Coelho
Associação dos Profissionais dos Correios — ADCAP-PR
Telefone 41 30143755 e Whatsapp: (41) 29186-4356
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS
CT/ADCAP - 034/2023
Excelentíssimo Sr. Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã
A Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP vem, por meio deste ofício, solicitar sua
especial atenção e consideração para um assunto de elevada importância para esse município e para
toda a sociedade brasileira: a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, garantindo tarifas acessíveis e promovendo a ampliação das
áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizando os resultados
operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, com a
abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma
ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já foi considerada como uma das melhores
prestadoras de serviços de correios do mundo, bem como a instituição de maior credibilidade dos
brasileiros, porém atualmente, devido a um longo período marcado pela falta de investimentos e
ausência de politicas públicas voltadas para o setor, observou-se significativa queda na qualidade de
seus serviços, em que pesem todos os esforços dos funcionários para preservar O bom funcionamento
da empresa, esforços esses admiráveis, uma vez que o atual quadro funcional é insuficiente para
atender às demandas do mercado, tendo em vista não ocorrer contratações desde 2011, ou seja, há
12 anos.
Nossa solicitação de apoio a essa Câmara é no sentido de promover a revitalização dos
Correios para que a qualidade de seus serviços seja aprimorada, seu quadro funcional readequado
visando dar suporte às demandas mercadológicas, objetivando um melhor atendimento nas agências
e ampliação das áreas de entregas dentro desse município e de todos os demais, independentemente
de seu porte ou localização geográfica, atendendo-os como uma empresa pública sólida. É notório
que apenas uma empresa pública conseguiria estar presente em todos os 5.570 municípios
brasileiros, mesmo tendo lucro em apenas aproximadamente 350 desses municípios. Esta situação,
obviamente, nenhuma empresa privada absorveria integralmente, uma vez que seu foco único e
específico é no lucro, ou seja, teria interesse em atuar somente nos grandes centros.
É muito importante essa Câmara Municipal avaliar a importância social dos Correios para esse
município e nos apoiar para que a empresa preste serviços públicos com a qualidade que a população
de sua cidade merece.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos vereadores desse município com a aprovação da Moção
de Apoio aos Correios, cujo modelo segue anexado, e com posterior encaminhamento às autoridades
nomeadas na referida Moção. Encaminhamos, também, as justificativas e argumentos técnicos
detalhados que embasam nosso pedido de apoio. Esse material contribuirá para uma melhor
compreensão, por parte dos integrantes dessa Câmara Municipal acerca do assunto
IA é - FONE (091) 3327-2109 FAX: (081) 3327-2102
adcapúadcap.org.br
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS
Esperamos contar com o apoio de V. Exa. e dos distintos Vereadores desse município nessa
empreitada. Cuidar bem dos Correios, potencializando sua utilização em benefício de todos os
brasileiros é uma missão relevante para os governos federal, estadual e municipal que devem
enxergar essa grandiosa empresa CORREIOS como uma peça fundamental para o desenvolvimento
de cada municipio, de cada estado e, consequentemente do nosso Brasil.
Agradecemos a atenção que puderem dispensar a esse assunto de extrema importância e
urgência neste momento para todos os brasileiros.
Atenciosamente,
/
ROBERVAL BORGES CORREA
Presidente
Curitiba/PR, 28 março de 2023
Humberto Geraldo Coelho
Associação dos Profissionais dos Correios — ADCAP-PR
Telefone 41 30143755 e Whatsapp: (41) 99186-4356
ERASILIZ-DF
adcapadeap.org.br
Moção XX/2023
Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar
a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a
ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos
municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de
atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de
concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender
de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
Senhor Presidente,
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente
em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para
os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de
encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o
pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de
eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM,
distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo
líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivose
que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos
e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos
do Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a
atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse
coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais
especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com asociedade de
acordo com a Lei das Estatais — lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que
implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma
vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando
a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica;
Considerando que em todos os países com grande território como O Brasil o serviço
postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a
universalização dos serviços postais,
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios
dos país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para
a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como
verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;
REQUEIRO, nos termos do art. do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja
manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos
Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional,
desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a
readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de
prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua
relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às
necessidades dos municípios.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem:
Exmº Sr.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensaccivilOpresidencia.gov.br
Email alternativo p/envio: anamaria.rossiOpresidencia.gov.br
Exmº Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO — DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º PavimentoCEP
70165-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensaQDsenado.leg.br
Email alternativo p/envio: sen .rodrigopachecoQ senado leg.br
Exmº Sr.
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo IV
Praça dos Três Poderes
CEP 70160-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: presidenciaQ)camara.leg.br
Email alternativo p/envio: dep.arthurliraQ)camara.leg.br
Exmº Sr.
RUI COSTA
MD Ministro da Casa Civil
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426CEP
70150-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensaccivilDpresidencia.gov.br
Email alternativo p/envio: jairo.goncalvesQpresidencia.gov.br
Exmº Sra.
LUCIANA SANTOS
MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP
70064-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: ascom.lucianasantos (gmail.com
Email alternativo p/envio: imprensaQQmtci.gov.br
Exmº Srê
ROSA MARIA PIRES WEBER
MD Presidente do STF — Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes — Gabinete CEP
70175-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: secretariageralOstf.jus.br
Exmº Sr.
JUSCELINO FILHO
MD Ministro das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do Ministro CEP
70044-902 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensaQQmcom.gov.br
Email alternativo p/envio: ascomGdmcom.gov.br
Exmº Sr.
FERNANDO HADDAD
MD Ministro da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar — Gabinete CEP
70048-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensaDeconomia.gov.br
Exmº Sr.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Controladoria Geral da União
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP
70070-905 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: imprensacguDegu.gov.br
Exmº Sr.
BRUNO DANTAS
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul CEP
70042-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: min-bdDtcu.gov.br
Exmº Sr.
FABIANO SILVA DOS SANTOS
Presidente dos Correios
Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º AndarCEP
70002-900 / Brasília/DF
Email alternativo p/envio: presidenciaQDcorreios.com.br
Email alternativo p/envio: diefidcorreios.com.br
Local e data.
Nome(s) e assinatura(s) do(s) propositor(es) da Moção
Vereadores:

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