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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAltera a denominação do Lote de Terras que especifica e dá outras providências. ( A alteração mencionada se faz necessária em virtude que tal área de propriedade do Município necessita ser declarada como prolongamento da Rua Benedito Prado)
native_id1814

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.941, de 30-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/11/2023 edição 9.652 página B9
2023-11-28 Tramitação Finalizada — —
2023-11-28 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal S —
2023-11-27 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação S —
2023-11-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-11-14 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Parecer Emitido pelo Departamento Jurídico — —
2023-11-07 Aguardando Parecer Jurídico — Parecer solicitado nas Comissões Permanentes.
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-31 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-25 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-25 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T08:51:42.332895-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-21T08:56:30.802156-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ _ _
IV/klPORA COPIA, - s-Jil
^ GABINETE DO PREFEITO
RLE 91/2023
PROJETO DE LEI N° 91/2023
Altera a denominação do lote de terras que especifica e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o O imóvel de propriedade do Município constante na matrícula 48.859, identificado
como Chácara de Terras n° 385-A (trezentos e oitenta e cinco-a), com área de 2.107,93m2 (dois mil,
cento e sete metros e noventa e três centímetros quadrados), situada na zona suburbana da Cidade
e Comarca de Ivaiporã/PR, passa a denominar-se:
" PROLONGAMENTO DA RUA BENEDITO PRADO, com área de 2.107,93 m2 (dois
mil, cento e sete metros e noventa e três centímetros quadrados), situado na zona
suburbana da cidade e comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e
confrontações: A NORDESTE: Por uma linha sinuosa, medindo 278,21 metros,
confronta com a chácara n° 385-C, chácara n° 385-B e 385-REM; A SUDESTE: Pelo
Rio Pmdaúva: A SUDOESTE: Pela Rua Benedito Prado, medindo 283,88 metros; A
NOROESTE: Por uma linha seca de rumo Sl/V 66°22” NE, medindo 9,60 metros,
confronta com a chácara n° 384. ”
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três (23/10/2023).
/
V ///:
Ms/rcelo dos Reis
Prefeito em exercícifr— T' ^
M) £
■X.
O
/
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
í4*w
019910
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/25019910
Número / Ano 019910/2023
Data / Horário 25/10/2023 - 10:03:22
PROJEOT DE LEI N° 91/2023 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ementa
Autor Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número
Páginas 10
Emitido por BrunaBelo
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lino em sessão realiza**
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OvoLu
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Câmara de Vereadores
APROVADO ÁMY
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AU(s) n.°_ ____
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"aprovadoJ)/ ^XPPíC-v^ •
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 2
«•o. <««»* GABINETE DO PREFEITO
PLE 91/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei n° 91/2023, que altera a
denominação do lote de terras que especifica e dá outras providências.
A alteração acima mencionada se faz necessária em virtude
de que tal área de propriedade do Município necessita ser declarada como prolongamento da Rua
Benedito Prado e posteriormente, ser averbada em sua matrícula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, vez que, atualmente o referido lote se encontra descrito como chácara de terras,
necessitando assim, da alteração da denominação/nomenclatura do mesmo, para a regularização da
estrada do Rio da Prata.
No ensejo, encaminhamos para apreciação, a documentação
inerente a área.
Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de
Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
/ /
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
/
3
ks,-2l o.-
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A (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
admínistracao@ivaipora.pr.gov.br
) R.RioGrandedoNorte, 1000' Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br
h
OFÍCIO DE REGISTRY DE IMÓVEIS
Comarca de Ivaiporã - Es tado do Paraná
LIVRO N°2 REGISTRO
GERAL
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
05/Setembro/2022
Matricula
c/l 48.859
Data:,
Oficial, Marco Antônio Pedrani Valentíni
ÍMP.VEL URBANO: CHÁCARA DE TERRAS n° 385-A (treze itos e oitenta e
cinco-a), com a área de 2.107,93 m2 (dos mil, cento e sete metros e noventa e
três centímetros quadrados), situado na zona suburbana da Cidade e Comarca de
Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e fonfrontações: A NORÇESTE: Por uma
linha sinuosa, medindo 278,21 metros, confronta com a Chácara n° 385-C,
Chácara n° 385-B e Chácara n° 385-REM; A SUDESTE: Pelo Rio Pindaúva; A
SUDOESTE:ÍPê|aJEstLada_para_o_Rio_da Pratajmedindo 283,88 netros, confronta
com a Chácara n° 386; A NOROESTE: Pe r uma linha seca de runo SW66022'NE,
medindo 9,60 metros, confronta com a Ch ácara n° 384.
PROPRIETÁRIO: VALPECIR MARCAL brasileiro, policial militar, CI.RG n°
6.323.916‘0-SSP/PR, CPF/MF n° 102.€98.458-01, casado pelo Regime de
Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, com CÉLIA
ira, cabeleireira, CI.RG n° 4.667.499-5-
res dente e domiciliado na Estrada do Rio
Ivaiporã, PR.
de setembro de
APARECIDA PEREIRA MARCAL brasile
SSP/PR, CPF/MF n° 727.412.959-72
da Prata, Chácara 385, saída para Ariranhb, Vila Santa Terezinha
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula ^13.811, deste Ofício.
Selo Digital: F622J.RZqPO.yzcYe-edY5l.èjLMb, Ivaiporã, PR 08
2022. Dou fé. FCAD.
ANA PAULAda S. C.8ERTOT7I
^ C>f NrfAL SUBSTITUTA
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentin * tVAlPORÁ -PR
R^OI^A/IAT. 48.859 - PROT. 238.926 de :!0/05/?n?3 /
DOAÇÃO./ “
OUTORGANTES DOADORES: VALDECIR MARÇAL e sl
CÉLIA APARECIDA PEREIRA MARCAL, casados pelo Regime de
Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, ele brasileiro
policial militar, CI.RG n° 6.323.916-0/SSP/PR, CPF/MF n° 102.698.458-01'
ela brasileira, enfermeira, CI.RG n° 4.667.499-5/SSP/PR, CPF/MF n0’
727.412.959-72, residentes e domiciliados à Rua Emilio Ganzert n° 200
Vila Santa Terezinha, Ivaiporã, PR.
OUTORGADO DONATÁRIO: MUNICÍP
75.741.330/0001-37, com sede à Rua
Ivaiporã, PR, neste ato representada pi
brasileiro, divorciado, empresário, C.I.RG
n° 375.014.459-15, residente e domicilie
2.000, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Doaçãc
TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Esc
a esposa
O- DE IVAIPORÃ Cb
R\o Grande do Norte,
>r seu Prefeito Luiz C
n° 1.884.233-5/SSP/PR CPF/MF
do à Avenida Souza Naves, n°
sem Encargos. FORMA DO
itura Pública, lavrada e
Segue
PJ/MF n°
n° 1.000,
arJos Gil,
m data de
no Verso
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Documento Assinado DigirQtinenl
MARCO ANTONIO PF.DRAZZI
t'ara con.su.ltar a autenticidade, informe na ferramenta L Prtaldèncla Un Rspiil
i*. Tatu Civil
llco
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Folhas 1v° q/$
09/05/2.023, nas notas da 2° Serventia Ndtariai de Ivaiporã, PR às íls b97
a 200, do livro n° 216-N. VALOR: R$ 52.262.73 (cinquenta e dois hil,
duzentos e sessenta e dois reais e setentc e três centavos). CONDIÇÕ
A presente Doação é feita a titulo Gratuito e sem encargos ao Outorgàdo
Donatário, Conforme consta na Lei Orgân ca do Município de Ivaiporã, na
Seção V, artigo 61: Compete á Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias ie competência do Municípic
especialmente Inciso VII: autorizar a aq
quando se tratar de doação sem encargo,
edição de lei especifica para a doação; F
dito que além dos imóveis ora doad
ES:
, e
iisição de bens imóveis, salvo
Portanto não sendo necessí ria
elos Outorgantes Doadores, foi
os, possuem outros bens
rendimentos que suprem a sua manutenção, de conformidade com o art go
548 do Código Civil Brasileiro, juntamente com as demais condiçdes
estipuladas no corpo da Escritura. Imune ao recolhimento de GR-PR, for
se tratar de pessoa de direito público interno, nos termos do inciso I bo
Artigo 6°, da Resolução SEFA n° 1527/2{)15, que regulamenta a Lei
18.573, de 30 de Setembro de 2.015. Aplresentou Certidão Negativa Be
Débitos da Prefeitura Municipal de Ivai )orã, PR, sob n° 4983/20í 3.
Cadastro sob n° 23950. Isento de recolhimento de FUNREJUS, conforrtie
Artigo 3o, alínea "b", item 19 da Lei 12.(216 de 15/07/1998
Distribuição. Emitida DOt. Documentos ai
05/2023. EMOLS R$ 1.060,75 - VRC 4.5
e
n°
Isento
quivados neste Ofício sob
- L12'00 • SEL0 Rl2 RS 8.00
PRENOTAÇAO R$ 2.46 - SELO RI3 R$ 0.25 - ARQUIVAMENTO R$ 1,72
- SELO RI3 R$ 0.25, Selo Digital: SF 3l2.257Zv.4kf3Y-qx5Zn F622 j
Ivaiporã. PR. 01 de junho de 2023. Dou fé. I)K.
i
ia
ANAPAULAda S. C. BER 'QTT>
Oi'ier/u. euasTtn ta
JjfferVAIPORA -PR
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini/:
Cerlidão c
Selo RS 0
ISS: R$0,
FUNREJl
FUNDER:
TOTAL =
e InleiroTeor RS 0,00 CERTIFICO, nos termos do § Io art. 19 Lei n,° 6.015 de 31/12/73,
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matricula n.° 48.859, fotocopiada om sua integra
servirá comoCERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
: U N A R P E N 00
BeíRQS )0
e
S: RS0.00
R$0,00
R$ 0,00
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SIRII.XJnyP.4a3rq
qv3Iu.F622q
https://selo.funarpcn.cou.ür Ivaiporã, 01 de junho de 2023
Cerlidão emilida ás 11:12:50
ara consultar a autenticidade, informe na ferramenta
> r< !tP% w -
COMISSÃO PERM.
LAUDO DE A
PREfjEITURA DE M io-
"K
“101
\NENTE DE AVALIAÇÃO
Ml.lACÃO N° 08
PROTOCOLg375/2023
1. SOLICITANTE --------1
VALDECIR MARÇAL
2. LOCALIZAÇÃO
matrícula 48.859
LOTE DE TERRAS N°385-A
ZONA SUBURBANA BAIRRO
3. CARACTERÍSTICAS______ ___________
|ÁREA DO LOTE DE TERRAS 2.107,93 M2
lyiPO DO TERRENO BOM
4. OBJETIVO____________ ______
DOAÇÃO DE ÁREA AO MUNICÍPIO￾5. VALOR FINAL __________________— nr_Air. BASeTe CÁLCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 600.000,00 (SEISCE NTOS MIL REAIS)c
S 52 26Í3 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA eIdOIS REAIS E SETENTA E TRES
CENTAVOS). _______________
I'ereiiro de 2023. Ivaiporã, 03 de Fe'
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Matrícula 1998
X
AlessandroAlves tie Carvalho
Matrícula 1480
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Jo' xo
■M
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIC DE IVAIPORÃ/P.R;Ê.
PROVIDÊNCIAS, DECRETO IJ° 14.154, DE 16 DE AG 3STO DE 2022/«'
l '?■
í DÁ OUTRAS
.
t3 |Fls.: «.to c
o
M31 3472-4600 0800-649 3472
j&’frcfc prefeitura municipal de m
O IViUPORA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROLONGAMENTO DA RUA BENED TO PRADO
Subdivisão da Chácara n° 385
Área: 2.107,93 m2
Zona Suburbana
CIDADE DE IVAIPORÁ - ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A NORDESTE: Por uma linha sinuosa,
a Chácara n° 385-C, Chácara n° 385-B
medindo 278,21 metros, confronta com
e Chácara n° 385-RtM.
A SUDESTE: Pelo Rio Pindaúva.
A SUDOESTE: Pela RUA BENEDITO PRADO, medindo 283,88 metros.
A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 66022’ NE, medindo 9,60
metros, confronta com a Chácara n° 384.
Ivaiporã, 18 1e outubro de 2023
lorena Diva Boniía*iodos Santos
Engenheira Civil
CREA-PR 20í>008/D
......UkVktX. 0 í&utâ
Lorena Diva Borifacio dos Santos
Engenheira Civil - OREA-PR 205008/D
eado7^:\
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fpls.:—Ê 'D
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Chácara n° 385-B
5.498,68 m2
Chácara n°386
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A.X
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Í^XPREFEITURA municipal de IVAIPORÂ - PR
CROQUI DE LOTE________
^ -
Lorena Diva Bonifácio dos Santos
Engenheira Civil
CREA-PR 205008/D
§ Si (^&h/
'■sua zrj
' .ONGAhfetílTO DA RUA BENEDITO PRADO - IVAIPORÂ - PR
ATRlCULfc￾Lorena Diva Bonifácio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D DÃTÃ j Area:
| 2.107,93 m2 OUTUBRO / 2023
pagina 1/1 Íreâ-pr ART de Obra ou Serviço
1720235456342
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
------1. Responsável Técnico
LORENA DIVA BONIFACIO DOS SANTOS
RNP:1721058923
Carteira: PR-205008/D
Titulo profissional:
ENGENHEIRA CIVIL
----- 2. Dados do Contrato
CNPJ: 75.741.330/0001-37 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
RUA RIO GRANDE DO NORTE. 1000
CENTRO - IVAIPORA/PR 86870-000
Contratante:
Celebrado em: 18/10/2023
Tipo de contratante: Pessoa Jurí
Contrato: (Sem número)
lica (Direito Público) brasileira
Ação Institucional: Órgão Público (Servidor/Empregado)
3. Dados da Obra/Serviço--------------------------------------------
RUA BENEDITO PRADO, S/N
ZONA SUBURBANA - IVAIPORA/PR 86870-000
Data de Inicio: 18/10/2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Geográficas: -24,265404 x -51,661511
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Previsão Coordenadas de término: 18/10/2023
Proprietário:
— 4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
2107,93 M2
[Projeto] de imóveis
Após a conclusão das atividades técnicas c profissional deverá proceder a b: ixa desta ART
— 5. Observações
Alteração de nomenclatura
-------6. Declarações-------------------------------------
Cláusula Compromissória: As partes decidem, livremente e de comum acordo, que qu
originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação ou execução, ser resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei n9 9.307/96, de 23 de setembro de 1996 e Lei n9 13.129,
através da Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia e Agrohomia do Paraná -
CMA/CREA-PR, localizada à Rua Dr. Zamenhof, n9 35, Alto da Glória, Curitiba, Paraná, telefone 41 3350-6727, e de
conformidade com o seu Regulamento de Arbitragem. Ao optarem pela inserção da prest nte cláusula neste
contrato, as partes declaram conhecer o referido Regulamento e concordar, em especial e
seus termos.
ilquer conflito ou litígio Dedaraçãi assinada eletronicamente por LORENA DIVA
BONIFACIO DOS SANTOS, registro Crea-PR PR-205008/D, na área
restrita do profissional com uso de login e senha, na data
18/10/2023 e hora 10h51.
de 26 de maio de 2015,
expressamente, com os
Contratante
- 8. Informações ---------------------------- -------------------
- A ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
rodapé deste formulário >u conferência no site www.crea-pr.org.br.
-A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-pr.org.br ou w a/w.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
[— 7. Assinaturas----------------------------------------------------------------------------------------------------
Documento assinado eletronicamente por LORENA DIVA BONIFACIO DOS
SANTOS, registro Crea-PR PR-205008/D, na área restrita do profissional com
de login e senha, na data 18/10/2023 e hora 10h51.
uso
WR CREA-PR Conactfco RcbIomI üc trvjflrharJn
• Agronomia do rmtmnl
Acesso nosso site www.crea-ir.org.br
DO MUNICÍPIO Dl IVAIPORÃ - CNPJ^tI Central de atendimento: 08011 041 0067
^gío/0001^37, PREF
Valor Pago: R$ 96,62 Nosso número: 2410101720235456342 Valor da ART: R$ 96l|62 Registrada em : 19/10/2023
6
h￾v" <7'0 Pz'i'ti''r.
; V
0, l rÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ií'.";
Estado do Paraná ■f
^e0R /«nio^coNçó»'»' ‘
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica n 38/2023
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo n° 91/2023
Ementa: Altera a denominação do lote de terras que especifica e dá outras providencias.
©
I - RELATÓRIO
de consulta formulada pelas Comissões Permanentes desta Casa
Leis. acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade
sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE
denominação do lote de terras que especifica e dá outras
Trata-se
n° 91/2023, com a seguinte
súmula: “Altera a
providências
O o n° 19.910/2023, referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob
25 de outubro de 2023, tem como objetivo o prolongamento da Rua Benedito Prado,
em
noventa e três centímetros com área de 2.107,93 nr (dois mil, cento e sete metros e
zona suburbana da cidade e comarca de Ivaiporã/PR. quadrados), situado na
Trata-se de imóvel de propriedade do Munícipio constante na matiícula
48.859. identificado como chácaras de terras n° 385-A (trezentos e oitenta e cinco-a).
Segundo a mensagem de justificativa, “A alteração acima mencionada sefaz
necessária em virtude de que tal área de propriedade do Município necessita ser
declarada como prolongamento da Rua Benedito Prado e posteriormente, ser averbadj^^áÒ^^
em sua matrículajunto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que, atualmente o reMÜO ^
lote se encontra descrito como chácara de terras, necessitando assim, da alteraçfj^g . 4\ |
í
O
ÓV Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR <7oPaT‘v.
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01995
temí*'»
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/07019951
Número /
Ano 019951/2023
Data /
Horário 07/11/2023 - 16:42:07
do Projeto de Lei do Executivo - PLE n° 91/2023, com a seguinte súmula: “Altera
a denominação do lote de terras que especifica e dá outras providências”.
Assunto
Interessado Comissões
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Parecer Jurídico - Procurador Geral
Número
Páginas 8
Emitido por DanieleFaustino
^r
CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORA
Estado do Paraná
‘AB0K ^«RD^CONCÓ*^
denominação/nomenclatura do mesmo, para a regularização da estrada do Rio da
Prata”.
r?)
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
II - FUNDAMENTAÇAO
a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecerjurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhorjurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa,
conforme estabelece e dispõe o art. 82 do regimento interno desta Câmara Municipal a
seguinte redação:
Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes
poderá ser analisada prev iamente pela Assessoria Jurídica da Casa. por
decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente,
apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta
somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis
orçamentárias.
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Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: r*
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
§ Io Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
O PLE 91/2023, foi solicitado apreciação em “EM REGIME DE
URGÊNCIA”, ressaltamos que tal regime está presente na Lei Orgânica do Município
de Ivaiporã, com seus trâmites e prazo do artigo 69, §1°, o qual confere 30 (trinta dias) de
tramitação, e sete dias perante o setorjurídico desta Casa de Leis.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
b. Da Análise Jurídica
Presta-se a presente análise, para verificação e avalição do Projeto de Lei do
Executivo n° 91/2023, entretanto, antes de iniciar na análise propriamente dita, é
necessário salientar que ressalvados os aspectos Técnicos-Administrativo, nossa
apreciação toma por base exclusivamente, os elementos constantes do PLE relativos a
manutenção, conservação e ampliação viária (infraestrutura municipal).
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ÍJ&\: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
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c. Da legalidade e constitucionalidadc do Projeto de Lei do Executivo
4
No que se refere à competência para deliberação em relação à matéria, o
projeto de lei atende aos ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de
interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre as vias públicas, sua manutenção, adequação, controle, uso e ocupação
do solo, a Carta Constitucional brasileira, ainda em seu artigo 30, inciso VIII, que:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
A política urbana, como disposto no artigo 182 da Constituição Federal,
dispõe em seu caput, que:
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir bem-estar de seus habitantes.
Portanto, sobre o espectro constitucional, resta clarificado a competência
municipal tanto para sua organização e aplicação legal sobre a infraestrutura viária, de
ocupação do solo, respeitados o plano diretor, atendendo as necessidades de sua
população e assim como o desenvolvimento local.
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d. Do Ordenamento Municipal
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d.l) Da Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã/PR, estabelece em seu artigo 38,
inciso XXVIII1, que é de competência do Município, ressalvada a do Estado, prover o
que diga respeito aos assuntos de interesse local, entre eles regular o tráfego e o trânsito
nas vias públicas.
d.2) Da denominação “Rua Benedito Prado”
O presente Projeto de Lei do Executivo, ora em análise, trouxe em anexo
cópia da matrícula do imóvel, sob o número 48.859. Laudo de Avaliação n° 8. Memorial
Descritivo (com limites e confrontações do imóvel), “mapa” com o croqui do lote e da
local a ser prolongado -rua Benedito Prado, imagens do local com quatro fotografias do
local a ser realizado a extensão de via.
Diante todo o acostado e devidamente justificado, verifica-se que a
denominação “Rua Benedito Prado”, foi regularmente tramitado nesta Casa de Leis com
a Lei n° 3.818, de 29 de dezembro de 2.022, estendendo tal rua do final da Avenida
Maranhão até a Rua Santo Antônio, final do Jardim Iporã, como pode ser observado na
imagem colacionada abaixo:
1 Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aja<jJX
assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: /
S J •v [...] SFIs.:,
XXVIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidadeV^e
locomoção das pessoas portadoras de deficiência; Cio
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Imagem 1: Rua Bendito Prado.
A Rua Benedito Prado é a via que dá acesso ao Jardim Iporã, e ao pesqueiro
Sabadini. Antes da Lei n° 3.818/2022, era conhecida como :iRua Três Marias”.
d.3 Do Plano Diretor
O Plano Direito de Ivaiporã, disciplina em sua Lei Complementar n° 40/2022
sistema, e hierarquização do sistema viário municipal. A via “Rua Benedito Prado”,
0 uso,
está em aquém das metragens regularizadas, pois conta com apenas 3,00m (três metros)
de largura, conforme “croqui” anexo ao PLE, o que por óbvio traduz-se em insegurança
pedestres, ciclistas e veículos que por aquela via trafegam, tanto para chegar ou sair aos
do Jardim Iporã, como para a zona rural da cidade.
Mesmo com o urgente prolongamento, dentro dos atuais padrões, a via que é
“via local”, ainda estaria abaixo no mínimo regulamentado pelo artigo 32 da supracitada
Lei Complementar n° 40/2022, in verbis:
Ail. 32 A Via Local - Tipo B deverá comportar, no mínimo, 12m (doze
metros), contendo (ver Anexos 11 e IV):
pista de rolamento para veículos de, no mínimo, 6m (seis I - uma
metros) compreendendo duas faixas de 3m (três metros);
II - uma faixa de estacionamento de, no mínimo, 2,50m (dois metros e 7-—»
cinquenta centímetros) cada.
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V\ III - duas calçadas para pedestres de, no mínimo, l,75m (unf metro e
setenta e cinco centímetros) cada. £ , r. t\s
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Com o prolongamento proposto a via passará dos atuais 3m (três metros) para
10,5m (dez metros e cinquenta centímetros) de largura, que proporcionará em tal faixa,
melhor segurança ao trafego viário. 0
d.4 Do imóvel a ser utilizado
Trata-se de imóvel de propriedade da municipalidade, recebido em caráter de
doação, como devidamente comprovado da Matrícula de Imóvel n° 48.859, conforme
protocolo n° 238.926 de 30 de maio de 2023, outorgante doador, Sr. Valdecir Marçal e
esposa, Sr3 Célia Aparecida Pereira Marçal.
Trata-se de lote de terras n° 385-A com área de 2.107,93 nr (dois mil cento e
sete com noventa e três centímetros quadrados).
III-CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei n°
91/2023, haja vista não existe óbice legal para tal intento de “prolongamento da Rua
Benedito Prado”.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 08 (oito) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
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À consideração superior. 0
É o parecer.
Ivaiporã, 07 de novembro de 2023.
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Assessor Jurídico xla Presidência
OAB/PR It5-A)2]
Faustina
Procurador Gerai
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 91/2023.
Súmula: Altera a denominação do lote de terras que especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do executivo n° 91/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenáijío Vereàdor Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte três.
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4^ Gertru^sl3emãrdy José Maiía Carneiro
Membro
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Presidente Relatora
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 91/2023.
Súmula: Altera a denominação do lote de terras que especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do executivo n° 91/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. _______________________
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Sandra NTara da Silva
Membro
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Relatora
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 91/2023.
Súmula: Altera a denominação do lote de terras que especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do executivo n° 91/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
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José Maria Carneiro
Membro
Sandra Máía da Silva
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 91/2023.
Súmula: Altera a denominação do lote de terras que especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do executivo n° 91/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.__________________________
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
í/Disner Teixeira
Membro
TMauímoyCarniato
Relatora
Emerso: ilva Bertotti Jo|
Presidente

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