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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Aglutinativa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaModifica e Acrescenta dispositivos do Projeto de Resolução nº 11/2023 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa.
native_id1848

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Tramitação Finalizada — Resolução nº 11/2023. Publicação Jornal Tribuna do Norte 01/11/2023 edição 9.633 página B-7
2023-10-30 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. A Encaminhado para a Redação Final.
2023-10-30 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação A —
2023-10-25 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T11:12:22.680682-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpá hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 01/2023, AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023 DO LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica e Acrescenta dispositivos do Projeto de
Resolução nº 11/2023 do Poder Legislativo, para fins de adequação
da norma legislativa.
Art, 1º Modifica o inciso do III do art. 1º do Projeto de Resolução nº 11/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAR I [..]
HI — aprova e autoriza, com base no inciso IV, do art. 19, da Lei
Federal nº 141332021, a utilização das minutas-padrão,
disponibilizadas pela AGU - Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, disponíveis no endereço: hitps://yvww.gov.br/pefinpt-
briassuntos/consultoria-administrativa/minutas-padrao, nas
contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
(NR) ”
Art. 2º Modifica os 88 1º, 2º e 3º do art. 3º, e acrescenta $ 4º ao Projeto de Resolução nº
11/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CArt3 fo]
1º Nos processos de contratação direta via inexigibilidade de
licitação é possivel a substituição do termo de contrato por
instrumentos mais simples, como como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução
de serviço, sempre que o contrato possuir valor inferior aos limites
para a dispensa de licitação em razão do valor, previstos no art. 75,
incisos Te II da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 2º O ato que autorizar a contratação direta deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP).
$ 3º É competente para autorizar a inexigibilidade ou dispensa de
licitação o Presidente do Legislativo Municipal, autoridade máxima
deste Órgão.
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR ||| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019912
ta ço
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/25019912
Número / Ano [o1 9912/2023 |
==
Data / Horário || 25/10/2023 - 15:02:59
Modifica e Acrescenta dispositivos do Projeto de Resolução nº 11/2023 do Poder Legislativo, para fins de adequação da
norma legislativa,
Autor CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
E saieiio
Natureza Legislativo
Ementa
il
| Tipo Matéria | Emenda Aglutinativa
Número 2 1
Páginas
Emitido por || admin
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA Rdde- e dá
ido em sessão realizada Lados na a he Prvodov
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camuraivp(z hotmail.com
$ 4º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021,
no que couber, aos processos de contratação direta. (NR) ”
Art. 3º Modifica art. 22 do Projeto de Resolução nº 11/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22. Aprova e autoriza, com base no inciso IV do art. 19 da Lei
Federal nº 14.133/2021, a utilização das minutas-padrão,
disponibilizadas pela AGU - Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, disponiveis no endereço: https://www.gov.br'pefn pt-
br/assuntos/consultoria-administrativa'minutas-padrao, nas
contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa de licitação, no
que couber. (NR)”
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois
MIT Ber
| Relator
Ad arneiro
Membro
mil e vinte e três.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpi hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 01/2023, AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023 DO LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica e Acrescenta dispositivos do Projeto de
Resolução nº 11/2023 do Poder Legislativo, para fins de adequação
da norma legislativa.
RELATÓRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA AGLUTINATIVA Nº
01/2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023, o VOTO do RELATOR ressalta
que o projeto em tela NÃO apresenta inconstitucionalidade e está de acordo com a norma
legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis.
H - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
1 E By Ed corso
| N
R esidente Membro

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