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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras providências.
native_id1861

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Tramitação Finalizada — Veto Integral da Lei nº 3.951, de 08-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 12/12/2023 edição 9.660 página B3.
2024-03-04 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Veto encaminhado para a Leitura. — —
2023-11-28 Tramitação Finalizada — —
2023-11-28 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-27 Proposição Aprovada em 2 Votação S —
2023-11-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-11-07 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-31 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-26 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-26 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T08:51:42.397732-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-21T08:56:30.870659-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivp a liotniail.com
PROJETO DE LEI N°. 35/2023 - LEGISLATIVO
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de
incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica instituído, no Município de Ivaiporã. o programa de incentivo à cultura denominado
“Cinema no Legislativo”, onde serão exibidos, dentro da sede do Poder Legislativo, de forma
gratuita, filmes e/ou documentários aos alunos da rede pública municipal e estadual cujas escolas
estejam localizadas dentro do território do Município de Ivaiporã.
Art. 2o. A organização e escolha dos filmes e/ou documentários ficam a critério da Secretaria
Municipal de Educação em parceria com os professores em relação à rede municipal de ensino, ou
a critério dos professores no caso da rede estadual de ensino.
§ Io. Compete à Secretaria Municipal de Educação e/ou aos professores a disponibilização do filme
e/ou documentário, podendo ser feito através de sites, mídia de armazenamento digital (como
DVD, Pen Drive, entre outros) ou por meio de plataformas de streaming (como Netflix, Amazon
Prime, entre outros).
§ 2o. A Câmara Municipal de Ivaiporã ficará responsável apenas por realizar a transmissão do filme
e/ou documentário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e/ou pelos professores,
não se comprometendo a fornecer tais conteúdos.
§ 3o. Os filmes e/ou documentários deverão ser, preferencialmente, nacionais e com censura livre.
§ 4o. Os filmes e/ou documentários devem relacionar-se com temas das disciplinas escolares, de
forma a contribuir para o aprendizado e desenvolvimento formativo dos alunos.
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!Í Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019914
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticaçcão: 12023/10/26019914
Número / Ano 019914/2023
Data / Horário 26/10/2023 - 09:22:13
Institui, no âmbito do Município dc Ivaiporã. o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” c dá
outras providências. Ementa
Autor Jaffer Ferreira
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número
Páginas 3
Emitido por admin
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em. \
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Câmara de Vereadores
APROVADO y￾Jl/ 30^3
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Ata(s) ___ - n.°_
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Câmara de Vereadores
aprovado YV ounnOon
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camaraivp o liotmnil.eom
Art. 3°. O espaço tísico da Câmara Municipal somente poderá ser utilizado para a transmissão de
filmes e/ou documentários na primeira e na última sexta-feira de cada mês, no período das ShOOmin
até às 1 IhOOmin e das 13h30min até as 16h30min.
§ Io. A Secretaria Municipal de Educação e/ou os professores devem organizar o horário de
transmissão, bem como a duração do filme e/ou documentário para que, em hipótese alguma, seja
ultrapassado o limite de 1 IhOOmin em relação ao período da manhã e o limite de 16h30min em
relação ao período da tarde, tendo em vista que tais horários coincidem com o expediente do Poder
Legislativo.
§ 2o. A solicitação de utilização do espaço físico da Câmara Municipal deverá ser feita através de
Ofício encaminhado à Presidência da Câmara com antecedência mínima de 10 dias úteis.
§ 3o. A capacidade máxima do Plenário da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR é de 146 pessoas
sentadas, de forma que é expressamente proibido extrapolar este limite durante a exibição do filme
e/ou documentário.
§ 4o. A Secretaria Municipal de Educação e/ou os professores devem controlar e organizar os
alunos para que não haja barulho excessivo que possa comprometer os trabalhos administrativos
da Câmara Municipal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três.
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ivaldo Ap" Montanheri
Co- Autor
. Diner Teixeira
Co- Autora
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 c:»maraivo^)l)»tmail.coiii
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dos nobres Vereadores desta Câmara Municipal, matéria que tem por
finalidade instituir o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo" com o
objetivo de possibilitar que no Município de Ivaiporã haja a projeção cinematográfica gratuita
dentro do espaço do Poder Legislativo.
O projeto de lei levara turmas de alunos de escolas públicas municipais e estaduais do Município
de Ivaiporã para exibições de obras cinematográficas preferencialmente brasileiras e que guarde
relação com temas das disciplinas escolares, de forma a contribuir para o aprendizado e
desenvolvimento formativo dos alunos.
Houve um tempo em que o cinema era tal como o circo, arte popular, com acesso fácil a todos os
cidadãos. Porém, atualmente predominam apenas os cinemas com salas de projeção equipadas com
poltronas e ar-condicionado, o que, consequentemente, elevou o valor do ingresso, restringindo seu
acesso apenas a uma pequena parcela da sociedade.
Este programa levará as telonas para os alunos da rede pública de ensino, possibilitando que todos
tenham acesso a esse espetáculo, especialmente aqueles que nunca tiveram a oportunidade de
assistirem um filme em uma sala de cinema.
Sabemos que atividades ligadas ao lazer favorecem o desenvolvimento pessoal saudável e
equilibrado, e nessa perspectiva, exibir filmes para os alunos é uma forma de contribuir para sua
qualidade de vida, além de abrir campos para uma experiência social e contribuir para o
aprendizado e desenvolvimento formativo dos alunos.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três.
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Eüi Ido Ap° IMontanheri .“lYiner^Ieixcira
Co- Autor
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Co- Autora
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivn a hotinail.coin
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 35/2023.
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura
denominado “ Cinema no Legislativo" e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 35/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Gocdert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e trêsx
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Fernando .• Jose María Carneiro
Membro
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Presidente Relatora
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivn a hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 35/2023.
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura
denominado “ Cinema no Legislativo’' e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 35/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. _______________________
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
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Saiàfa MâFa da Silva
Membro
a
Emerso
Relatora
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivn^hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 35/2023.
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura
denominado “ Cinema no Legislativo'’ e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 35/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. ______
III
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Jose Maria Carneiro
Membro
.1
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivp'ã)hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 35/2023.
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura
denominado “ Cinema no Legislativo" e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 35/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROV AÇÃO. __________
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
////
JosahpíçjfDisner Teixeira
Membro
Emerso va Bertotti osé irniato
residente
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