CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pi hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO Nº 868/2023
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI, JOSANE G.
D. TEIXEIRA, JAFFER G. S. FERREIRA, EMERSON DA SILVA BERTOTTI
FERNANDO RODRIGUES DORTA, JOSÉ M. CARNIATO, GERTRUDES
BERNARDY, JOSÉ MARIA CARNEIRO, SANDRA MARA DA SILVA vereadores
infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente
através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que verifique a
possibilidade de proposição de Projeto de Lei do Executivo. instituindo e concedendo ao
servidor e empregado público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia
do seu aniversário natalício.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e três.
Ediváldo Apº Montanheri
Presidente
Emerso: va Bertotti
2º Secretário
ES «sá
= » José Maria Carneiro Sandra da Silva
Vereadora Vereador Vereadora
R EIDO(S) NESTA DATA . .
5 Re 01 GY ad. . CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessão realizada
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yr SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SISPUMI MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ
FUNDADO EM 1989
CNPJ: 80.059.637/0001-92
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ - ESTADO DO PARANÁ.
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE IVAIPORÁ (exceto Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias) — SISPUMI, CNPJ 80.059.637/0001-92, com sede na
Avenida Dr. Melvis Muchiuti, nº 920, CENTRO, na cidade de Ivaiporã, Estado
do Paraná, neste ato representado pelo Presidente, Sr. David Narciso Correia
Stipp, brasileiro, casado, servidor público Municipal, cargo efetivo de auxiliar
administrativo, matrícula nº 1535, portador da cédula de identidade RG sob nº
10.396.866-6/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 084.359.259-19, infra
assinado, representando a classe, vem mui respeitosamente, por meio deste,
apresentar o seguinte:
Tendo vista no bem estar social e laboral dos servidores (exceto
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias) desta
municipalidade, esta entidade vem por meio deste em solicitação a vossa
senhoria, para que em conjunto com O Poder Executivo municipal, seja criada
e aprovada, lei que proporcione aos servidores por esta entidade
representados 01(hum) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário
(folga natalícia). Ora, pois uma vez que trata-se de data tão especial,
comemorada somente uma vez a cada ano.
Por ora, temos exemplos de municípios vizinhos que já concedem a
seus servidores tal prerrogativa, sendo exemplos os municípios de: Manoel
Ribas, Jardim Alegre e de maior amplitude o de Arapongas.
Sem mais.
Bel. David Narciso C. Supp
Presistonte
sISPUMH
Avenida Dr.
FON
e Tuti, 920 — Centro — Ivaiporá — Paraná — CEP: 86.870-000
: (43) 3472-8807 E-mail: sindicato.sispumiivaipora(Qgmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
=
PROJETO DE LEI Nº. 046/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Institui e concede ao servidor e empregado
público municipal o direito a 01 (um) dia de folga
remunerada no dia de seu aniversário natalício.
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a Conceder um dia de folga remunerada
aos servidores e empregados públicos municipais, na data de seu aniversário natalício.
Art. 2º. Não se concederá um dia de folga remunerada aos servidores e empregados públicos
municipais que, durante O período de 12 doze meses que antecedem a data do dia de seu aniversário
natalício:
1 usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não;
|. licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias,
contínuos ou não;
HI. usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e oitenta) dias,
contínuos ou não;
IV. afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não;
V. apresentar mais de uma falta injustificada;
vi. sofrer penalidade disciplinar;
VII. licença para atividade política, por prazo superior a 03 (três) meses.
Art. 3º. O Servidor e empregado público municipal para ter direito a folga, comunicará sua
chefia 03 (três) dias antes da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do funcionário.
& 1º. Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversário no mesmo dia, fica
em comum acordo a folga, caso não haja, fica estabelecido sorteio por parte da chefia qual o dia de folga
de cada 01 (um).
8 2º. Em caso o aniversário do servidor incidir em dias de sábado, domingo, feriados ou
pontos facultativos, o mesmo poderá ser usufruído no primeiro dia útil que antecede ou sucede a data de
seu aniversário, observando o critério do parágrafo anterior.
Art. 4º, Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do
previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada
mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do aniversariante em suas funções, buscando
não causar prejuízo ao serviço público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 13 de setembro de 2018.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito