CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 36/2023
Súmula: Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no
Município de Ivaiporã, bem como cria a Central Municipal da
Língua Brasileira de Sinais, destinada à comunicação virtual e
presencial com pessoas surdas onde o órgão público municipal
não dispuser de servidor proficiente em Libras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida no município a Lingua Brasileira de Sinais — Libras, e outros
recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação
objetiva e de uso corrente das comunidades surdas.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de
comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com
estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal nº 10.436 de 2002.
Art. 2º As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público
poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais
devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão.
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para
atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada por meio de certificado e/ou
documento equivalente de Proficiência em Lingua Brasileira de Sinais - Libras, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Em consonância com o art. 194 da Lei 18.419 de 7 de janeiro de 2015 do Estatuto
da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná fica assegurado às pessoas surdas O
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RES 019918
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/27019918
Número / Ano || 019918/2023
Data / Horário || 27/10/2023 - 09:47:00 = a o E
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Autor Saio = tra oa sa = É nú =
Natureza || Legislativo E E = o o
“Tipo Matéria. || Projeto de Lei do Legislativo o = aii
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Emitido por | DanicleFaustino = = E
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direito de ser atendidas em órgãos públicos municipais da administração direta e indireta,
por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais - Libras.
$ 1º O Poder Executivo criará a Central Municipal da Língua Brasileira de Sinais
destinada a comunicação virtual e presencial, de modo a assegurar o seu atendimento nas
situações em que o órgão Público Municipal não dispuser de servidor proficiente em
Libras.
8 2º A Central Municipal Lingua Brasileira de Sinais poderá promover ações de formação
continuada para tradutores e intérpretes de Libras em parceria com instituições
representativas da comunidade surda, IES, secretarias municipais e estaduais de
educação.
Art. 4º A rede pública de ensino, deverá garantir acesso à educação bilingue (Libras e
Língua Portuguesa) no processo ensino e aprendizagem, desde a educação infantil ao
ensino fundamental séries iniciais, a todos os estudantes surdos e deficientes auditivos.
Art. 5º A Língua Brasileira de Sinais — Libras deverá ser incluída como disciplina
obrigatória na rede municipal de ensino.
Art. 6º A Administração Pública, direta, indireta e fundacional por intermédio da
autarquia municipal de educação manterá em seu quadro, profissionais surdos, bem como
tradutores e intérpretes de Libras/Língua Portuguesa, para favorecer o processo ensino e
aprendizagem, desde a educação infantil ao ensino fundamental séries iniciais.
Art. 7º A Administração Pública, por intermédio das secretarias da administração pública
e seus órgãos, oferecerá cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais — Libras em
diferentes níveis, para surdos e seus familiares, professores da educação básica e
comunidades em geral.
Art. 8º Para atuar como Tradutor e Intérprete de Libras/Língua portuguesa e Professor
para o ensino de Libras, os profissionais deverão possuir proficiência atestada por
documentos próprios.
Art. 9º Os eventos oficiais promovidos por órgãos municipais deverão contar com a
atuação de Tradutores e Intérpretes de Libras/Língua Portuguesa.
Art. 10 Para atendimento ao disposto nesta lei ficam os órgãos municipais autorizados a
celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em educação de
surdos.
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Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
Edivaldo Aparecido Montanheri J cof eo
Vereador Vereador
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A eficiência é um dos princípios norteadores da administração pública
positivada na Carta Magna Brasileira em seu artigo 37, caput. A Administração pública
direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerão entre outros princípios o da eficiência, assim diz o mencionado
artigo.
O dever de eficiência da União, dos Estados e Municípios, não está restrito
apenas em cumprir o que a lei determina, mas em dispor de meios e recursos capazes de
prestar um atendimento e serviços de qualidade, 8 3º, 1.
Por esse viés incumbe aos entes públicos federais, estaduais e municipais,
prover meios e ferramentas capazes de ofertar aos usuários dos serviços públicos
efetividade e eficácia nas atividades fim do estado.
Este Projeto de Lei tem o propósito único de atender com proficiência os surdos
que não tem a capacidade de se comunicar na língua oral, sendo, portanto, uma iniciativa
de cunho inclusiva, razão pela qual contamos com-os Senhores vereadores para a sua
aprovação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
Edivaldo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro
Vereador Vereador
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“mor concórnie
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 39/2023
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2023
Súmula; Reconhece a Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Municipio de
Ivaiporã/PR, bem como cria a Central Municipal da Lingua Brasileira de Sinais. destinada
à comunicação virtual e presencial com pessoas surdas onde o órgão público municipal
dispuser de servidor proficiente em Libras.
Trata-se de consulta formulada pelas comissões permanentes, para averiguar
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a
redação do Projeto de Lei do Legislativo - PLL nº 36/2023,
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 019918/2023,
na data de 27 de outubro de 2023.
Os nobres Edis, Edivaldo Aparecido Montanheri e José Maria Carneiro,
propuseram o presente Projeto de Lei Legislativo, objetiva dispor sobre o reconhecimento
da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a criação de Central Municipal de Libras, no
âmbito municipal.
Aduz, em justificativas. o dever de eficiência da União, dos Estados e
Municípios, para dispor de meios e recursos capazes de prestar meios e ferramentas de
qualidade aos usuários de serviços públicos efetividade e eficácia nas atividades fim do
estado.
Praça dos Três Poderes - Fone; (43) 3472-1044 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PRy PRE
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Ademias, a proposta em suma. visa dar condições aos portadores de
deficiência auditiva a um atendimento adequado e objetivo, atendendo a legislação
federal neste particular.
Neste diapasão. para garantir este direito do portador de deficiência auditiva.
a proposta contempla a criação de uma Central Municipal de Libras, a fim de que se
realize atendimento especializado e específico para este determinado público.
Findo o relatório. passasse a fundamentação e análise jurídica da matéria
proposta.
| [= FUNDAMENTAÇÃO |
| a. PRELIMINAR |
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se clas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa. igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta. representada pela manifestação dos vereadores.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições. ou seja. se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
ivmansossndo nos Worcadoarao a antamamia cahen cano vntaa
D-v.
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b. Da legislação vigente sobre pessoas com deficiência auditiva
A Constituição da República Federativa do Brasil, versa logo em seu artigo 1º.
inciso III, tem como um de seus fundamentos o respeito à dignidade da pessoa humana,
ainda como objetivo. versa O inciso IV do artigo 3º “promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo. cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação”, ou seja, não poderá ocorrer discriminação e preconceito por deficiência
e ou necessidades especiais de seus cidadãos.
O artigo 23 de nossa Carta Constitucional, em seu inciso Il, determina o dever
do Estado, seja União, Estados ou Municípios a competência comum para “cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
Com relação a educação. descreve o artigo 208 da Constituição Federal, inciso
Hl “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino”.
Neste sentido. para garantir tais direitos da pessoa com deficiência auditiva, a
proposta contempla a criação da Central Municipal de Libras, a fim de que se realize
atendimento especializado e especifico para este determinado público.
A Lei nº 10.436/2022 (Dispõe sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras e dá
outras providências). versa em seu artigo 2º:
Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e
empresas concessionárias de serviços públicos, formas
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Lingua Brasileira
de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de
utilização corrente das comunidades surdas do Brasil
É inquestionável que a comunicação é o instrumento básico em um atendimento
em qualquer serviço público. A falta dela atinge, o pleno exercício da cidadania,
restringindo assim o individuo em sua plena integração a sociedade a qual está inserido.
O que se pretende com a criação de tal Central de Libras. é justamente auxiliar
o portador de deficiência auditiva no acesso ao serviço público de modo geral.
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Faz-se necessário ressaltar. que no âmbito no municipio de Ivaiporã/PR, em
ordem cronológica, a Lei nº 3.247. de 18 de dezembro de 2018, alterou dispositivos da
Lei Municipal nº 2.649/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de
Ivaiporã e dá outras providências.
O item 3.4. META 4 —
:ducação especial. possui como “3.4.2 Estratégias”:
4.33. Ampliar as equipes de profissionais da Educação para atender a
demanda do processo de escolarização de estudantes com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, garantindo o suprimento de professores para
o atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou
auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras com licenciatura em
Letras Libras, guias intérpretes para surdos cegos, professores de
Libras, prioritariamente surdos, e professores bilingues, durante a
vigência deste PME. (grifos nossos)
Versa tal plancgjamento educacional a ampliação de profissionais habilitados e
proficientes em Libras, para auxiliar na integração de alunos que dele necessitem.
A Lei nº 3.409, de 18 de dezembro de 2019, versa sobre “Plano de Cargos,
Carreira é Remuncração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã — Estado do Paraná
e dá outras providências”, nas “FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE
DOCÊNCIA”. item nº 50:
Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as
necessidades educacionais específicas do aluno: ensino da Língua
Brasileira de Sinais - Libras para alunos com surdez; ensino da
Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da
Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA;: ensino do sistema
Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade
para alunos cegos: ensino da informática acessível e do uso dos recursos
de Tecnologia Assistiva - TA: ensino de atividades de vida autônoma e
social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as
altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o
desenvolvimento das funções mentais superiores; (grifo nosso)
Já a Lei Municipal nº 3.745, de 26 de agosto de 2022, “Introduz alterações na
Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos é suas
respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município
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de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269 de 16/05/2005, e dá outras
providências”.
Ainda em âmbito municipal, a Lei Orgânica de Ivaiporã/PR, trata em seu artigo
37, inciso Il, nos moldes da Constituição Federal, competência comum do Município com
a União e o Estado:
Art. 37 E competência comum do Município com a União e o Estado:
(9
IH - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência:
Em seu artigo 175, inciso IV, versa que o Municipio promoverá e assegurará,
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino.
O artigo 214, discorre que caberá ao Município, de forma concorrente com a
União e o Estado, a criação de programas de integração social. de preparo para o trabalho,
de acesso facilitado a bens e de serviços e à escola, e de atendimento especializado para
portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, priorizando o atendimento
no ambiente familiar c comunitário.
Da mesma forma, em âmbito infraconstitucional, a Lei nº 13.146/2015, que
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece em seus arts.
20:89:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
[.]
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência. com prioridade. a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
habitação. à educação. à profissionalização. ao trabalho,
ia social. à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à
ssibilidade. à cultura. ao desporto. ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
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Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu
bem-estar pessoal. social e econômico.
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda constitucional
(por força do art. 5º. 83º. da CH), tendo que o art. 4º. item | da referida Convença
determina. que “Os Estados Partes se comprometem à assegurar é promover o pleno
exercício de todos os direitos humanos € liberdades fundamentais por todas as pessoas
com deficiência sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência/;
comprometendo-se a:
“ay Adotar todas as medidas legislativas/ administrativas e de qualquer outra
natureza/necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção."
e. Da iniciativa de propositura legislativa
Contudo, é de se alertar que a matéria pode ser objeto de veto, porquanto ao
exigir um quadro permanente de servidores com fluência em LIBRAS é de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. tendo em vista o artigo 67 e seus inciso da Lei
Orgânica de Ivaiporã:
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração:
IE - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções;
HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico «e
provimento de cargos, empregos e funções:
IV - criação, extinção. estruturação € atribuições das secretarias € 34.
órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva
competência da Câmara de Vereadores.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 1472-1044 - CEP 86.870-000 IvaiporVPR ad
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A LOM, segue consonante o artigo 61, 81º da Constituição Federal!, sendo
atribuição privativa do chefe do executivo nacional (Sr, Presidente da República) a
criação de cargos, funções. empregos públicos. organização administrativa e
orçamentária. portanto, há vedação não apenas municipal, mas constitucional, ou seja, O
chamado vício de iniciativa,
Se vislumbra que o presente projeto de lei, ora em apreço, tem sua
importância, haja vista tratar-se de inclusão dos que não podem se expressar através de
sua voz e tão pouco podem ouvir, sendo direito constitucional e infraconstitucional todos
os esforços do Estado e sociedade, sua participação e integração.
O Projeto de Lei nº 36/2023, busca, acima ele tudo, a criação de um dever
especifico ao Poder Público, consistente na garantia da atuação de um intérprete de
LIBRAS "que prestará atendimento diferenciado às pessoas surdas ou portadoras de
deficiência auditiva. com o fornecimento de informações acerca dos serviços públicos
municipais", matéria que diz respeito à estruturação dos órgãos da administração pública,
que deverão contratar os profissionais capacitados para a interpretação, seja através de
licitação para a obtenção de serviços. seja por criação de vaga a ser preenchida por
concurso público.
Cabe destacar que o mero fato de gerar novas despesas ao Poder Iixecutivo
não obstaculiza a tramitação de projetos de lei. O importante é que nos projetos de lei que
gerem aumento ele despesa pública, seja demonstrada a prévia dotação orçamentária para
o programa, mediante a indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determina
2 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
| - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento-de g
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal,
da administração dos Territórios;
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — IvaiporyPR Li
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LAMARÁA VE VENENO Oo
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o artigo 167. inciso 1. da Constituição Federal, para que não haja violação das restritas
regras que disciplinam a responsabilidade fiscal (LC nº 101/00).
Feita a devida análise legal jurídica. passemos a conclusão.
IH - CONCLUSÃO
Pelo exposto. difundido o conhecimento técnico. expondo as razões legais.
Mooito
entendemos pela IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA do presente projeto de lei, apesar de
ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter sido apresentada por
membro do Poder Legislativo. uma vez que a iniciativa para projetos que determinem à
estruturação de órgãos da Administração Pública. ou que lhe atribuam encargos que não
apenas detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa.
Sugerimos que seja realizado uma indicação. com à minuta do projeto de Lei
para o Sr. Prefeito, que poderá fazer análise sobre a viabilidade e execução do intento,
ademais. a minuta registra a origem desta Casa Legislativa com seus autores.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo. ratificamos serem estas às
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 09 (nove) laudas. todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora/PR E ”
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Salvo melhor juizo. à consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã. 08 de novembro de 2023.
mem
Edh Riehárd Faustino Valter Giuliano Mossini Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 = CEP 86.870-000 - IvaiporaPR
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR | | | ||| |
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01995
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de lei nº36/2023, do Legislativo. Súmula: Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
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comunicação virtual e presencial com pessoas surdas onde o órgão público municipal não dispuser do
servidor proficiente em Libras.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei nº36/2023, do Legislativo, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
1- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. .
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO,
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei nº36/2023, do Legislativo, expostas as razões
dpreeminánias, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos J 3 dias do mês de tt do ano de dois
mil e vinte e dois.3
Favorável Contrário Vereador
x Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
| Ná Gertrudes Bernardy (Relator gem
YA José Maria Carneiro (Membro)
4