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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Ivaiporã-PR.
native_id1957

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Tramitação Finalizada — —
2023-11-28 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-27 Proposição Aprovada em 2 Votação S —
2023-11-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-11-07 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-31 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-27 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-27 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T08:51:42.409978-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-21T08:56:30.887030-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n® - CEP: 86870-000 camaraiyp(a>hotmail,com
PROJETO DE LEI N". 37/2023
Súmula: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas
famílias no município de Ivaiporã-PR.
A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
I
Art. Io As salas de cinema deverão reservar, no mínimo, uma sessão mensal,
sensorialmente adaptada, destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e suas famílias, respeitada as seguintes condições:
I - Não exibir publicidades comerciais ou informes;
II - Autorizar a entrada e saída da família na sala de cinema durante toda a exibição;
III - Permanecer com as luzes levemente acesas;
IV - Reduzir o volume do som do filme.
Art. 2o As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista
afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3° O valor dos ingressos não poderá exceder o praticado pelo cinema nas mesmas
condições de dias e horários das exibições normais.
Art. 4" Recomenda-se que os cinemas convencionem suas sessões em dias e horários
diversos uns dos outros, visando facilitar o acesso a pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e suas famílias.
Art. 5" Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 61’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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[i. Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019919
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/27019919
Número / Ano 019919/2023
Data / Horário 27/10/2023 - 10:12:54
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e suas famílias no município dc Ivaiporã-PR. Ementa
Autor Nando Dorta
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número
Páginas 4
Número da
Matéria 37
Emitido por DanieleFaustino
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n2 -CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos e seisfdjas do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n? - CEP: 86870-000 camaraivp(S)hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de lei tem por objetivo proporcionar o acesso a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias ao cinema.
Segundo a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, define-se pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo “aquela com deficiência persistente e clinicamente
significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada
de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível
de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
A Lei Brasileira de Inclusão Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 dispõe em seu
artigo 8o o dever do Estado, da sociedade e da família em assegurar inúmeros direitos a
pessoa com transtornos do espectro autista, dentre os quais podemos citar o direito a
cultura e ao lazer, objeto do presente projeto de lei;
An. 8° É dever do Eslado. da sociedade e da família assegurar à pessoa com
deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos rcfcrciucs à vida, à saúde,
à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação
c à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, á informação, à comunicação, aos avanços cientificos e
tecnológicos, á dignidade, ao respeilo. à liberdade, à convivência familiar c
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência c seu Protocolo Facultativo e
das leis e de outras nonnas que garantam seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
Por sua vez, o artigo 28 da Lei 13.146/2015 dispõe que:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar:
(...)
XV - Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogpe^
a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. eado/-
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n® - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Com efeito, o acesso desses consumidores e suas famílias ao cinema apenas
requer alguns cuidados em razão das pessoas com TEA possuírem certa hiperatividade,
sensibilidade auditiva e visual, dificuldade de concentração e a necessidade constante de
se movimentar. Assim, estar num ambiente em que tais manifestações não são
compreendidas e admitidas pode ser extremamente penoso para a pessoa autista.
Em resumo, a presente proposição tem como finalidade garantir as pessoas
com autismo e seus familiares essa experiência de lazer, cultural e social de assistir um
filme numa grande tela de cinema, razão pela qual essas simples adaptações sensoriais
devem se tornar obrigatórias.
Dessa forma, por entender que a proposta é benéfica e de extrema importância
para o sucesso de uma geração de estudantes, podendo mudar a realidade de inúmeras
famílias, pedimos a colaboração dos nobres Colegas para a sua aprovação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três. X
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Fernando Rodrigues D&ta
Vereador - PTB
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 cama raiviwrlioima il.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 37/2023.
Súmula: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas famílias no Município de Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 37/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporâ.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
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Relatora
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 37/2023.
Súmula: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas famílias no Município de Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 37/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Emerson Sandra Mara da Silva
Relatora Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraiví)^ hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 37/2023.
Súmula: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas famílias no Município de Ivaiporã-PR.
RELATORIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 37/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
vlariá Carneiro
Membro
José
Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ' %■> tf •T
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nü - CEP: 86870-000 camaraivp fl'hotmail.eom
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 37/2023.
Súmula: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para suas famílias no Município de Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 37/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
11- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. _______
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
i. Disner Teixeira
Membro
Emerson va Bertotti Josí
Presidente
saadofj,

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