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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaEstabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id1960

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Tramitação Finalizada — —
2023-11-28 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-27 Proposição Aprovada em 2 Votação S —
2023-11-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-11-07 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-31 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-27 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-27 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T08:51:42.422623-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-21T08:56:30.904136-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n? - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI N\ 38/2023
Súmula: Estabelece a reserve de área exclusiva para uso
prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
em eventos artisticos, comemorativos ou com fins comerciais,
promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE 1VA1PORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização de
eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os
promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas
físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento artistico,
comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de Ivaiporã,
Paraná.
§ Io Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
§ 2o Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução
efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
§ 3o Os organizadores do evento deverão reservar às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, área com acessibilidade devidamente sinalizada, evitando áreas
com aglomeração de público e que contenham barreiras.
Art. 2o Para fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I - Acessibilidade: possibilidade e condições de deslocamento em todo o trajeto sem
entraves ou qualquer barreira que impeça a pessoa de participar do evento;
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lí Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
w 019921
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/27019921
Número /
Ano 019921/2023
Data /
Horário 27/10/2023 - 11:02:27
llstabdece a reservar de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos
artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências. Ementa
Autor Nando Dorta
Nature/a Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número
Páginas 3
Emitido por DanieleFaustino
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIP0RA
Lido e
Em, y,
em sessãoac realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO 7^
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Ctw'? de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n? - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
II - Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou
impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercicio de seus
direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao
acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
Art. 3o Os organizadores dos eventos serão informados da existência desta Lei, no ato da
solicitação do alvará.
Art. 4o Ficará a cargo do Executivo Municipal estabelecer medidas de punição para os
casos de não cumprimento desta Lei, e os possíveis casos de reincidência dos infratores.
Art. 5o A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três. i /
Fernando Rodrigues Dorta
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n*- CEP: 86870-000 camaraivpOhotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as).
A presente proposição busca contribuir na luta pela inclusão social, sabemos
que é um dever de todos esta causa, por isso, a demanda em tela busca garantir um espaço
em local estratégico, sinalizado e de fácil acesso às pessoas deficientes e/ou com
mobilidade reduzida, para que estas tenham maior conforto e visibilidade no momento da
contemplação das atrações apresentadas.
Por isso, e dever de todos buscar por um mundo mais justo no qual essas
pessoas sejam incluídas sem nenhum demérito ou preconceito por sua condição.
Em resumo, toda pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, tem
direitos assegurados pela “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela
Organização das Nações Unidas, pela Organização Mundial da Saúde e demais
legislações federais, estaduais e municipais. Apesar disso, ainda há diversas dificuldades
para a sua garantia efetiva, o que torna o engajamento da sociedade fundamental para a
eliminação de barreiras e formas de discriminação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 caniaraivivfl liotinail.coin
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 38/2023.
Súmula: Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins
comercias, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 38/2023,
ressalta-se que o projeto em tela nâo apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n0 -CEP: 86870-000 camaraivn ffhotmail.com
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nü 38/2023.
Súmula: Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins
comercias, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 38/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.__________________________
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Emerson va Bertotti Sandra Mafa da Silva
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 eaniaraivivVrhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 38/2023.
Súmula: Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins
comercias, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo nM 38/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
JoseMarja Carneiro
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Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivp a'hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 38/2023.
Súmula: Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins
comercias, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 38/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta ineonstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
11- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. _________ ____
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
j/Dísner Teixeira
Membro
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