CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n? - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI N°. 39/2023
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos
públicos, privados promovidos no Município de Ivaiporã e dá
outras providências.
A GAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Estabelece que todos os eventos realizados no município de Ivaiporã, sejam eles
públicos ou privados disponham de lixeiras próprias, sinalizadas e separadas, para lixo
reciclável e orgânico.
Art. 2" Os organizadores dos eventos ou os estabelecimentos onde serão realizados os
eventos deverão oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente
adequada dos resíduos gerados pelos participantes, incentivando a correta separação dos
resíduos.
Art. 3o Para cada lixeira de lixo orgânico, será obrigatória a presença de uma lixeira para
lixo reciclável ao lado. Os organizadores deverão adotar procedimentos para que o
público realize a correta separação entre os lixos.
Parágrafo Único. Poderão ser adicionadas, a critério dos organizadores, lixeiras
específicas para metal, plástico, papel e vidro, sendo que lixeiras para lixo reciclável e
lixeiras para lixo orgânico deverão obrigatórias.
Art. 4° As lixeiras de lixo reciclável e orgânico, além de sua sinalização, deverão conter
informações sobre quais produtos devem ser corretamente descartados em cada lixeira,
bem como mensagens quanto à necessidade de reciclagem.
Art. 5° A responsabilidade estabelecida no caput desta Lei aplicar-se-á a todos os tipos
de eventos, incluindo, mas não se limitando a:
I - shows e eventos similares;
II -festas de época;
III - festas religiosas;
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
M Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019922
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/27019922
Número / Ano 019922/2023
Data / Horário 27/10/2023 - 11:40:25
Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras
providências. Ementa
Autor Nando Dorta
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número
Páginas 4
Emitido por DanieleFaustino
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Licio em sessão realizada
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Cámara de Vereadores
APROVADO
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IV - festas comunitárias;
V - festas estudantis;
VI - casamentos ou celebrações;
VII - festas particulares;
VIII - festas públicas;
IX - congressos, palestras, seminários, apresentações, workshops, feiras, convenções,
encontros corporativos e congêneres;
X - eventos E campeonatos esportivos de qualquer modalidade.
XI - qualquer atividade e/ou evento que produza lixo.
Art. 6" Caberá aos organizadores de eventos e aos estabelecimentos onde serão realizados
os eventos a responsabilidade pela limpeza das ruas e dos coletores, bem como pela
destinação ambientalmente adequada dos residues gerados nos eventos, em conformidade
com o estabelecido na legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei Federal n°
12.305/2010.
Art. 7" A destinação final ambientalmente adequada dos residues sólidos gerados nos
eventos deverá considerar a participação de cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias.
Art. 8U É de total responsabilidade dos organizadores fazer a segregação dos resíduos em
recicláveis e não recicláveis.
Art. 9" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as), coleta seletiva de resíduos é uma prática ambientalmente
responsável e necessária para a preservação do meio ambiente e a promoção de uma
sociedade mais sustentável. A inclusão da coleta seletiva em eventos no município de
Iviaporã-PR se faz relevante e urgente por diversas razões, que justificam a elaboração
deste projeto de lei:
1. Sustentabilidade Ambiental: A coleta seletiva é uma ferramenta eficaz para a redução
da quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários, contribuindo significativamente
para a diminuição da poluição ambiental e a conservação dos recursos naturais. Ao
promover a coleta seletiva em eventos, estamos demonstrando o compromisso do
município de Ivaiporã com a sustentabilidade ambiental.
2. Educação Ambiental: Eventos são oportunidades valiosas para educar a população
sobre a importância da coleta seletiva e do descarte adequado de resíduos. Ao fornecer
lixeiras separadas e informações sobre a correta disposição de resíduos, estamos
empoderando os cidadãos com conhecimento para adotar práticas mais sustentáveis em
suas vidas cotidianas.
3. Redução do Impacto nos Aterros Sanitários: A redução da quantidade de resíduos
destinados a aterros sanitários prolonga a vida útil desses locais e diminui os custos
associados à sua manutenção. Isso beneficia diretamente o município ao reduzir os custos
operacionais e minimizar os impactos ambientais negativos.
4. Incentivo à Economia Circular: A coleta seletiva promove a reciclagem e a
reutilização de materiais, contribuindo para a economia circular. Isso impulsiona a
criação de empregos na área de reciclagem e reduz a necessidade de extrair recursos
naturais, o que é benéfico tanto para a economia quanto para o meio ambiente.
5. Alinhamento com Legislação Nacional: Este projeto de lei está em conformidade
com a Lei Federal n° 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos
Sólidos. A legislação nacional estabelece diretrizes para a gestão de resíduos e promove
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a responsabilidade compartilhada entre os diversos atores envolvidos, incluindo a
sociedade civil.
6 Responsabilidade dos Organizadores de Eventos: Os organizadores de eventos
desempenham um papel fundamental na promoção da coleta seletiva. Ao tornálos
responsáveis por oferecer lixeiras separadas, estamos incentivando uma atitude proativa
em relação ao meio ambiente e a sustentabilidade.
7. Cooperação com Cooperativas de Catadores: A inclusão de cooperativas de
catadores na destinação final dos resíduos gerados nos eventos é uma prática socialmente
justa, que promove a inclusão e o trabalho digno para grupos vulneráveis.
8. Evolução da Consciência Ambiental: A coleta seletiva em eventos contribuirá para
a evolução da consciência ambiental da comunidade de Ivaiporã. Com o tempo, essa
prática se tornará parte da cultura local, refletindo um compromisso de longo prazo com
a sustentabilidade.
Desta forma, considerando todos os benefícios ambientais, sociais eeconômicos da coleta
seletiva em eventos, é imperativo que o município de Ivaiporã adote essa medida em prol
da preservação ambiental e da construção de uma comunidade mais consciente e
sustentável.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que
é um passo crucial na direção de um futuro mais sustentável para nossa cidade, sendo que
o mesmo atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vi
mil e vinte e três.
e seis dias do mês de outubro do ano de dois
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Vereador - PTB
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 39/2023.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados
promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 39/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
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Relatora
Fernando Rodriguêciõrra’
Presidente
José María Carneiro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 39/2023.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados
promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 39/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
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Emerso: va Bertotti Sàlicfra Mara da Silva
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 39/2023.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados
promovidos no Município de Ivaiporâ e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 39/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporâ.
III - Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
José Maria Carneiro
Presidente Membro
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 39/2023.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados
promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO DA PROPOSIÇÃO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 39/2023,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Conclui-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Expostas as razões determinantes, esta Comissão Permanente resolve emitir
RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. __________
111
Plenário Vereador Pedj^Goedert, aos seis di; iês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três. 7///,
j. Disner Teixeira
Membro
/
va Bertotti José árniato Josí
—/-Relatóra—^
Emerson
Presidente
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