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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDispõe sobre o atendimento gratuito de micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras providências.
native_id1962

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Tramitação Finalizada — —
2023-11-13 Parecer contrário da comissão — Arquivados nos termos do parecer jurídico nº 46/2023-protocolo nº 19.971/2023.
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-06 Aguardando Parecer Jurídico — Parecer Jurídico Solicitado nas Comissões Permanentes.
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-31 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-27 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-27 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpOhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 40/2023
- Súmula: Dispõe sobre o atendimento gratuito de
micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde conjuntamente com
a Secretaria de Assistência Social, fica autorizado a prestar atendimento gratuito de
micropigmentação de aréola do seio às mulheres mastectomizadas.
Parágrafo Único: Entende-se como Micropigmentação o procedimento invasivo de
decoração corporal consistente na realização de técnica de caráter estético, com o objetivo
de pigmentar a pele por meio da introdução de substâncias corantes não alergênicas, com
o uso de agulhas ou dispositivos com igual finalidade.
Art. 2º Para disposto nesta Lei poderão ser realizados convênios com entidades
representativas de classe e/ou com a iniciativa privada para a execução do atendimento.
Parágrafo único: Na contratação do serviço de micropigmentação descrito no Art. 1º,
deverá a empresa e/ou profissional estar totalmente dentro das regras e normas da
Vigilância Sanitária.
Art. 3º Os critérios de indicação e elegibilidade serão definidos pela Secretaria de Saúde
conjuntamente com a Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo Unico: Deverá ser respeitado o prazo determinado por profissional médico para
a realização da micropigmentação objeto desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 45 (quarenta
e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, data em que a Lei entrará em vigor.
Art. 5º A presente Lei é passível de receber emendas impositivas individuais e de bancada
previstas na Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Data / Horário | 27/10/2023 - 13:38:46 |
41
[Ementa | Dispõe sobre o atendimento gratuito de micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras providências.
[O Autor | | Autor | Nando Dorta
[O Natureza | Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo
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DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realiza
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Câmara de Vereadores
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
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Vereador - PTB
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as), este projeto é de suma importância, pois a
micropigmentação é uma técnica que pode ajudar mulheres que venceram o câncer de
mama a recuperar sua autoestima. A técnica de tatuagem é aplicada na camada mais
superficial da pele e é utilizada para o redesenho de aréolas e mamilos das pacientes que
precisaram reconstruir os seios após o tratamento de câncer de mama. A reconstrução da
mama tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das mulheres submetidas a um
tratamento cirúrgico que tenha deixado sequelas funcionais, estéticas e/ou psicológicas.
A finalidade da reconstrução mamária não é somente restituir a integridade corporal, mas
também recompor a imagem psíquica comprometida por problemas de autoimagem,
aceitação social e demais dificuldades. Do ponto de vista oncológico, é cada vez mais
aceito o propósito da reconstrução mamária, incluindo mulheres com metástases, devido
ao benefício trazido pela melhora da qualidade de sua existência. Vários estudos sugerem
que a reconstrução não acarreta riscos.
O objetivo da reconstrução é tornar o seio acometido mais parecido em tamanho, forma,
consistência, mobilidade e grau de naturalidade com seu par contralateral e a
micropigmentação de aréola é fundamental na reconstrução. Com a ajuda da
micropigmentação é possível restaurar também a pigmentação da aréola mamária,
contribuindo para a simetria dos seios. Vale destacar que uma em cada cinco mulheres
com câncer de mama que se submetem a uma mastectomia perdem sua aréola e mamilo
(complexo aréolo mamilar), segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia.
Cientes da extrema relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer/Consulta — 46/2023 - PJ
Consulente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Assunto: Análise quanto à existência de óbice legal a regular tramitação do projeto de lei do
Legislativo nº 40/2023. Autoria: Vercador Nando Dorta.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, através do vereador
Nando Dorta, que tem por finalidade dispor sobre o atendimento gratuito de micro
pigmentação nos casos de mastectomia.
É a síntese necessária. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
2. Fundamentação
Inicialmente, cumpre esclarecer que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica não substitui o parecer das comissões especializadas, porquanto estas são compostas
pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima
do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada
proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular representada pela
manifestação dos Vereadores.
Dito isso, verificou-se que a justificativa está devidamente fundamentada e
demonstra guarida com a motivação do ato administrativo, defendendo que a
micropigmentação é uma técnica que pode ajudar mulheres que venceram o câncer de mama a
recuperarem sua autoestima, melhorando, por conseguinte, a qualidade de sua existência,
conforme trecho abaixo colacionado:
(...) “este projeto é de suma importância, pois a micropigmentação é uma técnica
que pode ajudar mulheres que venceram o câncer de mama a recuperar sua
autoestima. A técnica de tatuagem é aplicada na camada mais superficial da pele e é
utilizada para o redesenho de aréolas e mamilos das pacientes que precisaram
reconstruir os seios após o tratamento de câncer de mama. A reconstrução da mama
tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das mulheres submetidas a um
tratamento cirúrgico que tenha deixado sequelas funcionais, estéticas e/ou
psicológicas.
A finalidade da reconstrução mamária não é somente restituir a integridade corporal,
mas também recompor a imagem psíquica comprometida por próblemas de
Q1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
autoimagem, aceitação social e demais dificuldades. Do ponto de vista oncológico, é
cada vez mais aceito o propósito da reconstrução mamária, incluindo mulheres com
metástases, devido ao beneficio trazido pela melhora da qualidade de sua existência.
Vários estudos sugerem que a reconstrução não acarreta riscos.
O objetivo da reconstrução é tornar o seio acometido mais parecido em tamanho,
forma, consistência, mobilidade e grau de naturalidade com seu par contralateral e a
micropigmentação de aréola é fundamental na reconstrução. Com a ajuda da
micropigmentação é possível restaurar também a pigmentação da aréola mamária,
contribuindo para a simetria dos seios. Vale destacar que uma em cada cinco
mulheres com câncer de mama que se submetem a uma mastectomia perdem sua
aréola e mamilo (complexo aréolo mamilar). segundo dados da Sociedade Brasileira
de Mastologia. Cientes da extrema relevância da matéria, conto com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação. ” (Grifou-se)
O projeto em tela traz uma clara preocupação com a saúde fisica e psicológica de
mulheres que são submetidas ao processo de mastectomia, o que reflete, diretamente, no
direito fundamental à saúde.
Em relação à fundamentação legal, tem-se que a Lei Orgânica do Município prevê
a garantia do direito à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder
Público garanti-lo. Neste sentido, dispõe o seu art. 223:
Art. 223 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantida
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à redução ou
à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços de sua proteção, promoção e recuperação.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de saúde, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Portanto, fica claro que tanto a constituição de 1988 quanto a legislação municipal
consideram a saúde um direito de TODOS e uma responsabilidade do Estado, o que abrange
todas as unidades federativas, cabendo a este promover políticas sociais que garantam a saúde
de todos os cidadãos.
Neste sentido, assegurar um procedimento de micropigmentação para mulheres
que passaram por um processo desgastante de mastectomia, no sentido de recuperar a
envolvida tanto fisicamente quanto, principalmente, psicologicamente, tem o condão de
cumprir fielmente o que o texto constitucional preconiza.
Contudo, entende-se que a proposição pode ser objeto de veto, porquanto visa
criar atribuições as secretarias e órgãos da administração pública, o que é de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, em vista do art. 67 da LOM, in verbis:
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos c a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de
cargos, empregos e funções;
IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos
da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da
Câmara de Vereadores.
Além disso, o projeto de lei prevê a eventual realização de convênios para a
execução do atendimento, além de gerar aumento das despesas previstas no orçamento, sem
indicação das respectivas fontes de custeio, o que é considerado pela jurisprudência como
ingerência do Poder Legislativo no campo de atuação do Poder Executivo.
Mesmo que o intuito da norma seja apenas autorizativo, já que o seu art. 1º dispõe
que o Poder Executivo “fica autorizado” a prestar o atendimento gratuito de micro
pigmentação, a jurisprudência também tem entendido pela inconstitucionalidade das leis
meramente autorizativas, no entendimento de que essas “autorizações” são mero eufemismo
de “determinações”, e, por isso, usurpam a competência material do Poder Executivo.
Em consideração a isso, esta Procuradoria Jurídica opina pela
inconstitucionalidade da proposição, em que pese a nobre e louvável intenção do vereador.
3. Conclusão
Por todo o exposto, conclui-se pela existência de impedimentos constitucionais e
legais à análise, por Vossas Excelências, do presente projeto de lei, opinando-se pela sua
inconstitucionalidade, já que abrange matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 67 da LOM.
Reitera-se que o presente opinativo não substitui o parecer das comissões
especializadas, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Por fim, considerando a nítida importância do projeto para a saúde das mulheres,
sugerimos que seja realizada uma indicação, com a minuta do projeto de lei para o Sr.
Prefeito, que poderá analisar a viabilidade operacional, técnica e financeira da execução da
norma, e ponderar sobre sua conveniência e oportunidade.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que julgamos pertinentes, procedendo-se as diligências necessárias, com as
cautelas de estilo.
“6
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
E o parecer, salvo melhor juízo, em quatro laudas.
Ivaiporã, 13 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por
INGRID MARCONDES pci MARCONDES DE SOUZA
DE SOUZA FIRMINO. Firmino MELLO
MELLO Dados: 2023.11.13 12:33:35
-03'00'
Ingrid M.S. F. Mello
Procuradora
OAB/PR 58.316
199
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0
71
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/13019971
Número / Ano || 019971/2023
Dat
Ho
Absinto Análise quanto à existência de óbice legal a regular tramitação do projeto de lei
do Legislativo nº 40/2023. Autoria: Vereador Nando Dorta.
| Interessado | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Tipo sa pe
Pp Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica
Documento
er
Páginas
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pi hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de lei nº40/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre o atendimento gratuito de
micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORAVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei nº40/2023, do Legislativo, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
1- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-sê emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
Ê
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei nº40/2023, do Legislativo, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
CUQuivado” NA Tm
out GA Avomitócio Qt rodo dd di
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 7 3 dias do mês de 4 4 do ano de dois
mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
>< Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
a
Pá José Maria rs d (Membro) q E

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