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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaSúmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJIME 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
PROJETO DE LEIN.º 12/2022.
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
suplementares e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n.º 4320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
30% (Trinta por cento), do total das despesas fixadas, para a Câmara Municipal e a Administração
Direta.
Art. 2.º: -. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em Exsrcício
vg
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO nº 12/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Projeto de Credito Adicional Suplementar ajustando
todo o Grupo de Natureza de Despesa que se fizerem necessárias, visando o andamento
das atividades normais durante o exercício corrente. Ressalta-se, que ocorre durante todo
exercício o aparecimento de despesas não previstas, ou que se previstas, podem ocorrer de
forma diferente da normalidade, ocasionando a necessidade de remanejamentos
orçamentários.
Deve-se ressaltar, que as suplementações serão realizadas de
acordo com a natureza dos recursos, ou seja, todos os recursos a serem suplementados
atenderão ao fim específico para o qual foram criados, ressalvando principalmente os
investimentos necessários em saúde e educação.
Nestas duas áreas, quais sejam, saúde e educação, destaca-se, que
no exercício de 2020 e 2021, o município possuía o Estado de Calamidade reconhecido
pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que oportunizava a abertura e o
remanejamento de certas dotações por meio de créditos extraordinários. Contudo, tal
condição não se aplica ao atual exercício, devido ao fato de a pandemia do novo
Coronavírus estar regredindo.
A presente solicitação de remanejamento, visa resguardar a
manutenção das atividades essenciais do município, principalmente na área da saúde, pois
pode ser que ocorra a necessidade de aquisição de certo bem ou serviço em regime
emergencial e tal contratação não seja possível, devido ao fato de o orçamento estar
alocado em programática diversa da programática que possua recursos financeiros.
Destaca-se, que por mais que o trâmite possa ocorrer da forma mais célere possível no
Poder Legislativo, há casos em que o lapso temporal mínimo, pode prejudicar a prestação
de um serviço.
Frisa-se ainda, que houve a retomada das aulas presenciais,
fazendo com que haja um grande aumento nas despesas que até então não vinham
ocorrendo, como gastos com combustível, merenda, água, energia elétrica, reparos
diversos, etc. Além destas, fora anunciado o aumento no piso salarial do magistério em
30,23%, algo que não vinha ocorrendo nos exercícios anteriores, que sempre eram
reajustas em percentual bem inferior a este.
Abaixo, segue demonstrativo dos percentuais de suplementação
concedido nos últimos exercícios, demonstrando que a solicitação do presente proj ,
lei, está dentro dos níveis concedidos e executados nos últimos exercícios.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950
Continuação — Mensagem justificativa PL nº 12/2022
PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
LOA |LEIESPECÍFICA [TOTAL [NºLEI =
2022) 3% 3%
[2021] 40% | 40%
2020/ 20% 10% 30% |3.482/2020
2019) 5% 25% 30% |3.318e 3.351/2019
2018| 10% 20% 30% |3.174/2018
2017] 20% 7% | 37% |3.041 E 3.058/2017
2016| 20% 20% 40% |2.859/2016
2015| 15% 12% 27% |2.702/2015
2014) 20% 10% 30% |2.550/2014
2013| 20% 20%
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial
colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e
poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência.
A
A
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MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em Exercício
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
Ofício nº 03/2022 Ivaiporã, 08 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, convocar com base no
Art. 62, XV e XVI, da Lei Orgânica Municipal, para que na data de 14 de março de 2022, às 18h,
compareça ao Recinto da Câmara Municipal de Vereadores, o Contador da Prefeitura Ronald
Diego, para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 12/2022.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias,
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Edivatdo Aparecido Montanheri
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
RECEBILO
DE 403 22
Em,
soa Rdeinieração
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíy)hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 12/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 12/2022, expostas as
razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos
em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos «) À dias do mês de 03 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A
/XR José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 12/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 12/2022 do Poder Executivo,
para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º - Modifica o art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei nº 12/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1.º Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n. º 4320/64, fica
o Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício
financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 12%
(doze por cento), do total das despesas fixadas, para a Câmara
Municipal e a Administração Direta.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. NR”
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e dois,
Edi O Aparecido Montanheri
1º Secretário
Josané Gorete Disner Teixeira
2º Secretária
José Mária Carneiro
Vereador
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 12/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 12/2022 do Poder Executivo,
para fins de adequação da norma legislativa.
RELATÓRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA MODIFICATIVA Nº
01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022, o VOTO do RELATOR ressalta que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos
munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do
Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a
plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis.
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pédro Goedert, aos dezessete dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e dois. f
Edivalgio Aparecido Montanheri
1º Secretário
"
nf ni
» 2º Secretária
José ria Carneiro
Vereador

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