| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJIME 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEIN.º 12/2022. Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n.º 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento), do total das despesas fixadas, para a Câmara Municipal e a Administração Direta. Art. 2.º: -. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal em Exsrcício vg A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO nº 12/2022. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Projeto de Credito Adicional Suplementar ajustando todo o Grupo de Natureza de Despesa que se fizerem necessárias, visando o andamento das atividades normais durante o exercício corrente. Ressalta-se, que ocorre durante todo exercício o aparecimento de despesas não previstas, ou que se previstas, podem ocorrer de forma diferente da normalidade, ocasionando a necessidade de remanejamentos orçamentários. Deve-se ressaltar, que as suplementações serão realizadas de acordo com a natureza dos recursos, ou seja, todos os recursos a serem suplementados atenderão ao fim específico para o qual foram criados, ressalvando principalmente os investimentos necessários em saúde e educação. Nestas duas áreas, quais sejam, saúde e educação, destaca-se, que no exercício de 2020 e 2021, o município possuía o Estado de Calamidade reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que oportunizava a abertura e o remanejamento de certas dotações por meio de créditos extraordinários. Contudo, tal condição não se aplica ao atual exercício, devido ao fato de a pandemia do novo Coronavírus estar regredindo. A presente solicitação de remanejamento, visa resguardar a manutenção das atividades essenciais do município, principalmente na área da saúde, pois pode ser que ocorra a necessidade de aquisição de certo bem ou serviço em regime emergencial e tal contratação não seja possível, devido ao fato de o orçamento estar alocado em programática diversa da programática que possua recursos financeiros. Destaca-se, que por mais que o trâmite possa ocorrer da forma mais célere possível no Poder Legislativo, há casos em que o lapso temporal mínimo, pode prejudicar a prestação de um serviço. Frisa-se ainda, que houve a retomada das aulas presenciais, fazendo com que haja um grande aumento nas despesas que até então não vinham ocorrendo, como gastos com combustível, merenda, água, energia elétrica, reparos diversos, etc. Além destas, fora anunciado o aumento no piso salarial do magistério em 30,23%, algo que não vinha ocorrendo nos exercícios anteriores, que sempre eram reajustas em percentual bem inferior a este. Abaixo, segue demonstrativo dos percentuais de suplementação concedido nos últimos exercícios, demonstrando que a solicitação do presente proj , lei, está dentro dos níveis concedidos e executados nos últimos exercícios. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950 Continuação — Mensagem justificativa PL nº 12/2022 PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES LOA |LEIESPECÍFICA [TOTAL [NºLEI = 2022) 3% 3% [2021] 40% | 40% 2020/ 20% 10% 30% |3.482/2020 2019) 5% 25% 30% |3.318e 3.351/2019 2018| 10% 20% 30% |3.174/2018 2017] 20% 7% | 37% |3.041 E 3.058/2017 2016| 20% 20% 40% |2.859/2016 2015| 15% 12% 27% |2.702/2015 2014) 20% 10% 30% |2.550/2014 2013| 20% 20% Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. A A f 4 W' Á ' 4 vo MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal em Exercício CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com Ofício nº 03/2022 Ivaiporã, 08 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor, A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, convocar com base no Art. 62, XV e XVI, da Lei Orgânica Municipal, para que na data de 14 de março de 2022, às 18h, compareça ao Recinto da Câmara Municipal de Vereadores, o Contador da Prefeitura Ronald Diego, para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 12/2022. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, protestos de estima e respeito. Atenciosamente, Edivatdo Aparecido Montanheri Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. RECEBILO DE 403 22 Em, soa Rdeinieração Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Gil, Prefeito Municipal, Ivaiporã - Paraná. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíy)hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2022 Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 12/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 12/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos «) À dias do mês de 03 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A /XR José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022 DO EXECUTIVO. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 12/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º - Modifica o art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei nº 12/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n. º 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 12% (doze por cento), do total das despesas fixadas, para a Câmara Municipal e a Administração Direta. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. NR” Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, Edi O Aparecido Montanheri 1º Secretário Josané Gorete Disner Teixeira 2º Secretária José Mária Carneiro Vereador CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022 DO EXECUTIVO. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 12/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. RELATÓRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO. Plenário Vereador Pédro Goedert, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. f Edivalgio Aparecido Montanheri 1º Secretário " nf ni » 2º Secretária José ria Carneiro Vereador