| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 201 |
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R ECEBIDO(S) NESTA DATA trdio.celo. RA E a Ivaiporã, dA...de.... ANAL. um de... Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 PROJETO DE LEI N.º 22/2022 providências. Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º:- Fica o Executivo Municipal autorizado « abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 212.024,98 (Duzentos e doze mil, vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IE 05.006.10.000.0000.0.000- [ SAÚDE L 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA j 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA | 05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL [ES 4.0.00.00.00 || DESPESAS DE CAPITAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES |. IR qua) 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES, 3.3.90.00.00 [ APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... 33336 | 4.422,14 4.4.00.00.00 [INVESTIMENTOS si 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA LL [ 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente :| 33518 162.942,52 4,4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente [33352 108,77 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente : | 35805 32.279,83 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE IE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDI; E 05.006. 10.000.0000.0.000 - | SAUDE |-05.006.10.304.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | = 05.006.10.304.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1 05.006.10.304.0016.2.274 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA [:M SAUDE Av 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS L | [ 4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente... iirrerrereereeeeeemeerrerees ei | 33497 2.750,00 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE =p 05.006. 10.000.0000.0.000 - | SAÚDE. 05.006. 10.303.0000.0.000 - | SUPORTE PROFILÁTICO E TEEAPÉUTICO [E 05.006.10.303.0013.0.000- | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL — 2] 05.006.10.303.0013.2.276 - | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO [ 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL ; 1 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente........eesrrseesseeseerereeereereeresees : | 33350 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 B5:000.00:000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE L 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a [ 05.006. 10.000.0000.0.000- | SAUDE] EE 05.006.10.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL L EE 05.006.10.122.0013.0.000 - | Programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1 : 05.006.10.122.0013.2.284- | ENFRENTAMENO DA EMERGÊNCIA COVID-I9 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL Em | [ 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS L 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1 fo 1 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente... mesessesrererireeseeserrrrrereaasanaret 31033 3.286,95 | Eu . nie 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1 | 05.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR T [ 05.001.10.000.0006.0.000- | SAUDE 05.001,10.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 + 05.001.10.122.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA i [ 05.001.10.122.0012.2.022 - | GABINETE DO DIRETOR E 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 | INVESTIMENTOS [4.4.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA | 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 102,32 II |-95.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE ia = 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [ 05.006. 10.000.0000.0.000- | SAÚDE [ 05.006.10.305.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1 05.006..10.305.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1 | 05.006.10.305.0016.2.226 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES IE 3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA IE 3.3.90.30.00 Material de CONSUMO ue ro eesssmoorm areas FECERERaa eres ereenerea 33311 |. 132,45 TOTAL 212.024,98 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 212.024,98 (Duzentos e doze mil, vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 22/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, Estadual e Municipal, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Ressalta-se, que todos os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades da saúde, que visam melhorar a qualidade no entendimento e nos serviços ofertados a sociedade. Portanto, estamos solicitando a atenção dos Nobres Edis para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar andamentos nos demais trâmites necessários. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 212.024,98 — tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício; os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades da saúde). 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sí motivos em razão da contrariedade. O enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 6) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador À X José Maurino Carniato (Relator) f CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 212.024,98 — tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício; os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades da saúde). 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEINº 22/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO F AVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO, RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. e sa Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de | do Favorável Contrário Vereador PP X Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) Á Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira AA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 212.024,98 — tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício; os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades da saúde). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº aaa, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor motivos em razão da contrariedade. énário Vereador Pedro Goedert, aos (1) (dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Pp Antonio Vila Real (Presidente) “| Jose Maria Cerneiro (Relator) Ã Fernando Rodrigues Dorta (Memb