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e vinte e três.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
aça dos Três Poderes she — CEP: 86870-000camaraivp@hotmail.com
Proposta de Emenda a LOM 01/2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2023.
Introduz o inciso XXVI e a alínea "a" na redação do Art. 11, da
Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
A CÂMARA DE MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1 O Art. 11, da Lei Orgânica Municipal do Município de Ivaiporã, Estado do
Paraná, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI e da alínea "a" com a seguinte redação:
•••
"Art 11...
XXVI — Ao servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência
física, mental, visual e/ou motora severa, doença rara, síndrome de Down ou
Autismo, será concedido redução da jorn' ada de trabalho, sem prejuízo da
remuneração.
a) A redução de que trata o inciso XXVI deste artigo será de 20% (vinte por
cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, a partir da • apresentação do laudo médico junto ao setor responsável" (NR)
Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ka dias do mês de outubro do ano de dois mil
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Câmara de Vereadores
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
44.
I 1111 1111
019928
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/30019928
Número !Ano 019928/2023
Data! Horário 30/10/2023 - 16:14:50
Ementa Introduz o inciso XXVI e a alínea "a" na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná.
Autor Josane Disner
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número
Páginas 5
Emitido por DanieleFaustino
•
•
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as), esta Emenda à Lei Orgânica é de suma
importância, pois os servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência
que necessitam de cuidados especiais, clamam pela redução da jornada de trabalho
Em duas decisões recentes, a Sétima e a Terceira Turma do Tribunal Superior
do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário,
a profissionais de saúde que têm crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Nos dois casos, levou-se em consideração que, na ausência de legislação
específica, aplicam-se normas internacionais, disposições constitucionais e, por analogia, o
Regime Jurídico Único (RIU) dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990), que
assegura o direito nessas circunstâncias.
Atualmente a Lei n° 8.112/90, art. 98, § 3°, possibilita a redução da carga horária
da jornada de trabalho para pais de autistas servidores públicos federais. A redução da carga
horária de trabalho vai até 50% e com a lei 13.370/2016 não há mais a necessidade
compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais para pais de
autistas, ou seja, não muda nada em sua remuneração.
O primeiro caso, julgado pela Sétima Turma, foi o recurso da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (Ebserh) contra decisão favorável a uma técnica de enfermagem de
Juiz de Fora (MG). Ela fora aprovada em concurso público para jornada de 36 horas
semanais e argumentava, na reclamação trabalhista, que criava sozinha a filha com TEA,
nascida em 2015, e precisava de tempo para em sessões de terapia ocupacional,
fonoaudiologia, pediatria e outros tratamentos indispensáveis ao seu desenvolvimento sadio.
O segundo caso, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3' Região (MG)
deferiu o direito à redução da jornada, por entender que a participação direta da mãe é
imprescindível para que o tratamento da filha tivesse eficácia, e a não concessão de horário
especial viola direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Um dos fundamentos da
decisão foi a aplicação analógica do RJU (parágrafos 2° e 3° do artigo 98), que prevê horário
especial a servidor que tenha filho ou dependente com deficiência.
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A titulo de exemplo citamos que os autistas precisam ser acompanhados por
diferentes especialistas que vão ajudar no seu desenvolvimento. Os pais precisam
acompanhá-los nas consultas e ter tempo para continuar as técnicas em casa. As crianças
com autismo ainda podem precisar de terapia comportamental, fonoaudiologia, fisioterapia,
terapia ocupacional, acompanhamento nutricional entre outras abordagens.
No julgamento do RE 1237867, interposto por uma servidora pública estadual
contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que argumentando a ausência de
previsão legal, negou-lhe o direito à redução da carga horária de trabalho para prestar os
cuidados à filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Supremo Tribunal Federal
(STF) deu provimento ao recurso extraordinário e fixou, nos termos do voto do Relator (Min.
Ricardo Lewandowski), segundo o qual deve prevalecer o principio da igualdade substancial
previsto tanto na Constituição Federal como na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, a seguinte tese (Tema 1.097): "Aos servidores públicos
estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 30
, da Lei
8.112/1990".
Nesta mesma toada, podemos citar o acórdão de relatoria da desembargadora
Daniele Santa Catarina que confirmou a decisão da 11' Vara do Trabalho de Vitória, que
concedeu a uma empregada pública a redução de 50% de sua carga horária sem diminuição
da remuneração mensal e sem compensação de horário. A medida permitiu que a
trabalhadora dedique mais tempo aos cuidados do filho, diagnosticado com o Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Em seu relatório, a desembargadora pondera que, apesar da
inexistência de disposição legal sobre a diminuição da jornada com manutenção salarial, é
necessário examinar a questão sob uma perspectiva ampla, utilizando a legislação
infraconstitucional que salvaguarda os direitos da criança e do adolescente, a Constituição
Federal e as normas internacionais incorporadas pela Carta Magna.
A relatora ainda considerou relevante o previsto no Decreto 6.949, de 25 de
agosto de 2009, o qual "Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de
a
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2007". Foi o primeiro Tratado Internacional a ser incorporado ao ordenamento jurídico
brasileiro, com força de norma constitucional.
De acordo com o artigo 2° do decreto, "a família é o núcleo natural e
fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do
Estado" . As pessoas com deficiência e seus familiares "devem receber a proteção e
assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno
e equitativo das pessoas com deficiência".
O artigo 7° da mesma norma estabelece que os Estados devem garantir que as
crianças com deficiência recebam as medidas necessárias para usufruir de igualdade de
oportunidades.
A relatora fundamenta sua decisão, também, citando, dentre outros, o Estatuto
da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto dos
Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) Segundo a magistrada, a concessão da carga
horária reduzida é respaldada pelo ordenamento jurídico "que lhe garante, em seu conjunto,
a oferta de condições especiais para que possa viabilizar o desenvolvimento pleno e
adequado de sua criança".
É importante lembrar que a pessoa com deficiência que não possui a capacidade
plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si
grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria
compartilhasse da deficiência. Se há flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos
resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação
analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos.
Segundo dados do IBGE, há no Brasil mais de 17 milhões de pessoas com
deficiência, isto é, 8,4% da população brasileira. Segundo relatório da Comunidade USP2,
há 2 milhões de autistas, no Brasil. A Estimativa é que há cerca de 300 mil brasileiros com
síndrome de Down.
•
•
Por esse motivo apresentamos o presente projeto de lei visando à possibilidade
de redução da jornada do trabalhador para possibilitar prestar assistência ao filho ou
dois mil e vinte e três.
Jos risner Teixeira Fer do R. Dt
Vereadora reador
•
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dependente com deficiência fisica, mental, visual e/ou motora severa, doença rara, síndrome
de Down ou Autismo.
Diante o exposto contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente iniciativa. Enfatizando que, em todas as ações relacionadas às crianças com
deficiência, "o superior interesse da criança deve ser considerado primordial".
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta dias do mês de outubro do ano de
•
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Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica n" 40/2023
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01/2023
Súmula: Introduz o inciso XXVI e a alínea 'a' na redação do artigo 11. da Lei Orgânica
do Município de ivaipora, Estado do Paraná.
1— RELATÓRIO
1
Trata-se de consulta formulada pelas comissões permanentes, para averiguar
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a
redação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 01/2023.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o if 019928/2023,
na data de 30 de outubro de 2023, de autoria dos vereadores Josane G. Disner Teixeira,
Fernando Rodrigues Dorta e JafTer Guilherme Saganski Ferreira.
Os nobres Edis autores do presente projeto ora em apreço, para emendar a Lei
Orgânica no âmbito municipal, com a finalidade de redução da jornada de trabalho dos
servidores públicos do município de Ivaiporã, para que possam acompanhar filho ou
dependente COM deficiência . fisica, mental, visual e/ou motora severa, doença rara,
síndrome de Down ou Autismo, sem desconto salarial ou recomposição de jornada de
trabalho.
Demais justificativas anexas ao Projeto de Emenda,
Findo o relatório, passasse a fundamentação e análise jurídica da matéria
proposta.
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— FUNDAMENTAÇÃO 1
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a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo unta análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
b. Do direito constitucional da dignidade da pessoa humana
A Constituição da República Federativa do Brasil, versa logo em seu artigo 1°,
inciso 111, tem como um de seus fundamentos o respeito à dignidade da pessoa humana,
ainda como objetivo, versa o inciso IV do artigo 3" "promover o hem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras firmas de
discriminação", ou seja, não poderá ocorrer discriminação e preconceito por deficiência
e ou necessidades especiais de seus cidadãos.
O artigo 23 de nossa Carta Constitucional, em seu inciso Ii. determina o dever
do Estado, seja União, Estados ou Municípios a competência comum para "cuidar da
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saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência".
Além destes artigos, Constituição traz diferentes garantias às pessoas com
deficiência como a não-discriminação Art. 7, Inciso XXXI:
Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
Li XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e
critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
O direito à seguridade social Art. 204:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos
no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes
diretrizes:
A inclusão Art. 208, inciso III e a garantia de assistência social Art. 203, Inciso
IV;
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante
a garantia de:
LI 111 - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência., preferencialmente na rede regular de ensino;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária;
Por fim podemos citar o artigo 227, o qual versa ser dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar o direito a saúde e à dignidade, em seu §10a promoção
de assistência integral a saúde ; da criança e do adolescente:
Art. 227.: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação. à educação, ao lazer, à
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profissionaliziição, à cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
§ 1' O Estado promovera programas de assistência integral à saúde da
criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de
entidades não governamentais, mediante políticas específicas e
obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda
Constitucional n°65. de 2010)
- aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na
assistência materno-infantil;
11 - criação de programas de prevenção e atendimento especializado
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental,
bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e
a facilitação do acesso aos bens c serviços coletivos, com a eliminação
de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Como se pôde analisar, a Constituição brasileira abarca de forma clara o direito
da pessoa com deficiência, e os deveres da família, sociedade e do Estado, para a sua
plena integração, qualidade de vida, plena saúde e apoio.
É importante destacar que o Brasil assinou a Convenção internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, o único tratado assinado e ratificado pelo Brasil
que passou pelo processo legislativo e passou a ser considerado urna emenda
constitucional, que foi : promulgado pelo Decreto 6.94912009, Ou seja, uma norma
internacional passou a ser considerada como lei no Brasil.
Com esta conquista das pessoas com deficiência física, novas janelas de
oportunidades foram abertas para a criação de mecanismos que garantam a efetivação de
seus direitos. Um dos exemplos pode ser dado com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei 13.14612015), que indica obrigações do estado para com este público e formatos para
que sejam feitas, sendo assim, um dos caminhos possíveis para que medidas mais efetivas
de garantia dos direitos adquiridos sejátil:postos em prática.
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1.4pog (040ID
e. Da Legislação Federal relativa aos direitos da pessoa com deficiência
física e a redução da jornada de trabalho de seus responsáveis
A Lei n° 8.112/90, erri seu artigo 98, §3". com redação dada pela Lei ric) 13.370
de 12 de dezembro de 2016 (estender o direito a horário especial ao servidor público
federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e
para revogar a exigência de compensação de horário).
.Art, 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo,
§ 2" Também será concedido horário especial ao servidor portador
de deficiência., quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3' As disposições constantes do § 20são extensivas ao servidor que
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A redução da carga horária de trabalho vai até 50% e com a lei 13.370/2016 não
há mais a necessidade compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos
salariais para pais de autistas, ou seja, não muda nada no seu salário.
Quando observado sob o espectro da criança e adolescente (fillio(s) de
servidores), o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei if 8.069/90, versa em seu artigo
30tem direito a proteção integral, assegurado por lei e outros meios todas as oportunidade
e facilidades, para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, in
verbis:
Art. 30A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condições
de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas
as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, tinia ou cor. religião ou crença, deficiência,
condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem„ condição
econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
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."1".
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condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em
que vivem.
Nesta mesma toada, o artigo do ECA, versa ser dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, dentre outros direitos,
portanto, não há se falar em abusividade em concessão de tal "beneficio", pois o seu.
intento é o melhor interesse na atenção da criança com deficiência, seja ela física,
intelectual ou sensorial.
Dentre as políticas públicas que permitam o desenvolvimento sadio c
harmonioso, em condições dignas de existência, a criança e ao adolescente com
deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades
gerais de saúde e especificas habilitação e reabilitação, art. 11, §1('
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à
saúde da criança e do adolescente. por intermédio do Sistema Único de
Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços
para promoção, proteção e recuperação da saúde
§ 1 o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, som
discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e
específicas de habilitação e reabilitação.
Podemos ainda citar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n' 13.146/2015,
versa em seu artigo 8", o dever do Estado. sociedade, família de assegurar à pessoa com
deficiência a prioridade na efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, dentre outros,
na busca de sua dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar, decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo : e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal,
social e econômico!
Art. 80 É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
alimentação, à habitação, à educação, á profissionalização, ao trabalho,
à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
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comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu
bem-estar pessoal, social e econômico.
O atendimento a pessoa com deficiência é prioritário, sendo estendido ao seu
acompanhante, ou seja, a figura do servidor que é pai, mãe, filho ou filha, artigo 9', artigo
22.
Sobre o os direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista, essa foi
considerada deficiência em seu artigo 1°, §2° "A pessoa com transtorno do espectro autista
é considerada pessoa com deficiência, para todos os fins legais", pela Lei no 12.674/2012,
que instituiu "a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa çom Transtorno do
Espectro Autista; e altera o §3" do artigo 98 da Lei ri° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
Versa ainda a lei em comento, em seu artigo 3" que são direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista:
Art. 30 São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
- a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento
da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; .
111 - o acesso a ações e serviços de sande, eurn vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde,. incluindo: .
Concluído a análise da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais,
analisaremos as leis referentes ao contexto de redução da jornada de trabalho no Estado
do Paraná.
d. Da Legislação Estadual
O Estado do Paraná conta com a Lei n" 18.419/2015 que "F....stabelece o Estatuto
da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná". O que conta para o presente parecer é
o artigo 63, da Seção iii "Da Redução da 'Jornada de Trabalho", o qual versa em sua
integralidade:
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Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar.
que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou
companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a
guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de
qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem
prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção.
§ 1' A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo,
destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de
habilitação ou reabilitação ou ás suas necessidades básicas diárias,
podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado,
conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente,
mediante requerimento formulado à Secretaria de Estado responsável
pela política pública da administração e da previdência instruído com a
indicação da necessidade da jornada a ser reduzida.
§ 20 A dispensa ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e
jornada de oito horas diárias.
§ 3' Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder
Executivo Estadual, de vinte horas semanais cada um e jornada de
quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor
ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa
deficiente.
§ 4° A dispensa deverá observar o acumulo máximo de quarenta horas
semana is e jornada de oito horas diárias.
§ 5° Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é
vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista,
remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer
horário ou qualquer região geográfica.
§ 6° Caberá à Secretaria de Estado responsável pela política pública da
administração e da previdência manifestar-se sobre o requerimento de
redução da carga horária em até trinta dias contados da data do
protocolo do requerimento.
§ 7' A redução prevista no capta deste artigo será regulamentada pela
Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração
e da previdência em até noventa dias contados da data da publicação da
presente Lei.
A Lei é clara e objetiva, não necessitando de maiores explicações, pois ela
assegura de forma literal o direito ao servidor público estadual (seja civil ou militar),
sendo pai. mãe, filho, filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora,
curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita
1'r4y4 dos TrCs Poderes - Fone: (1312172 1644 - CIZP 86S70-000 - Ivaipora/PR
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•
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ou adquirida, proporciona a possibilidade de redução da carga horária semanal de seu
cargo, sem prejuízo de remuneração.
Por óbvio, há todo um procedimento, já no corpo da própria Lei nos parágrafos
9
do artigo 61 da lei em comento, entrega diretrizes para 9. concessão •de tal beneficio,
O Estado do Paraná, regulamentou o artigo 63 da Lei Estadual n 18.419/2015,
com o Decreto 3003 de 08 de dezembro de 2015 (colacionado em anexo ao presente
parteer).
Faz-se necessário, para a implantação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal n" 01/2023 urna regulamentação para o requerimento de tal concessão ao
servidor municipal, corno o Decreto Estadual 3003/2015, em seus artigos:
Art. 6.° A redução de carga horária será concedida exclusivamente para
acompanhamento da pessoa com deficiência sob responsabilidade do
requerente em seu processo de habilitação ou reabilitação, bem corno
para atendimento de suas necessidades básicas diárias.
Li
Art. li. O beneficio de que trata este Decreto será concedido pelo prazo
máximo de um ano nos casos de indicação médica de atendimento com
prazo definido, e de dois anos nos casos de indicação médica de
atendimento permanente, podendo ser renovado sucessivamente por
igual período, obedecendo aos mesmos procedimentos da primeira
solicitação.
§ Os casos de prorrogação de redução da carga horária deverão ser
1
solicitados à Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do
requerente até trinta dias antes da data de encerramento da redução da
carga horária vigente.
§ 2.° Tratando-se de deficiência permanente e que necessite de
atendimento continuado, o requerente fará, à época da renovação, a
comunicação à Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem, que
encaminhará a documentação prevista no art. 12 deste Decreto, à
Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - D1MS, para fins de registro
e providências.
Portanto, o beneficiário deve requerer de forma comprovada c documentada,
com atestado médico, laudo e tratamento adequado, por período pré-determinado, que
deve ser reavaliado após um ou dois anos, conforme indicação médica, devendo ser
requerido 30 (trinta) dias antes do seu fim,
'
••••••••••••••••1. Praça dos Fres Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipórwint
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
"
Pedido realizado perante o departamento de recursos humanos (RH). conforme
artigo 12 do Decreto 300312015.
e. Da iniciativa legislativa municipal
A Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 61, inciso V, versa sobre as atribuições
da Câmara Municipal, com a devida sanção do chefe do executivo, a autorização a
concessão de benefícios, prêmios e subvenções aos servidores.
Seção V
Das Atribuições da Cântara
Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente
LI
V - autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;
Diante o contexto a que se apresenta o caso em tela, se configura como beneficio
aos servidores municipais, portanto, de iniciativa legislativa, porém necessita do aval do
Sr. Prefeito, que poderá sancionar, Vetá-la, total ou parcialmente. O projeto de iniciativa
legislativa, conforme dispõe o artigo 94. Seção 11, "Das Atribuições do Prefeito" da Lei
Orgânica Municipal.
f. Da Jurisprudência Nacional
f.I Do Supremo Tribunal Federal
No julgamento do RE 1237867, interposto por uma servidora pública estadual
contra decisão do Tribunal de 'Justiça de São Paulo (T,TSP), que argumentando a ausência
de previsão legal, negou-lhe o direito à redução da carga horária de trabalho para prestar
os cuidados á filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Supremo Tribunal
Federal (STF) deu provimento ao recurso extraordinário e fixou, nos termos do voto do
Relator (Min. Ricardo Lewandowski), segundo o qual deve prevalecer o princípio da
igualdade substancial previsto tanto na Constituição Federal como na Convenção
internacional sobre os Direitos da.S. Pessoas com Deficiência, a seguinte tese (Tema
?raça dos Tti,1:, NxIeres - Fone: (43') 3472-1644 _ CFp X6.R70.000 hia¡porAfrpR
G
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
E,stado do Paraná
1.097): "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os
efeitos, o art. 98, § 2° e § 30, da Lei 8.112/1990-. Grifo nosso,
A Corte seguiu, por unanimidade, o voto do relator do processo, ministro
Ricardo Lewandowski. Ele explicou que a controvérsia central do RE é saber se
servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência têm direito à redução de 30
a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (lei
8.112/90, art.. 98, parágrafos 2' e 3°), mesmo que não haja legislação local específica
nesse sentidO.
Segundo o ministro, é plenamente legítima a aplieação da lei federal aos
servidores de estados e municípios, diante do principio da igualdade substancial, previsto
na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com
Deficiência.
Para Lewandowski, a falta de legislação infraconstitucional não pode servir
justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando envolvem o
princípio da dignidade humana, o direito à saúde; o melhor interesse das crianças e as
regras e diretrizes previstas na Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com
Deficiência.'
L2 Tribunal Superior do Trabalho
Em duas decisões recentes, a Sétima e a Terceira Turma do Tribunal Superior
do Trabalho garantiram o direito á redução da jornada de trabalho, sem redução de salário,
a profissionais de saúde que têm crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Nos dois casos, levou-se em consideração que, na ausência de legislação
especifica, aplicam-se normas internacionais, disposições constitucionais c, por analogia,
o Regime jurídico Único (R.R.J) dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990), que
assegura o direito nessas circunstâncias.
O primeiro caso, julgado pela Sétima Turma, tbi o recurso da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (Ebserh) contra decisão favorável a uma técnica de enfermagem
Disponível em: <https://www.migalhas.com.briquentes/379156/servidor-responsavel-por-pessoacom deficiencia--terajornada-reduzida> Acessado em 20 de novembro de 2023
Praça dos 'Fre:s Poderes - Fone: (43) 3472(644 - CEP 86,870-000 Ivaiporã/PR
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Estado do Paraná
cite' 0;4%1)9
de Juiz de Fora (MG). Ela fora aprovada em concurso páblico para jornada de 36 horas
semanais e argumentava, na reclamação trabalhista, que criava sozinha a filha com TEA,
nascida em 2015, e precisava de. tempo . para em sessões de terapia ocupacional,
fonoaudiologia, pediatria e outros tratamentos indispensáveis ao seu desenvolvimento
sadio.
A empresa pública, por sua vez, sustentou que a empregada, que optara pela
jornada de 12x36, trabalhava apenas três dias por semana e podia se dedicar aos cuidados
da filha nos outros quatro. Também argumentou que não há previsão legal que assegure
o direito à redução de jornada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3" Região (MC) deferiu o direito à redução
da jornada, por entender que a participação direta da mãe é imprescindível para que o
tratamento da filha tivesse eficácia, e a não concessão de horário especial viola direitos e
garantias fundamentais da pessoa humana. Um dos fundamentos da decisão foi a
aplicação analógica do RJU (parágrafos 2" e 3" dó artigo 98), que prevê horário especial
a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
O relator do agravo da Ebserh. ministro Renato de Lacerda Paiva, sublinhou que
a Lei 12,76412012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA, demonstra as características da síndrome e enquadra os seus portadores
como "pessoas com deficiência para todos os efeitos legais". Por sua vez. a Constituição
Federal estabelece uma série de princípios e regras protetivas para as pessoas com
deficiência, 'com "absoluta prioridade" à criança e ao adolescente", e atribui obrigações
ao Estado e às famílias como instrumentos principais no resguardo e proteção.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(CDPD), ratificada pelo Brasil, complementa o ordenamento jüridico com diretrizes e
políticas a serem adotadas na proteção dessas pessoas .
Portanto, para o ministro, o TRT acertou ao aplicar, por analogia, o disposto no
.101.1, diante da ausência, em normas internas da empresa ou na legislação, do direito à
redução da jornada.
No secundo caso. a Terceira Turma reconheceu o direito à redução da iornada a
urna enfermeira emergencista do Município de Pirassununga (SP), cujo filho, nascido em
2018, também é portador de TEA.
Praça dos "Fres Poderes - Fone: 43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — IvaiporaiPR
•
•
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Pararia
Na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau entendeu que a redução da
jornada em 50% não se trata de conceder um beneficio assistencial à enfermeira nem de
violar os princípios da igualdade e da impessoalidade na administração pública, mas de
-tentar igualar, na medida das suas desigualdades, as pessoas com necessidades especiais
aos demais cidadãos, dando um mínimo de condições para que a criança com transtorno
de espectro autista possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua dignidade como
pessoa respeitada".
Contudo, o TRU da 15 Região (Campinas/SP) afastou a medida, por entender
que se trata de urna concessão especifica a integrantes do serviço público tederal, sem
correspondência com qualquer outro direito previsto na CLT.
Processos: AIRR-11138-49.2020.5, 03.0035 e RR-10086-70.2020,5.15,0136.2
Passemos agora a conclusão.
III —CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendemos pela POSSIBILIDADE JURÍDICA do presente projeto de "Emenda à Lei
Orgânica Municipal n0 01/2023, por todo exposto no presente parecer, ou seja, pelo direito
constitucional e estadual de assistência à pessoa com deficiência, ao direito dos servidores
em terem reduzido sua carga horária para acompanhar filhos, pais, cônjuges e
dependentes que necessitem de sua ajuda e interação aos diagnósticos e tratamentos
aconselhado por médico especialista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, que corroboram para tal entendimento
positivo.
Além da sanção do chefe do poder executivo, recomendasse ao Sr, Prefeito e
sua equipe administrativa a elaboração de Decreto regulamentador, nos moldes do
2Disponível em: <https://www.tst.jus.brilciecis%C3%135es-garantem-redu%C3%A7%C3%A3o-dehor%C3%Alrio-para-m%C3%A3es-de-crian%C3%A7as-autistas%C29‘AO> Acessado em 20 de novembro
de 2023.
Prtwu dos Três Poderes - cone! (42) 2472-144 - CEP 8G.876-000 ivaipora'PR.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná toai- Ã/sÈlio"-Ó-scdoo:'
Decreto Estadual n° 3003/2015, para a devida implementação do presente projeto de
emenda.
Ademais colacionamos em,-anexot,ei conexa do Município de Pitanga/PR,
decisão administrativa do Município de Andirá/PR co Decreto Estadual n°3003/2015.
Este parecer possui 14 (quatorze) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada Mos signatários.
Salvo melhor juizo, à consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã. 20 de novembro de 2023.
,
Edh iard Faustino Vatter G iuliWc o S'Sirti Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência \----Procurador Geral
OABIPR,I15.021 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes Fone: (43) 3472-164A CFP 86.570-000 - Ivaiporâ/PR
•
MUNICÍPIO DE PITANGA
CNN 74).172.907 aoc. 38
). CENTRO ADMINISTRATIVO 2b DE JANEIRO, 171 - FONE (42) 3646-1122 - FAX 3646-1172
CAIXA POSTAL 11 • CEP 85200-000 - P I TA N G A - PARANÁ
Lei Nç 2081, de 22 de sete ribro de 2017
D(spõe sobre a redução d,1 carga horária dos servidores
pijblicos muniçipaiS.
A CÂMAFkA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARA À, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 Fica assegurado ao servidor público rnunicipa! • esponsavel por pessoa com
deficiência, a redução da c;arga horária semanal, sem Prejuw, da remuneração, nos termos
desta Lei.
Art 22 A lei nsi 784, de 20 de dezembro de 1.996 passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 354, 35-G, 35-H„ :, 5 :, 35-K, 35L.
Art. 35-A Mediante requerimento dirgido ao Departamento de
Recursos Humanos, o Servidor público -esponsável por pesSoa com
deficiência terá direito á reciuçáo de caft,a horária para acompanha-la
nas suas necessidades 13ásicas diárias ei programa do atendimento:
pertinente.
Parágrafo único O Departamento de Recw'sos Humanos deverá
manifestar-se sobre 'o requerimento de ..,etilição da carga horária em
até 30 (trinta) dias contados da data de se l protocolo.
Art. 45-,B A. c ar gà afia podeur ser reduz ia ate a metade ,,',onSiderada
a somatória das cargas noiarias nos c:,:isOS de acúmulo de cargos
públicos no âmbito municipal
Art. 35-C Havendo acumulação de dois caros na esfera municipal de 20
(vinte) horas semanais e jornada de quatt,:.) horas diárias, a redução da
carga horária recairá sobre aquele ::•11aLS conveniente para
atendimento à pessoa com deficiência.
Art., 35-D A dispensa deverá observar o acumulo máximo de 40
(quarenta) horas semanais e jornada de 8 (,)ito) horas diárias.
•
MUNICÍPIO DE PITANGA
CO! 76 172A000',•08 •
CENTRO ADMINISTRATIVO 2t1 DE ,ANEIRC 171 • FONE (42j 3646.1122 • FAX 3646-1172
CAIXA POSTAL 11 - CEP Ii:i5.2U) .30e PITANGA PARANÁ
Art. 35-C É vedado ao servidor público ( ue gozar da redução da carga
horária exercer durante o período concedid.o qualquer outra atividade,
remunerada ou não.
Art 35-F. O roques.in!!!e-sto ,ef! t 003: Zado err formulário .próprio e
instru i,i0 com u tS dOSZ:AMCnte;.,,
atestado medir° que deinolsL:ie e esp !!cifique a deficiência as !lado
por médico especialista;
- atestado ou laudo médic.di de acompanhamento assinado por
médico especialista;
III - .cópia de doeUnrientação. norni.irohatória do vinculo de
responsabilidade do requerente cem a pe.!,oa com deficiência;
IV - cópia do registro de idervtidade de zimprovante do endereço do
requerente
V - copia da registro de identidade ou d certidão de nasdrnento da
pessoa com deficiência e de seu n.ornpro\. ante de endereço, exceto se
residir junto com o requerente;
VI - cópia de exames médicos recentes, qui;riado houver.
Art, 35-C, Os ltesta,
sios meciic,o a que se referem os incisos I e II do a rt
35-F deverão coriter
nome completo do responsavel com c indicação da prestação da
assistência:
- indicação do tipo de terapia e a frequocla de sua realizaçã e/ou
indicação da necessniade dc.i auxílio continwido.
Art. 35-H. Não !!erae !ccii!ti!du!,; documentar, es lncornpletas, ilegíveis ou
com rasuras.
Art, .Eu1 caso de casamento ou uni estável entre servidores
municipais responsáveis por pessoa com delHciência„ a redução da carga.
horária será limitada apenas a um deles.
Art. 35-K. Comprovado o ateridrinento do ; requisitos exigidos, será
editada portara deredtiOn !ta crza hora! a ;:yeo perodo -de até 12
(doze) meses, admitindo-se a renovação- se ni..iicessario.
Art. 35-L. O Municipio perdera realizar insr:eção para acompanhar o
desenvolvimento da situação; -espe.cialminte quanto . à efetiva.
dedicação do perfodO. equivalerate•a carga horá.ria reduzida.
MUNICIPIO DE PITANGA
CP 76 112437.M1 3ri
'? CENTRO ADMINISTRATIVO 28 DE JANEiRO, 7 FONE V:2) 36-1G-1122 - FAX 3646-1177
CAIXA POSTAL 11 - CEP 85.200-000 - P ET A NG 4 - PARANÁ
Parágrafo único. Constatada a irregularicaoe na situação, sem prejuízo
das demais sanções previstas em lei, a redução da carga horária será
revogado.
Art. 2'2 A redução de jornada de que trata esti,
:i le, será assegurada ao servidw
público mutiicipal não estatutária.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã, ).
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 72 de sete i 'ibro de 2017
Raie& eallegari Rodr'kgues Barbos,,
Prefeito
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
CGC/ MP - 76.235.761/0001 94 - Rua Mauro Cardoso de
Olioeira, 190
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DOS FATOS:
Aos 09 (nove), dias do mês de novembro de 2021, a servidora pública
municipal LARISSA FERNANDA MITIKO TAMURA, lotada na Secretaria Municipal de
Educação. no cargo de Educador Infantil (40 horas semanais), requereu a redução de jornada
de trabalho, apresentando relatório médico dispondo que seu filho, o menor JOSÉ FELIPE
CORDEIRO TAMURA, apresenta Autismo, necessitando de cuidados constantes, nos termos
do Laudo Médico emitido pela Neuropediatra, Dra. Danicla Romanha Correia Godoy (CRM
25.772).
A Procuradoria Jurídica do Municipio opinou ffivoravelmenteao
requerimento da servidora..
Também, a ' Secretária Municipal de Educação manifestou
favoravelmente ao que foi requerido pela servidora:
Esta é a síntese do necessário.
DO DIREITO:
Assiste razão a servidora quando requer a redução de sua carga horária para atender as
necessidades básicas de seu Filho, vejamos as ConsidentOes Finais do parecer jitridico da
Procuradoria do Município:
'Diante de todo o exposto. opinamos pela possibilidade da concessão da redução de carga
horária requerida pela servidora LARISSA FERNANDA MITIKO TAMURA, desde que a
Secretaria Municipal de Educação se manifeste _favoravelmente, ou seja, de que não haverá
prejuízo à prestação do serviço público nas Escolas e, desde já, esclareça pela redução de 02
(duas) horas diárias ou 04 (quatro) horas diárias.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
coca/1F - 76.235.761/0001-94 - Rua Mauro Cardoso de'
Oliveira. 190
Após a manifestação favorável da Secretaria, a homologação do dx?Ii?rimenío da redução de
carga horária com jimdamento no art. 82-13 da Lei Orgânica do Município de Andirá deverá
ser feita pelo(a) Prefeito(a).
Cabe ressaltar que o presente parecer não vincula a autoridade julgadora, bem como não se
trata de resposta ao requerimento, visto que a autoridade deve decidir e lavrar sua decisão
via escrita, inclusive publicando-a.
É aparecer, salvo melhor:juiza".
Em que pese o direito da requerente de ter a sua jornada de trabalho reduzida, a Lei Municipal
n.° 1.170 de 26/10/1993; em seu Art. 54 reza que:
Art. 54 - A jornada de trabalho pode ser reduzida até a metade com
proporcional redução da remuneração, sempre que esta for necessário, em
caso de servidor estudante e de outras situações especiais.
Por fim, a Emenda à Lei Orgânica Municipal n.`' 016, de 12.,'11/2015, Art. 82-13 estabelece
que:
•
Art. 81-B. Sem prejuízo dos vencimentos, fica assegurado ao servidor público
municipal da Administração Direta, das Autarquias, e do Fundo de
Previdência, que tenha cônjuge, companheiro ou companheira, filho ou
dependente, com deficiixeiá, ,redução de jornada de até 02 (duas) a 04
(quatro) horas diárias, desde que observados os seguintes requisitos:
DECISÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
CGC/ MF - 76.235.761/0001-94 - R12(2 Mauro Cardoso de
Oliveira. 7 90
Diante de tais argumentações e tudo 'que consta no requerimento e documentos
comprobatórios. em especial as legislações vigentes, é a presente para deferir o petitório retro,
reduzindo-se a carga horária de trabalho da servidora Larissa Fernanda Mitiko Tamura, para
04 (quatro) horas da jornada diária, sem prejuízo dOs Vencimentos, conforme dispõe Emenda
a Lei Orgânica Municipal n.° 016, de 12/11/2015. Por ser medida de Justiça!
Dê-se ciência do decidido ao Departamento de Recursos Humanos e a Servidora Larissa
Fernanda Mitiko Tamura.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paço Municipal Braulio Barbosa Ferraz 8-da Ftnarteipação Política.
Andirá, 08 de dezembro de 2021.
Ione Elisabeth Alves Abar
Prefeita Municipal
•
CASA CIVIL CX1 't";
Pesquisa Rápida voltarj
Ato Página para 'rnpressào
Decreto 3003 - 08 de Dezembro de 2015 Alterado Compilado Original
Publicado no Diário Oficial nu, 9593 de 9 de Dezembro de 21115
Sumula: Fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão da redução de carga horária de
funcionários ocupantes de cargos públicos da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual e
dos militares estaduais, nos termos do art, 63 da Lei ri,o 18.419, de 7 de janeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87
da Constituição Estadual e no art. 63, da Lei n.018.419, de 7 de janeiro de 2015 e tendo em vista o contido o
protocolado sob no 13.669.017-5,
DECRETA:
Art. 1.0A concessão da redução de carga horária, nos termos do art. 63 da Lei n.° 18.419, de 7 de janeiro de 2015,
obedecerá aos critérios e aos procedimentos previstos neste regulamento.
Art. 2.° Para requerer a redução da carga horária prevista no art. 63 da Lei n.o 18.419, de 2015, o funcionário ocupante
de cargo público da Administração Publica Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná e o militar
estadual, deverá ser pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou
curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congénita ou adquirida.
Art. 3.0 Aplica-se a redução da carga horária prevista no art. 63 da Lei n.o 18,419, de 2015, aos militares estaduais, aos
funcionários ocupantes de cargo publico com vinculo efetivo, inclusive àqueles que exercem função gratificada ou cargo
comissionado, e aos funcionários ocupantes de cargo público com vínculo comissionado.
Art. 4.° A redução de carga horária somente será concedida ao militar estadual e ao funcionário com carga horária de
quarenta horas semanais e oito horas diárias, incluindo-se os casos de acúmulo de dois cargos de vinte horas semanais e
quatro horas diárias, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
§ 1.0 A redução da carga horário não se aplica aos militares estaduais e aos funcionários que trabalham em regime de
escala ou regime de trabalho em turnos ou regime de plantão,
§ 2.° A redução da carga horária não se aplica aos funcionários ocupantes de um cargo público de vinte horas semanais,
acrescido de aulas extraordinárias.
§ 3.° Na hipótese do funcionário ocupar dois cargos públicos acumuláveis, acrescido de aulas extraordinárias para
fechamento da grade curricular, a redução não poderá recair sobre o cargo em que se atrelam as aulas extraordinárias.
Art. 5.° A redução será concedida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, considerando para o
cálculo deste percentual a somatória das cargas horárias nos casos de acúmulo de cargos públicos no âmbito da
Administração Publica Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 6.° A redução de carga horária será concedida exclusivamente para acompanhamento da pessoa com deficiência
sob responsabilidade do requerente em seu processo de habilitação ou reabilitação, bem como para atendimento de suas
necessidades básicas diárias.
Art. 7.° Nos casos em que mais de um funcionário ocupante de cargo público ou militar estadual for responsável pela
mesma pessoa com deficiência, a redução de carga horária será concedida, mediante opção, à apenas um deles, seja
funcionário ou militar estadual.
Art. 8.° Nos Casos de acumulação de dois cargos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do
Poder Executivo Estadual, o funcionário ou militar estadual deverá dirigir-se à Unidade de Recursos Humanos do órgão ao
qual pertence e que pretende a dispensa para requerer a redução da carga horária.
Art. 9.° A concessão da redução da carga horária semanal de trabalho não ensejará prejuízo de remuneração, conforme
o previsto no art. 63 da Lei n.° 18.419, de 2015,
Parágrafo único. Não integrarn a remuneração do funcionário ou militar estadual, as verbas de caráter indenizatorias.
Art. 10. A redução da carga horária prevista na Lei n,o 18.419, de 2015 poderá ser acumulada com a licença médica por
motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 237 da Lei n.o 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 11. O beneficio de que trata este Decreto será concedido pelo prazo máximo de um ano nos casos de indicação
medica de atendimento com prazo definido, e de dois anos nos casos de indicação médica de atendimento permanente,
podendo ser renovado sucessivamente por igual período, obedecendo aos mesmos procedimentos da primeira solicitação.
§ 1.0 Os casos de prorrogação de redução da carga horária deverão ser solicitados à Unidade de Recursos Humanos do
órgão de origem do requerente até trinta dias antes da data dei encerramento da redução da carga horária vigente.
§ 2,0 Tratando-se de deficiência permanente e que necessite de atendimento continuaeo, o requerente fará, à época da
renovação, a comunicação à Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem, que encaminhará a documentação
prevista no art. 12 deste Decreto, à Divisão de Medicina é Saúde Ocupacional - DIMS, para fins de registro e
providências.
Art. 12. O funcionária ou o militar estadual interessado em requerer a redução da caga horária dever~inhar,„ou
se„„dirigir-~cle-cle-RecuM1 iturrianDs.c10-seu_Omão orieem-rnunido da seguinte documentação:
I - formulário para requerimento da redução da carga horária, integralmente preenchido;
—4, II - atestado médico de deficiência;
III - atestado médico de acompanhamento;
—te IV - original e cópia da documentação cornprobatória do vinculo de responsabilidade do funcionário ou militar estadual
com a pessoa com deficiéncia e, em caso de tutela ou curatela, a guarda judicial;
—1,5 V - cópia da carteira de identidade (RG) do funcionário ou militar estadual;
VI - cópia da carteira de identidade (RG) ou de Certidão de Nascimento, da pessoa com deficiência;
VII - cópia de comprovante de endereço do funcionário ou militar estadual;
VIII - cópia de comprovante de endereço da pessoa com deficiência, exceto quando residir no mesmo endereço do
requerente, seja funcionário ou militar estadual;
IX - exames médicos recentes, quando houver.
§ 1.° A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por intermédio da Divisão de Medicina e Saúde
Ocupacional - DIMS, disponibilizará modelo de formulário para subsidiar o requerimento da redução da carga horária
semanal de trabalho, bem como providenciara sua disponibilização por meio eletrônico no Portal do Servidor,
§ 2,2Qeeléstado mediccepeeeiste no inciso II detertSee d,eyerácorlter obrigatoriamente_os„..seQuintes_requisitos:
I - preenchimento do documento por médico especialista na área da deficiência;
II - nome completo da pessoa com deficiência;
III - caracterização por extenso do tipo e grau da deficiência, bem como, a limitação por ela causada, utilização de
ortese ou prótese quando for o caso, com referência na Classificação Internacional de Doenças - CID10 e previsão na
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF;
IV - endereço, telefone e Conselho Regional de Medicina - CRM do médico responsável para contato.
§ 3.0 O atestado medico previsto no inciso III deste artigo deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:
- nome completo do responsável pelo deficiente com a indicação da prestação da assistência;
II indicação do tipo de terapia e a frequência de sua realização quando for o caso de habilitação ou reabilitação e/ou
indicação da necessidade de auxilio continuado apontando as limitações da pessoa com deficiência em realizar suas
necessidades básicas diárias.
§ 4.° Não serão aceitos documentos rasurados, incompletos ou ilegíveis.
Art. 13. No momento do recebimento da documentação na Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem, será
realizada a conferência da documentação apresentada, mediante preenchimento de comprovante de entrega, onde
constará expressamente os documentos recebidos, data e local do recebimento, sendo uma via entregue ao requerente e
outra anexada ao protocolo da documentação,
§ 1.° Não serão recebidas documentações incompletas, ilegíveis ou rasuradas, devendo o funcionário ou militar estadual,
requerente da redução da carga horária semanal de trabalho, ser orientado pela Unidade de Recursos Humanos do órgão
de origem sobre a documentação a ser complementada ou substituída, conforme o caso.
§ 2.0 Caso o requerente protocole pedido de redução de carga horária em local diversc da Unidade de Recursos
Humanos de seu órgão de origem e antes da conferência da documentação exigida, esta poderá indeferir o pedido caso
não esteja devidamente instruido nos termos deste regulamento.
Art. 14. A Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do requerente indicará à Divisão de Medicina e Saúde
Ocupacional o período e/ou o horário específico sobre o qual recairá a redução da carga horária de trabalho,
considerando a indicação de preferência do requerente, indicação médica ou comprovação de atendimentos préagendados, dentre outros casos que ensejem tais indicações.
Parágrafo único. Nos casos de acúmulo legal de cargos, a Unidade de Recursos Humanos do órgão sob o qual recair o
pedido de redução de carga horária realizada pelo requerente, i-dicará à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional a
linha funcional em que incidirá o beneficio.
em do reguerepnratezoemncáaxmirrinohadreá4a8d(oceuuamreentaçãO recebida
dAertvi.dia5,-eAntUenidade de Recursos Humanos do órgão de orig de
á Divisão de Medicina e Salide Cictip;,3cipnM no
"n" e Oito) horas
12
•
contados a partir do primeiro dia útil de seu recebi afito, desde que devidamente instruida pelos documentos arrolados
no art. 12 deste Decreto.
Parágrafo único. Caso o requerente protocole pecada.' de redução de.oiya horária antes da conferência da
documentação pela Unidade de Recursos Humanos, esta poderá indeferir o pedido caso não esteja devidamente instruído
na forma deste Decreto.
Art. 16.
É de responsabilidade das Unidades de Recursos Humanos do órgão de origem do requerente:
I -
conferir a documentação apresentada pelo requerente, verificando se atende o rol previsto no art. 12 deste Decreto;
II -
encaminhar o protocolo de requerimento de redução de carga horária do requerente e demais documentos no prazo
estipulado no art. 15 deste Decreto;
III - em casos de acúmulo de cargos, indicar à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional qual o período e/ou o horário
específico sobre o qual recaíra a redução da carga horária de trabalho, considerando a indicação de preferência do
requerente, indicação médica ou comprovação de atendimentos pré-agendados, dentre outros casos que ensejem tais
indicações;
IV - gerenciar e controlar os casos de concessão da redução da carga horária, bem como o seu retorno à carga horária
anterior em casos de extinção do benefício;
V - proceder as devidas anotações nos assentamentos funcionais do funcionário ou militar estadual.
Art. 17. A Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS, realizará a penda médica da pessoa com deficiência sob
responsabilidade do requerente, bem como a análise dos atestados e exames apresentados.
§ 1.0 Instruído o processo com todos os documentos arrolados nu art, 12 deste Decreto, a Divisão de Medicina e Saúde
Ocupacional - DIMS, terá o prazo de quinze dias, contados do primeiro dia útil após o recebimento do protocolo naquela
Divisão, para se manifestar sobre o requerimento da redução da carga horária de trabalho.
§ 2.0 O prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias, em casos devidamente justificados pela Divisão de Medicina e
Saúde Ocupacional - DIMS,
§ 3.9 A Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional, em casos excepcionais, entrará em contato com o requerente
solicitando o comparecimento da pessoa com deficiência sob sua responsabilidade à Perícia Médica ou a adoção de outra
metodologia para realização da perícia médica.
§ 4.0 A Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional, quando julgar necessário, poderá solicitar a apresentação de
documentação complementar, de atestados e de exames médicos,
§ 5.0 Nas hipóteses previstas nos §§ 3.° e 4.° deste artigo, o prazo de que trata os §§ 1,0 e 2.° deste artigo serão
suspensos até a adoção das medidas que a Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS, entender necessárias para
manifestação nos pedidos de redução de carga horária de funcionários ou militares estaduais.
§ 6.0 Não havendo orgao de perícia médica do Estado na cidade domiciliar do requerente, o laudo da Divisão de Medicina
e Saúde Ocupacional - DIMS poderá ser suprido por relatório detalhado de dois profissionais médicos da pessoa com
deficiência, sendo um destes, obrigatoriamente, habilitado na especialidade da deficiência em exame, que será
submetido ã avaliação da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional -- DIMS, sem prejuízo da apresentação da
documentação arrolada fio art. 12 deste Decreto.
Art. 18. O funcionário ocupante de cargo público ou o militar estadual, requerente da redução de que trata o art. 63 da
Lei 0.0 18.419, de 2015, deverá, obrigatoriamente, permanecer executando a carga horária de seu cargo até a
concessão do beneficio.
Art. 19. Ao funcionário ou militar estadual alcançado pela redução da carga horária é vedada a ocupação de qualquer
atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, em qualquer horário ou local, enquanto perdurar o benefício no
horário da redução.
Art. 20. É vedada a substituição de funcionário ou militar estadual alcançado pela Lei n.o 18,419, de 2015, exceto nas
áreas de saúde, educação e segurança pública, desde que apresentada justificativa do órgão, a previsão orçamentária e
financeira das substituições, para fins de atendimento às disposições da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentações ern vigor.
Art. 21. A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação do motivo que a houver determinado,
devendo o funcionário ou militar estadual retornar á carga horária inerente ao cargo público que ocupa no Estado do
Paraná, sob pena de incieRncia de desconto em folha de pagamento.
Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade relacionada á concessão do afastamento, devidamente apurada
em processo próprio, haverá a sua suspensão do Derieficio e responsabilização administrativa nos termos da Lei n.o
6.174, de 1970.
Art. 22. Os casos omissos serão apreciados pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS/SEAP, em conjunto
com a Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do funcionário ou militar estadual.
Curitiba, em 08 de dezembro de 2015, 194° da Independência e 127° da República.
Carlos illberio Riüia
Governador do Cstado
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" — CEP: 86870-000 camaraivp(iaotmad.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE,
COMÉRCIO E TURISMO.
Emenda a Lei Orgânica Municipal n°01/2023. Súmula: Introduz o inciso XXVI e alínea "a" na redação
do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°01/2023, ressalta-se que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°01/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
110 mil e vinte e três.
dias do mês de Á 4 do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
P[e
Sandra Mara da Silva (Presidente)
S
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
2( / ,
José Maria Carneiro (Membro)
/
$ —
CÂMARA DE VEREADORES DE WAIPORÃ
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/n" — CEP: 86870-000 camaraivn(d,hotmaileom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Emenda a Lei Orgânica Municipal n°01/2023. Súmula: Introduz o inciso XXVI e alínea "a" na redação
do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°01/2023, ressalta-se que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°01/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
enario Vereador Pedro Goedert, aos
mil e vinte e três.
dias do mês de 1 do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
-?,
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente,AP I j,... 4..;
'2(
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Y Sandra Mara da Silva (Membro) -1,‘;!.,i
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Emenda a Lei Orgânica Municipal n"01/2023. Súmula: Introduz o inciso XXVI e alínea "a" na redação
do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de lvaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°01/2023, ressalta-se que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°01/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois
mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
01
Emerson da Silva Bertotti (Presidente , 0,
,.,
José Maurino Carniato (Relator)
c::._
Josane Gorete Disner Teixeirte r D O
CÂMARA DE VEREADORES DE rV'AIPORit
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes shi°— CEP: 86870-000 catnaraivpadloOnaileom
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO„IUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Emenda a Lei Orgânica Municipal n°01/2023. Súmula: Introduz o inciso XXVI e alínea "a" na redação
do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°01/2023, ressalta-se que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°01/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 11 1 do ano de dois
mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relat
José Maria Carneiro (Membro)
/