| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 202 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJIME 75.7/41.330/0001 -37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEIN.º 23/2022 RECEBIDO(S) NESTA DATA Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras Malas s ABI use providências. RREO DS 7412) 407,9 a de.cdas. a O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE Tênila Era IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 1.237.988,30 (Um milhão, duzentos € trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), destinados a atender dotações não constantes do E orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte Valor |] 96 000,00,000.0000.0,000 = | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 06.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR | L 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL IE [06.001.08.244.0000.0.000- | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA o 1 06001,08.244.0010.0.000- | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA [ 06,001,08.244.0010.6.038- | MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR. a 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES [ 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES [3.:3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA | 3.3.90.30.00 Material de Consumo. : | 34872 500,00 [3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. : [35872 | 5.910,27 6 000.00,000,0000,0.000- | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL L 1 06.004.00,000.0000.0.000 = | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E =] 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL | | 06.004,08.243.0000.0.000 El: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE has 06.004.08.243.0009.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.004.08.243.0009.6.042 - | BLOCO 1 — COMPONENTE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA — SCFV [ 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 1 4.4.00.00.00 | INVESTIMENTOS [ 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1 4.4.90.51.00) Obras e Instalações : | 35889 | 610.428,02 [ 4.4.90.51.00 Obras e Instalaçõe: 34889 5.000,00 — 06.000.00.000.0000.0.000 - “| DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL, o 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.072-. | PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS 4.0.00.00.00 | DESPESA DE CAPITAL . 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS = 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente... 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 Continuação — Projeto de Lei nº 23/2022 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - | Programa de Assistência Comunitária 06.004.08.244.0010.6.018 - | MANUTENÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE — 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações... 34881 3.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações... 35881 414.945,93 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35876 52.640,03 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 34876 1.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.073- AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 14.870,65 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 8.402,42 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 455,49 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 50,00 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.069 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 33900 Do 32.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo.......... «| 31900 1.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçõe: 35849 18.973,66 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34848 300,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35848 3.718,82 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35856 1.164,20 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34856 300,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34879 300,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35879 5.014,36 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35848 5.400,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35856 6.378,30 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35879 17.570,96 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 8 3.3.90.93.00 *| Indenizações e Restituições.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 a Continuação — Projeto de Lei nº 23/2022 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL L 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL EE 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA d 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.070- | FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM 3.0.00.00.00 | | DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA | 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35846 1.496,50 3.3.90.30.00 [Material de Consumo. 34846 200,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... .: | 35846 6.427,41 TOTAL 1.237.988,30 | Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 1.225.838,30 (Um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. 2 — R$ 12.150,00 (Doze mil, cento e cinquenta reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTH *, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 23/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Ressalta-se, que todos os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento Municipal de Assistência Social, que visam manter todas as ações assistenciais que visam atender a toda a sociedade, mas mais especificamente, as famílias em vulnerabilidade, além de manter as atividades dos projetos assistenciais que atendem as crianças em vulnerabilidade social. Portanto, estamos solicitando a atenção dos Nobres Edis para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar andamentos nos demais trâmites necessários. o | RS q 8 “ww BB, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ- PR CNPJ: 75.741.330/0001-37 DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Of. 10/2022 Ivaiporã, 16 de março de 2022 Prezado, Vimos por meio deste solicitar a abertura de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Assistência Social os saldos remanescentes referente ao recurso do Fundo Municipal. Sendo os saldos de recursos do exercício 2021, para executar em 2022. Os valores são provenientes de saldos de recursos federais via Fundo Nacional de Assistência Social, recursos pontuais de incremento decorrente da pandemia da COVID 19, recursos Estaduais via Fundo Estadual e de emendas parlamentar. Diante do exposto se faz necessário a aprovação e inclusão no orçamento desses saldos para que o Departamento possa executar as ações no ano corrente. Sem mais, pede se deferimento. ” A) Hewa GM Flavia Grdef Kuss Diretora de Assistência Social Prezado Senhor: Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa Setor de Contabilidade Prefeitura Municipal de Ivaiporá Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialD p-ivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000 Ivaiporã — Pr. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ- PR CNPJ: 75.741.330/0001-37 DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Justificativa para abertura de dotação orçamentária de saldos remanescente Departamento Municipal de Assistência Social do Município de Ivaiporã. A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento do corrente ano de saldos remanescentes do ano de 2021 de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social. Os recursos citados no projeto de Lei apresentado, são de saldos do ano de 2021, os quais entraram nas contas no final de dezembro, e de recursos não executados no decorrer do exercício, por se tratar de recursos pontuais os quais necessitam de licitações e cronograma de trabalho. Ressaltamos que nas atividades previstas serão desenvolvidas em todas as áreas da política do Município. Os valores aqui alocados são destinados a execução dos serviços junto aos equipamentos públicos da Assistência Social, sendo estes: e Proteção Social Básica: - Centro de Referência da Assistência Social - CRAS; - Serviços Socioassistenciais - Casa de Vivência, Renascer e Centro da Juventude e Serviço de Proteção Social Especial: - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; - Instituição de Acolhimento para crianças e adolescentes — Abrigo Municipal; - Repasse para Asilo. e Programas: - Programa de enfrentamento a Pandemia da COVID 19 & (a qo x À ia a . do Pat? Os recursos são destinados a utilização com custeio, investimento obras ou seja, a manutenção dos serviços em aquisição alimentação, material de A Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialO p-ivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000 Ivaiporã — Pr. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ- PR CNPJ: 75.741.330/0001-37 DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL expediente, material de higiene e limpeza, combustível, material de artesanato, esportivo, manutenção da piscina do Centro da Juventude, adequação e reforma de espaço físico dos projetos sociais, pagamentos de telefone, água, luz, internet, cursos de qualificação, aquisição de móveis, armários, arquivos, cadeiras, mesas etc), computadores, ventiladores, ar-condicionado conforme a necessidade; capacitação profissional de adolescente e jovens e profissionais da rede, cobertura e aquecimento da Piscina do Centro da Juventude e construção de um novo pavilhão na Casa de Vivência. Os recursos alocados no Fundo Municipal dos, Direitos da Criança e do Adolescente os valores apresentados são referentes a saldo de recursos provenientes de doações e dedução de imposto de renda os quais são destinados ao Fundo, bem como de recursos de Deliberações do Fundo Estadual da Infância para o município de Ivaiporã. Os valores do Fundo referente ao recebimento de doações e dedução de imposto de renda são executados através de projetos apresentados ao Conselho Municipal, sendo aprovados para execução em projetos na área da infância, destinado a entidades e programas os quais possuem registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e serão permitidos a utilização de custeio e capital, ou seja, material de consumo, pessoa jurídica e equipamentos. Os projetos do Fundo Estadual da Infância, os quais os recursos são recebidos via Fundo Estadual, serão executados conforme plano de ação aprovado no momento da contemplação do projeto, e serão destinados para: - Custeio na contratação de cursos de qualificação para adolescentes e jovens, Conselheiros do CMDCA e rede de serviços - Custeio de pagamento de dois jovens do programa jovem aprendiz. - Manutenção e projeto voltado a crianças inseridas em projetos sociais. Os recursos do Fundo do idoso serão utilizados para subvenç: Instituição de longa Permanência para Idosos- Lar Santo Antônio. Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialD p-ivaipora.pr.gov.br cem Ivaiporã — Pr. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ- PR CNPJ: 75.741.330/0001-37 DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Todas as ações serão norteadas pelo planejamento anual, a as despesas realizadas conforme a necessidade no decorrer da realização dos serviços. Segue em anexo o Projeto de lei com os valores de reprogramação de saldos. Pede-se deferimento Sem mais, Ivaiporã, 16 de março de 2022. ua S af 277 Flavia Gráef Kuss Diretora de Assistência Social Au. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.social (O p-ivaipora.pr.gov. br cep: 86870-000 Ivaiporã —Pr. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com Ofício nº 05/2022 Ivaiporã, 29 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor, A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, solicitar que a Secretaria Municipal de Assistência Social Flávia Cristina Graef Kuss, compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia 04/04/2022 as 18h, para que possa prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 23/2022. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, protestos de estima e respeito. Atenciosamente, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. DECLARO QUE ECEBI Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Gil, Prefeito Municipal, Ivaiporã - Paraná. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 1.237.988,30 - tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício; os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento de Assistência Social). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Of Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) Vá José Maurino Carniato (Relator) 4 José Maria Carneiro (Membro) po : es CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 1.237.988,30 - tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício; os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento de Assistência Social). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. nário Vereador Pedro Goedert, aos oáá dias do mês de ( Y 1 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador A | merson da Silva Bertotti ap CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 1.237.988,30 - tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício; os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento de Assistência Social). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Dá e Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( “ dias do mês de Cá do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) : X Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) ; Ny Emerson da Silva Bertotti (Membro) ; Za CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pi hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, Inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 14 de abril de 2022, às 12 horas, para apreciação da seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei nº 23/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 1.237.988,30 — não consta no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Tais recursos são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento de Assistência Social, que visam manter todas as ações assistenciais para atender a toda a sociedade, mais especificamente as famílias em vulnerabilidade, além de manter as atividades dos projetos assistenciais que atendem as crianças em vulnerabilidade social). (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 11h20m. N “gun ienrudes Bemardy iza Fernando Rodrigues-Doria Presidente Vice-Presidente Edivaldo Aparecido Montanheri Josane Gorete Disner Teixeira 1º Secretário 2º Secretária Jaffer Guilherme Saganski Ferreira José Maurino Carniato Vereador Vereador Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson-da Silva Bertotti Vereador | Vereador Vereador