| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Concede reajuste, a titulo de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Cãmara municipal de Ivaiporã, relativa a inflação acumulada no ano de 2021, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEINº 3/2022 - DO LEGISLATIVO Súmula: Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, relativa à inflação acumulada no ano de 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida recomposição aos subsídios dos vereadores da Legislatura 2021 a 2024, para o ano de 2022, no valor de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021. Art. 2º Em virtude do disposto no artigo 1º, o valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, fica fixado em parcela única de R$ 6.170,61 (seis mil cento e setenta reais e sessenta e um centavos). Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, perceberá, enquanto tiver esta qualidade, o subsídio de R$ 8.360,89 (oito mil trezentos € sessenta reais e oitenta e nove centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos quatro dias do mês de fevereiro do o de ape mil e vinte dois (4/2/2022). A Vereador EA José Meia Carneiro ereador Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR