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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaConcede reajuste, a titulo de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Cãmara municipal de Ivaiporã, relativa a inflação acumulada no ano de 2021, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 3/2022 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Concede reajuste, a título de revisão geral
anual aos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Ivaiporã, relativa à inflação acumulada
no ano de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição aos subsídios dos vereadores da Legislatura
2021 a 2024, para o ano de 2022, no valor de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento),
relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de
janeiro de 2021 à dezembro de 2021.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo 1º, o valor do subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, fica fixado em parcela única de R$
6.170,61 (seis mil cento e setenta reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, perceberá, enquanto tiver
esta qualidade, o subsídio de R$ 8.360,89 (oito mil trezentos € sessenta reais e oitenta e
nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos quatro dias do mês
de fevereiro do o de ape mil e vinte dois (4/2/2022). A
Vereador
EA
José Meia Carneiro
ereador
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR

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