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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaVed A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA E A COBRANÇA DO PASSAPORTE.
native_id2107

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 7/2022 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Fica vedada a vacinação compulsória e a
cobrança de um passaporte vacinal contra a COVID-19 no
âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada a vacinação compulsória contra a Covid-19 no âmbito do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica vedada toda e qualquer sanção administrativa e/ou trabalhista contra
trabalhador de empresa privada, bem como servidores e agentes públicos da Administração
Pública Direta e Indireta que não desejarem tomar a vacina contra a Covid-19.
Art. 3º Fica vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição
contra aquele que optar por não inocular em seu organismo o imunizante contra a Covid-19.
Art. 4º Fica vedada a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação ou
qualquer outro meio probatório de imunização contra a COVID-19 para o acesso a local
público ou estabelecimento privado no âmbito do Município de Ivaiporã.
Art. 5º Para efeitos desta Lei considera-se:
I- local público ou estabelecimento privado: órgão ou repartição que preste qualquer
tipo de serviço ou atendimento ao público em geral, bem como quaisquer estabelecimentos
privados que desenvolvam atividades voltadas ao público, tais como o comércio em geral,
restaurantes, bares, lojas, shoppings e afins;
II - cartão de vacinação ou qualquer outro meio probatório de imunização contra a
COVID-19: carteira de vacinação, comprovante de vacinação ou qualquer outro documento
emitido por órgão vinculado ao Sistema Único de Saúde, em meio físico ou digital, que
comprove a aplicação de vacina contra a COVID-19.
Art. 6º Não será ofertado tratamento discriminatório ou impedimento para
que se obstarem de comprovar sua imunização contra a COVID-19, por ocasião de;
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Pa
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
I - acesso e permanência em locais, espaços ou eventos, públicos ou privados;
KI - participação em provas, concursos ou seleções:
HH - utilização de quaisquer serviços, públicos ou privados;
IV - obtenção de documentos, certificados ou diplomas de natureza pública ou
privada;
V - realização de matrícula escolar.
Art. 7º Aplicar-se-á multa fixa no valor de 10 (dez) salários mínimos à pessoa física
ou jurídica, pública ou privada que descumprir essa Lei, sem prejuízo de outras sanções de
caráter administrativo, civil e penal.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal definirá, através de decreto, as
regras oriundas à aplicação e recolhimento da multa prevista no caput.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Guedert, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e dois (10/3/2022).
7) Mariá Carneiro
VEREADOR
—ememee Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporá - Pala

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