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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaInstitui o projeto Valorização da cultura Municipal.
native_id2122

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 09/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui o projeto "Valorização da Cultura
Municipal", que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a apresentação de
grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas e artistas
locais na abertura de eventos que contem com
financiamento público municipal, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, a obrigatoriedade
da oferta de oportunidade para apresentação de grupos de danças, bandas, cantores,
instrumentistas ou artistas locais na abertura de eventos públicos municipais.
Art. 2º. Consideram-se grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas ou
artistas locais aqueles residentes no município.
Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade
que contemple a maioria de integrantes que no município de Ivaiporã tenham sua
residência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e dois (15/03/2022).
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 09/2022, tem como objetivo de incentivar e valorizar as
atividades culturais e artísticas no município, esse projeto torna obrigatória a contratação
de artistas, bandas, músicos e grupos locais para a realização de eventos oriundos de
recursos municipais.
A iniciativa que ora propomos tem o intuito de oferecer mecanismo que garanta
espaço para o artista regional que muitas vezes tem dificuldade par expor o seu trabalho.
Não há dúvida de que a música, independentemente de estilos, origens e
influências, é a manifestação artística mais presente na vida cotidiana da sociedade
brasileira, sendo que em nosso município é grande o número de talentos, muito embora
parte da população não saiba disso.
É preciso, portanto, que o Poder Público ajude a fomentar nossos talentos através
de medidas que proporcione a eles oportunidades. Assim, diante da relevância social e
cultural da iniciativa que ora apresentamos, conto com a colaboração dos nobres colegas
para a aprovação da presente Proposição de Lei que será submetida à apreciação do
Plenário desta Casa Legislativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e dois (15/03/2022).
Gertrudes = )
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR

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