| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Institui o projeto Valorização da cultura Municipal. |
| native_id | 2122 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 09/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui o projeto "Valorização da Cultura Municipal", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas e artistas locais na abertura de eventos que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, a obrigatoriedade da oferta de oportunidade para apresentação de grupos de danças, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais na abertura de eventos públicos municipais. Art. 2º. Consideram-se grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais aqueles residentes no município. Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município de Ivaiporã tenham sua residência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (15/03/2022). Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 09/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, O Projeto de Lei nº 09/2022, tem como objetivo de incentivar e valorizar as atividades culturais e artísticas no município, esse projeto torna obrigatória a contratação de artistas, bandas, músicos e grupos locais para a realização de eventos oriundos de recursos municipais. A iniciativa que ora propomos tem o intuito de oferecer mecanismo que garanta espaço para o artista regional que muitas vezes tem dificuldade par expor o seu trabalho. Não há dúvida de que a música, independentemente de estilos, origens e influências, é a manifestação artística mais presente na vida cotidiana da sociedade brasileira, sendo que em nosso município é grande o número de talentos, muito embora parte da população não saiba disso. É preciso, portanto, que o Poder Público ajude a fomentar nossos talentos através de medidas que proporcione a eles oportunidades. Assim, diante da relevância social e cultural da iniciativa que ora apresentamos, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação da presente Proposição de Lei que será submetida à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (15/03/2022). Gertrudes = ) Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR