| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | proposta de emenda modificativa nº 02/2022 ao projeto 09/2022 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ihotmail.com PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 09/2022 DO LEGISLATIVO. Súmula: Modifica a Súmula, e os artigos 1º e 4º do Projeto de Lei nº 09/2022 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º Modifica Súmula do Projeto de Lei nº 09/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o projeto “Valorização da Cultura Municipal” que estabelece a preferência de disponibilização de oportunidade para apresentação a bandas, cantores, instrumentistas, artistas locais na abertura de eventos que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências”. NR Art. 2º Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 09/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a preferência de ofertar oportunidade para apresentação de grupos de danças, bandas, cantores, instrumentistas ou artista locais, na abertura de eventos públicos municipais.” NR Art. 3º Renumera o art. 4º do Projeto de Lei nº 09/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” NR Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (13/04/2022). - Jus aldo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro Presidente Membro CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 09/2022 Súmula: Modifica a Súmula, e os artigos 1º e 4º do Projeto de Lei nº 09/2022 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. RELATÓRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2022, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. Il - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (13/04/2022). J4/ áldo Aparecido Montanheri José pa Carneiro Presidente Membro