| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Institui a campanha Esporte nota 100. |
| native_id | 2130 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 10/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no município de Ivaiporã, a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, denominada “Esporte Nota 100”, a ser implementada anualmente durante todos os dias do mês de outubro. Art. 2º O “Esporte Nota 100” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ivaiporã Art. 3º No “Esporte Nota 100” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: I. Promoção de palestra e debates sobre o tema; II. Incentivar ações que visem orientar e promover a prática de atividades físicas e esportiva para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, inclusive através de campanhas educativas nas unidades básicas de saúde — UBS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (11/03/2022). Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, O Projeto de Lei nº 10/2022, tem como objetivo a instituição do “Esporte Nota 100” no âmbito do Município de Ivaiporã, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ivaiporã, a ser observado no mês de outubro de cada ano. Outubro, mês em que foi promulgada a Lei no 10.741/03, também conhecida como Estatuto do Idoso. No qual se preconiza a plena proteção da pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Diante de tal ordenamento, nada mais escorreito do que a promoção de campanhas que visem o incentivo de atividades físicas e esportivas para as pessoas idosas. Sabendo que, após vários estudos científicos, ficou comprovado que a prática de atividades físicas contribui em diversos aspectos para o bem-estar do indivíduo. No caso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, tais benefícios se potencializam, podendo se destacar a prevenção de doenças cardíacas, diabetes, depressão, osteoporose, entre outras. Favorecendo notadamente o fortalecimento corporal, e manutenção do equilíbrio, prevenido e diminuindo consideravelmente, o risco de quedas. Além da prática de atividades físicas em grupo e de esportes coletivos serem grandes ferramentas de socialização, estreitando laços, encurtando distâncias, combatendo o terrível isolamento social que infelizmente atinge a muitos idosos. Assim, com a ajuda de Deus, que nos próximos anos o número 100, que nomeia a campanha, também venha representar a idade da grande maioria dos idosos Ivaiporaenses! Em perfeita consonância com o que resta determinado no próprio Estatuto do 3º: “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Pú assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à sa Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. ” Por fim, orienta o Texto Sagrado: “Diante das cãs te levantarás, e honrarás a face do ancião; e temerás o teu Deus. Eu sou o Senhor. ” (Levítico 19:32). Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (11/03/2022). Gertrudes Bernardy Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022 Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (Institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, a ser comemorado anualmente todos os dias do mês de outubro). [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: |- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. 1 Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) X José Maria Carneiro (Membro) 9 PESA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(d hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022 Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (Institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, a ser comemorado anualmente todos os dias do mês de outubro). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. O CDS Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Emerson da Silva Bertotti (Presidente) é » Jose Maurino Carniato (Relator) X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membro CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíyhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022 Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (Institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, a ser comemorado anualmente todos os dias do mês de outubro). | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. [L- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEINº 10/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador | & Antonio Vila Real (Presidente) X y CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022 Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (Institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, a ser comemorado anualmente todos os dias do mês de outubro). 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. LD >——>>—>——————>———— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Emerson da Silva Bertotti (Membro) E” Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)