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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaInstitui a campanha Esporte nota 100.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no
Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Ivaiporã, a campanha do incentivo à
prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, denominada
“Esporte Nota 100”, a ser implementada anualmente durante todos os dias do mês de
outubro.
Art. 2º O “Esporte Nota 100” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Ivaiporã
Art. 3º No “Esporte Nota 100” poderão ser desenvolvidas ações, com os
seguintes objetivos:
I. Promoção de palestra e debates sobre o tema;
II. Incentivar ações que visem orientar e promover a prática de atividades físicas
e esportiva para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, inclusive através de campanhas
educativas nas unidades básicas de saúde — UBS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e dois (11/03/2022).
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 10/2022, tem como objetivo a instituição do “Esporte Nota
100” no âmbito do Município de Ivaiporã, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Ivaiporã, a ser observado no mês de outubro de cada
ano.
Outubro, mês em que foi promulgada a Lei no 10.741/03, também conhecida
como Estatuto do Idoso. No qual se preconiza a plena proteção da pessoa maior de 60
(sessenta) anos. Diante de tal ordenamento, nada mais escorreito do que a promoção de
campanhas que visem o incentivo de atividades físicas e esportivas para as pessoas idosas.
Sabendo que, após vários estudos científicos, ficou comprovado que a prática de
atividades físicas contribui em diversos aspectos para o bem-estar do indivíduo. No caso
das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, tais benefícios se potencializam, podendo se
destacar a prevenção de doenças cardíacas, diabetes, depressão, osteoporose, entre outras.
Favorecendo notadamente o fortalecimento corporal, e manutenção do equilíbrio,
prevenido e diminuindo consideravelmente, o risco de quedas. Além da prática de
atividades físicas em grupo e de esportes coletivos serem grandes ferramentas de
socialização, estreitando laços, encurtando distâncias, combatendo o terrível isolamento
social que infelizmente atinge a muitos idosos.
Assim, com a ajuda de Deus, que nos próximos anos o número 100, que nomeia
a campanha, também venha representar a idade da grande maioria dos idosos
Ivaiporaenses!
Em perfeita consonância com o que resta determinado no próprio Estatuto do
3º: “Art. 3º
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Pú
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à sa
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
” Por fim, orienta o Texto Sagrado: “Diante das cãs te levantarás, e honrarás a
face do ancião; e temerás o teu Deus. Eu sou o Senhor. ” (Levítico 19:32).
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e dois (11/03/2022).
Gertrudes Bernardy
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022
Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (Institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas
para pessoas maiores de 60 anos, a ser comemorado anualmente todos os dias do mês de
outubro).
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
|- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
1
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
X José Maria Carneiro (Membro) 9 PESA
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022
Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (Institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas
para pessoas maiores de 60 anos, a ser comemorado anualmente todos os dias do mês de
outubro).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
O CDS
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X Emerson da Silva Bertotti (Presidente) é »
Jose Maurino Carniato (Relator)
X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022
Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (Institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas
para pessoas maiores de 60 anos, a ser comemorado anualmente todos os dias do mês de
outubro).
| - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
[L- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEINº 10/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
| & Antonio Vila Real (Presidente)
X y
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2022
Súmula: Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (Institui a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas
para pessoas maiores de 60 anos, a ser comemorado anualmente todos os dias do mês de
outubro).
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 10/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
E” Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)

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