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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaPrograma Lanche solidário
native_id2131

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 11/2022 DO LEGILATIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar no âmbito do Município de Ivaiporã-PR o
“Programa Lanche Solidário — Mais Saúde”, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o município de Ivaiporã-PR a instituir o “Programa Lanche
Solidário — Mais Saúde”, através da distribuição de Kits Lanche aos pacientes que
realizarem tratamentos através do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante
deslocamento a outros municípios.
Art. 2º Os itens que comporão os Kits Lanche de que trata o artigo primeiro ficarão a
critério da Administração Municipal, e serão distribuídos a todos os pacientes e
acompanhantes no ato de embarque.
$1º O Município poderá utilizar-se de Nutricionista do Município para confecção do
cardápio de alimentos que poderá compor o Kit Lanche, especialmente para fins de
disponibilizar uma alimentação balanceada.
$2º O Kit Lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do
Município julgar necessário, em especial para buscar adequar umã alimentação
balanceada conforme horários e períodos das viagens.
Art. 3º Somente terá direito ao Kit Lanche os pacientes e acompanhantes que estiverem
em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.
Art. 4º A distribuição de 01 (um) Kit lanche por paciente, e 01 (um) Kit Lanche por
acompanhante deverá ser totalmente gratuita.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(D)hotmail.com
pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, que realizam tratamento em outros
municípios.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correram por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementados, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º
sta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua
publicação.
José Maria Carneiro
Vereador
iValdo Aparecido Montanheri
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO Nº 11/2022
Nobres colegas Vereadores, o presente projeto de lei visa conceder 4os pacientes
fazem tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), um Kit Lanche para suprir
a necessidade alimentar do paciente e do acompanhante quando for o caso.
Essas viagens são longas, exaustivas e o tratamento na maioria das vezes é
doloroso. A preocupação deste vereador é que, esses pacientes em sua grande maioria não
possuem qualquer valor financeiro para suprir sua necessidade alimentar em outra
localidade, ou seja, adquirir um simples lanche para saciar sua fome em um dia extenuante
de tratamento ou exames, é algo intangível. Esse projeto vem como forma de minimizar
e humanizar o sofrimento, e luta dos pacientes e acompanhantes em um momento que
mais necessitam de apoio, sabendo que muitos munícipes saem de madrugada sem
expectativa de horário de retorno para seus lares.
Caros colegas e Senhor Prefeito, é dever do Estado, configurado em nosso
âmbito municipal, o auxilio aos mais necessitados, garantindo-lhes o mínimo existencial
digno, como bem prescreve nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º e
Parágrafo único:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, na forma desta
Constituição.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá
direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em
programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a legislição fiscal e
orçamentária. |
Portanto, tal/auxílio alimentar, vem de encontro com um direito fundamental de
assistência aos cidadãos desamparados e em situação de vulnerabilidade social, por isso
peço especial atenção no voto dos nobres colegas, pois trata-se tão somente do mínimo
| Fernando Rodrigues Dorta José Maria Carneiro
Vereador Vereador
aldo Aparecido Montanheri
Vereador

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