| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Programa Lanche solidário |
| native_id | 2131 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 11/2022 DO LEGILATIVO Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar no âmbito do Município de Ivaiporã-PR o “Programa Lanche Solidário — Mais Saúde”, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o município de Ivaiporã-PR a instituir o “Programa Lanche Solidário — Mais Saúde”, através da distribuição de Kits Lanche aos pacientes que realizarem tratamentos através do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante deslocamento a outros municípios. Art. 2º Os itens que comporão os Kits Lanche de que trata o artigo primeiro ficarão a critério da Administração Municipal, e serão distribuídos a todos os pacientes e acompanhantes no ato de embarque. $1º O Município poderá utilizar-se de Nutricionista do Município para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o Kit Lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada. $2º O Kit Lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar umã alimentação balanceada conforme horários e períodos das viagens. Art. 3º Somente terá direito ao Kit Lanche os pacientes e acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde. Art. 4º A distribuição de 01 (um) Kit lanche por paciente, e 01 (um) Kit Lanche por acompanhante deverá ser totalmente gratuita. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(D)hotmail.com pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, que realizam tratamento em outros municípios. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correram por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementados, se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 7º sta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação. José Maria Carneiro Vereador iValdo Aparecido Montanheri Vereador CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO Nº 11/2022 Nobres colegas Vereadores, o presente projeto de lei visa conceder 4os pacientes fazem tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), um Kit Lanche para suprir a necessidade alimentar do paciente e do acompanhante quando for o caso. Essas viagens são longas, exaustivas e o tratamento na maioria das vezes é doloroso. A preocupação deste vereador é que, esses pacientes em sua grande maioria não possuem qualquer valor financeiro para suprir sua necessidade alimentar em outra localidade, ou seja, adquirir um simples lanche para saciar sua fome em um dia extenuante de tratamento ou exames, é algo intangível. Esse projeto vem como forma de minimizar e humanizar o sofrimento, e luta dos pacientes e acompanhantes em um momento que mais necessitam de apoio, sabendo que muitos munícipes saem de madrugada sem expectativa de horário de retorno para seus lares. Caros colegas e Senhor Prefeito, é dever do Estado, configurado em nosso âmbito municipal, o auxilio aos mais necessitados, garantindo-lhes o mínimo existencial digno, como bem prescreve nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º e Parágrafo único: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislição fiscal e orçamentária. | Portanto, tal/auxílio alimentar, vem de encontro com um direito fundamental de assistência aos cidadãos desamparados e em situação de vulnerabilidade social, por isso peço especial atenção no voto dos nobres colegas, pois trata-se tão somente do mínimo | Fernando Rodrigues Dorta José Maria Carneiro Vereador Vereador aldo Aparecido Montanheri Vereador