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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaARQUIVADO PELO AUTOR EM 02/05/2022
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Autoria

Documents (1)

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv pa hotmail.com
PROJETO DE LEINº 12/2022
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Captação
e Aproveitamento de Água de Chuva e institui normas
para ser implantadas nas edificações no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais com a finalidade de fomentar o uso racional das águas no
Município de Ivaiporã, instituindo medidas que induzam a conscientização dos usuários sobre
a importância do uso racional dos recursos hídricos.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I— desenvolver a consciência ambiental;
II — estimular o uso racional da água;
III — desenvolver a cultura de aproveitamento das águas pluviais; e
IV — estimular formas de reutilização das águas.
Art. 3º É vedada a utilização da água de chuva não tratada para fins de consumo
humano, higiene pessoal e preparo de alimentos.
Parágrafo único. As águas pluviais poderão serem utilizadas para todas atividades
que não requeiram o uso da água tratada, proveniente da rede pública de abastecimento.
Art. 4º A captação de água de chuva será obrigatória em todas as edificações, com
área total construída igual ou superior a 200 m? (duzentos metros quadrados).
I— a água de chuva a ser captada é a proveniente da cobertura, e demais áreas
impermeabilizadas, que não haja circulação de pessoas, veículos ou animais, devendo ser
direcionada para filtragem e encaminhada para o reservatório, que pode ser cisterna ou tanque;
NH — os tanques ou cisternas deverão serem instalados com mecanismo que evitem a
proliferação do mosquito;
HI — a rede de água potável e não potável devem ser identificadas;
EDISSISS NILSTA DATA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
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Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 cama raivp(a hotmail.com
IV -—os pontos da rede não potável e as demais instalações referentes ao sistema de
captação e aproveitamento de água de chuva devem seguir as recomendações da norma ABNT
NBR 15527.
Art. 5º No projeto arquitetônico das edificações deverá contemplar o sistema de
captação de água das chuvas com a indicação do local a ser instalado o tanque ou cisterna,
prevendo sistema de filtragem e a memória de cálculo do volume do reservatório, sendo que
o não cumprimento destas disposições implica na negativa a aprovação do projeto e
consequentemente do alvará de construção.
Parágrafo único. As edificações existentes até a vigência desta Lei, terão prazo de
5 (cinco) anos para adaptação do sistema, obedecida as normas técnicas, sendo exigida a
apresentação do projeto com ART.
Art. 6º A não implementação do sistema de captação e aproveitamento de água da
chuva acarretará na não expedição do Habite-se da construção, como forma de sanção pelo
descumprimento da Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorrido | (um) ano da data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois (6/4/2022).
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JOSÉ MAURINO' ATO
“Vereador - MDB
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEIN?º 12/2022 DO LEGISLATIVO
Senhora Presidenta e Nobres Vereadores, encaminho para a devida apreciação e
aprovação o incluso PROJETO DE LEI Nº 12/2022, DO LEGISLATIVO, o qual dispõe
sobre aproveitamento das águas pluviais.
O presente Projeto de Lei consiste no aproveitamento das águas pluviais, prevendo
medidas para a sua gestão e o manejo integrado.
O uso racional dos recursos hídricos é medida que incumbe a todos os cidadãos,
evitando desperdícios e implementando medidas que permita o reuso das águas.
A cidade de Ivaiporã se encontra em franca expansão o que irá influenciar
diretamente no consumo de água. A adoção de programa de captação da água da chuva se
mostra de grande importância para toda a comunidade, além de trazer economia aos
proprietários e/ou locatários de imóveis.
A escassez de água é uma realidade presente em várias regiões. O volume das
chuvas tem diminuído ano a ano. O aproveitamento da água de chuva para fins de consumo
não humano é um diferencial, seja nos domicílios ou nas empresas, que acarretará economia
e preocupação com preservação dos recursos naturais.
Conforme exposto, proponho a esta Casa de Leis o presente projeto, na confiança
de que os nobres edis apreciarão e aprovarão este texto.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois (6/4/2022).
JOSÉ MAURINO CARNIATO
Vereador - MDB
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Parecer nº 2/2022
Interessado: Vereador José Maurino Carniato.
Assunto: Projeto de Lei nº 12/2022 — Súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa e h
Captação e Aproveitamento de Água de Chuva e institui normas para ser implantadas
nas edificações no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”.
Ementa: PLL — Programa Captação de Água de Chuva.
I- Relatório
Trata-se de consulta formulada pelo Vereador José Maurino Carniato, acerca da
legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do
Projeto de Lei nº 12/2022 que “Dispõe sobre a criação do Programa e Captação e
Aproveitamento de Água de Chuva e institui normas para ser implantadas nas edificações
no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
II — Considerações
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação deste Assessor Jurídico, autorizada por norma
municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os
procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Existência de Matéria em Tramitação.
Sob análise do Projeto de Lei nº 12/2022, em pesquisa, foi contatado a existência o
Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, que “dispõe sobre o Novo Código de Obras do
Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos de execução
de obras e instalações, em seus aspectos técnico, estruturais e funcionais e dá outras
providências”.
Analisando a PLC nº 14/2021, em seu Capítulo II “Das Instalações de Águas
Pluviais”, verifica-se que o Projeto de Lei nº 12/2022, trata de matéria idêntica, já em
discussão e tramitação nesta Casa de Leis.
Portanto, observada matéria idêntica, que seja a PLL nº 12/2022, opina-se pelo
arquivamento, e caso veja necessitada mudanças ou sugestões de inclusão, sejam feitas
diretamente no PLC nº 14/2021.
HI — Conclusão
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões e
considerações, por mais louvável que seja a proposição do projeto de lei nº 12/2022, que
pretende garantir a implantação de “Programa de Captação e Aproveitamento de Água da
Chuva”, observa-se matéria idêntica, no Projeto de Lei Complementar nº 14/20.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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dessa forma a PLL nº 12/2022, opina-se pelo arquivamento do Projeto de Lei nº
12/2022.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 3 (três) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a
última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 18 de abril de 2022.
Luidson Gde huza Junior
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 101.816
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR

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