| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | ARQUIVADO PELO AUTOR EM 02/05/2022 |
| native_id | 2132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7
qu depuis quilo, ga losia CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv pa hotmail.com PROJETO DE LEINº 12/2022 Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Captação e Aproveitamento de Água de Chuva e institui normas para ser implantadas nas edificações no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais com a finalidade de fomentar o uso racional das águas no Município de Ivaiporã, instituindo medidas que induzam a conscientização dos usuários sobre a importância do uso racional dos recursos hídricos. Art. 2º São objetivos do Programa: I— desenvolver a consciência ambiental; II — estimular o uso racional da água; III — desenvolver a cultura de aproveitamento das águas pluviais; e IV — estimular formas de reutilização das águas. Art. 3º É vedada a utilização da água de chuva não tratada para fins de consumo humano, higiene pessoal e preparo de alimentos. Parágrafo único. As águas pluviais poderão serem utilizadas para todas atividades que não requeiram o uso da água tratada, proveniente da rede pública de abastecimento. Art. 4º A captação de água de chuva será obrigatória em todas as edificações, com área total construída igual ou superior a 200 m? (duzentos metros quadrados). I— a água de chuva a ser captada é a proveniente da cobertura, e demais áreas impermeabilizadas, que não haja circulação de pessoas, veículos ou animais, devendo ser direcionada para filtragem e encaminhada para o reservatório, que pode ser cisterna ou tanque; NH — os tanques ou cisternas deverão serem instalados com mecanismo que evitem a proliferação do mosquito; HI — a rede de água potável e não potável devem ser identificadas; EDISSISS NILSTA DATA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ A hos q ns 4 To 2018. Lido em sessão realizada PR ú crimes 1 SP fas ta e Câmara de Vereadores APROVADO Em— LoL Atalgpni o ———— Câmara de Vereadores APROVADO Em— Lo Lo Atas) n.º =" CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 cama raivp(a hotmail.com IV -—os pontos da rede não potável e as demais instalações referentes ao sistema de captação e aproveitamento de água de chuva devem seguir as recomendações da norma ABNT NBR 15527. Art. 5º No projeto arquitetônico das edificações deverá contemplar o sistema de captação de água das chuvas com a indicação do local a ser instalado o tanque ou cisterna, prevendo sistema de filtragem e a memória de cálculo do volume do reservatório, sendo que o não cumprimento destas disposições implica na negativa a aprovação do projeto e consequentemente do alvará de construção. Parágrafo único. As edificações existentes até a vigência desta Lei, terão prazo de 5 (cinco) anos para adaptação do sistema, obedecida as normas técnicas, sendo exigida a apresentação do projeto com ART. Art. 6º A não implementação do sistema de captação e aproveitamento de água da chuva acarretará na não expedição do Habite-se da construção, como forma de sanção pelo descumprimento da Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorrido | (um) ano da data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (6/4/2022). Po JOSÉ MAURINO' ATO “Vereador - MDB CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(a hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?º 12/2022 DO LEGISLATIVO Senhora Presidenta e Nobres Vereadores, encaminho para a devida apreciação e aprovação o incluso PROJETO DE LEI Nº 12/2022, DO LEGISLATIVO, o qual dispõe sobre aproveitamento das águas pluviais. O presente Projeto de Lei consiste no aproveitamento das águas pluviais, prevendo medidas para a sua gestão e o manejo integrado. O uso racional dos recursos hídricos é medida que incumbe a todos os cidadãos, evitando desperdícios e implementando medidas que permita o reuso das águas. A cidade de Ivaiporã se encontra em franca expansão o que irá influenciar diretamente no consumo de água. A adoção de programa de captação da água da chuva se mostra de grande importância para toda a comunidade, além de trazer economia aos proprietários e/ou locatários de imóveis. A escassez de água é uma realidade presente em várias regiões. O volume das chuvas tem diminuído ano a ano. O aproveitamento da água de chuva para fins de consumo não humano é um diferencial, seja nos domicílios ou nas empresas, que acarretará economia e preocupação com preservação dos recursos naturais. Conforme exposto, proponho a esta Casa de Leis o presente projeto, na confiança de que os nobres edis apreciarão e aprovarão este texto. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (6/4/2022). JOSÉ MAURINO CARNIATO Vereador - MDB CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná — mor aa copo á Parecer nº 2/2022 Interessado: Vereador José Maurino Carniato. Assunto: Projeto de Lei nº 12/2022 — Súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa e h Captação e Aproveitamento de Água de Chuva e institui normas para ser implantadas nas edificações no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”. Ementa: PLL — Programa Captação de Água de Chuva. I- Relatório Trata-se de consulta formulada pelo Vereador José Maurino Carniato, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 12/2022 que “Dispõe sobre a criação do Programa e Captação e Aproveitamento de Água de Chuva e institui normas para ser implantadas nas edificações no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”. É o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná II — Considerações Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação deste Assessor Jurídico, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Existência de Matéria em Tramitação. Sob análise do Projeto de Lei nº 12/2022, em pesquisa, foi contatado a existência o Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, que “dispõe sobre o Novo Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos de execução de obras e instalações, em seus aspectos técnico, estruturais e funcionais e dá outras providências”. Analisando a PLC nº 14/2021, em seu Capítulo II “Das Instalações de Águas Pluviais”, verifica-se que o Projeto de Lei nº 12/2022, trata de matéria idêntica, já em discussão e tramitação nesta Casa de Leis. Portanto, observada matéria idêntica, que seja a PLL nº 12/2022, opina-se pelo arquivamento, e caso veja necessitada mudanças ou sugestões de inclusão, sejam feitas diretamente no PLC nº 14/2021. HI — Conclusão Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões e considerações, por mais louvável que seja a proposição do projeto de lei nº 12/2022, que pretende garantir a implantação de “Programa de Captação e Aproveitamento de Água da Chuva”, observa-se matéria idêntica, no Projeto de Lei Complementar nº 14/20. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ” CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná og a DA cnc dessa forma a PLL nº 12/2022, opina-se pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 12/2022. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores, analise da conveniência e oportunidade. Este parecer possui 3 (três) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 18 de abril de 2022. Luidson Gde huza Junior Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 101.816 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR