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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar cascalhamento em carreadores de acesso a propriedades rurais produtivas, e dá outras providências. ARQUIVADO
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Ms” Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 13/2022 DO LEGILATIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
utilizar cascalhamento em carreadores de acesso a
propriedades rurais produtivas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL-DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ivaiporã, Estado do Paraná a instituir o
“Programa'Caminhos da Produção Rural”, tendo como finalidade-o cascalhamento de
“carreadores” de propriedades rurais produtivas, para melhor logística e escoamento da
produção rural, independente das condições climáticas adversas.
Art.2º O cascalho a ser utilizado, preferencialmente será aquele oriundo da
reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil (RSCC).
Parágrafo único. A preferência por cascalho reciclado se dá por força da
legislação ambiental e licitatória, vigentes em nosso país.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correram por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementados, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazp de 30 (trinta) dias, após a sua
publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedffi mes de abril de dois mil e
vinte e dois (6/4/2022).
s) NESTA DATA
REGEBIDO(S) NESTA À CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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Lido em sessão realizada
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SS Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO Nº 13/2022
Nobres colegas Vereadores, Senhora Presidente, o presente Projeto de Lei visa
auxiliar os produtores rurais de nosso Município com relação ao escoamento de sua
produção, seja de grãos, animais de abate, agricultura familiar, produção leiteira,
produção artesanal de gêneros alimentícios e a agroindústria.
É sabido que em períodos chuvosos existe a dificultado de transporte e logística
da produção advinda da zona rural para a distribuição e venda ao consumidor final, além
disso, trata-se de produtos perecíveis que necessitam ser entregues em prazos
relativamente curtos, para que não ocorra prejuízo aos produtores.
Ademais, configura-se a possibilidade de utilizar-se de materiais recicláveis, ou
seja, os chamados Resíduos Sólidos da Construção Civil, que devidamente triturados se
tornam brita de excelente qualidade 'a finalidade aqui proposta. Seus benefícios são
muitos, a saber, baixo consumo de energia e de outros recursos naturais, bem como
utilização final adequado de resíduos que seriam apenas depositados em algum local sem
finalidade mais nobre para tal, em observação a Lei Municipal nº 2.505/2014, a qual versa
sobre o Plano de Gestão Integrada de-Resíduos Sólidos “Urbanos do Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Com tal propósito, de utilização de brita reciclada para cascalhamento de
carreadores, além da óbvia finalidade, o Município atenderá o artigo 18, 81º, inciso XII,
da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), no que a utilização pública de materiais
reciclados e refugos quando aplicável:
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações
anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que
elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação, compreendidos:
[.]
$ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste
artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor
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solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
[...]
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de
outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e
reciclagem de bens e refugos, quando aplicável:
Em observação a-questão ambiental e da logística reversa, nos enquadraremos
na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Lei nº:12.305/2010, para gestão
integrada de resísudos sólidos da Construção Civil, artigo 13, inciso I, alínea “h”, artigo
3º, inciso XIl e Art. 19 inciso IV:
Art.3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
[E
XII - logística reversa; instrumento de desenvolvimento econômico e
social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao
setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte
classificação:
[...]
I- quanto à origem:
[-..]
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os
resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
tem o seguinte conteúdo mínimo:
LJ
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano
de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de
logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta
Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama e do SNVS;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEINº 13/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar cascalhamento em carreadores
de acesso a propriedades rurais produtivas, e dá outras providencias.
PARECER:
I - O PROJETO DE LEI Nº 13/2022, em discussão, autoriza o Poder Executivo
Municipal a utilizar cascalhamento em carreadores de acesso a propriedades rurais
produtivas.
Il - Tendo em vista que segundo o art. 60, $1º do Regimento Interno, compete à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e
tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica
legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa, com exceção dos
que, pela própria natureza independam de parecer. A deliberação dos MEMBROS DA
COMISSÃO de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL é pelo
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA PROPOSIÇÃO, tendo em vista que já existe
a Lei Municipal 1.304/2005 que trata sobre esta matéria, razão pela qual conclui-se
pela existência de óbice legal a regular tramitação e apreciação.
II- Expostas as razões determinantes, à comissão Resolve emitir PARECER pelo
ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO.
(
ivaldo Aparecido Montanheri pose Es
Presidente Membro

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