| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar cascalhamento em carreadores de acesso a propriedades rurais produtivas, e dá outras providências. ARQUIVADO |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Ms” Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 13/2022 DO LEGILATIVO Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar cascalhamento em carreadores de acesso a propriedades rurais produtivas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL-DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Município de Ivaiporã, Estado do Paraná a instituir o “Programa'Caminhos da Produção Rural”, tendo como finalidade-o cascalhamento de “carreadores” de propriedades rurais produtivas, para melhor logística e escoamento da produção rural, independente das condições climáticas adversas. Art.2º O cascalho a ser utilizado, preferencialmente será aquele oriundo da reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil (RSCC). Parágrafo único. A preferência por cascalho reciclado se dá por força da legislação ambiental e licitatória, vigentes em nosso país. Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correram por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementados, se necessário. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazp de 30 (trinta) dias, após a sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedffi mes de abril de dois mil e vinte e dois (6/4/2022). s) NESTA DATA REGEBIDO(S) NESTA À CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ not 20M Lido em sessão realizada Ivaiporã, E vlbul de 202 PI atos Em tl du. gi e qe ts code). “ari si fan) Câmara de Vereadores APROVADO Em, 1 Ata(sn ————— Câmara de Vereadores APROVADO Em, casal Ata(s) n.º CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 SS Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO Nº 13/2022 Nobres colegas Vereadores, Senhora Presidente, o presente Projeto de Lei visa auxiliar os produtores rurais de nosso Município com relação ao escoamento de sua produção, seja de grãos, animais de abate, agricultura familiar, produção leiteira, produção artesanal de gêneros alimentícios e a agroindústria. É sabido que em períodos chuvosos existe a dificultado de transporte e logística da produção advinda da zona rural para a distribuição e venda ao consumidor final, além disso, trata-se de produtos perecíveis que necessitam ser entregues em prazos relativamente curtos, para que não ocorra prejuízo aos produtores. Ademais, configura-se a possibilidade de utilizar-se de materiais recicláveis, ou seja, os chamados Resíduos Sólidos da Construção Civil, que devidamente triturados se tornam brita de excelente qualidade 'a finalidade aqui proposta. Seus benefícios são muitos, a saber, baixo consumo de energia e de outros recursos naturais, bem como utilização final adequado de resíduos que seriam apenas depositados em algum local sem finalidade mais nobre para tal, em observação a Lei Municipal nº 2.505/2014, a qual versa sobre o Plano de Gestão Integrada de-Resíduos Sólidos “Urbanos do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. Com tal propósito, de utilização de brita reciclada para cascalhamento de carreadores, além da óbvia finalidade, o Município atenderá o artigo 18, 81º, inciso XII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), no que a utilização pública de materiais reciclados e refugos quando aplicável: Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: [.] $ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(? hotmail.com solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos: [...] XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável: Em observação a-questão ambiental e da logística reversa, nos enquadraremos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Lei nº:12.305/2010, para gestão integrada de resísudos sólidos da Construção Civil, artigo 13, inciso I, alínea “h”, artigo 3º, inciso XIl e Art. 19 inciso IV: Art.3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [E XII - logística reversa; instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: [...] I- quanto à origem: [-..] h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: LJ IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEINº 13/2022 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar cascalhamento em carreadores de acesso a propriedades rurais produtivas, e dá outras providencias. PARECER: I - O PROJETO DE LEI Nº 13/2022, em discussão, autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar cascalhamento em carreadores de acesso a propriedades rurais produtivas. Il - Tendo em vista que segundo o art. 60, $1º do Regimento Interno, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa, com exceção dos que, pela própria natureza independam de parecer. A deliberação dos MEMBROS DA COMISSÃO de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL é pelo ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA PROPOSIÇÃO, tendo em vista que já existe a Lei Municipal 1.304/2005 que trata sobre esta matéria, razão pela qual conclui-se pela existência de óbice legal a regular tramitação e apreciação. II- Expostas as razões determinantes, à comissão Resolve emitir PARECER pelo ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO. ( ivaldo Aparecido Montanheri pose Es Presidente Membro