| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 14/2022 - DO LEGISLATIVO Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.572, de 26 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Será considerado estudante exemplar, o aluno do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, sendo ele do ensino regular, curso integrado ou formação de docentes, existentes no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, que se classificar até o décimo lugar, segundo a média aritmética das notas alcançadas em todas as disciplinas curriculares no decorrer do ano letivo, na ordem decrescentes, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Godert, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (13/04/2022). 2 AUXUDER Câmara de Vereadores APROVADO D/JA MON 3,05 10 Em, cfuinido E adidda. 2 il ubne UNO APROVADO DO Ar padre ; Em 26, S soja, Qundi Puedo recldos diiunas O CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 14/2022 DO LEGISLATIVO Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei Municipal nº 3.572, de 26 de julho de 2021, tendo em vista Ofício 06/2022 do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos — CEEBIJA de Ivaiporã, encaminhado pelo Diretor Antônio Carlos Leão, em seu conteúdo discorre que, o CEEBJA trabalha nunca perspectiva de educação inclusiva, pois seus alunos já foram excluídos do processo escolar no tempo certo, por vários motivos, casaram-se, tiveram filhos precocemente, trabalho, entre outros. Trata ainda que, cada aluno tem um sistema de aprendizado próprio, e o papel do CEEBJA é justamente proporcionar as condições para aprenderem no seu tempo, como também, todos seus alunos e professores são de extrema importância. Conclui que, a implantação do referido programa, excluiria ainda mais os alunos que já vem de grandes barreiras sociais e sofreram ao longo da vida. Portando, são essas as justificavas, para a alteração da Lei Municipal nº 3.572, de 26 de julho de 2021. Plenário Vereador Pedro Godert, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (13/04/2022). SESDJ im = ES-RDS Presidente do Legislativo PARANÁ Secretariada Educação Departamento de Educação Básica de Jovens e Adultos CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS — CEEBJA DE IVAIPORÃ Praça Prof. Milton Pirolo. 375 — Ivaiporã — Pr Fone (43) 3472-9030 e-mail: ivpecebjaivaiporatosecd.pr.gov.br Ofício 06/2022 Vimos por meio deste tratar o sobre assunto referente a Lei 3.572, de 26 de julho de 2021 que “Institui a figura do “Estudante Exemplar”, a ser homenageado e premiado. bem como a do “Professor Exemplar"(...)” . Esclarecemos o CEEBJA de IVAIPORÃ trabalha numa perspectiva de educação inclusiva, uma vez que todos os alunos que temos foram excluídos do processo escolar no tempo certo. Somos uma escola de pessoas que foram excluídas da escola por vários motivos. porque tinham que trabalhar, porque se casaram, porque foram criar seus filhos, porque não tinham escola por perto ou porque não conseguiram aprender no mesmo tempo dos outros alunos. Hoje sabemos que cada um tem seu próprio tempo de aprendizagem. E nosso papel é justamente oferecer a eles as condições para que aprendam em seu tempo. Assim, essa escola tem mais de 400 alunos e quase 80 professores. Todos eles são muito importantes pra nós, cada um a sua maneira. Assim, talvez escolher melhores alunos pode manter a exclusão que eles já sofreram ao longo da vida. Sendo só para o momento, subscrevo. Ivaiporã. 08 de fevereiro de 2022. Amtonio Carlos Leão Diretor Exmo. Sr. Fernando Rodrigues Dorta RECEBIDO(S) NESTA DATA Presidente da Câmara de Vereadores RE co Q ns AB4SE/ do a AIUIINOO de 2247 alo: Ivaiporã, OL d < Kad Horas: Voitudliavad 1 Lei Ordinária 3572 2021 de Ivaiporã PR www.LeisMunicipais.com.br LEI 3.572, DE 26 DE JULHO DE 2021. Institui a figura do "Estudante Exemplar", a ser homenageado e premiado, bem como a do "Professor Exemplar", a ser homenageado, na forma estabelecida nesta Lei, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica instituída a figura do "Estudante Exemplar", a ser selecionado, homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei. * ) Será considerado estudante exemplar , o aluno do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, sendo ele do ensino regular, curso integrado, educação de jovens e adultos (Ceebja), u formação de docentes, existentes no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, que se classificar até o décimo lugar, segundo a média aritmética das notas alcançadas em todas as disciplinas curriculares no decorrer do ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo. $ 1º Todos os estudantes do Ensino Médio, devidamente matriculados e frequentes na instituição de ensino credenciada ao projeto, poderão participar da seleção. $ 2º Caberá a cada instituição de ensino encaminhar, ao Poder Legislativo, a relação dos 10 melhores estudantes da instituição, ao final de cada ano letivo, $ 3º Dentre o total dos 10 melhores de cada instituição de ensino credenciada ao projeto, serão selecionados os 10 finalistas. S 4º Ficará a encargo de uma comissão, instituída para essa finalidade, a seleção dos 10 finalistas, a qual deverá ser composta por um representante de cada instituição participante, um representante do Núcleo Regional de Educação, e um representante da Câmara Municipal de Ivaiporã. $ 5º Fica estabelecido como critério de desempate, aquele que na data da seleção final tiver a maior nota na disciplina de Português, seguida pela disciplina de Matemática, e, posteriormente, se houver a necessidade, o critério de maior idade entre os classificados. Art. 3º | À homenagem aos classificados, na forma prevista no art. 2º desta Lei, será prestada pela Câmara Municipal em sessão solene, realizada após o encerramento do ano letivo e antes do recesso parlamentar, homenageados receberão diploma individual de "Estudante Exemplar " do respectivo ano letivo. Art.4º | SUPRIMIDO (NR). Art. 8º | Aos professores dos estudantes classificados como "Estudante Exemplar", será prestada homenage: https:/Neismunicipais.com.br/a2/priiivaipora/lei-ordinaria/2021 /358/3572!lei-ordinaria-n-3572-2021 -institui-a-figura-do-estudante-exemplar-a-ser-h... Viale s 10:00 Lei Ordinária 3572 2021 de Ivaiporã PR outorga de título de "Professor Exemplar " na mesma sessão solene, prevista no art. 3º desta Lei. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (26/7/2021). Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/08/2021 https://leismunici ipais.com.br/a2/pr/ifivaipora/lei-ordinaria/2021 /358/3572/lei-ordinaria-n-3572-2021 -institui-a-figura-do-estudante-exemplar-a-ser-h. . 22 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com Ofício nº 03/2022 Ivaiporã, 19 de abril de 2022 Excelentíssimo Senhor, A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pela Relatora da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, vem por meio deste, CONVIDAR para que na data de 02 de maio de 2022, às 18h, compareça ao Recinto da Câmara Municipal de Vereadores, o senhor Antônio Carlos Leão Diretor do CEEBJA de Ivaiporã. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, protestos de estima e respeito. Atenciosamente, Josane isner Teixeira Relatora da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Leão, Diretor do CEEBJA Ivaiporã, Ivaiporã - Paraná. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2022 Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 14/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 14/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos 1. dias do mês de ” ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X (UC Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presiden o ( XK José Maurino Carniato (Relator) x José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíd)hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2022 Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 14/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 14/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E Plenári reador Pedro Goedert, aos (0) 7) dias do mês de (6) s do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) x | Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Y Emerson da Silva Bertotti (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2* discussão) 6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional LsfEcial dure tá outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução do fes TS oriunda do Termo de Convênio nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do DesenvglZimento e a Emis DS () a º CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão) 9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º discussão) 10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos. srmídes Bermardy à Fernando R. Dorta “Edivaldo Ap? Montanheri — Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Josanao O. Teixeira Jatfer GS. E erreira José M: Carniato” 2YSecretária t | 'Vereador Vereador Anlbnio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti | // Vereador Vereador ” Vereador Estado do Paraná Oficio nº 342/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 25 de maio de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária. PLE 49/2022, Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar o processo de licitação para recebimento de recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município; CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a finalidade acima mencionada. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, sinádo de for LUIZ CARLOS fssrado deforda GIL:37501445915 sa 2022.05.24º6 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporã/PR Ss Pi, Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www. ivaipora.pr.q br CEP: 36870-000 NaporaPR————