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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaProjeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de benefícios).
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 43

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Súmula: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E
GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como
entidade representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES
PÚBLICOS DO PARAN - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede
à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na cidade de Curitiba — PR, reconhecida pela Lei
Estadual nº 16.083/2009, como entidade representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Art. 2º. A filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR à UNIÃO DE CÂMARAS,
VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR se dará de forma
facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada
em Assembleia Geral daquela entidade.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Guedert, aos 04 dias de maio de dois mil e vinte e dois.
(04/05/2022).
Vereadora.
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A UVEPAR — UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS
DO PARANÁ, é uma entidade civil com personalidade jurídica de direito privado sob a forma
de Associação, mantendo-se sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública, na forma da
Lei Municipal de Curitiba nº 13.441/2010, sendo uma entidade representativa das Associações
Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, ou seja,
com atuação em todos os Municípios Paranaenses, e presta uma série de serviços às Câmaras
Municipais, seja através da interlocução com órgãos de estado em relação a diversos assuntos de
interesse dos parlamentos, inclusive com o MP/PR, TCE/PR e ALEP, dentro outros relevantes
serviços prestados.
Através da FILIAÇÃO, a Câmara Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos
passarão a contar com um pacote exclusivo de benefícios, conforme segue:
1) Identidade Funcional: gratuita para Vereadores e servidores;
2) Consultoria Jurídica: gratuita, na forma de orientação e em Requerimentos Legislativos,
Projetos Resolução e Projetos de Lei de interesse dos municípios;
3) Descontos em cursos de capacitação e treinamento, objetivando levar amplo
conhecimento aos agentes públicos municipais, na forma de, a cada duas inscrições de
agentes públicos de Câmaras Municipais filiadas, ganham-se outras duas inscrições para O
mesmo evento, perfazendo, assim, 50% (cinquenta por cento) de desconto e aprimorando a
parceria com a empresa DATALEGIS — Consultoria, Ensino & Pesquisa;
4) Representação política perante o Governo do Estado do Paraná;
5) Representação perante os órgãos de controle (para a marcação de reuniões, visitas
institucionais e/ou técnicas);
6) Utilização da comunicação da UVEPAR (divulgação dos trabalhos dos Vereadores,
Câmaras Municipais, ações dos Poderes Legislativos municipais, de forma gratuita, nas
mídias sociais e nos sites da internet da UVEPAR e da DATALEGIS;
7) Apoio técnico e formal para a criação e o desenvolvimento das Escolas- RETINA
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Legislativo nas Câmaras Municipais, e Escolas do Poder Executivo)
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã -
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É do Pares
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
Programa de Trabalho da UVEPAR para o fomento às escolas dos municípios do Estado,
bem como, da mesma forma, para a criação de Parlamentos Jovens e Câmaras Mirins;
8) GovFacil: desconto para adquirir o aplicativo de fiscalização para Vereadores;
9) Defesa Cibernética: descontos nos serviços de assessoramento (crimes, ofensas e
direitos indenizatórios decorrentes de ações na rede mundial de computadores);
10) Descontos nos serviços de capacitação visando a atualização, modernização e
compatibilização das Leis Orgânicas dos Municípios e dos Regimentos Internos das
Câmaras Municipais;
11) Descontos em hotéis, restaurantes, e similares, conveniados;
12) Parcerias com a União dos Vereadores do Brasil, objetivando descontos para a
realização de eventos e serviços da entidade de âmbito nacional.
Diante do exposto, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em tela por parte da
integralidade dos membros desta Casa.
Plenário Vereador Pedro Guedert, aos 04 dias de maio de dois mil e vinte e
dois. (04/05/2022).
Vereadora.
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paran
SO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
81.398,232/0001-41 x
MATRIZ Eus aa
UNIAO DE CAMARAS, VEREADORES E GESTORES PUBLICOS DO PARANA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UVEPAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.92-8-00 - Atividades de organizações políticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PRESIDENTE CARLOS CAVALCANTE 742
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
80.510-040 SAO FRANCISCO CURITIBA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
uveparQuvepar.com.br (41) 3323-1534 / (41) 3323-1534
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/12/2004
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sua ESPECIAL ES DASITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 16/05/2016 às 17:00:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
|
É
[ Consulta QSA / Capital Social | | Voltar |
O Copyright Receita Federal do Brasil - 16/05/2016
htto:/Awww receita. fazenda.aov.br/prepararimpressao/lmprimePaaina.asp
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº: 129965/14
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
INTERESSADO: AMARILDO SECCO
RELATOR: AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO
ACÓRDÃO Nº 4588/15 - Tribunal Pleno
EMENTA Consulta. Não há óbice para que uma Câmara
Municipal faça contribuições para uma associação
regional de câmaras municipais, desde que haja lei
municipal autorizando a sua participação na associação,
que os fins para os quais essa foi criada sejam lícitos e
estejam em harmonia com as funções constitucionais do
Poder Legislativo Municipal, e desde que a despesa
esteja previamente prevista nos instrumentos
orçamentários do respectivo Poder.
RELATÓRIO
Trata-se de CONSULTA formulada pela Câmara Municipal de
Chopinzinho a fim de que esta Casa se pronuncie “sobre a legalidade das
contribuições efetuadas pela Câmara Municipal de Chopinzinho à Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná ACAMSOP-M14”.
dis Mediante Despacho n.º 715/14-GATBC (peça 08), a fim de efetuar juízo
de admissibilidade mais abalizado em face da relevância da matéria, determinei que
a Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca verificasse a ocorrência de casos
semelhantes já analisados pela Casa.
3; A Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, em resposta, na Informação
n.º 25/14 (peça 9), apontou os julgados correlatos ao tema.
4. Pelo Despacho n.º 773/14-GATBC (peça 10), determinei a intimação
do peticionário para que juntasse seu parecer jurídico ao processo.
5. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Chopinzinho, por meio
da Petição n.º 279738/14 (peça 14), encaminhou o Parecer n.º 03/2014, consistente,
em essência, em pedido para que esta Casa analisasse o questionamento proposto,
sem, no entanto, apresentar opinativo a respeito do assunto, e limitando-se a
indicar a suspensão dos pagamentos até manifestação deste Tribunal de Gqniaso/o x
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ALTENTIPINADE E NPIGINAL NISPONÍVEIS NO E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
6. Por intermédio do Despacho n.º 1190/14-GATBC (peça 15), com
fundamento no 8 1º do art. 38 da Lei Complementar 113/05, conheci da presente
consulta, em que pese ter sido formulada em caso concreto, considerando haver
relevante interesse público no assunto, haja vista os vários municípios cujas
câmaras efetuam contribuições a associações semelhantes.
7. A Diretoria de Contas Municipais, mediante Instrução n.º 1202/14 (peça
17), destacou que, embora não possuam personalidade jurídica, as câmaras tem
personalidade judiciária, sendo pacífico o entendimento, na doutrina e na
jurisprudência, de que podem defender, em juízo, seus direitos.
8. A unidade, à mesma peça, referenciou seu opinativo no protocolo n.º
189136/98, de mesmo objeto, no qual se manifestou no sentido de que não há
impedimento ao pagamento de mensalidades a associações, desde que esta
tenha fins lícitos e que haja previsão para tal na legislação municipal (Instrução n.º
101/98-DCM), destacando entendimento de mesmo sentido pela Procuradoria do
Estado (Parecer n.º 16333/98) e apontando ainda que, a despeito do considerável
lapso temporal, o conteúdo da referida consulta permanecia válido e assim
justificado:
“Quando a Câmara exerce a sua função administrativa e quando
desempenha funções atinentes à autonomia recebida da Constituição
Federal, o faz por atos próprios, específicos, sem necessidade da
participação do Poder Executivo. Entretanto, nesse caso, não se trata de
mera regulamentação de sua organização administrativa, mas de assunção
de obrigação de despesa.”
E como não há possibilidade de assunção de obrigação sem prévia
dotação orçamentária, fica já evidenciada a precariedade da disposição do
assunto por Resolução.
(...)
Em outras palavras, deve haver necessariamente uma autorização por
LEI ESPECÍFICA, nos exatos moldes/ritos do art. 66 e parágrafos da
Constituição Federal.
E como já frisado, os recursos que serão destinados às associações
devem estar previstos nos instrumentos orçamentários do respectivo Poder,
pois as contribuições feitas pelas Câmaras representam aporte de recursos
públicos em associações de direito privado e, por isso, necessitam seguir as
regras contábeis e jurídicas que regulamentam as despesas orçamentárias,
tal como previsto na Lei 4.320/64, em seu artigo 4º e na Lei Complementar
101/2000, artigo 4º, inciso |, alínea “f” e artigo 26. ”
9. A unidade técnica sugere que seja oferecida resposta à consulta nos
seguintes termos:
“Nada impede que as Câmaras Municipais efetuem pagamento de
mensalidade a uma determinada Associação de Câmaras, desde que haja lei
municipal autorizando a sua participação na Associação e que os fins para os
quais foi criada sejam lícitos e estejam em harmonia com as funções
constitucionais do Poder Legislativo Municipal e desde que a des, “ésteja
previamente prevista nos instrumentos orçamentários do respectivtaPoder." “q
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DOCUMENTO E
ANTENTICINADE E DR
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y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
10. O Ministério Público de Contas, no Parecer n.º 7030/14 (peça 18), da
lavra do Procurador-Geral, Michael Richard Reiner, manifestou-se pelo
conhecimento da consulta e resposta nos exatos termos formulados pela unidade
técnica.
11. Pelo Despacho n.º 2677/14-GATBC, determinei a remessa dos autos à
Diretoria de Contas Municipais para que verificasse a possibilidade de juntar aos
autos informações a respeito do teor do julgamento do Protocolo n.º 189136/98.
12. A Diretoria de Contas Municipais, na Informação n.º 957/15 (peça 23),
esclareceu que o teor da consulta objeto dos autos n.º 189136/98 foi obtido
mediante busca por palavras-chave na ferramenta “Busca de Documentos TCEPR",
disponível na intranet desta Corte, acrescentando ainda que, embora não permita
acesso ao conjunto de peças do referido processo, o sistema Trâmite possibilitou a
identificação destas, entre as quais os pareceres n.º 101/98-DCM e n.º 16.333/98-
SMPTC, a partir do que sua localização foi possível.
voTOo
Inicialmente, observo que matéria semelhante foi analisada nos Autos
n.º 189136/98. Ali, foi respondida CONSULTA formulada pelo então presidente da
Câmara Municipal de Rio Azul, solicitando esclarecimentos acerca da possibilidade
ou não de pagamento de mensalidade, com dotação própria, à Associação de
Câmaras Municipais e Vereadores do Centro Sul do Estado do Paraná —
ACAMCESPAR.
2. Segundo a Instrução n.º 1202/14-DCM dos presentes autos (peça 17),
consta que naquele processo n.º 189136/98 a consulta foi respondida nos seguintes
termos:
“(...) nada impede que a Câmara Municipal efetue pagamento de mensalidade
à Associação supracitada, desde que haja lei municipal autorizando a sua
participação nesta Associação e desde que os fins para os quais a mesma foi
criada sejam lícitos.”
3. Apesar da similitude da temática entre o teor da questão formulada nos
presentes autos e aquela constante no Protocolo n.º 189136/98, tenho que,
conforme opinativos do Ministério Público de Contas e da Diretoria de Contas
Municipais, o feito deve ser apreciado, com a consequente apresentação de
resposta, pois à época da referida Resolução n.º 8552/1998, há cerca de 17
(dezessete) anos, a tramitação dos processos ocorria em meio físico, sendo os
autos encaminhados à origem após o trânsito em julgado de sua decisão, o que
dificulta sobremaneira sua consulta.
4. Assim, e considerando que a resposta que se propõe sej cagatadá 6,
mais completa do que aquela oferecida anteriormente, propugno que a gnsulta seja %
conhecida e respondida. es >.
DOCUM
ANTENTICINANE E OPIGINAL NISDONÍVEIS à
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Is Quanto à dúvida suscitada, conforme bem exposto pela unidade
técnica, há necessidade de previsão legal para a participação de uma câmara
municipal em uma associação, já que isso implica na assunção de despesas que,
nos termos do art. 4º da Lei n.º 4320/64, devem estar previstas nos instrumentos
orçamentários do Poder a que se referem e seguir as regras contábeis e jurídicas
que os regulamentam.
6. No que se refere à previsão legislativa e à finalidade da associação à
qual se vincula a câmara municipal, o Ministério Público de Contas, no Parecer n.º
7030/14 (peça 18), da lavra do Procurador-Geral Michael Richard Reiner, assim se
manifesta:
“Conforme acertadamente asseverou a Diretoria, tal posicionamento
não merece reparos, vez que a participação da Câmara em Associação não
versa apenas sobre organização interna da Casa, passível de
regulamentação por meio de Resolução, a exemplo daquelas listadas nos
arts. 51 e 52 da CF, mas constitui assunção de obrigação de despesa. Desta
feita, deve haver autorização por lei específica, bem como a despesa ter
previsão nas leis orçamentárias, por exigência das normas que regulamentam
a matéria, a saber, a Lei n.º 4.320/1964 e a Lei Complementar n.º 101/2001.
Quanto à finalidade da Associação de Câmaras cabe, ainda, uma cautela.
Qual seja, de que seus objetivo (“fins lícitos") estejam adequados com o
interesse público que marca a atividade típica dos legislativos, não podendo
fazer as vezes de Associações que tenham por escopo, ainda que
parcialmente, a promoção dos titulares do cargo de vereança, como, por
exemplo, “defender interesses dos vereadores” ;“adoção através de
convênios específicos com instituições privadas de seguro de vida em grupo
ou individual, planos de saúde empresarial ou pessoa física, além de outras
formas de assistência social ao Vereador, ex-Vereador e seus dependentes”
etc, com o que restaria desconfigurado o mencionado requisito material
autorizativo (e que depende, portanto, do exame individualizado de cada
estatuto social).”
VÊ Em face do exposto, voto pelo conhecimento da presente consulta e,
no mérito, por que seja oferecida resposta nos termos formulados pela unidade
técnica, e reiterados pelo Ministério Público, quais sejam:
“Nada impede que as Câmaras Municipais efetuem pagamento de
mensalidade a uma determinada Associação de Câmaras, desde que haja lei
municipal autorizando a sua participação na Associação e que os fins para os
quais foi criada sejam lícitos e estejam em harmonia com as funções
constitucionais do Poder Legislativo Municipal e desde que a despesa esteja
previamente prevista nos instrumentos orçamentários do respectivo Poder”
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
DOCUMENTO
ANTENTICINANE E OR N
ANTENTICIDANE E ORIGINAL MIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÃ, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO
BARBOSA CORDEIRO, por maioria, em:
- conhecer da presente consulta, para respondê-la nos termos
formulados pela unidade técnica e reiterados pelo Ministério Público, quais sejam:
“Nada impede que as Câmaras Municipais efetuem pagamento
de mensalidade a uma determinada Associação de Câmaras, desde
que haja lei municipal autorizando a sua participação na Associação
e que os fins para os quais foi criada sejam lícitos e estejam em
harmonia com as funções constitucionais do Poder Legislativo
Municipal e desde que a despesa esteja previamente prevista nos
instrumentos orçamentários do respectivo Poder.”
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores
THIAGO BARBOSA CORDEIRO e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
(voto vencedor).
O Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA votou pelo não
conhecimento da CONSULTA, conforme declaração de voto (voto vencido).
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2015 — Sessão nº 36.
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
ODAS VIDADES!
ACIONAL DEN RAR
UE INABTELTAÇÃOS
Digitalizada com CamScanner
UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ
há UVEPAR
BEM VINDO À UVEPAR
Fevereiro de 2022
A UVEPAR — UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS
DO PARANÁ, trata de entidade civil com personalidade jurídica de direito privado sob a
forma de associação, mantendo-se sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública,
na forma da Lei Municipal de Curitiba nº 13.441/2010, sem embargo dos seus 33 (trinta
e três) anos de atuação em prol dos Vereadores e dos gestores públicos.
A UVEPAR, ademais, é reconhecida, através da Lei Estadual nº 18.992/2017,
de 19/04/2017, a qual atualizou o teor da Lei Estadual nº 16.083/2009, de 17/04/2009,
como entidade representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras
Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, ou seja, com atuação em todos os
Municípios Paranaenses, e presta uma série de serviços às Câmaras Municipais, tais como
a interlocução com diversos órgãos de Estado do Paraná em relação a vários assuntos de
interesse dos Parlamentos, inclusive com o Ministério Público do Paraná (a exemplo dos
Termos de Cooperação Técnica firmados), Tribunal de Contas do Estado (através de
parcerias para orientar os órgãos públicos municipais) e Assembleia Legislativa Estadual.
Através da FILIAÇÃO, a sua Câmara Municipal, Parlamentares e demais agentes
públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de benefícios.
RELAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA OS FILIADOS DA UVEPAR
A PARTIR DE JUNHO DE 2021
Os associados da UVEPAR contam com os seguintes benefícios:
1) Identidade Funcional: gratuita para Vereadores e servidores;
2) Consultoria Jurídica: gratuita, na forma de orientação e em Requerimentos Legislativos,
Projetos Resolução e Projetos de Lei de interesse dos municípios;
3) Descontos em cursos de capacitação e treinamento, objetivando levar amplo
conhecimento aos agentes públicos municipais, na forma de, a cada duas inscrições de
Rua Aristides Teixeira, nº 81, sala 22, Centro Cívico, CEP: 80.530-110, Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3323-1534 (41) 3322-4817 www.uvepar. com.br
UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ
h4UVEPAR
agentes públicos de Câmaras Municipais filiadas, ganham-se outras duas inscrições para
o mesmo evento, perfazendo, assim, 50% (cinquenta por cento) de desconto e
aprimorando a parceria com a empresa DATALEGIS — Consultoria, Ensino & Pesquisa;
4) Representação política perante o Governo do Estado do Paraná;
5) Representação perante os órgãos de controle, em especial para a marcação de reuniões
e visitas institucionais e/ou técnicas;
6) Utilização da comunicação da UVEPAR, por ocasião de serem divulgados os trabalhos
dos Vereadores e das Câmaras Municipais, além de ações dos Poderes Legislativos
municipais, de forma gratuita, nas mídias sociais e nos sites da internet da UVEPAR e da
DATALEGIS;
7) Apoio técnico e formal para a criação e o desenvolvimento das Escolas do Poder
Legislativo nas Câmaras Municipais, e Escolas do Poder Executivo, instituindo-se Programa
de Trabalho da UVEPAR para o fomento às escolas nos mais diversos municípios do
Estado, bem como, da mesma forma, para a criação de Parlamentos Jovens e Câmaras
Mirins;
8) GovFácil: desconto para adquirir o aplicativo de fiscalização para Vereadores;
9) Defesa Cibernética: descontos nos serviços de assessoramento no caso de crimes,
ofensas e direitos indenizatórios decorrentes de ações na rede mundial de computadores;
10) Descontos nos serviços de capacitação visando a atualização, modernização e
compatibilização das Leis Orgânicas dos Municípios e dos Regimentos Internos das
Câmaras Municipais;
11) Descontos em hotéis, restaurantes, e similares, conveniados,
12) Parcerias com a União dos Vereadores do Brasil, objetivando descontos para a
realização de eventos e serviços da entidade de âmbito nacional.
Além desses benefícios, a UVEPAR defende várias bandeiras em prol dos
Vereadores(as) do nosso Estado. Vossa Câmara saberá em primeira mão as novidades
sobre o Orçamento Impositivo, orientações sobre a legalidade do recebimento de Diárias
Rua Aristides Teixeira, nº 81, sala 22, Centro Cívico, CEP: 80.530-110, Curitiba/PR
Fone/Fax: (41) 3323-1534 (41) 3322-4817. www.uvepar.com.br
UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ
h4UVEPAR
e Aumento da Arrecadação nos municípios, além de vários outros projetos que venham a
contribuir com o trabalho dos legisladores municipais!
A FILIAÇÃO a UVEPAR é solidificada, ainda, através de entendimentos no âmbito
do TCE/PR, dos Tribunais Superiores e até mesmo diante da alteração do artigo 25 da
Constituição do Paraná.
Informa-se, ademais, que o valor da filiação importa no equivalente a R$ 99,00
(noventa e nove reais) por Vereador, por mês, mediante a vigência de lei específica.
Contamos com a sua parceria e filiação. Atenciosamente.
Frederico Freitag
Presidente da Uvepar
Pad
utuau Veg
Rua Aristides Teixeira, nº 81, sala 22, Centro Cívico, CEP: 80.530-110, Curitiba/PR Ss %)
Fone/Fax: (41) 3323-1534 (41) 3322-4817 www.uvepar.com.br Z
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ESTATUTO DA UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES
E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ — UVEPAR
TITULO I
DA INSTALAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
Art. 1º - A Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná,
fundada no dia 02 de junho de 1989, é uma entidade civil com personalidade
jurídica de direito privado sob a forma de associação, mantendo-se sem fins
lucrativos, a qual adota a denominação de União de Câmaras, Vereadores e
Gestores Públicos do Paraná — UVEPAR, com sede e foro na Rua Aristides
Teixeira, nº 81, sala 22, CEP 80.530-110, Centro Cívico, Curitiba/PR, com prazo
de duração por tempo indeterminado e jurisdição em todo o território
paranaense,
Art. 2º - A UVEPAR reger-se-á por este Estatuto e seu Regimento Interno,
respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná,
submetendo-se às regras da Administração Pública, no-que-lhe-couber-e-terá-—:
| 2º RTD - CURÍTIBAIPR
11557783 -
PROTOCOLO
II - a defesa do Regime Democrático como forma de organização político-social
como princípios fundamentais:
I-a propagação da ideia e doutrina municipalista;
.a
do País;
eo
III — a luta pelo aperfeiçoamento da concepção municipalista como eficiente
forma de descentralização administrativa;
2º OFÍCIO DISTRIBUI
Registro de Tituos e Documentos
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Rua Mat. Deodoro, 320 - Sala 564
141) 2996 2006
IV—a valorização das Câmaras Municipais como valioso instrumento democrático
na atualidade, divulgando também a sua origem histórica;
V-— a promoção de estudos, pesquisas, análises, aperfeiçoamento e capacitação
de agentes políticos, administrativos e gestores públicos, em especial a Beiras
a ; =
Vereadores nas suas atividades legislativas, bem como promover estudósdos Ga
Tp! E
problemas sócio-político-econômiços dos municípios paranaenses; EFls: Ss
E»
4
VI - a participação, idealização, promoção e apoio de iniciativas e projeto
visem oferecer e fomentar soluções aos desafios públicos e questões sociais.
Parágrafo Único - No desenvolvimento de suas atividades a UVEPAR observará
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência.
Art. 3º - A instituição manterá, obrigatoriamente, sede administrativa na Capital
do Estado, que se constituirá seu domicílio legal, na forma do Código Civil
brasileiro.
1
io ID -£ RITIBAPR |
Art, 4º - O pessoal de apoio administrativo da UVEPAR será côntratado na forma
definida em Quadro Próprio de Cargos e Salários. 1425 5773 -
Art. 5º - A Assessoria Jurídica da UVEPAR será exercida por Bao LO
regularmente inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, com
atribuições previstas no Regimento Interno, podendo ser nomeado através de
ato próprio do Presidente da Diretoria Executiva, ou contratado por esse como
prestador de serviços.
Art. 6º - A UVEPAR adotará como símbolos: um brasão, uma bandeira e um hino,
aprovados em Assembleia Geral.
Art. 7º - A UVEPAR constitui-se em órgão de representação das Associações de
Câmaras, Câmaras Municipais, Vereadores, ex-Vereadores, Associações & ERR
Legislativas Regionais e/ou Microrregionais, e Gestores Públicos do Estado do 8 Be -
Paraná, assim reconhecida pela Lei Estadual 18.992, de 19 de abril de 2017, E 8 scÊ
publicada no Diário Oficial nº 9929 de 20 de Abril de 2017, respeitando a a 3 É e
autonomia e a independência dos Poderes constituídos, e tem por objetivos: = Ê z 8 E)
Ss5ds
1 - defender os interesses das Câmaras Municipais e dos seus Vereadores, ex Ê E ES
Vereadores, Gestores Públicos, Associações Regionais e ou Microrregionais, ep, Ê Ê ê E
demais associados, inclusive na forma de Parlamentos regionais.
I — estimular o espírito associativo entre as Câmaras Municipais e os
associados, e desses com as demais idades políticas, sociais, de cate:
)
de representação popular; | A ' »,
II — realizar estudos relacionados a assuntos políticos, sociais, econôm Us, E
Tin)
financeiros nas comunidades paranaenses;
IV — promover intercâmbio político-administrativo entre as Câmaras Municipais,
os seus demais associados, Assembleias Estaduais, Congresso Nacional, além dos
Poderes Executivos Municipais, Estaduais e Federal, entidades Municipais,
Estaduais e Federais, bem como entidades e órgãos internacionais;
V — difundir e dinamizar o espírito municipalista em busca do fortalecimento dos...
2º RTD - CURITIBA/PR |
41155773
VI -— lutar pelas prerrogativas e valorização do Poder Legislativo;
municípios;
PROTOCOLO
VII — demonstrar à sociedade que as Câmaras Municipais est:
as questões de maior interesse do Estado e do País;
VIII — manter serviços de assistência jurídica, administrativa e parlamentar,
fazendo o encaminhamento e acompanhamento dos assuntos que lhe forem
confiados pelas Câmaras Municipais ou das decisões tomadas em Congressos
Estaduais ou Assembleias Regionais;
IX — cooperar objetivamente e segundo as normas aprovadas em comissões,
congressos, associações congêneres estaduais ou nacionais, além de Eres
o = EA)
desempenhar funções de Seção Estadual da União dos Vereadores do Brasil — 8 EE! FR
a ; So.
UVB e da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Eq 8 303
OSS
- o 235
i 4 Duo so E
X — atuar em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e outros & Sig:
2vcSw
órgãos de fiscalização e controle, na formação técnica dos Vereadores o E = Ê a
a : e mu. OS6AB
paranaenses, divulgando as atualizações legais e normas jurídicas e contábeis a E ee E 8
E)
serem observadas no exercício do mandato parlamentar. . POSSO
EPE De De
XI - a promoção de estudos, pesquisas, análises, aperfeiçoamento e capacitação
de agentes políticos, administrativos e gestores públicos;
AU
a
r
XII — fomentar os valores e princípios norteadores da Administração Públic
seus gestores e demais associados.
XIV — capacitar e orientar gestores, servidores e demais membros de Conselhos
de interesse público nas esferas Municipais, Estaduais ou mesmo Federal.
XV — pactuar convênios e associativismo com entidades que congreguem os
interesses do municipalismo e a defesa dos objetivos previstos neste estatuto;
XvI: fomentar a prática da cidadania e da comunicação visando a transmissão
televisiva em canais públicos, objeto de autorização e/ou outorga, nos municípios
paranaenses, além de streaming e demais meios de divulgação através da rede
mundial de computadores, tendo a finalidade de prestar serviços com estas
finalidades e de ser a representante das TV "s Câmaras Municipais de Vereadores
no Estado do Paraná, bem como para o fim de divulgar os trabalhos e as ações
das Câmaras Municipais de Vereadores e dos demais órgãos públicos dos
municípios paranaenses.
Parágrafo Único: visando o fomento e o fortalecimento dos objetivos da UVEPAR,
em especial no que atine as ações de educação e de fortalecimento do
municipalismo, buscando, especialmente, à qualificação do corpo técnico
administrativo, contábil, jurídico e legislativo das Câmaras Municipais, cria-se O
onal da UVEPAR denominado de “Escola do Legislativo
Programa Instituci
o Paraná” — ELEMPAR, cuja regulamentação deverá delimitar o
Municipalista d x g 85 ne
Ss5gu
seu alcance, propósitos, objetivos e Regimento Interno. & s E 5 s 5
2º RTD - CURITIBAIPR | 8 2: é
v 286
1155773 sigo
TITULO 1 E E 8 E
PROTOCOLO 859%
uu SLTA
CAPITULO 1 OsESES
o SST
Nrrors
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Diretivo da UVEPAR compõe-se dos seguintes órgãos:
1 —- Assembleia Geral; A )
48)
H — Diretoria Executiva,
III — Conselho Deliberativo;
IV - Conselhos Temáticos;
V — Conselho Gestor;
Parágrafo Unico — A Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para
esse fim, elegerá, em processo eleitoral único previsto neste estatuto, todos os
membros do Sistema Diretivo mencionado no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art, 9º - A Assembleia Geral será convocada no mês de junho de cada ano,
ordinariamente, e a qualquer tempo, extraordinariamente, desde que haja
assunto de sua competência para discussão e deliberação.
& 1º - As Assembleias Gerais serão soberanas em suas resoluções, desde que
não contrárias às leis e ao estatuto vigente.
E
,
& 2º - As deliberações das Assembleias Gerais serão por escrutínio aberto ou
mx
[o
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>
secreto, com escolha pela própria Assembleia, a cada caso.
2º RTD - CURITIBA/PR
"1455773
PROTOCOLO
Art. 10 - É de competência exclusiva da Assembleia Ge
I- Eleição dos membros do Sistema Diretivo da UVEP,
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Rua Mal. Deodoro, 320 - Sala 504
Registro de Titujos e Documentos
(41) 3225-3905 - Curitiba
HI - deliberar, em última instância, sobre os recursos administrativos e demais Er
assuntos da UVEPAR;
HI - aprovar, anualmente, na Assembleia Ordinária de junho, o Relatório VÁ Cu “eg,
em o
o”
Atividades realizadas no exercício anterior e a Proposta de Orçamento para/
exercício seguinte, observado o cumprimento do Princípio da Transparência; te
Fo) B 4
IV - deliberar, em grau de recurso, sobre a exclusão de associados;
V — deliberar sobre a alteração estatutária;
VI - deliberar sobre a extinção da UVEPAR,
Art. 11 - Na ausência de regulamentação diversa e específica, as Assembleias
Gerais serão sempre convocadas:
I - Pelo Presidente da Diretoria Executiva;
1155773
PROTOCOLO
HI - Pela maioria do Conselho Deliberativo;
IV - Pela maioria dos associados.
Art. 12 - A Assembleia Geral é órgão máximo de deliberação da UVEPAR,
decidindo em grau de recurso, em última instância sobre os atos ou decisões dos
órgãos do sistema diretivo.
Art. 13 - A Assembleia Geral instalar-se-á com qualquer número e só deliberará
com um quorum minimo de maioria simples dos associados presentes, em
primeira convocação, e, em segunda convocação, após trinta minutos, com
qualquer número de presentes.
8 1º - Anualmente, por ocasião das Assembleias Gerais Ordinárias, será
apresentado o Relatório de Atividades realizadas no exercício anterior e a
Proposta de Orçamento para o exercício seguinte, observado o cumprimento do
Princípio da Transparência;
& 2º - Quadrianualmente, na Assembleia Geral Ordinária, será promovida eleição
para os cargos do sistema diretivo da UVEPAR, salvo na hipótese do no 8 5º do
artigo 24 deste estatuto.
8 3º — Nas Assembleias Gerais é vedado o voto por procuração.
N
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1
K - Pela maioria dos Membros da Diretoria Executiva; qn A
a Diretoria Executiv Zº RTD - CURITIBA/PR |
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CAPITULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 14 — A Diretoria Executiva será composta dos seguintes membros titulares;
1 - Presidente;
II — 1º Vice-Presidente;
II — 1º Secretário;
IV — 1º Tesoureiro;
Parágrafo Primeiro — A ordem sucessória dos membros suplentes da Diretoria
Executiva, em seus respectivos cargos, no caso de ser conferida posse a cada
qual dos respectivos membros, ocasião em que passam a titulares e poderão
exercer os direitos e deveres a estes conferidos, seguirá a sequência: I — 2º Vice-
Presidente, II — 3º Vice-Presidente, III — 2º Secretário, IV — 3º Secretário, V —
2º Tesoureiro, VI — 3º Tesoureiro;
Parágrafo Segundo — Os membros da Diretoria Executiva, como também dos
Conselhos Deliberativo, Temáticos e Gestor, o Secretário Executivo, Assessores
Contábil, de Imprensa e Jurídico, bem como os funcionários, poderão receber
diárias, cujos valores serão deliberados pela Assembleia Geral, sempre que
ficarem à disposição da UVEPAR, para a realização. de tarefas afetas-aos-seus
2º RTD - CURITIBAIPR
objetivos estatutários; | E 8 g 3
003:
55773 5 ESS
Art. 15 — Compete à Diretoria Executiva: 11 El E ae ê
PROTOCOLO | PERE
I — conduzir administrativamente a UVEPAR, den as regras legais e dosa ge Em
princípios estatutários; 2E 28
090%50%
Lessa
II — administrar os bens da UVEPAR e zelar pelos seus interesses; Oge="
II — executar ações de defesa e promoção da vereança; a,
a
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SS
N
X
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Ne
IV - celebrar convênios e parcerias, visando o cumprimento dos obj
propostos neste Estatuto;
V-elaborar Projeto de Regimento Interno da UVEPAR e submetê-lo à apreciação
e aprovação do Conselho Deliberativo;
VI — elaborar Projeto de Plano de Cargos e Salários, e submetê-lo à aprovação
do Conselho Deliberativo.
VII — instituir Comissões de Trabalhos Permanentes ou Temporários;
VIII — executar e fazer cumprir as decisões emanadas das Assembleias Gerais e
do Conselho Deliberativo;
IX — acompanhar e apoiar os trabalhos dos demais órgãos do Sistema Diretivo
da UVEPAR;
X — deliberar sobre a exclusão de associados.
Art. 16 — Compete ao presidente da Diretoria Executiva:
I - convocar e presidir as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria
Executiva, e manifestar o voto de qualidade;
IV - contratar pessoal para serviços administrativos E técnicos da entidade, em
caráter transitório ou permanente, de conformidade com os vencimentos
x saga
Gessos
IL - representar a UVEPAR, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, O: Ee s :
aa SR E
podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir-procuraderes-lad 8a , E
iuditia" 2º RTD - CURITIBAIPR | E 285
negotia” e "ad juditia”; é É E
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1155773 EssB
HI — autorizar despesas, : 8 E E
PROTOCOLO TposlN
me em OBESO
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NaCrXrAl
aprovados no Plano de Cargos e Salários;
(SEEN
a ” LN Es
“Y — contratar, em cargos de livre nomeação e exoneração, um Secretários: Ga
Say
Executivo e um Superintendente, que não exerça concomitantemente outro ca Dis Ns)
Erl
o! ú
pertinentes à administração da entidade, de conformidade com os venci
aprovados no Plano de Cargos e Salários
VI - assinar, juntamente com o Secretário, memorandos, termos de aberturas e
encerramentos dos livros, atas e demais documentos que se fizeram necessários
ou que sejam relativos à secretaria;
VII — juntamente com o Tesoureiro, abrir conta bancária, assinar termos de
abertura e encerramento de livros contábeis, balanços, projetos de orçamento
anual, emitir cheques e notas promissórias, aceitar duplicatas e firmar outros
papeis inerentes a débitos ou créditos da UVEPAR ou relativos à tesouraria;
VIII — encaminhar à Assembleia Geral Ordinária o Projeto de Orçamento Anual;
IX — cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno;
X — cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral, da Diretoria
Executiva e do Conselho Deliberativo;
XI — tomar toda e qualquer iniciativa necessária ou útil aos fins da entidade,
dando previa ou posterior ciência aos demais membros da entidade;
XII — assinar as correspondências expedidas pela UVEPAR, podendo esta
competência ser delegada total ou parcialmente para o Secretário Executivo; E) é E 2 E
XIII — indicar Comunicador Social e dois suplentes para este, com a tarefa de a 8 8S É
representar a entidade nas solenidades públicas e solenes promovidas pela 2 g ê a
UVEPAR, na condição de Orador Oficial, podendo, inclusive, dar-lhe a colaboração Ê 8 5 8
de um Mestre de Cerimônias; | 2º RTD -CURMIBAIPR O Só Sé
5789
XIV — responsabilizar-se pela convocação das eleições; 1155773 -
PROTOCOLO
rain
XV — nomear através de Portaria, Conselho Gestor,
no período de desincompatibilidade e/ou afastamentos, cujas funções tamb
IS
serão definidas na portaria. ”
A
Parágrafo Primeiro - O presidente da Diretoria Executiva poderá o!
poderes, inclusive, os dos incisos deste artigo, a terceiros, ficando co-respon
pelos atos praticados pelo mandatário.
Parágrafo Segundo — Os membros da Diretoria Executiva, mediante lavratura de
ata própria, poderão se reunir e definir sobre eventuais afastamentos, de forma
provisória, dos seus respectivos cargos, tendo em vista a necessidade de tratar
de assuntos particulares, em caso de nomeação a cargo público em quaisquer
das esferas de administração pública, caso opte em se afastar por este motivo,
ou mesmo para tratamento de saúde;
Parágrafo Terceiro — As deliberações da Diretoria Executiva, para todos os efeitos
deste estatuto, ressalvadas as competências do seu Presidente previstas neste
artigo, bem como o seu voto de desempate, serão aprovadas com, pelo menos,
o voto da maioria dos seguintes membros: Presidente, 1º
Secretário e 1º Tesoureiro.
1155773
Art. 17 - Compete ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva, pubStituisca o
Presidente, nas suas faltas, impedimentos e ausências,
atribuições que lhe forem destinadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - Não se achando presente o Presidente, à hora marcada para O
inicio da Assembleia ou outros eventos da UVEPAR, com tolerância de 30 (trinta)
minutos, será substituído pelo Vice-Presidente ou na ordem pelos demais
membros da diretoria executiva.
RIBUIDOR
Art. 18 — Diante da Criação do Cargo de Superintendente, e para fins de divisão É
de atribuições da estrutura administrativa da UVEPAR, compete ao Secretário da à
Diretoria Executiva praticar todos os atos atinentes ao funcionamento da Q
Secretaria constantes dos incisos II e IV deste artigo, ficando aoil
Superintendente as atribuições dos incisos I, II, V e VI, como segue:
E)
Cio
tro de Titujos e Documentos
> Registro Civil de Pessoas Jurídicas
* /Rua Mal, Deodoro, 320 - Sala 504
[6]
IS
2º
I - superintender os serviços administrativos da UVEPAR;
Vige-RESIdADITBA/PR |
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(41) 2225-2965 - Curitlva «
Es)
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[oq
II — ler a ata, as proposições, requerimentos e demais documentos que
ser levados ao conhecimento da Assembleia.
IV - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias, e redigir
as atas;
V - publicar todas as notícias das atividades da entidade;
VI — elaborar os relatórios das atividades, em conjunto com os demais membros
da Diretoria Executiva;
VII — preparar e manter em dia o fichário dos associados.
Parágrafo Único - Aos Segundo e Terceiro Secretários competem, pela ordem,
substituir o Primeiro Secretário, nas suas faltas, impedimentos e ausências, alem
de outras atribuições que lhe forem destinadas pela Diretoria Executiva, sendo
que o Superintendente poderá ser substituído por um Superintendente Adjunto,
também com as mesmas atribuições que lhe forem destinadas pola it |
Executiva. 2º RTD - CURITIB!
1155773 -
PROTOCOLO
Art. 19 - AO Tesoureiro da Diretoria Executiva compete praticar todos os atos
atinentes ao funcionamento da Tesouraria, especialmente:
CL Sugsa
BEse
I-ter sob sua guarda em parceria com O Presidente a responsabilidade sobre o SES E :
: no
dinheiro, valores e bens, manter em depósito em conta aberta em banco 8 8s E
: E oo Nu
autorizado pela Diretoria Executiva, os recursos financeiros da UVEPAR; Da ê e o
SS
oFS8s
II - efetuar pagamentos, depósitos e recebimentos; Ss ê 8?
L Lema
OB
Do o—
NECES
III — exercer a gestão financeira da UVEPAR, promovendo medidas necessárias
à obtenção de recursos e de rendimentos admitidos na legislação.
IV - assinar, juntamente com o Presidente, cheques,
afins;
PAR nas áreas de finanças e contabilidad Ge, " 83
V - supervisionar as atividades da 3 Es
É 4 RO
VI — pagar as contas autorizadas pelo presidente;
VU — apresentar relatórios da receita e despesa sempre que forem solicitados
pela Diretoria e Conselho fiscal, alem do balancete semestral obrigatório;
VII —- promover cobranças das contribuições de associados ou de quaisquer
quantias devidas a UVEPAR;
Parágrafo Unico - Aos Segundo e Terceiro Tesoureiros, competem, na ordem,
substituir o Primeiro Tesoureiro nas suas faltas, ausências e impedimentos, além
de outras atribuições que lhe forem destinadas pela Diretoria Executiva.
Art. 20 - No caso de vacância de cargos do Sistema Diretivo, suceder-lhe-á na
vaga, O suplente imediato na ordem sucessória e, não havendo sucessor eleito
para determinado cargo, ou tenham esgotado os sucessores eleitos, a Diretoria
Executiva poderá remanejar membro do Sistema Diretivo para assunção da vaga,
podendo, inclusive, esvaziar Conselhos cujo título Temático entender de menor
demanda.
ne
| 2º RTD - CURITIBAIPR |
FA
773
CAPITULO IV 1135
PROTOCOLO
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 21 - O Conselho Deliberativo da UVEPAR será formado pelo mínimo de 09
; Xounsmw
(nove) e no máximo por 21 (vinte e um) membros, com poder igual de voto, [e i 5 8 É
deliberando sempre pela maioria simples, com as seguintes atribuições: 2 558g
cosas
Honso
I — deliberar, em primeira instância, sobre os recursos embasados no Estatuto 2 g ês :
SS» 0
Social e/ou Regimento Interno da UVEPAR; oFE Rs
38504
ra =
II - indicar à Diretoria Executiva o afastamento do Secretário Executivo ou outro & É É Em
sa PESC
"NTE S
funcionário da UVEPAR, a sua demissão ou a sua substituição, conforme o caso
dos associados;
Ls , DN
13 j a
IV - aprovar a requisição de funcionários municipais, estadual ou federal érg S
Crato
servirem na UVEPAR;
V — propor à Assembleia, após consulta à Diretoria Executiva, a alteração do
presente Estatuto;
VI — deliberar sobre a mudança de sede;
VII - aprovar e modificar o Regimento Interno da UVEPAR, por proposta da
Diretoria Executiva, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos;
VII - deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus empregados,
por proposta da Diretoria Executiva;
IX- aprovar a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos
da UVEPAR, por proposta da Diretoria Executiva;
X — propor modelos de brasão, bandeira e hino oficiais, à Assembleia Geral;
XI - aplicar advertência ou suspensão a associado;
XII - indicar à Assembleia Geral a exclusão de associados; Esnsa
o Sr
8Esçr
XIII — eleger Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. = 5 SEE
amena ESSE
| 2º RTD - CURITIBA)PR Bogão
809:
155773 éSEE
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CAPITULO V 1 s588
PROTOCOLO £eEs
DOS CONSELHOS TEMÁTICOS » POSSO
NELES
Art. 22 - Os Conselhos Temáticos, compostos preferencialmente por três (3)
membros cada, e podendo haver ulterior indicação de quaisquer membros e
conselhos, já existentes ou novos, indicados por ato da diretoria executiva, para
as seguintes áreas:
1 - Conselho para Assuntos da Agricultura;
II - Conselho para Assuntos Sociais; Io
III - Conselho para Assuntos da Mulher:
IV - Conselho para Assuntos da Educação;
V - Conselho para Assuntos do Meio Ambiente;
VI - Conselho para Assuntos da Juventude;
VII - Conselho para Assuntos de Desenvolvimento Urbano;
VII - Conselho para Assuntos Metropolitanos;
IX - Conselho para Assuntos de Indústria e Comércio;
X - Conselho para assuntos do Interior;
XI - Conselho para Assuntos de Política Municipal;
| PP RTD- CURITIBAPR |
1155773
PROTOCOLO
XII - Conselho para Assuntos de Transportes;
XIII - Conselho para Assuntos de Turismo;
XIV - Conselho para Assuntos de Ações Comunitárias;
XV - Conselho para Assuntos de Geração de Emprego e Rendas;
XVI - Conselho para Assuntos Legislativos;
XVII - Conselho para Assuntos de Segurança Pública e Justiça; E 8 8 3 =
Doo.
e 3ESSa
XVIII - Conselho para Assuntos de Cidadania; m ê 2 Da
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pgêso
XIX - Conselho para Eventos Sociais, Culturais e Esportivos; a Sa E
oF2BS
Z SLB?
XX - Conselho para Assuntos de Reforma Tributária; 2 E Ee
0FES8
no Dos —
XXI - Conselho para Assuntos de Reforma Política; AR
XXII - Conselho para Assuntos de Saúde;
XXIII - Conselho Gestor de Estudos, Pesquisas e Projetos. A a R
XXIV - Conselho para Assuntos dos Gestores Públicos;
Art. 23 - Aos Conselhos Temáticos compete:
I - eleger os respectivos presidentes;
II - discutir, opinar e indicar ações sobre os requerimentos e as proposições que
lhe forem encaminhadas, referente à suas respectivas áreas de atuação;
HI — realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil organizada a
fim de instruir e orientar as decisões da UVEPAR;
IV — estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou
área de atividade, podendo promover, com anuência da Diretoria Executiva, em
seu âmbito de ação, conferências, exposições, palestras ou seminários;
V — solicitar audiências ou colaboração de órgão ou entidades da Administração
Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, bem como da sociedade civil,
to.
para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciament
| 2º RTD -CURITIBAIPR ,
1155773 -
ncia PROTOCOLO
DAS ELEIÇÕES S Esse
[a] SO:
SESS,
Art. 24 - Em sessão eleitoral ordinária, quadrienalmente, em hora, data e local a E 88. E
885
ser determinado pela Diretoria Executiva, e na forma deste dispositivo, serão 2 ÉS E
fax] e
eleitos os ocupantes dos cargos do Sistema Diretivo da UVEPAR. GE 8 g 8
o s564
8 1º - O Presidente da UVEPAR nomeará, no início do processo eleitorals Ê gs y
$98>
Em
Comissão Eleitoral composta pelo número de 05 (cinco) associados, com &,
objetivo de dirigir os trabalhos eleitorais; .
8 2º - A divulgação das eleições citadas no caput deste artigo será feita por mE
da publicação de Edital no Diário Oficial do Estado e comunicação por escrito
Câmaras de Vereadores filiadas e ativas, para ampla divulgação, no prazo miM
de 20 (vinte) dias de antecedência;
& 3º - As chapas que concorrerão no pleito eleitoral especificamente convocado
através de edital deverão ser protocolizadas junto à sede da UVEPAR, em
Curitiba, no horário do expediente comercial, até dez (10) dias úteis antes da
data estabelecida para a eleição, apresentando candidatos para todos os cargos
do Sistema Diretivo da UVEPAR, e o nome da chapa completa.
8 4º - Serão indeferidas, pela Comissão Eleitoral, no prazo de até cinco (05) dias
após a protocolização, estando, assim, impedidas de participarem do pleito, as
chapas:
I - que forem protocoladas incompletas (faltando nome ou sobrenome de
vereador, sem indicação de cargo, com cargo vago, sem documento autorizatório
com assinatura do próprio candidato, com rasuras ou borri esque gif
identificação correta);
1155773 -
1 - protocoladas fora do prazo previsto no parágrafo anteriór;
PROTOCOLO
III - que possuam em sua composição candidato que tenha comunicado,
expressamente, ao candidato à Presidente da respectiva chapa, no prazo de até
05 (cinco) dias antes da protocolização, o cancelamento de sua inscrição.
& 4º - No caso de inscrição de candidato em mais de uma chapa, seu nome setá a 8 ss x
. C=
E : . 083g
impugnado de ofício pelo Presidente da UVEPAR, de tantas chapas quantas esteja = E S E a
: : mn? e
inscrito, restando impedido de concorrer em quaisquer das chapas, assegurando, & É E os
Hon sS
porém, neste caso, o registro da correspondente chapa. EL É pe i
a Fuso
oESÊS
& 5º - Considerando uma melhor adequação de representatividade da UVEPAR, 5 850 &
e buscando a unificação dos mandatos do seu Sistema Diretivo, o atual mandato O & 7 5º
Soda —
LERI
dos gestores da entidade fica prorrogado para até o mês de março de 2021, &
devendo ser convocadas novas, e próximas, eleições durante o mês de fevereiro a
E
de 2021, com a posse da nova diretoria prevista para até o dia 31 do mês dei
AS
P.
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março subsequente, observando-se as regras previstas neste estatuto;
LEFls:
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& 6º - Preservam-se os mandatos, nesta entidade, dos vereadores eleito! que
fazem parte do atual Sistema Diretivo da UVEPAR, mesmo que não venham a ser
reeleitos vereadores, ou não concorram ao cargo de vereador;
870 - É permitido a pessoa que já exerceu o cargo de vereador candidatar-se a
qualquer cargo diretivo na UVEPAR, desde que tenha sido edil por ao menos duas
legislaturas completas e que possua idoneidade moral.
Art. 25 — A eleição para os cargos do Sistema Diretivo da UVEPAR far-se-á pelo
voto direto e secreto, que poderá ser feito por meio de sistema eletrônico de
votação ou em cédula única.
& 1º - Quando houver apenas uma chapa inscrita, a eleição poderá se dar por
aclamação, se houver concordância da Assembleia Geral,
& 2º — A cédula de votação conterá apenas o nome das chapas concorrentes e
os respectivos números, estes escolhidos por sorteio no dia seguinte ao
vencimento do prazo para protocolização das chapas, erra pu Co REOPAQIdO sa
pela Diretoria Executiva.
1155773
PROTOCOLO
Art. 26 - Para que o vereador, nos termos do artigo 34, possa participar da
Diretoria Executiva e dos Conselhos existentes, deverá ser filiado a UVEPAR, no
mínimo, em período não inferior a seis meses da data da eleição.
Parágrafo Único — Entender-se-á em dia com as contribuições, o associado que ga ga,
não possuir atrasos maiores do que noventa (90) dias em relação as suas 2 Ê gsc
contribuições e que não tenha sido excluído dos quadros associativos da UVEPAR, B E 5 E g
desde que, no momento da verificação, esteja adimplente com as suas fo E 8 S e
obrigações estatutárias E 8 É E
oasis
Art. 27 - Acontecendo empate nas eleições e não havendo consenso entre os? EE sa
concorrentes, proceder-se-á novo escrutínio e, persistindo a situação, considerar- | 2 Sac
=
se-á eleita a chapa cujo candidato ao cargo de Presidente da Diretoria Executi
á eleita chapa cujo candidato ao cargo de Presidente da Diretoria ten
mandatos de Vereador, incluindo-se na conta o mandato em curso.
Art. 28 — O mandato dos membros do sistema Diretivo da UVEPAR tem duração
de quatro anos, sendo permitidas reeleições.
Art. 29 - A apuração da eleição e proclamação dos eleitos são atos subsequentes,
e logo após ter sido colhido o último voto.
Art. 30 - A posse dos eleitos dar-se-á com base no & 5º do artigo 24, em data e
local escolhido pela Diretoria Executiva em exercício, em evento específico,
quando os correspondentes cargos serão transmitidos aos novos titulares,
Art, 31 - No último ano de mandato da legislatura municipal, se o Vereador,
ocupante de cargo no Sistema Diretivo da UVEPAR eleger-se para outro cargo
público, o mandato junto à entidade encerra-se em 31 de dezembro do ano em
curso, devendo ser substituído por outro membro do Sistema Diretivo, por ordem
de sucessão prevista neste Estatuto, ou, se não houver, por escolha da Diretoria
Executiva, podendo esta escolha recair sobre associado Vereador, Ex-Vereador,
Gestor Público ou Ex-Gestor Público.
Parágrafo Único — Caso o Vereador, ocupante de mandato eletivo na UVEPAR,
não seja reeleito ou não seja candidato à reeleição junto à sua Câmara de
ci
Vereadores, o mesmo permanecerá no respectivo cargo na UVEPAR atéofinal SE BE
8585+
do seu mandato, aplicando-se normalmente as regras deste estatuto quantoaos 5 EE g É:
: ” m 5 La
critérios de reeleição para a direção da entidade, observando o disposto no 8 7º E 8 Es E
v a mn 6
do artigo 24. ZE RTD -CURITIBAIPR | dg Sé
TITULO IV 1155773 - |52882
LSºcEN
PROTOCOLO (o) É E =
NEBES
DOS ASSOCIADOS DA UV
Art. 32 — O quadro social da UVEPAR compõe-se das seguintes categorias de
associados: 9 pa
I - associados fundadores;
II — associados efetivos;
II — associados beneméritos ou honorários;
IV — associados contribuintes, com diferentes tipos;
V — as Câmaras Municipais, com diferentes tipos, representadas pela pessoa de
seu Presidente;
VI — as associações regionais e ou microrregionais de Câmaras Municipais, com
diferentes tipos, representadas pela pessoa de seu Presidente;
8 1º - São direitos dos Associados:
I - usufruir de todos os benefícios previstos neste Estatuto e nos seus
Regulamentos, destacando-se a permanente tutela política, jurídica e social a que
se obriga a entidade, na defesa do pleno exercício da atividade edilícia.
II - compor a Assembleia Geral, votar e ser votado;
HI - ser indicado para ocupar funções;
IV - assistir e participar, ainda que sem direito a voto, a toda e qualquer
Assembleia e reunião da Associação, ressalvados os casos em que os assuntos
forem reservados e, ou, estiverem em apreciação ou julgamento sobre a
s
as Jurídicas
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RIBUIDOR
Documento
permanência ou eliminação de associado; Ko Ê
14] 2
- e da Associação e utilizarem os respectivos-se sde E oSNA
V- frequentar a sed ç : E a OE AEE | E ô
regulamentar; O 305
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1155773. 6 8567
8 2º - São obrigações dos Associados: ces
PROTOCOLO gue
S90D
Três
I — zelar pelo pagamento pontual de suas obrigações pecuniárias para com a N
UVEPAR;
H - participar nas atividades da entidade;
II - colaborar, efetivamente, para a consecução dos objetivos da UVEPAR;
dA AS
IV — desempenhar funções eletivas ou delegadas;
V — conhecer, respeitar, cumprir e fazer cumprir os estatutos e as decisões dos
órgãos dirigentes;
VI — agir na vida política de modo a não trazer reflexos prejudiciais e nocivos à
entidade e às causas que a mesma defender.
VIL - comunicar, por escrito, à Diretoria Executiva qualquer ocorrência de
interesse para a Associação ou para a administração social;
VIII - comunicar a mudança e alteração de endereço da residência ou do
domicílio;
IX - comparecer às reuniões da Assembleia Geral e agregar-se às atividades e
solenidades programadas pela UVEPAR;
X - desempenhar com diligência os encargos ou comissões para as quais forem
eleitos ou designados;
XI - zelar pela conservação do patrimônio da UVEPAR, indenizando-a na forma
de seus regulamentos ou, a critério da Diretoria Executiva, pelos prejuízos que
causar.
8 3º - O exercício dos direitos depende da regularidade da situação a que
a ER) a a 88
pertençam os associados, inclusive do pagamento das contribuições devidas. o ER 8 &
. x a ' o
8 4º - Os associados efetivos ficam sujeitos às seguintes penalidades quando E 8 8 E E
infringirem as normas constantes deste Estatuto: E sê pá ?
pe | Dos
. 2º RID-CURMIBAPR | qESss
I- advertência; 584594
1155773 - | 582z5
II - suspensão; a PPSO
PROTOCOLO | str
HI — exclusão.
8 5º - A Diretoria Executiva, observado o quorum previsto no parágrafo tercend É
do artigo 16, poderá deliberar sobre a não permissão do ingresso de associadps* E
PA aa
no quadro social da UVEPAR, em quaisquer das categorias previstas este
estatuto, expondo as razões da deliberação em ata, tendo em vista eventuais
efeitos deletérios diante da prática de atos ímprobos, dolosos, criminals, de má
conduta ou similares que possam macular a imagem e o bom nome da UVEPAR;
Art. 33 — São associados fundadores os que tomaram parte da seção de fundação
da UVEPAR.
Art. 34 — São associados efetivos as Câmaras filiadas à UVEPAR, bem como
aqueles vereadores filiados individualmente, bem ainda os vereadores com
filiação individual que possuem à condição de ex-vereadores a partir das eleições
de 2012.
isaoromme denied rias acromememmse sente OA,
| so RTD - CURITIBAPR ,
8 1º — A contribuição do associado efetivo devera ser pa 20 RkDendslmente,
1155773 -
até o ultimo dia útil de cada mês.
8 2º - A mensalidade a ser paga pelas Câmaras Municipais) será prSporcioR:
número de habitantes do respectivo Município, cabendo a Diretoria Executiva,
por ato próprio, deliberar sobre as faixas de valores.
Art. 35 — São associados beneméritos ou honorários as pessoas físicas ou
jurídicas, que prestarem relevantes serviços à classe legislativa municipal
paranaense ou diretamente a UVEPAR, que venham merecer a condecoração
; Tr gusm
solene em Assembleia Geral, desde que, proposta pela Diretoria Executiva ou 2 EEs &
=ETL"
subscrita por representantes de, no mínimo, dez câmaras municipais efetivas e 5388
— oa =
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junto a UVEPAR. p2éso
itujo:
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Art. 36 - São associados contribuintes os gestores públicos e ex-vereadores que
não se amoldem ao caput do artigo 34, e que estejam em dia com suas
obrigações sociais junto a Tesouraria, restando facultado o direito ao uso dos
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Mal. Deodoro
1225-3905
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serviços mantidos pela associação, o livre acesso às dependências sociais,
frequência e participação nos eventos públicos, Assembleias e reuniões.
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Art. 37 — A filiação à UVEPAR se dará através da Câmara Municipal E ou | 7
facultado ao Vereador e/ou iéstor S
Associação Regional, Microrregional, TS
público associar-se individualmente, nos casos em que a sua respectiva
órgão ou Associação não for associada.
8 1º A Assembleia Geral fixará contribuição associativa das Câmaras Municipais,
Associações de Câmaras e dos Vereadores e Gestores Públicos individualmente.
8 2º — Cada Câmara Municipal de Vereadores reconhecerá através de Lei
Ordinária a sua condição de membro da UVEPAR, obrigando-se aos deveres
impostos pelo presente Estatuto.
Art. 38 - É facultado o ingresso de novos associados à UVEPAR, a qualquer
momento, mediante manifestação escrita e encaminhada à Diretoria Executiva,
podendo esta deferir ou não, motivadamente.
Art. 39 — Perderá o cargo ou função no Sistema Diretivo o Vereador cuja Câmara
Municipal onde exerça a vereança estiver com sua contribuição em atraso junto
a UVEPAR, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou, sendo vereador
associado individualmente, quando incorrer no mesmo atraso.
Art. 40 — Todo associado efetivo poderá recorrer perante o Conselho Deliberativo,
contra decisão que prejudicar pretensão ou direito seu ou da própria entidade,
seja a decisão por qualquer órgão da UVEPAR.
Art, 41 — Somente os associados efetivos poderão ocupar cargo eletivo em órgão S É) 8 Sé
O STa
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ni ii ia 2 RTD - CURITIBAIPR 3358
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RR 1155773 - 2aéSo
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DO PATRIMONIO E RENDAS DA UYEPAR PROTOCOLO 2 E gs
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Raia z as ; ' OZZEO
Art. 42 — O patrimônio da UVEPAR será constituído de bens moveis, imóveis, - DPS
Neris
veículos, semoventes, doações, legados, subvenções ou quaisquer outras
origens, de suas disponibilidades financeiras, do resultado de suas aplicações,
rendimentos, patrimônios, rendas provenientes de publicações e prestações de
serviços especializados e eventuais, bem como de eventos de capacitação e/o
treinamento e patrocínios, convênios firmados com instituições pública
PA?
privadas, e outros rendimentos patrimoniais, como também outros be
direitos adquiridos nas formas previstas na legislação civil.
Art. 43 — Constitui rendas da UVEPAR:
I- contribuições das Câmaras, Vereadores e demais associados;
II - subvenções ou doações;
III - saldos financeiros dos Encontros Estaduais ou Regionais e de eventos de |
capacitação e treinamento;
IV - patrocínios;
V - venda de produtos e contratação de serviços inerentes aos objetivos da
UVEPAR previstos no presente estatuto;
O Ep E
3º RTD - CURITIBAIPR
VI - outras receitas, 2º RID |
11557753 -
TITULO VI
PROTOCOLO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - O exercício social da UVEPAR terá a duração de um ano, com início em
1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro.
Art. 45 — Nenhum dos cargos do Sistema Diretivo da UVEPAR é remunerado.
X Segs
, z E - = OCosa
Parágrafo Único - Caberá a Diretoria Executiva, através de Resolução, E EE:
ne , post 33098
estabelecer critérios a valores de diárias para viagens de membros dos órgãos E E Ea E
o q 3
da UVEPAR, a serviço da entidade, Basel
O Ssêu
= a Edo - oF2sBS
Art. 46 — Não é permitido nos órgãos da UVEPAR o voto por procuração. Ss ê &o
ur
ucezo
indi . ns
Art. 47 — Os associados não respondem individualmente e nem subsidiariamente Es õ & go
NXrra
pelos compromissos assumidos pela UVEPAR.
Gr
Art. 48 — Não há responsabilidade solidária e nem subsidiaria entre os membr
&
da Diretoria Executiva, respondendo pp” pelos atos de excesso ou abusó.de
&
a
as
poder caso ultrapasse suas atribuições inerentes ao exercício de seu maf
perante a UVEPAR.
Art. 49 — É proibido nas reuniões, sessões ou Assembleias da UVEPAR, toda e
qualquer discriminação partidária, político-ideológica, de religião, crença, raça ou
sexo, bem como discursos políticos personalizados, visando agredir e
desrespeitar qualquer autoridade partidária ou pessoa,
Art. 50 — A extinção da UVEPAR só pode ocorrer por deliberação da Assembleia
Geral, convocada especialmente para esse fim, devendo contar com o voto
favorável de pelo menos dois terços dos filiados.
& 1º - No caso de extinção da sociedade, o patrimônio liquido da UVEPAR será
transferido a outras instituições que tenha fins e objetivos semelhantes, no
Estado do Paraná, e esteja reconhecida como entidade de utilidade pública.
8 2º - A transferência de destinação será por deliberação da mesma Assembleia
ue decretar a extinção, respeitando-se o mesmo quorus
q [e Pi quor CS RIO = E
deste artigo.
1155773 -
PROTOCOLO
Art. 51 — A alteração ou reforma do Estatuto, inclusive quanto a possibilidade de
cisão ou fusão com outras entidades e associações só poderá ocorrer por
deliberação da Assembleia Geral, exigindo-se pelo menos dois terços dos votos
dos filiados presentes na respectiva Assembleia,
Art. 52 — Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva, recorríveis
no prazo de 05 (cinco) dias para o Conselho Deliberativo e de 05 (cinco) dias
para a Assembleia Geral. IP
TRIBUIDOR
ujos e Documentos
2º OFÍCIO DIS
egistro Civil de Pe
Registro de Tít
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Ssoas Jurídicas
- Sala 504
, 320
- Curitiba - PR
Rua Mal. Dtotoro,
(41) 3225-3505
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e é
Art. 53 - O Controle Interno da UVEPAR será exercido pela Diretoria Exesbtivan a”
com o apoio técnico de seu pessoal, e o Controle Externo, quanto à fiscalização
financeira, contábil, operacional e patrimonial, será exercido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, o qual deliberará sobre a legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo
do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos convênios
celebrados.
Parágrafo único: ficam criados Departamentos Financeiro, de Controladoria e da
Transparência, cujos responsáveis serão nomeados mediante ato próprio do
Presidente iretori i jeti inda malor-transparêneia-e—
da Diretoria Executiva, objetivando ai na o CU PIIBAIPR |
controle dos atos da associação.
1155773
PROTOCOLO
Art. 54 - Os associados não terão qualquer vínculo empregatício com
a UVEPAR, nos termos do referido Estatuto, e a entidade não poderá distribuir
entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social,
salvo pela prestação de serviços quando contratados, fazendo jus à remuneração
pelo período trabalhado e de indenizações de despesas, quando da locomoção a
- PR
serviço, a qual deverá ser comprovada com documentos fiscais.
BUIDOR
Registro de Titujos e Documentos
Art. 55 — A UVEPAR comemorará, anualmente, em sessões solenes e especiais,
convocadas pela Diretoria executiva, 0 “DIA NACIONAL DO VEREADOR”, na data
de 01 de outubro e 0 “ANIVERSÁRIO DA UVEPAR”, na data de 02 de junho.
Art. 56 — Fica expressamente revogado o Estatuto Social microfilmado sob o nº
1.148.568, distribuído sob nº 118-4150 ao 2º Oficio Distribuidor de Titulos e
Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba, na data de 19 de
Agosto de 2021, assim como os estatutos anteriores.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Rua Mal. Deodoro, 320 - Sala 504
(41) 3225-3905 - Curitiba
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Aettaão
Art. 57 — A presente reforma estatutária foi aprovada em Assembleia fetal
Extraordinária, realizada no dia 25 de E de 2022, e entrará em vigor após q,
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Seu registro no Ofício de Registro de Títul
desta Comarca.
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Presidente
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Curitiba, 3) de Março de 2022 )
ESCREVENTE:/THAIANA KESSY CEZAR
a, 31 de Março de 2022
ESCREVENTE: THAIANA KESSY CÉZAR
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5º 2 REGISTRO DE TÍTULOS Elsie genoa
PROTOCOLO Nº 1.155.773 E $ g SE
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DISTRIBUIÇÃO Nº 123000008725 CURTA =PR s 2 E gs.
Curitiba-PR, 07 de abril de 202277 3
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R$0,98, FUNDEP: R$1,29, Selo: R$1,50 , Fotocópia: R$0,74, Oo SE88
Microfilme: R$0,74. 65504
Selo: 1307MHrqdOETba239wjGU4jsT Leegzl
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UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PUBLICOS DO PARANÁ
UVEPAR (
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE
2021 DA UVEPAR —- UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES
PÚBLICOS DO PARANÁ
hos nove dias do més de junho de 2021, às 13h45, no escritório sede da
UVEPAR, localizada na Rua Aristides Teixeira, nº 81, Centro Cívico, em Curitiba/PR,
estiveram reunidos os membros das Câmaras Municipals filiadas à UVEPAR — UNIÃO DE
CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ, signatários e na forma
que se declaração ao final, em Assembleia Geral Extraordinária - AGE previamente
convocada através de publicação, em 17/05/2021, no sítio na rede mundial de
computadores da entidade, no endereço www .uvepar.com.br, e no Diário Oficial do
Estado, na Edição do dia 19/05/2021, nº 10.936, página 47, ocasião em que iniciou-se a
transmissão eletrônica através da plataforma zoom no endereço
https: //usOSweb.z00m.Us/j/8064756670?pwd=T3BleitGTG4VQkZ3QXAQUIPUCKLWUTOS,
tendo a Secretária ad Aoc, Sra. Vanessa Machowski, lido os requisitos eleitorais, os quais
estão publicados no endereço eletrônico www. uvepar.com.br, Em seguida, considerando
as observações realizadas pela serventia extrajudicial em relação a ata da Assembleia
Geral Extraordinária de 26 de fevereiro de 2021, quando do seu registro, bem como
tendo em vista a impossibilidade da convalidação dos seus atos nesta oportunidade,
aliada a impossibilidade do preenchimento da totalidade de membros para a composição
de chapa eleitoral consoante o teor da certidão eleitoral publicada no site da UVEPAR,
na internet, no mesmo endereço eletrônico acima referido, em especial pelos efeitos
decorrentes da pandemia por infecção por coronavírus (COVID 19), causada pelo SARS-
Cov2, passa-se, diante da maioria dos associados presentes, a deliberar sobre a eleição
da nova Diretoria da associação para o quadriênio 2021 a 2025. O Vereador Frederico
Freita, da Câmara Municipal de Peabiru, informou que fez contatos com agentes
públicos de Câmaras Municipais e também do Estado do Paraná, havendo uma grande
do seu nome e dos membros da chapa ora apresentada, a qual é denominada
“Pela Uvepar cada vez mais forte” e contempla os membros da Diretoria Executiva, Após
a análise dos nomes, por deliberação dos presentes, ficou decidido que oportunamente
serão procedidas alterações estatutárias, havendo, ainda, a concordância unânime
quanto a sua composição. Assim, a chapa apresentada para a eleição da UVEPAR é
“ composta pela seguinte Diretoria Executiva, respectivamente, contendo cargo, nome e
"Câmara Municipal: Chapa “Pela UVEPAR cada vez mais forte”, Presidente; Frederico
Freitag — Peabiru; 1º Vice Presidente: Charles Roling — Cafelândia; 2º Vice Presidente:
Maria da Silva Batista - Guaratuba; 3º Vice Presidente: Maria de Fátima Barth Antão
Castro - Castro; 1º Secretário: Adilson Poleze — Quedas do Iguaçu; 2º Secretário:
r quini — Nova Esperança; 3º Secretário: Adelar Adelto Ben — Pérola do Oeste,
Aparecido Delfino dos Santos — Cruzeiro do Oeste; 2º Tesoureiro:
à - Guaraqueçaba; 32 Tesoureira: Laryssa de Melo Pereira da
Assim, procedeu-se a aclamação da nova Diretoria Executiva e dos
da UVEPAR (Sistema Diretivo da UVEPAR), ou seja, a
ar cada vez mais forte”, estando declarada eleita,
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imediata Posse de cada qual dos membros da chapa, cuja qualificaçã |
Executiva segue em documento anexo. Em seguida, sr. Silo ad spin sedã
4 a presença de todos e informou da sua alegria em haver consenso para a sequência da
administração da UVEPAR, parabenizando os seus membros, Após, o Sr, Frederico
Freitag agradeceu a participação e a concordância de todos, declarando estar bastante
motivado para fazer um grande trabalho em prol da UVEPAR e da vereança e, por fim,
parabenizou o Sr. Júlio Cesar Makuch pela condução da UVEPAR nos últimos quase seis
anos e enalteceu o legado deixado pelo falecido vereador Luiz Alberto Antonio, o qual
será oportunamente homenageado pela UVEPAR, O Sr. Aparecido Delfino dos Santos,
por sua vez, ressaltou a importância do consenso havido, lembrou do trabalho do
falecido Vereador Luiz Alberto Antonio e, também, apoiou totalmente as palavras ditas e
a chapa, além de parabenizar o Sr. Júlio Cesar Makuch pela condução da UVEPAR nos
últimos anos, fato também reiterado pelos participantes. A Sra. Maria de Fátima Barth
Antão Castro agradeceu a possibilidade de participar, agora, como membro da Diretoria
Executiva, tendo em vista que fazia parte do Conselho Deliberativo da UVEPAR e, ainda,
parabenizou a todos pela eleição e pela posse. Nada mais havendo a ser tratado eu,
Secretária ad hoc, Vanessa Machowski, lavrei a presente ata, que segue assinada por
mim, pelo advogado e assessor jurídico da UVEPAR, Paulo Sérgio Guedes - OAB/PR
25.648, e pelos demais presentes no escritório da UVEPAR, os quais declaram, ainda,
para os fins administrativos e criminais, que participaram desta assembleia geral e
concordaram com os termos da presente ata os Srs. Júlio Cesar Makuch, Charles Roling,
Maria da Silva Batista, Maria de Fátima Barth Antão Castro, Adilson Poleze, Juliana de
Souza Lucini dos Santos, Ellingthon A. Romanhole, Marcos Rogério de Oliveira Mattos,
Adelar Adelto Bem e Laryssa de Mello Pereira da Silva, diante da participação de forma
virtual, através da plataforma zoom. A presente Assembleia Geral Extraordinária da
UVEPAR — União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná foi encerrada
f
Apa! Delfino Dos Santo:
1º Te3túreiro Eleito da UVEPAR
CPF/MF nº, 608.396.199-87
Julha de Arruda
º Tesou Eleito da UVEPAR
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Digitalizada com CamScanner
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp? hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 11 de maio de
2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 34/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 20.490,52 — recurso trata-se de superávit advindo do exercício de 2021 e será
utilizado para a aquisição de cadeira odontológica). (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 35/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 186.000,00 — adequação orçamentária para atender as demandas de
fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do Município). (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos
Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência
da Terceira Idade). (2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário
de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a
União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade
representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara
Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de
benefícios). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o
Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. (1º e 2º
discussão) pa
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias.do na de maio do ano de dois mil e vinte e dois,
às onze horas e quarenta e seis minutos. N Ná
“Edna Ape Montanheri
1º Secretário
JaffgrG; S Fenteira /
Vereador)
SALA
José María Carneiro
Vereador

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