| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 18/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Agentes Mirins no combate ao mosquito da Dengue, de crianças e adolescentes atendidos pela Assistência Social, dos Projetos Sociais, Casa de Vivência (João XXIII), Centro da Juventude (Vila Nova Porã) e Renascer (Monte Castelo), ao seguinte: I— As crianças e adolescentes serão conscientizadas sobre as gravidades das doenças transmitidas pelo Aedes Aegyti, como também, quais são os seus sintomas. II — Sua forma de prevenção da proliferação do mosquito. II — Será desenvolvida atividades usadas na eliminação dos focos, para gerar maior compreensão da necessidade de combater ao mosquito e seus criadouros. IV - O ensino da coleta de materiais recicláveis (pneu, tampinha de garrafa, prato de vaso de planta, potes e embalagens, copo descartável sujo), como preparação e ressignificação dos materiais coletados. Art. 2º A formação dos agentes mirins de combate à dengue, acontecerá no espaço pedagógico para orienta-los como irá funcionar o projeto, podem ser usadas as seguintes atividades: I — Ações educativas com filmes, jogos, dinâmica, gincanas com o objetivo de simular onde podem estar localizados os criadores do mosquito, identificando e demonstrando sua eliminação. II — As práticas utilizadas na Formação dos agentes tem com proposito mostrar as relações dos sintomas da doença, tratamento, prevenção na proliferação do mosquito. Art. 3º É de suma importância realizar palestras lúdicas, demonstrando a evolução do mosquito, ciclo biológico e vídeos ilustrativos, visitas guiadas com cenário representativo ensinando formas de eliminação do criadouro. Parágrafo único. É ideal que os agentes contenham identificação. Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Aunibo Ebandinávia. 1 dncunõe Câmara de Vereadores p APROVADO Pv Ma irei em AM 1.5 10022 (Quty Es atatgno 3. TOO Us pniria bai) — Puno rumo Esóls so ok Rm: 9 WAÃOS: Câmara de Vereadores emara te Vereadores dada APROVADO ds Onde Edil mM ,S , 202% [Qu sento Ata(s) n39%01 colo verba) — Bum CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Art. 4º. Os materiais coletados pelas crianças e adolescentes dos projetos sociais, poderão ser utilizados na produção de peças e objetos recicláveis. Parágrafo único. Os itens produzidos podem ser apresentados para a comunidade e escolas do município, sendo públicas e particulares. Art. 5º Todos os estudantes devidamente matriculados e frequentes no projeto social poderão participar da seleção. Art. 6º Caberá órgão cada descrito no artigo 1º, adequar conforme suas particularidades a implantação desta lei, devendo encaminhar ao departamento competente seu projeto, por conseguinte enviar a relação dos Agentes Mirins com maior destaque nas atividades desenvolvidas. Art. 7º Ficará a encargo de uma comissão selecionar os finalistas, sendo está, ser composta por um representante de cada instituição participante, os outros integrantes poderão ser indicados pelo Poder Executivo. Art. 8º A Formação e premiação dos Agentes Mirins de combate à dengue será prestada em uma sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo, quando os homenageados receberão certificado e medalha de honra ao mérito escolhido pelo poder executivo. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (02/05/2022). e ernardy Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 18/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, O Projeto de Lei nº 18/2022, tem como objetivo formar as crianças e adolescentes dos projetos Sociais atendidos pela Assistência Social, no qual passarão a conhecer os sintomas da doença, prevenção da proliferação do mosquito, bem como executando ações de eliminação dos focos no nosso município, a fim de gerar a conscientização sobre o combate à dengue, eliminar os recipientes encontrados com água parada nos domicílios, reduzir os casos positivos e também envolver a sociedade no combate à dengue. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (02/05/2022). Vereadora it cad Orago, 8 N has odie Ed a : o SA dig Parts Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí?hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 11 de maio de 2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 34/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 20.490,52 — recurso trata-se de superávit advindo do exercício de 2021 e será utilizado para a aquisição de cadeira odontológica). (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 35/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 186.000,00 — adequação orçamentária para atender as demandas de fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do Município). (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade). (2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de benefícios). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. (1º e 2º discussão) op . . . Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias.do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quarenta e seis minutos. À A í Edivaldo Apº Montanheri Vice-Presidente. 1º Secretário Jaffér'G; Ferreira Í Pad Vereador José María Carneiro Vereador