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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaProjeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 18/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no
município de Ivaiporã e da outra providencias.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Agentes Mirins no combate ao mosquito
da Dengue, de crianças e adolescentes atendidos pela Assistência Social, dos Projetos
Sociais, Casa de Vivência (João XXIII), Centro da Juventude (Vila Nova Porã) e
Renascer (Monte Castelo), ao seguinte:
I— As crianças e adolescentes serão conscientizadas sobre as gravidades das
doenças transmitidas pelo Aedes Aegyti, como também, quais são os seus sintomas.
II — Sua forma de prevenção da proliferação do mosquito.
II — Será desenvolvida atividades usadas na eliminação dos focos, para gerar
maior compreensão da necessidade de combater ao mosquito e seus criadouros.
IV - O ensino da coleta de materiais recicláveis (pneu, tampinha de garrafa,
prato de vaso de planta, potes e embalagens, copo descartável sujo), como preparação e
ressignificação dos materiais coletados.
Art. 2º A formação dos agentes mirins de combate à dengue, acontecerá no
espaço pedagógico para orienta-los como irá funcionar o projeto, podem ser usadas as
seguintes atividades:
I — Ações educativas com filmes, jogos, dinâmica, gincanas com o objetivo de
simular onde podem estar localizados os criadores do mosquito, identificando e
demonstrando sua eliminação.
II — As práticas utilizadas na Formação dos agentes tem com proposito mostrar
as relações dos sintomas da doença, tratamento, prevenção na proliferação do mosquito.
Art. 3º É de suma importância realizar palestras lúdicas, demonstrando a
evolução do mosquito, ciclo biológico e vídeos ilustrativos, visitas guiadas com cenário
representativo ensinando formas de eliminação do criadouro.
Parágrafo único. É ideal que os agentes contenham identificação.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 4º. Os materiais coletados pelas crianças e adolescentes dos projetos sociais,
poderão ser utilizados na produção de peças e objetos recicláveis.
Parágrafo único. Os itens produzidos podem ser apresentados para a
comunidade e escolas do município, sendo públicas e particulares.
Art. 5º Todos os estudantes devidamente matriculados e frequentes no projeto
social poderão participar da seleção.
Art. 6º Caberá órgão cada descrito no artigo 1º, adequar conforme suas
particularidades a implantação desta lei, devendo encaminhar ao departamento
competente seu projeto, por conseguinte enviar a relação dos Agentes Mirins com maior
destaque nas atividades desenvolvidas.
Art. 7º Ficará a encargo de uma comissão selecionar os finalistas, sendo está,
ser composta por um representante de cada instituição participante, os outros integrantes
poderão ser indicados pelo Poder Executivo.
Art. 8º A Formação e premiação dos Agentes Mirins de combate à dengue será
prestada em uma sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo, quando os
homenageados receberão certificado e medalha de honra ao mérito escolhido pelo poder
executivo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois (02/05/2022).
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Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 18/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 18/2022, tem como objetivo formar as crianças e
adolescentes dos projetos Sociais atendidos pela Assistência Social, no qual passarão a
conhecer os sintomas da doença, prevenção da proliferação do mosquito, bem como
executando ações de eliminação dos focos no nosso município, a fim de gerar a
conscientização sobre o combate à dengue, eliminar os recipientes encontrados com água
parada nos domicílios, reduzir os casos positivos e também envolver a sociedade no
combate à dengue.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois (02/05/2022).
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Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí?hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 11 de maio de
2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 34/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 20.490,52 — recurso trata-se de superávit advindo do exercício de 2021 e será
utilizado para a aquisição de cadeira odontológica). (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 35/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 186.000,00 — adequação orçamentária para atender as demandas de
fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do Município). (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos
Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência
da Terceira Idade). (2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário
de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a
União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade
representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara
Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de
benefícios). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o
Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. (1º e 2º
discussão) op . . .
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias.do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois,
às onze horas e quarenta e seis minutos. À A
í Edivaldo Apº Montanheri
Vice-Presidente. 1º Secretário
Jaffér'G; Ferreira Í
Pad Vereador
José María Carneiro
Vereador

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