CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
*aça dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaralvp@hot
PROJETO DE RESOLUCAO N° 13/2023
Súmula: Modifica o Capitulo V, e os artigos 253, 254
€255 do Regimento Interno da Camara Municipal de
Ivaipord-PR, a fim de regulamentar o uso das
Ferramentas Tecnologicas disponibilizadas pelo
Senado Federal e os procedimentos a serem adotados
no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipord,
Estado do Parana, e da outras providéncias.
CONSIDERANDO os principios norteadores da administração publica contidos no Art.
37 da Constitui¢ao Federal:
Legalidade, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver
previsto na lei;
Impessoalidade, que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao
atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não
sendo a atuação atribuida ao agente publico, mas a entidade estatal a que se vincula;
Moralidade, que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a
um só tempo à lei, a moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta
administragdo;
Publicidade, que faz com que sejam obrigatérios a divulgagdo e o fornecimento de
informagdes de todos os atos praticados pela Administragdo Publica, e
Eficiéncia, que impde a necessidade de adogdo, pelo administrador, de critérios técnicos
e profissionais, que assegurem o melhor resultado possivel, rechagando-se qualquer
forma de atuação amadoristica e ineficiente do Poder Publico
A Câmara Municipal de Ivaipord, Estado do Parana, aprovou, e Eu, Presidente do
Legislativo, promulgo a seguinte
RESOLUCAO:
Art.1° - O Capitulo V da Resolugdo nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capitulo V .
DAS FERRAMENTAS TECNOLOGICAS”
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR "IIII |II” I l |I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019933
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/01019933
Número/ ||019933/2023 Ano
Data / 2023 - 10:51: Horário 01/11/2023 - 10:51:58
Modifica o Capítulo V, e os artigos 253, 254 e 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a Ementa || fim de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos ¢ serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza || Legislativo
Tipo A t Matéria Projeto de Resolução
Número E 4 Páginas
Número da 13
Matéria
Emitido por || DanicleFaustino
AMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA Lido em sessão realizada em B ) O 2 1 R 11 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 'aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Art.253 - Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal
de Ivaiporã o uso das seguintes ferramentas tecnológicas:
1 - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
11 - Portal Modelo; e
111 - Assinatura Digital
Art.3° - O Art. 254 da Resolução nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redagdo
Art. 254 - Para os efeitos dessa Resolugdo, considera-se:
I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema
desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a
automagdo completa do Processo Legislativo;
I - Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis que possibilita a gestdo e publicacio de
conteudos na intemet;
III - Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto
Legislativo Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder
Legislativo brasileiro por meio do estimulo à modernização,
integração e cooperagdo das casas legislativas nas esferas Federal,
Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de fornia gratuita,
os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros;
§1° - A Camara Municipal de Ivaipord mantera convénio
permanente com o Programa Interlegis de forma a obter
gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros.
§2° - O Processo Legislativo na Camara Municipal de LvaiporaPR dar-se-a exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo — SAPL, e devera respeitar estritamente os
meios de tramitagdo contidos nesse Regimento Interno para que
haja exceléncia das atividades desenvolvidas.
§3° — Compete ao Assessor Parlamentar e/ou Chefe de Gabinete
auxiliar o vereador na elaboragao da proposição a ser langada no
sistema e coletar a assinatura digital do parlamentar nas
proposigdes a serem tramitadas;
§4° — O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos
documentos institucionais da Camara Municipal de Ivaipora.
/ | §59— O (a) servidor (a) responsavel pela implantagio
administragdo de todos os produtos ofertados pelo Progr;
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Interlegis será aquele (a) indica no acordo de cooperação técnica
nº 2023/194 firmado entre a Câmara Municipal de Ivaiporã e o
Senado Federal, não podendo de tal forma ser alterado. P
56'5' — Fica a cargo do (a) servidor (a) responsavel pela
implantagdo e administragdo de todos os produtos ofertados pelo
Programa Interlegis a gestdo dos documentos administrativos e
legislativos que ingressarem na Camara Municipal de IvaiporaPR.
Art.4° - O Art. 255 da Resolugdo nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 255 - Toma-se obrigatorio o uso de Assinatura Digital em
todos os documentos que integram os Processos Administrativo e
Legislativo Eletronicos da Câmara Municipal de Ivaipora-PR.
I - Os Certificados Digitais serdo renovados anualmente, sempre
no més de janeiro, e fornecidos a cada parlamentar e aos
servidores.
II. No espago destinado a assinatura do (s) autor (es) do
documento assinado digitalmente, deve-se trazer a seguinte
inscrigdo: "Assinado Digitalmente - Validade Juridica assegurada
conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de
Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil).
. Os atos, termos e documentos submetidos a digitalizagao,
armazenados eletronicamente e assinados digitalmente, com
Certificado Digital em conformidade com o ICPBrasil e
legislagdo pertinente, possuem o mesmo valor probante dos
documentos originais.
1V. Fica dispensada a impressdo dos documentos produzidos de
forma integralmente eletronica, com assinatura digital e em
conformidade com o padrão ICP-Brasil.
Céamara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do més de outubro
do ano de dois mil e vinte e trés.
Edivaldo Aparecido Montanheri Jos: rete D. Teixeira
Presidente ,
Jaffer Guilherme S. Ferreira Emerson d; ertotti
1° Secretario 2
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUCAOQ N° 13/2023
SENHORES VEREADORES
A Mesa Diretiva da Camara Municipal, vem apresentar para deliberagao
plenaria o presente, Projeto de Resolução, que tem por finalidade regulamentar o uso das
Ferramentas Tecnologicas disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos a
serem adotados no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipora, Estado do Parana
Camara Municipal de Ivaipord, Estado do Parana, aos vinte e seis dias do més de outubro
do ano de dois mil e vinte e trés.
Edivaldo Aparecido Montanheri JDSW eira
Presidente 'WYVice- Presidenty
Jaffer Guilherme S. Ferreira Emerson d va Bertotti
1° Secretario 2" Secretario
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Praga dos Trés Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Projeto de Resolução n"13/2023, do Legislativo. Siimula: Modifica o Capitulo V, e os
artigos 253,254 e 255 do regimento Interno da Camara Municipal de Ivaipora-PR, a fim
de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnoldgicas disponibilizadas pelo Senado Federal
e os procedimentos a serem adotados no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipord,
Estado do Paraná, e da outras providéncias.
RELATORIO FAVORAVEL:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca Projeto de Resolução n°13/2023, do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela ndo apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que esta de acordo com a norma legislativa.
11- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaiporã. F .
1 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº13/2023, do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relagdo ao voto contrario necessario se
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos | 3 dias do mês de
do ano de dois mil e vinte e d
Favorável Contrário Vereador
d
o/
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Resolução nº13/2023, do Legislativo. Súmula: Modifica o Capítulo V, e os
artigos 253,254 e 255 do regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim
de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal
e os procedimentos a serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã,
Estado do Paraná, e dá outras providéncias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca Projeto de Resolução nº13/2023, do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votagdo dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaiporã. IM - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°13/2023, do
Legislativo, expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos à dias do mês de
1i do ano de dois mil e vinte e d/afs_%
Favorável Contrário Vereador 1 N X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreier/a, º,
Emerson da Silva Bertotti (Relatorwyfi
Sandra Mara da Silva (Membro)
ol
A
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COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Resolução n°13/2023, do Legislativo. Súmula: Modifica o Capitulo V, e os
artigos 253,254 e 255 do regimento Interno da Camara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim
de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnologicas disponibilizadas pelo Senado Federal
e os procedimentos a serem adotados no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipord,
Estado do Parana, e da outras providéncias RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca Projeto de Resolução n°13/2023, do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela ndo apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que esta de acordo com a norma legislativa
1l- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votagdo dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora. ,
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°13/2023, do
Legislativo, expostas as razdes determinantes, em relação ao voto conirario necessario se
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos Á \J) dias do més de
kA do ano de dois mil e vinte e d))(sj
7
Favoravel Contrario Vereador
)L / Y I Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
N4 José Maurino Carniato (Relator)
o Josane Gorete Disner Teixeira —
I\J UM
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Resolução nº13/2023, do Legislativo. Súmula: Modifica o Capítulo V, e os
artigos 253,254 e 255 do regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim
de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal
e os procedimentos a serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã,
Estado do Paraná, e da outras providéncias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução nº13/2023, do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
11- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº13/2023, do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade
Plenario — Vereador Pedro Goedert, aos '1 ª dias do mês de
AN do ano de dois mil e vinte e dels 5
Favoravel Contrario Vereador
9/ Sandra Mara da Silva (Presidente) :/{m,
>< Jaffer Guilherme Saganski Ferreira W, - €
- José Maria Carneiro (Membro) W W a / // g\