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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaModifica o Capítulo V, e os artigos 253, 254 e 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos a serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id2169

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Tramitação Finalizada — Resolução nº 12, de 21-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/11/2023 edição 9.646 página B14.
2023-11-21 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2023-11-14 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-01 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-01 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T08:55:22.882064-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Parana 
CNPJ: 77774578/0001-20 
*aça dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaralvp@hot 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 13/2023 
Súmula: Modifica o Capitulo V, e os artigos 253, 254 
€255 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Ivaipord-PR, a fim de regulamentar o uso das 
Ferramentas Tecnologicas disponibilizadas pelo 
Senado Federal e os procedimentos a serem adotados 
no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipord, 
Estado do Parana, e da outras providéncias. 
CONSIDERANDO os principios norteadores da administração publica contidos no Art. 
37 da Constitui¢ao Federal: 
Legalidade, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver 
previsto na lei; 
Impessoalidade, que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao 
atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não 
sendo a atuação atribuida ao agente publico, mas a entidade estatal a que se vincula; 
Moralidade, que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a 
um só tempo à lei, a moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta 
administragdo; 
Publicidade, que faz com que sejam obrigatérios a divulgagdo e o fornecimento de 
informagdes de todos os atos praticados pela Administragdo Publica, e 
Eficiéncia, que impde a necessidade de adogdo, pelo administrador, de critérios técnicos 
e profissionais, que assegurem o melhor resultado possivel, rechagando-se qualquer 
forma de atuação amadoristica e ineficiente do Poder Publico 
A Câmara Municipal de Ivaipord, Estado do Parana, aprovou, e Eu, Presidente do 
Legislativo, promulgo a seguinte 
RESOLUCAO: 
Art.1° - O Capitulo V da Resolugdo nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Capitulo V . 
DAS FERRAMENTAS TECNOLOGICAS” 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR "IIII |II” I l |I 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
019933 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/01019933 
Número/ ||019933/2023 Ano 
Data / 2023 - 10:51: Horário 01/11/2023 - 10:51:58 
Modifica o Capítulo V, e os artigos 253, 254 e 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a Ementa || fim de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos ¢ serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Autor Mesa Diretiva - MD 
Natureza || Legislativo 
Tipo A t Matéria Projeto de Resolução 
Número E 4 Páginas 
Número da 13 
Matéria 
Emitido por || DanicleFaustino 
AMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA Lido em sessão realizada em B ) O 2 1 R 11 2023 
!‘\,u/v — 
RS (gl e 
Py vw;-k*d— Lovewnos￾Camara de Vereadores deol APROVADO -p AmA 
Em,._àªl,L_ÁÁJ——;íªlª":3 
Aulslu.Lw' 
Q. 
V 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 'aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
Art.253 - Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal 
de Ivaiporã o uso das seguintes ferramentas tecnológicas: 
1 - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; 
11 - Portal Modelo; e 
111 - Assinatura Digital 
Art.3° - O Art. 254 da Resolução nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redagdo 
Art. 254 - Para os efeitos dessa Resolugdo, considera-se: 
I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema 
desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a 
automagdo completa do Processo Legislativo; 
I - Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis que possibilita a gestdo e publicacio de 
conteudos na intemet; 
III - Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto 
Legislativo Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder 
Legislativo brasileiro por meio do estimulo à modernização, 
integração e cooperagdo das casas legislativas nas esferas Federal, 
Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de fornia gratuita, 
os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros; 
§1° - A Camara Municipal de Ivaipord mantera convénio 
permanente com o Programa Interlegis de forma a obter 
gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros. 
§2° - O Processo Legislativo na Camara Municipal de Lvaipora￾PR dar-se-a exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo — SAPL, e devera respeitar estritamente os 
meios de tramitagdo contidos nesse Regimento Interno para que 
haja exceléncia das atividades desenvolvidas. 
§3° — Compete ao Assessor Parlamentar e/ou Chefe de Gabinete 
auxiliar o vereador na elaboragao da proposição a ser langada no 
sistema e coletar a assinatura digital do parlamentar nas 
proposigdes a serem tramitadas; 
§4° — O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos 
documentos institucionais da Camara Municipal de Ivaipora. 
/ | §59— O (a) servidor (a) responsavel pela implantagio 
administragdo de todos os produtos ofertados pelo Progr; 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 ‘aga dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
Interlegis será aquele (a) indica no acordo de cooperação técnica 
nº 2023/194 firmado entre a Câmara Municipal de Ivaiporã e o 
Senado Federal, não podendo de tal forma ser alterado. P 
56'5' — Fica a cargo do (a) servidor (a) responsavel pela 
implantagdo e administragdo de todos os produtos ofertados pelo 
Programa Interlegis a gestdo dos documentos administrativos e 
legislativos que ingressarem na Camara Municipal de Ivaipora￾PR. 
Art.4° - O Art. 255 da Resolugdo nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 255 - Toma-se obrigatorio o uso de Assinatura Digital em 
todos os documentos que integram os Processos Administrativo e 
Legislativo Eletronicos da Câmara Municipal de Ivaipora-PR. 
I - Os Certificados Digitais serdo renovados anualmente, sempre 
no més de janeiro, e fornecidos a cada parlamentar e aos 
servidores. 
II. No espago destinado a assinatura do (s) autor (es) do 
documento assinado digitalmente, deve-se trazer a seguinte 
inscrigdo: "Assinado Digitalmente - Validade Juridica assegurada 
conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de 
Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil). 
. Os atos, termos e documentos submetidos a digitalizagao, 
armazenados eletronicamente e assinados digitalmente, com 
Certificado Digital em conformidade com o ICPBrasil e 
legislagdo pertinente, possuem o mesmo valor probante dos 
documentos originais. 
1V. Fica dispensada a impressdo dos documentos produzidos de 
forma integralmente eletronica, com assinatura digital e em 
conformidade com o padrão ICP-Brasil. 
Céamara Municipal de Ivaipora, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do més de outubro 
do ano de dois mil e vinte e trés. 
Edivaldo Aparecido Montanheri Jos: rete D. Teixeira 
Presidente , 
Jaffer Guilherme S. Ferreira Emerson d; ertotti 
1° Secretario 2 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 ‘aga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE RESOLUCAOQ N° 13/2023 
SENHORES VEREADORES 
A Mesa Diretiva da Camara Municipal, vem apresentar para deliberagao 
plenaria o presente, Projeto de Resolução, que tem por finalidade regulamentar o uso das 
Ferramentas Tecnologicas disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos a 
serem adotados no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipora, Estado do Parana 
Camara Municipal de Ivaipord, Estado do Parana, aos vinte e seis dias do més de outubro 
do ano de dois mil e vinte e trés. 
Edivaldo Aparecido Montanheri JDSW eira 
Presidente 'WYVice- Presidenty 
Jaffer Guilherme S. Ferreira Emerson d va Bertotti 
1° Secretario 2" Secretario 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com 
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL. 
Projeto de Resolução n"13/2023, do Legislativo. Siimula: Modifica o Capitulo V, e os 
artigos 253,254 e 255 do regimento Interno da Camara Municipal de Ivaipora-PR, a fim 
de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnoldgicas disponibilizadas pelo Senado Federal 
e os procedimentos a serem adotados no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipord, 
Estado do Paraná, e da outras providéncias. 
RELATORIO FAVORAVEL: 
I — Diante das discussdes apresentadas acerca Projeto de Resolução n°13/2023, do 
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela ndo apresenta inconstitucionalidade, uma vez 
que esta de acordo com a norma legislativa. 
11- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaiporã. F . 
1 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº13/2023, do 
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relagdo ao voto contrario necessario se 
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos | 3 dias do mês de 
do ano de dois mil e vinte e d 
Favorável Contrário Vereador 
d 
o/ 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Projeto de Resolução nº13/2023, do Legislativo. Súmula: Modifica o Capítulo V, e os 
artigos 253,254 e 255 do regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim 
de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal 
e os procedimentos a serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, 
Estado do Paraná, e dá outras providéncias. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca Projeto de Resolução nº13/2023, do 
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez 
que está de acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votagdo dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaiporã. IM - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL 
pela sua APROVAÇÃO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°13/2023, do 
Legislativo, expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se 
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos à dias do mês de 
1i do ano de dois mil e vinte e d/afs_% 
Favorável Contrário Vereador 1 N X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreier/a, º, 
Emerson da Silva Bertotti (Relatorwyfi 
Sandra Mara da Silva (Membro) 
ol 
A 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@ hotmail.com 
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Projeto de Resolução n°13/2023, do Legislativo. Súmula: Modifica o Capitulo V, e os 
artigos 253,254 e 255 do regimento Interno da Camara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim 
de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnologicas disponibilizadas pelo Senado Federal 
e os procedimentos a serem adotados no ambito do Legislativo Municipal de Ivaipord, 
Estado do Parana, e da outras providéncias RELATORIO FAVORAVEL: 
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca Projeto de Resolução n°13/2023, do 
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela ndo apresenta inconstitucionalidade, uma vez 
que esta de acordo com a norma legislativa 
1l- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votagdo dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaipora. , 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL 
pela sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°13/2023, do 
Legislativo, expostas as razdes determinantes, em relação ao voto conirario necessario se 
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos Á \J) dias do més de 
kA do ano de dois mil e vinte e d))(sj 
7 
Favoravel Contrario Vereador 
)L / Y I Emerson da Silva Bertotti (Presidente) 
N4 José Maurino Carniato (Relator) 
o Josane Gorete Disner Teixeira — 
I\J UM 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. 
Projeto de Resolução nº13/2023, do Legislativo. Súmula: Modifica o Capítulo V, e os 
artigos 253,254 e 255 do regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim 
de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal 
e os procedimentos a serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, 
Estado do Paraná, e da outras providéncias. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução nº13/2023, do 
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez 
que está de acordo com a norma legislativa. 
11- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL 
pela sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nº13/2023, do 
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se 
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade 
Plenario — Vereador Pedro Goedert, aos '1 ª dias do mês de 
AN do ano de dois mil e vinte e dels 5 
Favoravel Contrario Vereador 
9/ Sandra Mara da Silva (Presidente) :/{m, 
>< Jaffer Guilherme Saganski Ferreira W, - € 
- José Maria Carneiro (Membro) W W a / // g\ 

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