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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.538/2021 que autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 24/2022
PROJETO DE LEI Nº 24/2022.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.538/2021 que
autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ, e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.538, de 12 de maio de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º,
Parágrafo Único: O imóvel a ser doado, descrito no caput deste artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente à construção e funcionamento de uma Unidade de Coleta e Transfusão
de Sangue - UCT, bem como, à construção e funcionamento da Sede da Regional de
Saúde com as respectivas Farmácia e Central de Abastecimento Farmaceutico (CAF). ” NR
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam
e autorizam a doação de terreno ao Estado do Paraná, consolidando-se a Lei Municipal nº 3.538, de 12
de maio de 2021, revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos
março do ano de dois mil e vinte e dois (16/3/2022).
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: Www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
PREFEITURA DO
Estado do Paraná
PLE 24/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 24/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.538/2021
que autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências, para o qual
' pedimos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Primeiramente esclarecemos aos nobres: Edis, que a Lei
Municipal nº 3.538, de 12 de maio de 2021, autorizou a doação de terreno ao Estado do Paraná
objetivando a construção e funcionamento de uma Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue — UCT
(HEMEPAR), a qual passará a funcionar ao lado do Hospital Regional.
Ocorre que em data de 15 de março do corrente ano, este Poder
Executivo foi oficiado pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA, conforme ofício nº
422/2022/GSISESA (cópia em anexo), que pretende ampliar a utilização do imóvel de sua propriedade,
conforme acima mencionado, de forma que além de abrigar o HEMEPAR, sejam construídas a Sede da
Regional de Saúde com as respectivas Farmácia e Central de Abastecimento Farmaceutico (CAF).
Para tanto, faz-se necessária a alteração da finalidade contida no
parágrafo único do art. 1º do referido diploma, para que O Estado através da Secretaria competente,
regularize junto ao Cartório de Registro de Imóveis a finalidade contida na matrícula 43.905.
Diante de todo o exposto, acreditamos serem desnecessárias
maiores considerações sobre a matéria, contando com a costumeira atenção dos nobres vereadores,
para possibilitar em REGIME DE URGÊNCIA a aprovação do presente projeto de Lei.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.vaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR,
16/03/2022 20:22 E-mail de Prefeitura Municipal de Ivaiporã - Of. 422/2022/GS/SESA
E Peg Gm ail Gisele Angelina Baraldi Martins <atosoficiaisDivaipora.pr.gov.br>
Of. 422/2022/GS/SESA
2 mensagens
GABINETE SECRETARIO DE SAUDE <gabinete(sesa.pr.gov.br> 15 de março de 2022 16:40
Para: atosoficiaisQivaipora.pr.gov.br
Cc: MICHELLE KOSIAK POITEVIN <michelle.poitevinsesa.pr.gov.br>
Boa tarde,
Segue Of, 422/2022/GS/SESA.
Por gentileza confirmar o recebimento.
Atte.
Raquel S. Burgel
GABINETE DO SECRETÁRIO Ics
(41) 3330-4400
gabinetesesa.pr.gov.br
Rua Piquiri, 170 — Rebouças
Curitiba/PR | CEP 80230-140
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
B Of 0422 2022.pdf
320K
Gisele A. Baraldi Martins <atosoficiaisDivaipora.pr.gov.br>
16 de março de 2022 09:02
Para: GABINETE SECRETARIO DE SAUDE <gabinetesesa.pr.gov.br>
Bom dia!
Acuso o recebimento.
Informo que posteriormente tramitado o pedido de alterações, entraremos em contato.
Atenciosamente,
[Texto das mensagens anteriores oculto]
GISELE A. BARALDI MARTINS
ASSESSORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura do Município de Ivaiporã
CNPJ 75.741.330/0001-37
Fone/Fax: (43) 3472-4600 / (43) 3471-1950 / RAMAL 253
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro
CEP 86870-000
Ivaiporá/PR,
* FAVOR ACUSAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
https:!/mail google.com/maillu/0/?ik=cS0cab6fBa&view=ptasearch=allêpermthid=thread-4341 727396022824585365&simpl=msg-%3A1 727396... 1/2
SECRETARIA DA SAÚDE
Of. nº 0422/2022/GS/SESA Curitiba, 15 de março de 2022.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, informamos que o imóvel caracterizado
como lote de terras nº 14-d-1-1 com área de 5.022,41m2 situado na Gleba Pindaúva,
secção C, 2º parte do perímetro urbano doado a Secretaria de Estado da Saúde terá sua
utilização ampliada.
A Lei 3.538 de 12 de maio de 2021 destina o imóvel única e exclusivamente à
construção e funcionamento de uma Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue. Além
do uso para abrigar o HEMEPAR, informamos que no terreno serão construídas a sede
da Regional de Saúde com as respectivas Farmácia e Central de Abastecimento
Farmacêutico (CAF).
Agradecemos antecipadamente o apoio e aproveitamos o ensejo para reiterar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
BS
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Secretário de Estado da
Excelentíssimo Senhor
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
IVAIPORÃ — PR
MKP/RSB
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
www.saude.vr.gov.br — gabinetefDsesa.or.gov.br
mo p=
Pp á A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
PUBLICADA * Estado do Paraná ; frei
TRIBUN Pi NORTE LEI 3,538, DE 12 DE MAIO DE 2021,
Em, 13,05 LARA Autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ e dá
“neSOM Pág. Bt outras providências,
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: .
Cri
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.416.940/0001-28, com sede na Rua Jacy Loureiro de
Campos, S/N, Centro Cívico, Curitiba - PR, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador
CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, brasileiro, casado, publicitário, portador da Cédula de Identidade nº
6.621,735-3 SSP/PR e do CPF nº 032,084.489-70, com endereço profissional à Praça Nossa Senhora da
Salete, s/nº, Palácio do Iguaçú, na cidade de Curitiba/Paraná, o imóvel caracterizado como como lote de
terras sob nº 14-D-1-1 (quatorze-de-um-um), com área de 5.022,41m? (cinco mil; e vinte e dois metros e
quarenta e um centimetros quadrados), situado na Gleba Pindaúva secção C, 2º parte, do perímetro urbano
desta Cidade e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Divide com a Rua das
Quaresmeiras, medindo 60,0085 metros; LADO. DIREITO: Divide com o lote nº 14-D, medindo 83,695
metros; LADO ESQUERDO: Divide com o lote nº 14-D-1-REM, medindo 83,695 metros; FUNDOS; Divide
com o lote nº 14-D-2, medindo 60,0085 metros, conforme referenciado na matrícula nº 43.905, expedida
pelo Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporá/PR.
%- Parágrafo Único - O imóvel a ser doado, descrito no caput deste artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente à construção e funcionamento de uma Unidade de Coleta é Transfusão de Sangue =UCT.
Art 2º A partir da vigência desta Lei, terá o donatário o prazo de 03 (três) anos para dar início às
; obras, sob pena de revogação da doação, por Ato expedido pelo Poder Executivo, e a consequente
reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 3º As despesas com a escritura pública de doação e posterior registro correrão por conta do
Município de Ivaiporá/PR.
Art. 4º As condições estabelecidas no Parágrafo Único do Art, 1º e no Ant, 2º desta Lei
constar na Escritura Pública de Doação a ser outorgado ao donatário,
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio; www Ivalpora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
ed
Som EA y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 31/2021
Art. 5º Parao cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público a área
objeto da doação, descrita em seu Art, 1º.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias*do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e um (12/5/2021),
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax; (43) 3472-4600 - Sitio: Wuw.lvalpora praov.br - CEP: 88870-000 - Ivaiporá/PR.
LIVRO Nº2 REGISTRO:
; A GERAL * Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
E] Su - [UNICA CIRCUNSCRIÇÃO
sie B/Março/ZUTO
de ' de 28 A
um), com a área de
IMÓVEL: LOTE DE TERRAS nº 14-D-1 (quatorze dE Uno
| 5.022,41 m? (cinco mil e vinte e dois metros e quarenta e um centímetros
quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA, Secção "C", 22 parte, do Perímetro
Urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e
| confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Divide com a Rua
das Quaresmeiras, medindo 60,0085 metros; LADO DIREITO: Divide com o lote
nº 14-D, medindo: 83,695 metros; LADO ESQUERDO: Divide com o lote nº
14-D-1-REM, medindo 83,695 metros; FUNDOS: Divide com o lote nº 14-D-2,
medindo 60,0085 metros.
PROPRIETÁRIOS: TON YOos SHIMA, brasileiro, economiário,
C.I.RG nº 2.029.050-1/PR, CPF/MF nº 427.489.509-25, casado pelo Regime de
Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Pacto | .
Antenupcial registrado sob nº 1/2431, no livro nº 3-A-E, do C.R.|. de Itajubá, MG, |
com TEREZA FREIBERGER NA ASHIMA, brasileira bancária, C.IRG nº |
2.157.552-6/PR, CPF/MF nº 367.769.129-04, resjdêntes à Rta Espirito Santo, nº
po 1.570, Aptº 1.502, Londrina, PR. |
! REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 24.503,
| Dou fé. Em data de 31 de Março de 2,016,
Alcebiades Alves Filho. »
Func. Jurtº
OUTORGANTES PERMUTANTES: MILTON YOSHIO NAGASHIMA e sua
esposa TEREZA FREIBERGER NAGASHIMA, casados i
1/2431, no livro nº 3-A-E, do C.R.I. de Itajubá, MG,
ele brasileiro, economiário, CLRG nº 2.029,050-1/PR, CPFIME nº
427.489.509-25, ela brasileira, bancária, CILRG nº 2.157.552-6/PR, CPF/MF nº
367.769.129-04, residentes e domiciliados à Rua Espirito Santo, nº 1.570, Apt
1.502, Londrina, PR.
OUTORGADO PERMUTADO: MUNICÍPIO DE IVAIP À, pessoa Jurídica de
Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Praça dos Três
Poderes, s/nº, Ivaiporã, PR, neste ato representado por seu Prefeito Luiz Carlos
Gil, brasileiro, divorciado, empresário, C.LRG nº 1.884.233-5/PR, CPE/MF nº
375.014.459-15, residente e domiciliado à Avenida Paraná, nº 1.340, Ivaiporã,
PR. TÍTULO: Permuta. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO:
Escritura Pública, lavrada em data de 27/01/2.016, nas notas da 22 Serventia
Notarial de Ivaiporã, PR, Hamilton Alves Chaves da Conceição, às fls. 141 à 147
Continua no verso
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:16/03/2022 08:12:15
e
sos (IP
- do livro nº 102-E. VALOR: R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais). |.
CONDIÇÕES: A presente Permuta é feita de acordo com a Lei nº 2.707, de 12 de
Novembro de 2.015, publicada no Jornal Tribuna do Norte, em 13/11/2.015, nº
7.431, página C-8, juntamente com as demais condições estipuladas no corpc da
Escritura. Isento de recolhimento do ITBI. Isento de reçetfiimento
conforme Lei Estadual nº 14.596/04, Artigo 2º, Álinea “b", item, Isento da
Distribuição. Emitida DOI. Documentos arquivados/neste Ofício sob hº 03/2:016..
EMOLS 4.312,00 - VRC R$ 784,78 - CPC R$ 7,14]- SELO R$ 4 É
data de 31 de Março de 2.016.
- Nilza lolanda Belo Re Souza ea o
R-02-MAT. 43.905 - PROT. 229.987 de 19/10/2.021./
DOAÇÃO.!
OUTORGANTE DOADOR: MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, pessoa Jurídica de
Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande
do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR, neste ato representado por seu Prefeito Lujz
Carlos Gil, brasileiro, divorciado, empresário, C.I.RG nº 4 -884.233-5-SSP/PR
CPF/MF nº 375.014.459-15, residente e domiciliado à Avenida Souza Navek
nº 2.000, Ivaiporã, PR.
OUTORGADO DONATÁRIO: ESTADO DO PARANÁ, pessoa Jurídica de
Direito Público, CNPJ/MF nº 76.416.940/0001-28, com sede à Avenida
Cândido de Abreu, s/nº, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, Curitiba, PR, neste afo
representado pelo Governador Carlos Roberto Massa Junior, brasileiro
casado, publicitário, CIRG nº 6.621.735-3-SSPIPR, CPF/MF
032.084.489-70, com endereço profissional na Praça Nossa Senhora da
Salete, s/nº, Palácio Iguaçu, Curitiba, PR, representado por seu Procurador
Marcel Henrique Micheletto, brasileiro, casado, empresário, CIRG nº
1.694.730-SSP/PR, CPF/MF nº 004.420.409-46, com endereço profissional |à
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº, Centro Cívico, Palácio Iguaçu, Curitibá,
PR; e este representado por seu Procurador Substabelecido Fabio Ball
Oliveira, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro civil, CIRG
6.074.820-9-SSP/PR, CPF/MF nº 038.034.649-43, residente e domiciliado |
Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 229, Parque Guanabara, Londrina, PR.
TÍTULO: Doação: FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura
Pública, lavrada em. data de 04/08/2.021, nas notas da 1º Serventia Notarial d
Ivaiporã, PR, Mariney de Andrade Pellegrini, às fls. 066 à 069 do livro nº
506-N. VALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reai À Oras
CONDIÇÕES: A presente Doação realiza-se nos termos da Lei Municipats e
3.538, de 12/05/2.021 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a dbar 8 É
ao Estado do Paraná o imóvel acima descrito deste Oficio. Parágrafo únik Er B: s
Continua fis. nº2
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores,onr.org.br)-Visualizado em:16/03/2022 08:12:1 [=
e eat
Nº do pat?
LIVRO Nº2 REGISTRO
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓ
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matrícula . | UNICA CIRCUNSCRIÇÃO]
43.905
Data:
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, única e|
exclusivamente, à construção e funcionamento de uma Unidade de Coleta e !
Transfusão de Sangue - UCT. Artigo 2º - A partir da vigência desta Lei, terá o |
donatário o prazo de 03 (três) anos para dar início às obras, sob pena de |
revogação da doação, por Ato expedido pelo Poder Executivo, e al
consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município. Isento de
recolhimento da GR-PR, nos termos do Inciso |, do Artigo 6º, da Resolução |
SEFA nº 1527/2015 que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30/09/2015.
Apresentou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em data del
21/10/2.021, válida até 19/04/2.022. Isento de recolhimento do FUNREJUS,
conforme Artigo 3º, alínea b, item 19, da Lei nº 12.216 de 15 de Julho de 1.998.
Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos arquivados neste Ofício sob|'
nº 10/2.021. Isento de EMOLS, nos termos do Artigo nº 15, da Lei Estadual nº
“20.713/2.021. Dou fé. Em data de 12 de novembro de 2021. |
b Flávia G, A. Dias
ESCREVENTE JURAMENTADA
IVAIPORÁ “PR Oficia
DK!
Selo Digital: F622V.vEqPm,jRr35-J68Rr.ei
Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de imóveis(www.registradores,onr.org,br)-Visualizado em:16/03/2022 08:12:15
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(mhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.538/2021, que autoriza a doação de
terreno ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade. É
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de O do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
K José Maria Carneiro (Membro)
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente
José Maurino Carniato (Relator
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.538/2021, que autoriza a doação de
terreno ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
o Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
q Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
pa ; Jaffer Guilherme Sagh
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(vhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.538/2021, que autoriza a doação de
terreno ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese, de
motivos em razão da contrariedade.
criário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de k do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
/ Antonio Vila Real (Presidente)
José Maria Carneiro (Membro)
x | VEZÃ
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.538/2021, que autoriza a doação de
terreno ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos A dias do mês de Os do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador |
pX Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidentgf
Ná | Josane Gorete Disner Teixeira (Relato
DAS Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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