| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde. |
| native_id | 2172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9
— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR USUAL. EIVVL OS ARA LILA EC 30 ET aos: neto 0047 puros AJ AG TOS “gu Anicistindo pre frcia dr Chili. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 19/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo Unico. A listagem deve ser constantemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta. Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo poder Licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica. Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município. Art. 4º A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal. Art. 5º Junto da lista dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (12/05/2022). Jaffer Guilherme S. Ferreira Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em, 4 MA MUDA. Câmara de Vereadores APROVADO [E E o Ata(s) n.º 2 Câmara de Vereadores APROVADO Ei edi da Ata(s) n.º CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 19/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, O vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei a fim de tornar claro a toda a população a disponibilidade de medicamentos para evitar o deslocamento até a farmácia municipal na falta dos mesmos. A referida lei tem como objetivo tornar clara a situação do município no recebimento e na saída de medicamentos. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (12/05/2022). Jaffer Guilherme S. Ferreira Vereador Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer AJ e PG nº 08/2022 Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Assunto: Projeto de Lei nº 19/2022 — Súmula: “Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal”. Ementa: PLL — SUS — Organização Administrativa — Separação dos Poderes — Iniciativa privativa do Poder Executivo — Reserva de Administração — Existência de óbice legal. RECEBIDO(S) NESTA DATA Prcolo ne ARMA Ivaiporã, RT de melo q 2 / ot AD ço) A +. 15-+.- I- Relatório Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 19/2022 que “Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1209, em 12/05/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 16/05/2022, tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 16/05/2022. E o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Vasor —-HIBERONSconcónoid — II — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradora Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Existência de Vícios de Iniciativa Sob análise do Projeto de Lei nº 19/2022, existe vício de iniciativa, visto que, o projeto cria obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo, invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, estando eivado de inconstitucionalidade formal, por ofensa aos preceitos contidos na Magna Carta, em seu artigo 61, vejamos: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Além de, a norma proposta interfere na atividade da administração pública Municipal, pois impõe à Secretaria Municipal de Saúde, dispôs sobre, divulgação Prefeitura. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ am Be , Estado do Paraná lagar "LIBERA conconiit Neste cenário, seria necessário investimento em pessoal e sistema de informação para a poder fazer frente a obrigatoriedade prevista no Projeto, devido o Município receber grandes quantidades de medicamentos em suas unidades de Saúde. Dessa forma, por mais louvável que seja o propósito, ao validar a norma, afrontará a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independência dos Poderes, elencada no artigo 2º da Constituição Federal e reproduzido no art. 7º da Constituição do Estado do Paraná., pois criará despesas não prevista no orçamento anual. Nesta toada, o artigo 67, incisos II ao IV, da Lei Orgânica Municipal discorre: Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração; Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; WI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funções; IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. Observado o vício inciativa, trata de matéria de ordem pública, exclusiva competência do Poder Executivo, com gestão exclusiva do Prefeito, saindo da esfera atuação do Poder Legislativo Municipal. Sendo assim, diante da iniciativa privativa, ao dispor sobre a atividade própria de gestão, no caso, planejar, organizar e a execução de serviço público, o projeto nº 19/2022, usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo, inclui no rol de competência privativa. Por isso, constata-se que, pelo modelo federativo adotado no Brasil, a projeto, a ser debatido pelos edis vereadores, fere a cristalina legalidade. Por estas razões, foram detectados vícios de competência e iniciativa. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná b) Sugestão Jurídica Poderá o legislador, como alternativa viável perante o presente projeto, apresentar ao Poder Executivo Municipal uma “Minuta de Lei”, como indicação do projeto de lei em anexo. Isso ocorre quando o projeto de lei é de iniciativa do executivo e não do legislativo, como no caso em tela. Com a minuta o chefe do executivo pode apresentar a lei conforme a sua redação em minuta original indicada pelo legislador, ou com alterações pertinentes. II — Conclusão Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões constitucionais e legais, por mais louvável que seja a proposição do projeto de lei nº 19/2022, que pretende regular a divulgação de medicamentos do Sistema Único de Saúde - SUS, foi detectado existência de óbice, que inviabiliza a regular tramitação, discussão e votação, devido a existência vício de iniciativa, pois trata-se de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme artigo 61, $1, inciso II, alínea “b” da Magna Carta, e artigo 67, inciso II, II e VI da Lei Orgânica Municipal. Conforme definição apresentada, verifica existência de óbice constitucional e legal, o fato é que a norma, acaba ferindo a reserva de Administração, impondo ao Poder Executivo, atividades próprias de gestão, no caso, o planejamento, organização e a execução de serviço público. Sendo assim, concluo pelo vício de iniciativa privativa, existência óbice legal jurídica do projeto, que dispõe sobre divulgação de medicamentos do Sistema Único de Saúde - SUS, inviabilidade do Projeto de Lei nº 19/2022, apresentado pelo Poder Legislativo, sugerindo como alternativa ao proponente, apresentar “Minuta de Lei”, como indicação, anexando o projeto de lei. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tem: e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Veread analise da conveniência e oportunidade. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Crop EB copio Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. : E o parecer. Ivaiporã, 27 de maio de 2022. ÉS, pr cru ossifii Pinheiro rocurador Geral OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86,870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 19/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 19/2022 — Legislativo ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 19/2022 — Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos “O. dias do mês de IIUGAN do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ( Edivaldo Aparecido Mntanheri Pd) 24 X José Maurino Carniato (Relator) 54 José Maria Carneiro (Membro) Ú A EA