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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaInstitui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.
native_id2172

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— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui a divulgação da listagem dos
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública
municipal de Saúde.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente
distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Unico. A listagem deve ser constantemente atualizada, de modo que
indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão
em falta.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão
continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo poder Licitante,
durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de
fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde
do Município.
Art. 4º A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura
Municipal.
Art. 5º Junto da lista dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão
do tempo de sua disponibilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois (12/05/2022).
Jaffer Guilherme S. Ferreira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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MUDA.
Câmara de Vereadores
APROVADO
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Ata(s) n.º
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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Ata(s) n.º
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 19/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira, com assento nesta Casa Legislativa,
vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei a fim de tornar claro
a toda a população a disponibilidade de medicamentos para evitar o deslocamento até a
farmácia municipal na falta dos mesmos. A referida lei tem como objetivo tornar clara a
situação do município no recebimento e na saída de medicamentos.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois (12/05/2022).
Jaffer Guilherme S. Ferreira
Vereador
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer AJ e PG nº 08/2022
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Projeto de Lei nº 19/2022 — Súmula: “Institui a divulgação da listagem dos
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal”.
Ementa: PLL — SUS — Organização Administrativa — Separação dos Poderes —
Iniciativa privativa do Poder Executivo — Reserva de Administração — Existência de
óbice legal.
RECEBIDO(S) NESTA DATA
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I- Relatório
Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade,
oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 19/2022 que “Institui a divulgação da
listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1209, em
12/05/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 16/05/2022, tendo sido apreciado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 16/05/2022.
E o breve relatório, passa-se a opinar.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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II — Fundamentação
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradora Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Existência de Vícios de Iniciativa
Sob análise do Projeto de Lei nº 19/2022, existe vício de iniciativa, visto
que, o projeto cria obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo, invade
indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, estando eivado
de inconstitucionalidade formal, por ofensa aos preceitos contidos na Magna Carta, em
seu artigo 61, vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
Além de, a norma proposta interfere na atividade da administração pública
Municipal, pois impõe à Secretaria Municipal de Saúde, dispôs sobre, divulgação
Prefeitura.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
am Be , Estado do Paraná
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Neste cenário, seria necessário investimento em pessoal e sistema de
informação para a poder fazer frente a obrigatoriedade prevista no Projeto, devido o
Município receber grandes quantidades de medicamentos em suas unidades de Saúde.
Dessa forma, por mais louvável que seja o propósito, ao validar a
norma, afrontará a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a
independência dos Poderes, elencada no artigo 2º da Constituição Federal e
reproduzido no art. 7º da Constituição do Estado do Paraná., pois criará despesas não
prevista no orçamento anual.
Nesta toada, o artigo 67, incisos II ao IV, da Lei Orgânica Municipal
discorre:
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua
remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
WI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e
provimento de cargos, empregos e funções;
IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que
for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores.
Observado o vício inciativa, trata de matéria de ordem pública, exclusiva
competência do Poder Executivo, com gestão exclusiva do Prefeito, saindo da esfera
atuação do Poder Legislativo Municipal.
Sendo assim, diante da iniciativa privativa, ao dispor sobre a atividade
própria de gestão, no caso, planejar, organizar e a execução de serviço público, o projeto
nº 19/2022, usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo, inclui no rol de
competência privativa.
Por isso, constata-se que, pelo modelo federativo adotado no Brasil, a
projeto, a ser debatido pelos edis vereadores, fere a cristalina legalidade.
Por estas razões, foram detectados vícios de competência e iniciativa.
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b) Sugestão Jurídica
Poderá o legislador, como alternativa viável perante o presente projeto,
apresentar ao Poder Executivo Municipal uma “Minuta de Lei”, como indicação
do projeto de lei em anexo.
Isso ocorre quando o projeto de lei é de iniciativa do executivo e não do
legislativo, como no caso em tela. Com a minuta o chefe do executivo pode apresentar a
lei conforme a sua redação em minuta original indicada pelo legislador, ou com
alterações pertinentes.
II — Conclusão
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões
constitucionais e legais, por mais louvável que seja a proposição do projeto de lei nº
19/2022, que pretende regular a divulgação de medicamentos do Sistema Único de
Saúde - SUS, foi detectado existência de óbice, que inviabiliza a regular tramitação,
discussão e votação, devido a existência vício de iniciativa, pois trata-se de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme artigo 61, $1, inciso
II, alínea “b” da Magna Carta, e artigo 67, inciso II, II e VI da Lei Orgânica Municipal.
Conforme definição apresentada, verifica existência de óbice
constitucional e legal, o fato é que a norma, acaba ferindo a reserva de
Administração, impondo ao Poder Executivo, atividades próprias de gestão, no
caso, o planejamento, organização e a execução de serviço público.
Sendo assim, concluo pelo vício de iniciativa privativa, existência óbice
legal jurídica do projeto, que dispõe sobre divulgação de medicamentos do Sistema
Único de Saúde - SUS, inviabilidade do Projeto de Lei nº 19/2022, apresentado pelo
Poder Legislativo, sugerindo como alternativa ao proponente, apresentar “Minuta de
Lei”, como indicação, anexando o projeto de lei.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tem:
e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Veread
analise da conveniência e oportunidade.
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Estado do Paraná
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Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior. :
E o parecer.
Ivaiporã, 27 de maio de 2022.
ÉS,
pr cru ossifii Pinheiro
rocurador Geral
OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86,870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 19/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede
pública municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 19/2022 —
Legislativo ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 19/2022 —
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos “O. dias do mês de IIUGAN do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
( Edivaldo Aparecido Mntanheri Pd) 24
X José Maurino Carniato (Relator)
54 José Maria Carneiro (Membro) Ú A EA

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