| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 20/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no calendário de eventos do município de Ivaiporã, a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, a ser realizada na semana em que se comemora o dia Mundial da Sepse, no dia 13 de setembro. Art. 2º A “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Sepse”, terá como objetivos: I - Orientação da população sobre a importância e riscos da doença através da divulgação em toda a rede pública e privada de ensino, de saúde e assistencial do Município de Ivaiporã; II - Orientação sobre o diagnóstico, prevenção, combate e tratamento adequado. Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, regulamentará a programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída por esta Lei como: palestras, seminários, informações sobre sintomas, prevenção e combate à Sepse, outras atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (17/05/2022). Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ Lido em sessão rentizaço Puruor Edivond Eat | 2 gundo Câmara ce Y not -rag o gá AN a 7) = va Em, 26 LD 12027 Quo à. Es ae ; it nt S.008 CLvO — Bruto Prurniddo Esto mica 2 ducundã V unprisredabol; APROVADO “po Em, ZELS 1202% À ici E fovl de GD DA — é y ( ns Cuivo CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 20/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, O vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que instituído o Dia Municipal de conscientização do Sepse a ser comemorado no dia 13 de setembro de cada ano. O Dia Mundial da Sepse, comemorado em 13 de setembro de cada ano, é uma oportunidade para as pessoas em todo o mundo se unirem na luta contra essa doença, responsável por pelo menos 11 milhões de mortes em todo o mundo anualmente. A data é uma oportunidade para aumentar a consciência pública para este desastre de saúde pouco conhecido, mas também para mostrar apoio e solidariedade para com os milhões de pessoas que perderam seus entes queridos ou, como os sobreviventes da sepse, sofrem suas consequências de longo prazo e, ainda, lembrar ao público, à mídia, às autoridades de saúde nacionais e internacionais, aos profissionais de saúde, aos formuladores de políticas e aos governos, que há uma necessidade urgente de aumentar e melhorar a educação em nível local, regional, nacional e internacional. Em 2020, o Dia Mundial da Sepse ocorre no momento em que a humanidade enfrenta uma das maiores pandemias dos últimos tempos. As infecções graves com COVID-19 são, na verdade, sepse viral — que muitas vezes não é reconhecida, segundo o presidente da Global Sepsis Alliance (GSA) e, ainda, pacientes com COVID-19 gravemente enfermos e aqueles afetados por sepse de outros patógenos — como bactérias, outros vírus , fungos ou parasitas — são indistinguíveis do ponto de vista clínico. A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção. A sepse era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue. Hoje é mais conhecida como infecção generalizada. Na verdade, não é a infecção que está em todos os locais do organismo. Por vezes, a infecção pode estar localizada em apenas um órgão, como por exemplo, o pulmão, mas provoca em todo o organismo uma resposta com inflamação numa tentativa de combater o agente da infecção. Essa inflamação pode vir a comprometer o funcionamento de vários orgãos do paciente. Esse quadro é conhecido como disfunção ou falência de múltiplos órgãos. Quem tem mais risco de adquirir sepse? CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná afetam as defesas do organismo; pacientes com doenças crônicas como insuficiência cardíaca, insuficiência renal, diabetes; usuários de álcool e drogas e pacientes hospitalizados que utilizam antibióticos, cateteres ou sondas. Mas, atenção: qualquer pessoa pode ter sepse. Como a sepse pode ser diagnosticada? Embora não existam sintomas específicos, todas as pessoas que estão passando por uma infecção e apresentem febre, aceleração dos batimentos do coração (taquicardia), respiração mais rápida (taquipneia), fraqueza intensa e tonteiras e pelo menos um dos sinais de gravidade, como pressão baixa, diminuição da quantidade de urina, falta de ar, sonolência excessiva ou confusão (principalmente os idosos) devem procurar imediatamente um serviço de emergência ou o seu médico. Quais os tipos de infecção que podem evoluir para sepse? Qualquer tipo de infecção, leve ou grave, pode evoluir para sepse. As mais comuns são pneumonia, infecções abdominais e infecções urinárias. Por isso, quanto menor o tempo com a infecção, menor a chance de surgimento da sepse. Tratamento: As primeiras horas de tratamento são as mais importantes. Os pacientes devem receber antibioticoterapia adequada o mais rápido possível. Culturas de sangue, bem como outras culturas de locais sob suspeita de infecção, devem ser colhidos em uma tentativa de detectar o agente causador da doença. A sepse é uma emergência médica e seu tratamento deve ser priorizado. A sepse hoje é a principal responsável por óbitos dentro de nossos hospitais. Estima-se cerca de 670 mil no Brasil por ano. Ao contrário do que se pensa, sepse não é um problema só para pacientes já internados em hospitais. Grande parte dos casos são pacientes atendidos nos serviços de urgência e emergência. O objetivo central da campanha é aumentar a percepção da sepse tanto entre profissionais de saúde como entre o público leigo. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (17/05/2022). Jaffer Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2022 Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 23 dias do mês de OS) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador José Maurino Carniato (Relator) A — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpí)hotmail.com N COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2022 Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. nário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferréira É CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2022 Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de OS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ú Antonio Vila Real (Presidente) | N % Fernando Rodrigues Dorta (Relator). z À X Jose Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2022 Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ç! Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) AR Emerson da Silva Bertotti (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 ca maraivpQ hotmail.com e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão) 9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º discussão) 10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos. 24 EH Gertrudes Bernardy. E Fernando R. Dorta Edivaldo Ap? Montanheri — Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Josane'G. D. Teixeira Jaffer G. Ss Ferreira José M. Carniato > 2 Secretária (Vereador | Vereador MIA . INDL Anhônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti |// Vereador Vereador Vereador PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ofício nº 342/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 25 de maio de 2022, Assunto: Realização de Sessão Extraordinária — PLE 49/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar o processo de licitação para recebimento de recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município; CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local: Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a finalidade acima mencionada. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, i LUIZ CARLOS GR = Luiz Carios € Gil " Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporã/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.