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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaInstitui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue).
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção
e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e
dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário de eventos do município de Ivaiporã, a
“Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, a ser realizada na semana
em que se comemora o dia Mundial da Sepse, no dia 13 de setembro.
Art. 2º A “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Sepse”, terá
como objetivos:
I - Orientação da população sobre a importância e riscos da doença através da
divulgação em toda a rede pública e privada de ensino, de saúde e assistencial do
Município de Ivaiporã;
II - Orientação sobre o diagnóstico, prevenção, combate e tratamento adequado.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, regulamentará
a programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída por esta Lei como:
palestras, seminários, informações sobre sintomas, prevenção e combate à Sepse, outras
atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois (17/05/2022).
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 20/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira, com assento nesta Casa Legislativa,
vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que instituído o Dia
Municipal de conscientização do Sepse a ser comemorado no dia 13 de setembro de cada
ano.
O Dia Mundial da Sepse, comemorado em 13 de setembro de cada ano, é uma
oportunidade para as pessoas em todo o mundo se unirem na luta contra essa doença,
responsável por pelo menos 11 milhões de mortes em todo o mundo anualmente.
A data é uma oportunidade para aumentar a consciência pública para este
desastre de saúde pouco conhecido, mas também para mostrar apoio e solidariedade para
com os milhões de pessoas que perderam seus entes queridos ou, como os sobreviventes
da sepse, sofrem suas consequências de longo prazo e, ainda, lembrar ao público, à mídia,
às autoridades de saúde nacionais e internacionais, aos profissionais de saúde, aos
formuladores de políticas e aos governos, que há uma necessidade urgente de aumentar e
melhorar a educação em nível local, regional, nacional e internacional.
Em 2020, o Dia Mundial da Sepse ocorre no momento em que a humanidade
enfrenta uma das maiores pandemias dos últimos tempos. As infecções graves com
COVID-19 são, na verdade, sepse viral — que muitas vezes não é reconhecida, segundo o
presidente da Global Sepsis Alliance (GSA) e, ainda, pacientes com COVID-19
gravemente enfermos e aqueles afetados por sepse de outros patógenos — como bactérias,
outros vírus , fungos ou parasitas — são indistinguíveis do ponto de vista clínico.
A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo
produzidas por uma infecção. A sepse era conhecida antigamente como septicemia ou
infecção no sangue. Hoje é mais conhecida como infecção generalizada. Na verdade, não
é a infecção que está em todos os locais do organismo. Por vezes, a infecção pode estar
localizada em apenas um órgão, como por exemplo, o pulmão, mas provoca em todo o
organismo uma resposta com inflamação numa tentativa de combater o agente da
infecção. Essa inflamação pode vir a comprometer o funcionamento de vários orgãos do
paciente. Esse quadro é conhecido como disfunção ou falência de múltiplos órgãos.
Quem tem mais risco de adquirir sepse?
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Estado do Paraná
afetam as defesas do organismo; pacientes com doenças crônicas como insuficiência
cardíaca, insuficiência renal, diabetes; usuários de álcool e drogas e pacientes
hospitalizados que utilizam antibióticos, cateteres ou sondas. Mas, atenção: qualquer
pessoa pode ter sepse.
Como a sepse pode ser diagnosticada?
Embora não existam sintomas específicos, todas as pessoas que estão
passando por uma infecção e apresentem febre, aceleração dos batimentos do coração
(taquicardia), respiração mais rápida (taquipneia), fraqueza intensa e tonteiras e pelo
menos um dos sinais de gravidade, como pressão baixa, diminuição da quantidade de
urina, falta de ar, sonolência excessiva ou confusão (principalmente os idosos) devem
procurar imediatamente um serviço de emergência ou o seu médico.
Quais os tipos de infecção que podem evoluir para sepse?
Qualquer tipo de infecção, leve ou grave, pode evoluir para sepse. As mais
comuns são pneumonia, infecções abdominais e infecções urinárias. Por isso, quanto
menor o tempo com a infecção, menor a chance de surgimento da sepse.
Tratamento:
As primeiras horas de tratamento são as mais importantes. Os pacientes
devem receber antibioticoterapia adequada o mais rápido possível. Culturas de sangue,
bem como outras culturas de locais sob suspeita de infecção, devem ser colhidos em uma
tentativa de detectar o agente causador da doença. A sepse é uma emergência médica e
seu tratamento deve ser priorizado.
A sepse hoje é a principal responsável por óbitos dentro de nossos hospitais.
Estima-se cerca de 670 mil no Brasil por ano. Ao contrário do que se pensa, sepse não é
um problema só para pacientes já internados em hospitais. Grande parte dos casos são
pacientes atendidos nos serviços de urgência e emergência. O objetivo central da
campanha é aumentar a percepção da sepse tanto entre profissionais de saúde como entre
o público leigo.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezessete dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois (17/05/2022).
Jaffer
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2022
Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do
Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações
graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente
como septicemia ou infecção no sangue).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 23 dias do mês de OS) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
José Maurino Carniato (Relator)
A —
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Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
N
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2022
Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do
Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações
graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente
como septicemia ou infecção no sangue).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
nário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
a Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferréira
É
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2022
Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do
Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações
graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente
como septicemia ou infecção no sangue).
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de OS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
ú Antonio Vila Real (Presidente) | N
% Fernando Rodrigues Dorta (Relator). z À
X Jose Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2022
Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do
Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações
graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente
como septicemia ou infecção no sangue).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 20/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
ç! Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
AR Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei
Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022,
às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de
recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram
realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã
- CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras
providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com
deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da
fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo
do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a
construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo
do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na
modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso
oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante
pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na
Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão)
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Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo
Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão)
8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz
alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação
do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão)
9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana
de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por
uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º
discussão)
10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º
e única discussão)
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede
Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e
única discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às quinze horas e quinze minutos.
24 EH
Gertrudes Bernardy. E Fernando R. Dorta Edivaldo Ap? Montanheri
— Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Josane'G. D. Teixeira Jaffer G. Ss Ferreira José M. Carniato >
2 Secretária (Vereador | Vereador
MIA . INDL
Anhônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti
|// Vereador Vereador Vereador
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ofício nº 342/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 25 de maio de 2022,
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária — PLE 49/2022.
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar o processo de licitação para recebimento de
recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística —
SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município;
CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância,
pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos
transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas
no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que
realizam suas compras no comércio local:
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia
02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito
adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
para a finalidade acima mencionada.
Sem mais, antecipadamente agradeço.
Cordialmente, i
LUIZ CARLOS GR =
Luiz Carios € Gil
" Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
Ivaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.

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