| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Institui o dia Municipal de Luta para a Redução da Mortalidade Materna no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 21/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui o dia Municipal de Luta para a Redução da Mortalidade Materna no município de Ivaiporã e da outra providencias. a A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituindo no município de Ivaiporã o dia 01 de agosto, como o dia Municipal de Luta para a Redução da Mortalidade Materna. Art. 2º No dia 01 de agosto poderão ser desenvolvidas atividades e ações de, conscientização, prevenção e orientação sobre a redução da mortalidade materna. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/05/2022). = E Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Câmara de Vereadores ro pano . A, OG de Em, Rua mudo» Ondi ririo. 1 ducundo Câmara de Vereadores E cia selio Em 2H E Qusspadê Eat PTE ES E to CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, O Projeto de Lei nº 21/2022, tem como objetivo conscientizar a sociedade, embora uma data específica seja apenas simbólica, é uma forma de salientar a importância do tema e refletirmos sobre o problema. Por definição, a morte materna é o “óbito de uma mulher durante a gestação ou até 42 dias após o término da gestação, independentemente da duração ou da localização da gravidez. É cansada por qualquer fator relacionado ou agravado pela gravidez ou por medidas tomadas em relação a ela”. Entretanto, a definição não abrange a tragédia que a condição representa. A morte materna, além dos fatores individuais, é a tradução e a manutenção de muitos problemas da nossa sociedade. A partir de uma morte materna, além da perda individual, há um processo de desestruturação familiar que leva a outros desfechos insatisfatórios, principalmente para a prole da mulher morta. A maioria das mortes maternas é evitável e reflete todo o tipo de iniquidade no contexto regional, nacional ou mundial. É evidente a diferença no risco de morte em decorrência da gestação, parto ou pós-parto entre as mulheres mais vulneráveis, seja por questões sociais. econômicas. étnicas, geográficas ou de acesso aos serviços de saúde. Existem situações clínicas que se associam à gestação onde a morte é inevitável, como. por exemplo. algumas cardiopatias — e, mesmo nesses casos, o acesso à orientação e à contracepção efetivas, que nem todas as mulheres têm, são formas de se reduzir a mortalidade materna. Embora tenha ocorrido redução nas taxas de Mortalidade Materna no Brasil, ainda estamos longe de atingir as metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. E. no momento, temos uma condição agravante — a pandemia pelo novo corona vírus. Até o momento. não se sabe o impacto que a nova realidade desfechos maternos. mas já se delineiam aumento do risco de Mortes Maternas tãi Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná associação da gestação à infecção pelo Sars-CoV-2 como pelas demoras no acesso e busca aos serviços de saúde devido a outras condições associadas à gestação, parto e pós-parto. A morte materna é acima de tudo uma questão de gênero, pois não existe paralelo para o sexo masculino. Um dia no calendário é só uma lembrança, a lembrança da clássica “ponta do iceberg” que ela representa, seja pela subnotificação dos casos, seja pelo impacto na família e sociedade ou principalmente por cada vida interrompida precocemente durante o processo reprodutivo considerado “um processo fisiológico”. Esta é a justificativa Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/05/2022). Gertrudes Bernardy Vereadora á ) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022 DO LEGISLATIVO. Súmula: Altera e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 21/2022 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º Modifica Súmula do Projeto de Lei nº 21/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o dia Municipal da Luta pela Saúde da Mulher e da Redução de Mortalidade Materna, e dá outras providências”. (NR) Art. 2º Modifica o art. 1 do Projeto de Lei nº 21/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o dia 28 de maio como dia municipal da Luta pela Saúde da Mulher e da Redução da Mortalidade Materna” (NR) Art. 3º Insere o Parágrafo único do Art. 1º, no Projeto de Lei nº 21/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Na semana do dia 28 de maio, as Comissões Permanentes de Saúde e Edis Vereadoras Mulheres da Câmara Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, promoverão ações de comunicação social, conscientização, ações itinerantes, palestras e seminários voltados ao público feminino, para prevenção e redução de danos. (NR) Art. 4º Modifica o art. 2 do Projeto de Lei nº 21/2022, para fins de correção e adequação, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º Para efetivo cumprimento desta lei, a Secretaria de Saúde, poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema. ” (NR) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (13/06/2022). a AR Relator a Silva Bertotti Membro ira Emerso CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022, Súmula: Altera e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 21/2022 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. RELATÓRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca da PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022 DO LEGISLATIVO, ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (13/06/2022). D AR Josane Ghre Disner Teixeira = j ! Relator / Silva Bertotti Membro — mor CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ BS Estado do Paraná - LIBERONS concónott d Parecer AJ e PG nº 10/2022 Interessado: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Assunto: Projeto de Lei nº 21/2022 — Súmula: “Institui o dia Municipal de Luta dia Redução da Mortalidade Materna no município de Ivaiporã, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 23/2022 — Súmula: “Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã, e dá outras providências”. Ementa: PLL — Dia Municipal — Mulher — Saúde — inexistência de óbice legal. RECEBIDO(S) NESTA DATA Proloco ne 18822 Ivaiporã, AS de Junho ge? SS eniho * Horas: Giga I- Relatório Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação Projeto de Lei nº 21/2022 — Súmula: “Institui o dia Municipal de Luta dia Redução da Mortalidade Materna no município de Ivaiporã, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 23/2022 — Súmula: “Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã, e dá outras providências”. Os referidos projetos foram protocolados nesta Casa de Leis sob nº 1.217 e 1.219, em 02/06/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 06/06/2022, tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 06/06/2022. E o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ N e" Emis Estado do Paraná tavor —-MBEROROS comeógoih II —- Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Mérito Inicialmente, destaca-se, não há nenhuma limitação constitucional e/ou legal, que impossibilite a propositura dos projetos em análise, por aplicação do disposto no artigo 30. incisos 1 e II da Constituição, vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; No caso em tela, a proposta, originária do Poder Legislativo, atende ao requisito de “interesse local”, de modo a legitimar a atuação da Casa Legislativa Municipal no exercício de sua competência legislativa. Além disso, a legislação possui relevância social. O objeto do projeto sobressai a interesses privados ou de categorias restritas, mostrando-se relevante do ponto de vista público, social, político e econômico. Por isso, apresentados os argumentos de iniciativa do Poder Legislativo, constitui o mérito do projeto, a ser debatido pelos edis, o que não fere a cristalina legalidade. b) Da matéria idêntica ou semelhante Observando o calendário municipal de Ivaiporã, verificamos que não há instituí A os dias em debate, possibilidade assim, que seja incluso as mencionadas datas, não feríido Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná o dispositivo art. 160, inciso VI “seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no mesmo sentido de lei, de decreto legislativo ou de resolução existentes, sem alterá-los ou revogá-los; ” do Regimento Interno. e) 28 de maio, Dia Internacional da Luta pela Saúde da Mulher. Em 1984, na Holanda, houve o IV — Encontro Internacional da Mulher e Saúde, sendo definido o dia 28 de maio, como Dia Internacional da Luta pela Saúde da Mulher, momento que a morte materna assombrava a época. A partir deste encontro, o tema ganhou destaque em vários países, em São José da Costa Rica, em 1987, a Rede de Saúde das Mulheres Latino-Americanas e do Caribe - RSMLAC, propôs que, a cada ano, no dia 28 de maio, uma temática nortearia ações políticas que visassem prevenir mortes maternas evitáveis. Notamos, a importância Luta pela Saúde da Mulheres e prevenção para a mortalidade materna, que tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre diversos problemas que saúde comum entre as mulheres. Portanto, é de suma importância, incorporar, no calendário municipal de nossa cidade, uma data tão expressiva, reconhecendo que a saúde da mulher e redução da mortalidade infantil importam, devendo o município levar conhecimento da polução as formas conscientização e prevenção. d) Sugestão Aglutinativa e Modificativa No tocante aos aspectos técnico-legislativos e, sobretudo no que diz respeito a adoção da melhor redação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 95/1998 c/c art. 173 do Regimento Interno, atendo-se as recomendações auferidas neste parecer, observo a necessidade de que sejam auferidas correções na redação proposta, cujas sugestões de alteração encontram-se expostas na tabela a seguir: PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA E MODIFICATIVA Nº /2022, AOS PROJETOS DE LEINº 21/2022 DO LEGISLATIVO. : Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Súmula: Modifica os Projeto de Lei nº 21/2022 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º Modifica Súmula do Projeto de Lei nº 21/2022. que passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o dia Municipal da Luta pela Saúde da Mulher e da Redução de Mortalidade Materna, e dá outras providências Art. 2º Modifica o art. 1 do Projeto de Lei nº 21/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica instituído o dia 28 de maio como dia municipal da Luta pela Saúde da Mulher e da Redução da Mortalidade Materna” Art. 3º Insere o Parágrafo único do Art. 1º, no Projeto de Lei nº 21/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - Na semana do dia 28 de maio, as Comissões Permanentes de Saúde e Edis Vereadoras Mulheres da Câmara Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, promoverão ações de comunicação social, conscientização, ações itinerantes, palestras e seminários voltados ao público feminino, para prevenção e redução de danos. Art. 4º Modifica o art. 2 do Projeto de Lei nº 21/2022, para fins de correção e adequação, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º Para efetivo cumprimento desta lei, a Secretaria de Saúde, poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema. ” Plenário Vereador Pedro Goedert, ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (08/06/2022). Josane Gorete Disner Teixeira Relator Jaffer Guilherme S. Ferreira Emerson da Silva Bertotti Presidente Membro É de se destacar, no que tange a edição de proposta acessória, diante da sugestão apresentada, houve a devida observação por essa Assessoria Jurídica. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ a. Bs: , Estado do Paraná tao —HBERDA come — Desta feita, em tempo, a redação final da proposta de lei será elaborada nos termos do art. 60, $3, do Regimento Interno, pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. HI — Conclusão Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos da presente opinativo, entend-se pela possibilidade jurídica dos projetos, não observando a existência de óbices que inviabilizem a regular tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/2022 e nº 23/2022, estando as propostas atreladas ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, após consequente apreciação e deliberação das Comissões Permanentes, tramitarem nos ritos e termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. Entretanto, SUGERE-SE, emenda aglutinativa e modificativa do Projeto de Lei nº 21/2022, devido ser o dia 28 de maio, o Dia Internacional da Luta pela Saúde da Mulher e Redução da Mortalidade Materna. e Arquivamento do Projeto de Lei nº 23/2022. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente. Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 13 de junho de 2022. idson4l4 É Valter Giuliano Mossini Pinheiro Assessor Jurídico da Presidência Procurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR w CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2022 Súmula: Institui o dia Municipal de Luta para a Redação da Mortalidade Materna no Município de Ivaiporã e dá outras providencias. I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 21/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 21/2022. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. EEE O lenário Vereador Pedro Goedert, aos À dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador o) 2 Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) Ya di Ê José Maurino Carniato (Relator) ; Y rs José Maria Carneiro (Membro) JA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2022 Súmula: Institui o dia Municipal de Luta para a Redação da Mortalidade Materna no Município de Ivaiporã e dá outras providencias. I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 21/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 21/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ( Já do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Doo AX í Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Pá Jose Maurino Carniato (Relator) Z x ; / Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Memby q CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2022 Súmula: Institui o dia Municipal de Luta para a Redação da Mortalidade Materna no Município de Ivaiporã e dá outras providencias. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 21/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 21/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de a do “ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X À Fá Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) / Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) x Emerson da Silva Bertotti (Membro) sr