| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Institui o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 22/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e da outra providencias. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ivaiporã, a distinção honorífica denominada "Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã", outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Ivaiporã e a Prefeitura Municipal de Ivaiporã, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, cooperativas, clubes de trocas e associações, nas áreas da indústria, artesanato, comércio e serviços. Art. 2º O Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã, será entregue em Sessão Solene a ser realizada em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Parágrafo único. Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser prestadas outras homenagens, que se coadunem em espécie e com a área de atuação das homenageadas. Art. 3º Ficará a encargo de uma comissão, selecionar e premiar as homenageadas, sendo está, ser composta por um representante da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócio de Ivaiporã, um representante do Poder Executivo Municipal, um representante do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócio, Tecnologia e Inovação e um representante da ACISI Mulher (Associação Comercial de Industrias e Serviços de Ivaiporã). O Poder Executivo poderá indicar instituições e os outros integrantes para poder fazer parte da comissão. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/05/2022). Ge s yo Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Câmara de Vereadores . APROVADO 1 ANADIA dock Em, 131 0b Odd Sos prsuato, Amon DIAL — Udo Paisandos Câmara de Vereadores APROVADO P/UNONNTA ; Em, SO OC, Ao) Ataís) n.º. 19 Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, Segundo o Sebrae, a participação das mulheres empreendedoras no País passou de 30,7%. em 2005, para 31,6%, em 2015, isto representa 31,1% do total de 23,5 milhões de empreendedores existentes. O foco nas mulheres empreendedoras, mais do que instinto feminino da idealizadora do Integral Woman, é baseado em números. O Brasil, por exemplo, possui mais de 7.3 milhões de mulheres empreendedoras, segundo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), dados de 2015. Na última década, a quantidade de donas do próprio negócio subiu 16% no país e a busca por qualificação técnica, segundo dados do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAN. evoluiu na mesma proporção. Ou seja, não só as mulheres estão empreendendo, como buscando qualificar-se para aumentar seus conhecimentos sobre negócios e sobre o próprio mercado. Entre os empreendedores novos (que possuem um negócio com até 3,5 anos) as mulheres têm uma taxa de empreendedorismo superior à dos homens. À taxa delas é de 15.4% e a deles de 12,6%. Isso pode identificar um movimento mais forte de entrada de mulheres na atividade empreendedora. As mulheres empreendem mais por necessidade é um movimento em busca de uma vida e um ambiente melhor, com mais flexibilidade. Conforme em palestra no Fórum WEPs 2018 — Fórum dos Princípios de Empoderamento das Mulheres: Um diálogo entre países da América Latina e Caribe e a União Europeia. “Os homens normalmente querem empreender por conta do dinheiro. Para as mulheres, a flexibilidade de horário é o principal atrativo — fator que não é uma prioridade para os homens. Isso porque os serviços domésticos ainda são uma atribuição das mulheres”. No perfil traçado pelo estudo, as empreendedoras brasileiras têm idade média de 39 anos e 80% possuem no mínimo o ensino superior completo. Tais fatores são uma constante na análise desde 2016. Em relação à fase do negócio, 15% das iniciativas empreendedoras estão em fase de planejamento, 26% foram iniciadas, 44% estão ajustadas, 13% consolidadas e 2% se definem como startups. A maior parte desses Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR Estado do Paraná negócios tem menos de três anos de existência ( 58%). Outros 15% tem entre três e cinco anos de idade e 26% declararam ter mais de seis anos. Por entender a importância do tema é que conclamo aos nobres pares pela aprovação do projeto de lei. Esta é a justificativa Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/05/2022). Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2022 Súmula: Institui o Premio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e dá outras providencias. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos OS dias do mês de O6 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a, po Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) : x José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv púDhotmail.cgm À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2022 Súmula: Institui o Premio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e dá outras providencias. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: |- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. mário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Eat Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X ' Jose Maurino Carniato (Relator) Ei Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira NÉ do Pare, CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíohotmail: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2022 Súmula: Institui o Premio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e dá outras providencias. [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ano de dois mil e vinte e dois. GO, Favorável Contrário” | Vereador || rima X , 4 | Antonio Vila Real (Presidente) |) ) WI á Fernando Rodrigues Dorta (Rela lt) Jose Maria Carneiro (Membro) VÊ Ra CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cam araivpídh COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2022 Súmula: Institui o Premio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e dá outras providencias. [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. Rage - Plefário Vereador Pedro Goedert, aos « É dias do mês de ( 6 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Ed XK ”