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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaInstitui o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 22/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui o Prêmio Mulheres Empreendedoras de
Ivaiporã no município de Ivaiporã e da outra providencias.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ivaiporã, a distinção
honorífica denominada "Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã", outorgada
anualmente pela Câmara Municipal de Ivaiporã e a Prefeitura Municipal de Ivaiporã, às
mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de
empresas, cooperativas, clubes de trocas e associações, nas áreas da indústria, artesanato,
comércio e serviços.
Art. 2º O Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã, será entregue em
Sessão Solene a ser realizada em março, mês em que se comemora o Dia Internacional
da Mulher.
Parágrafo único. Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser
prestadas outras homenagens, que se coadunem em espécie e com a área de atuação das
homenageadas.
Art. 3º Ficará a encargo de uma comissão, selecionar e premiar as
homenageadas, sendo está, ser composta por um representante da Câmara da Mulher
Empreendedora e Gestora de Negócio de Ivaiporã, um representante do Poder Executivo
Municipal, um representante do Departamento Municipal de Indústria, Comércio,
Turismo, Agronegócio, Tecnologia e Inovação e um representante da ACISI Mulher
(Associação Comercial de Industrias e Serviços de Ivaiporã). O Poder Executivo poderá
indicar instituições e os outros integrantes para poder fazer parte da comissão.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois (31/05/2022).
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Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
Câmara de Vereadores .
APROVADO 1 ANADIA dock
Em, 131 0b Odd Sos prsuato,
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Câmara de Vereadores
APROVADO P/UNONNTA ;
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Ataís) n.º. 19
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 22/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Segundo o Sebrae, a participação das mulheres empreendedoras no País passou
de 30,7%. em 2005, para 31,6%, em 2015, isto representa 31,1% do total de 23,5 milhões
de empreendedores existentes.
O foco nas mulheres empreendedoras, mais do que instinto feminino da
idealizadora do Integral Woman, é baseado em números. O Brasil, por exemplo, possui
mais de 7.3 milhões de mulheres empreendedoras, segundo do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), dados de 2015.
Na última década, a quantidade de donas do próprio negócio subiu 16% no país
e a busca por qualificação técnica, segundo dados do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAN. evoluiu na mesma proporção. Ou seja, não só as mulheres estão
empreendendo, como buscando qualificar-se para aumentar seus conhecimentos sobre
negócios e sobre o próprio mercado.
Entre os empreendedores novos (que possuem um negócio com até 3,5 anos) as
mulheres têm uma taxa de empreendedorismo superior à dos homens. À taxa delas é de
15.4% e a deles de 12,6%. Isso pode identificar um movimento mais forte de entrada de
mulheres na atividade empreendedora.
As mulheres empreendem mais por necessidade é um movimento em busca de
uma vida e um ambiente melhor, com mais flexibilidade. Conforme em palestra no Fórum
WEPs 2018 — Fórum dos Princípios de Empoderamento das Mulheres: Um diálogo entre
países da América Latina e Caribe e a União Europeia. “Os homens normalmente querem
empreender por conta do dinheiro. Para as mulheres, a flexibilidade de horário é o
principal atrativo — fator que não é uma prioridade para os homens. Isso porque os
serviços domésticos ainda são uma atribuição das mulheres”.
No perfil traçado pelo estudo, as empreendedoras brasileiras têm idade média de
39 anos e 80% possuem no mínimo o ensino superior completo. Tais fatores são uma
constante na análise desde 2016. Em relação à fase do negócio, 15% das iniciativas
empreendedoras estão em fase de planejamento, 26% foram iniciadas, 44% estão
ajustadas, 13% consolidadas e 2% se definem como startups. A maior parte desses
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR
Estado do Paraná
negócios tem menos de três anos de existência ( 58%). Outros 15% tem entre três e cinco
anos de idade e 26% declararam ter mais de seis anos.
Por entender a importância do tema é que conclamo aos nobres pares pela
aprovação do projeto de lei.
Esta é a justificativa
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois (31/05/2022).
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2022
Súmula: Institui o Premio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e
dá outras providencias.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos OS dias do mês de O6 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
a, po Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
: x José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv púDhotmail.cgm À
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2022
Súmula: Institui o Premio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e
dá outras providencias.
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
|- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de
motivos em razão da contrariedade.
mário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Eat Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X ' Jose Maurino Carniato (Relator)
Ei Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
NÉ do Pare,
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíohotmail:
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2022
Súmula: Institui o Premio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e
dá outras providencias.
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
ano de dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário” | Vereador || rima
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á Fernando Rodrigues Dorta (Rela lt)
Jose Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cam
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2022
Súmula: Institui o Premio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e
dá outras providencias.
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 22/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de
motivos em razão da contrariedade.
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- Plefário Vereador Pedro Goedert, aos « É dias do mês de ( 6 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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