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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaInstitui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no Município de Ivaiporã e dá outras providências. ARQUIVADO
native_id2186

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NDA
CÂMARA DE VEREADORES DEI nar Lug |
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da
Mulher no município de Ivaiporã e da outra providencias.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituindo no município de Ivaiporã o dia 01 de maio, como Dia
Municipal de Luta pela Saúde da Mulher
Art. 2º No dia 01 de maio poderão ser desenvolvidas atividades e ações de
conscientização, prevenção e orientação sobre a saúde da mulher.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois (31/05/2022).
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
Câmara de Vereadores
APROVADO
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Atas) n.º
—m
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em, = ali us
Ata(s) n.º
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 23/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 23/2022, tem como objetivo conscientizar a sociedade
acerca dos diversos problemas de saúde e distúrbios comuns na vida das mulheres.
A data ira existir para lembrar a necessidade de melhores condições de vida,
no trabalho. em casa, em sociedade, sobretudo. para que a vida das mulheres não esteja
sempre em maior vulnerabilidade.
O foco principal da existência da data é levar informação à sociedade e
esclarecer que ainda há muitas negligências relacionadas à saúde feminina e estas devem
ser combatidas.
Esta é a justificativa
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois (31/05/2022).
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2022
Súmula: Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã e dá
outras providencias.
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
em razão da
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ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2022
Súmula: Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã e dá
outras providencias.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022. expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos 13 dias do mês de (á 4 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador a
4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
x Jose Maurino Carniato (Relator) am.
x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Mem bro)
a
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2022
Súmula: Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã e dá
outras providencias.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos E dias do mês de GA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
| X Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro) ; a
x a

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