| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no Município de Ivaiporã e dá outras providências. ARQUIVADO |
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NDA CÂMARA DE VEREADORES DEI nar Lug | Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 23/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã e da outra providencias. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituindo no município de Ivaiporã o dia 01 de maio, como Dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher Art. 2º No dia 01 de maio poderão ser desenvolvidas atividades e ações de conscientização, prevenção e orientação sobre a saúde da mulher. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/05/2022). Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR Câmara de Vereadores APROVADO [= E Atas) n.º —m Câmara de Vereadores APROVADO Em, = ali us Ata(s) n.º CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 23/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, O Projeto de Lei nº 23/2022, tem como objetivo conscientizar a sociedade acerca dos diversos problemas de saúde e distúrbios comuns na vida das mulheres. A data ira existir para lembrar a necessidade de melhores condições de vida, no trabalho. em casa, em sociedade, sobretudo. para que a vida das mulheres não esteja sempre em maior vulnerabilidade. O foco principal da existência da data é levar informação à sociedade e esclarecer que ainda há muitas negligências relacionadas à saúde feminina e estas devem ser combatidas. Esta é a justificativa Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/05/2022). Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2022 Súmula: Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã e dá outras providencias. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de em razão da A 7 DEL ” As Ê d A La > se SA 24 Plenário Vereador Pedro Goedert, aos e ê ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x X Das CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2022 Súmula: Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã e dá outras providencias. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos 13 dias do mês de (á 4 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a 4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente) x Jose Maurino Carniato (Relator) am. x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Mem bro) a CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2022 Súmula: Institui o dia Municipal de Luta pela Saúde da Mulher no município de Ivaiporã e dá outras providencias. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 23/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos E dias do mês de GA do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) | X Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro) ; a x a