| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre treinamento em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários, dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Municipais. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ *.º Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com PROJETO DE LEI Nº. 24/2022 Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e k de estabelecimento de recreação infantil em todo Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pela presente Lei fica instituído a obrigação na rede escolar em todo Município de Ivaiporã da adoção de treinamento de profissionais para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros. Parágrafo único: A obrigação estabelecida no caput deste artigo, tem o objetivo de fazer com que as escolas da rede pública e privada de educação básica, assim como, os estabelecimentos de recreação infantil, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, capacitem seus professores e funcionários há como lidar em situações de emergência que exijam intervenções rápidas, para exercer os primeiros socorros, sempre que, houver qualquer acidente nas escolas exigindo um atendimento imediato. Art. 2º Os critérios e a oportunidade quanto à forma de aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como os parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidos por decreto regulamentar do Poder Executivo. $ 1º No caso da rede pública municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto pessoal capacitado para a cessão do treinamento, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de * Urgência (SAMU) ou profissionais do Corpo de Bombeiros Municipal, quanto aos IXUANÃO câmais de Vereadores =elnara Ge Vereadores APROVADO yj srs dese Em e22rO Fido! Anne SIAG Au mia Daducbuia, Ed de Vereadores APROVADO rs em ROMA DE P/ um Nm Alaís) n.º REL CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA : . Estado do Paraná i CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com logradouros públicos para sua realização, não gerando assim gastos ao erário público e aos funcionários participantes. $ 2º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser ajustado de acordo com a natureza e faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. & 3º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação público e privado deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme a orientação das entidades especializadas em | atendimento emergencial a população. Art. 3º Poderá o poder público municipal, agir em parceria com as instituições privadas, para a capacitação em conjunto de seus professores e profissionais. Art. 4º Fica estabelecido às escolas e profissionais participantes dos treinamentos . a adoção de certificado de capacitação, garantido a sua adequação ao programa previsto na presente lei. Art. 5º O não cumprimento desta lei acarretará multas e/ou sanções a serem fixadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentar. Art. 6º As escolas e creches da rede pública e privada de educação terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do decreto regulamentar, para a adequação da presente lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. (06/06/2022) Emerso ilva Bertotti Vereador PTB CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ o E Estado do Paraná * CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(a hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores O projeto de lei proposto tem como base a Lei Federal Nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimento de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil. O presente projeto tem como objetivo treinar os professores e funcionários dos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais em possíveis casos de emergência que ocorram nos locais, como engasgos de crianças, acidentes domésticos, atropelamentos, entre outras situações, enquanto -se espera o atendimento dos profissionais de socorro médico. : Infelizmente, a ocorrência de engasgamento em crianças é bastante frequente, e a demora até profissionais de saúde chegarem ao local, podem trazer consequências sérias as crianças, e até a morte. Portanto, o curso gratuito oferecido pelo corpo de Bombeiros e também pelos servidores concursados que atuam no setor de Saúde no Município, como enfermeiros formados em curso de socorrista, podem treinar os funcionários e professores, buscando o objetivo maior que é o de preservar e salvar vidas. Assim, enquanto legisladores e representantes do povo, precisamos pensar nas melhores alternativas para a população do Município de Ivaiporã. Diante do exposto, espero contar com a aprovação da aludida matéria. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias d mil e vinte dois (06/06/2022) s de junho do ano de dois Emerson va Bertotti Vereador CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ 1 Estado do Paraná “amor LBERONS comcómora Parecer nº 12/2022 Interessado: Vereador Emerson da Silva Bertotti, Assunto: Projeto de Lei nº 24/2022 - Súmula: “Dispõe sobre o treinamento em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Públicas”. Ementa: PLL — Primeiros Socorros — Lei Federal nº 13.722/18 — Escolas Públicas e Privadas — inexistência de óbice legal. I- Relatório Trata-se de consulta formulada pelo Vereador Emerson da Silva Bertotti. Justiça e Redação Final. acerca da legalidade. constitucionalidade. conveniência. utilidade. oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 24/2022 que “Dispõe sobre o treinamento em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Públicas”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1220, em 08/06/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 13/06/2022. tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 13/06/2022. É o breve relatório. passa-se a opinar, Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CLP 86.870-000 - Ivaipora/PR = CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ:: Estado do Paraná H — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições. ou seja. se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria J urídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis. não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e. portanto. não atentando contra a soberania popular. esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Competência do Poder Legislativo A autoadministração e a autolegislação, estão elencadas na competência material e legislativa do artigo 30 da Magna Carta, prevendo que cabe ao município, nos seguintes termos: Art. 30 Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local H — suplementar a legislação federal e estadual no que couber; A política de capacitação que se pretende instituir como obrigatória no Município de Ivaiporã. está preenchendo as definições do caderno constitucional. eis que, tem o objetivo de garantir o direito a saúde de alunos das escolas de rede pública. de maneira preventiva, sendo ampara pelo art. 23, IL, da CF/88. imputada responsabilidade a todos os entes públicos municipais. Seguindo os preceitos constitucionais, nos deparamos com a matéria em destaque, não encontramos óbice legal que possa inviabilizar o projeto, estando aparada pelo disposto no artigos 196 e 198, estabelecendo que os serviços de saúde se desenvolvem por meio de um sistema público de organizado pelo Poder Público. vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art, 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: | - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IH - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais: HI - participação da comunidade. Observa-se que a PL em evidência, encontra-se em consonância com o regramento constitucional de direito a saúde, consagrado no art. 6º como direito fundamental e, possua aplicação imediata, art. 5º, 8 1º, CF/88. No entanto, por mais louvável que seja, seu conteúdo deve estar em conformidade com todos os preceitos determinado na Lei Federal 13.722/18. abarcando toda matéria nela contida, respeitando assim, seus parâmetros. Posto isso, para que a proposta fique adequada aos comandos constitucionais. como também. não afronte os preceitos da Lei Federal e não possua qualquer resquício de inconstitucionalidade, SUGERE-SE a apresentação de substituto nos moldes a seguir, caso seja de interesse do proponente: SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 24/2022 DO LEGISLATIVO. Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil em todo Município de Ivaiporã e dá outras providências. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR =D + Art rAto VE IVAITUNRA Estado do Paraná “sor LIBEROAD comcóRik A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Pela presente Lei fica instituído a obrigação na rede escolar em todo Município de Ivaiporã da adoção de treinamento de profissionais para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros. Parágrafo único: A obrigação estabelecida no caput deste artigo, tem o objetivo de fazer com que as escolas da rede pública e privada de educação básica, assim como. os estabelecimentos de recreação infantil. sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias. capacitem seus professores e funcionários há como lidar em situações de emergência que exijam intervenções rápidas, para exercer os primeiros socorros. sempre que, houver qualquer acidente nas escolas exigindo um atendimento imediato, Art. 2º Os critérios e a oportunidade quanto à forma de aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como os parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidos por decreto regulamentar do Poder Executivo. $ 1º No caso da rede pública municipal. os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto pessoal capacitado para a cessão do treinamento, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou profissionais do Corpo de Bombeiros Municipal, quanto aos logradouros públicos para sua realização. não gerando assim gastos ao erário público e aos funcionários participantes. $ 2º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser ajustado de acordo com a natureza e faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR d o Estado do Paraná ConçóroIh & Ê, $ 3º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação público e privado deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme à orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial a população. Art. 3º Poderá o poder público municipal, agir em parceria com as instituições privadas. para a capacitação em conjunto de seus professores e profissionais. Art. 4º Fica estabelecido às escolas e profissionais participantes dos treinamentos a adoção de certificado de capacitação, garantido a sua adequação ao programa previsto na presente lei. Art. 5º O não cumprimento desta lei acarretará multas e/ou sanções a serem fixadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentar. Art. 6º As escolas e creches da rede pública e privada de educação terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. a contar da expedição do decreto regulamentar, para a adequação da presente lei. Art. 7º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Plenário Vereador Pedro Goedert, ao décimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (10/08/2022). Emerson da Silva Bertotti Vereador + CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ- É importante frisar, por fim. que a mesma obrigação que se pretende instituir para rede pública. deve estender-se as privadas. ficando em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, Lei Federal ordinário nº 13.722. de outubro de 2018. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR & CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ o Sr Estado do Paraná à Cavor — SBEROAS con cognia HI — Conclusão Ante o exposto. limitada aos aspectos jurídicos formais e matérias da Lei Federal nº 13.722/18. nos termos do presente opinativo, SUGERE-SE pela proposta de substitutivo a fim de adequar a proposi ão aos comandos constitucionais, em conclusão, entendo pela possibilidade jurídica do projeto, não observando a existência de óbices que inviabilizem a regular tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2022. devido a proposição estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, após consequente apreciação e deliberação das Comissões Permanentes, tramitarem nos ritos e termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. Isto posto. S.M.J.. são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema. é expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente. Este parecer possui 6 (seis) laudas. todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. A consideração superior. E o parecer. Ivaiporã, 10 de agosto de 2022. Assessor Jutídico da Presidência rocurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86 870-000 — Ivaiporã/PR —e— “ fes CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná , CNPJ: 77774578/0001-20 o 40. Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com . COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2022 Súmula: Dispõe sobre treinamento em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários, dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Municipais. 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 3 CIA Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente - ls rá José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) A a CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 7 1 CNPJ: 77774578/0001-20 ” — Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2022 Súmula: Dispõe sobre treinamento em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários, dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Municipais. 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO F AVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador EX Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) 5 Jaffer Guilherme Sagasnski Fefreira (Mg CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná E 4 2, CNPJ: 77774578/0001-20 o Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2022 Súmula: Dispõe sobre treinamento em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários, dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Municipais. 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador kW dj /] “a Antonio Vila Real (Presidente) | Wim [>= Fernando Rodrigues Dorta (Reljkbr) Misica, Jose Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 5 é (No) CNPJ: 77774578/0001-20 ' Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpdhotmail. com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2022 Súmula: Dispõe sobre treinamento em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários, dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Municipais. 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 24/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 4 Emerson da Silva Bertotti (Membro)