br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaInstitui o Programa de Educação Ambiental das Escolas Municipais, e a Política de Educação Ambiental no Município de Ivaiporã/PR, na forma estabelecida nesta Lei, e dá outras providências. Autoria: todos os vereadores
native_id2195

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18

Quedas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 25/2022 - DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui o Programa de Educação Ambiental das
Escolas Municipais, e a Política de Educação Ambiental no
Município de Ivaiporã/PR, na forma estabelecida nesta Lei,
e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO 1
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação
Ambiental de Ivaiporã, em consonância com os princípios e objetivos da Constituição
Federal da República em seus artigos 205 e 225, inciso VII (da educação ambiental),
Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) Lei nº 9.795/99, do Programa
Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da Política Estadual de Educação Ambiental
do Paraná Lei Ordinária nº 17505/2013, Lei Orgânica do Município de Ivaiporã art. 171
e 231, inciso IV, Lei Municipal nº 3.555/2021 (semana do meio ambiente), Diretrizes
Municipais de Educação e Organização Curricular que estabelece os princípios e os
objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para sua
implantação.
Art. 2º. Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para à conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 3º. A Educação Ambiental é um processo essencial e permanente da
educação, devendo estar presente de forma interativa, articulada e transversal em todos
os níveis e modalidades do processo educativo de caráter formal e não-formal.
amam Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, i3 [ ol ur nes EZRA
A o
Peru rido Ordinôro.
AS dycunçõo
Câmara de Vereadores sil ai
APROVADO 9 dirônio
Em, 2, E 125 Qu dê Fauodav
Ap) a 45 Arbóro- ido. Peel,
ada
ei de Câmara de Vereadores / ne
Estado do Paraná
CAPÍTULO IH
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para os efeitos da presente Lei serão adotados os seguintes termos:
I- sustentabilidade - conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar
as condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração
atual e das futuras respeitando os limites da natureza:
HI - enfoque holístico - visão de mundo que contempla o estado de totalidade,
integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos,
biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais:
HI - qualidade de vida - é a percepção do indivíduo de sua inserção na vida, no
contexto da cultura e sistemas de valores nos quais ele vive e em relação aos seus
objetivos, expectativas, padrões e preocupações:
IV - educação formal - caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em
instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior;
V - educação não-formal - caracteriza-se como qualquer iniciativa educacional
organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino;
VI - método diplomático - método de trabalho utilizado nas Conferências da
ONU, no qual as resoluções decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos
socioambientais;
VII - forma interativa - abordagem interpessoal baseada na construção coletiva
e compartilhada do conhecimento e em apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e
inclusão social;
VIII - distrito - divisão administrativa do município ou cidade, que pode
compreender um ou mais bairros.
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º São princípios básicos da Educação Ambiental:
I-o enfoque holístico, diplomático, interativo e humanista;
H - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR
Estado do Paraná
HI - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas transdisciplinares, que
propiciem surgimento de novos paradigmas:
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o
meio ambiente; e globais; cultural;
V-a garantia da continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual:
IX - a coerência entre discurso e prática do cotidiano, para construção de uma
sociedade justa e igualitária;
X - a compreensão da natureza em todos os seus aspectos para que a mesma seja
mantida na sua capacidade de regeneração, reprodução e coevolução:
XI - contemplar não só a relação de causalidade, mas a interdependência, a
interconectividade, visando a sustentabilidade e a qualidade de vida, considerando-se
então como paradigma para efeito desta Lei, o enfoque holístico do ecossistema local.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º. São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - garantir a democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade e
transparência das informações ambientais;
III - estimular e fortalecer o desenvolvimento e construção de uma consciência
crítica da problemática socioambiental;
IV - incentivar à participação individual e coletiva, permanente e responsável,
na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade
ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania;
V - estimular a cooperação entre o Município de Ivaiporã e os demais municípios
que compõem o Vale do Ivaí, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da sustentabilidade e baseada nos conceitos
ecológicos;
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR
Estado do Paraná
VI - fomentar e fortalecer a integração com a ciência e a tecnologia;
VII - fortalecer a cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a
cultura de paz como fundamentos para o futuro da sociedade local;
VIII - construir o enfoque holístico sobre a temática ambiental, que propicie o
entendimento da totalidade e das partes das inter-relações e interdependência nos
aspectos: paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima, processos geológicos e ações
antrópicas em diferentes recortes territoriais, considerando aspectos socioeconômicos,
políticos, éticos e culturais;
IX - promover o cuidado com a vida em comunidade, a integridade dos
ecossistemas, a justiça econômica, a equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a
convivência em paz;
X - promover os conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e preservam a
biodiversidade;
XI - promover práticas de conscientização, considerando a prevenção, a redução
e eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais, e a defesa dos direitos e do bem-
estar dos animais;
XII - promover o desenvolvimento integral e a excelência da qualidade de vida,
utilizando o método diplomático, tendo como resultado prático a relação pacífica das
pessoas consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de
ação, além de órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente,
as instituições públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, os órgãos públicos de
todas as esferas de governo com atuação no Município, o Departamento Municipal de
Meio Ambiente, o Departamento Municipal de Educação, os Conselhos Municipais de
Educação e Meio Ambiente, as entidades sem fins lucrativos, as entidades de classe, os
meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 9º. As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental
devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, por meio das seguintes linhas
de atuação inter-relacionadas:
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
I- processos formativos;
HI - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação;
V - desenvolvimento de Programa e Projetos Interdisciplinares de Educação
$ 1º Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental
serão respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei.
$ 2º A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:
I- a inserção da dimensão socioambiental durante a formação dos educadores
de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a atualização dos profissionais em questões socioambientais do poder
público e privado;
HI - a capacitação dos profissionais orientados para as atividades de gestão
ambiental;
IV - o atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que
diz respeito à problemática ambiental.
3º As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
pesq p ç p
I-o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão
socioambiental de forma transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a
participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas na
questão socioambiental;
II - a difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão
HI - a busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação
IV - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com produção do
material educativo.
8 4º A produção de material educativo deverá considerar o seu público-alvo, com
vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a
valorização do patrimônio ambiental, cultural, social e histórico do Município de
Ivaiporã, conforme determina a Resolução CONAMA nº 422/2010 e as Diretrizes
Municipais de Educação e Organização Curricular, impactando de forma positiva as
ações e interações da sociedade com o meio ambiente local.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
I- na exposição do patrimônio ambiental, social, histórico e cultural, o material
educativo deverá privilegiar a divulgação dos elementos naturais e culturais que
caracterizam a identidade e a história da cidade e de cada localidade.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 10 São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I - promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
KH - realizar a integração e o diálogo entre as diferentes áreas da administração
municipal bem como estabelecer parcerias público-privadas, formando uma Rede de
Multiplicadores de boas práticas ambientais;
HI - estimular as parcerias entre os setores públicos e privado, entidades sem
fins lucrativos, as entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da
sociedade em projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida da população:
IV - fomentar parcerias com, institutos de ensino e pesquisa, visando à produção,
divulgação e disponibilização do conhecimento científico e à formulação de soluções
tecnológicas ambientalmente adequadas às políticas públicas de Educação Ambiental:
V - promover a inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da
comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e
competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a
construção da cidadania;
VI - fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação,
parques e em outras áreas verdes destinadas à conservação ambiental, assim como para
os diferentes públicos, respeitando as potencialidades de cada área;
VII - promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o
engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente
local;
VIII - propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
IX - promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de
professores e dos educadores ambientais;
X - facilitar o acesso à informação do inventário dos recursos naturais e culturais
do Município;
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã'PR
=" 5:
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ .
Estado do Paraná ef
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
XI - desenvolver ações articuladas com cidades integrantes do Vale do Ivaí, com
os governos municipais, estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de
problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art. 11. Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida
no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, conforme a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Base Nacional Comum Curricular
(BNCC) vigente, englobando:
I - educação básica: infantil, fundamental e média:
II - educação técnica e tecnológica;
III - educação superior e pós-graduação;
IV - educação especial;
V - educação profissional;
VI - educação de jovens e adultos;
VII - educação para populações tradicionais;
VIII - extensão de nível médio e superior.
Art. 12. A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa
integrada, contínua, transversal e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino
formal de forma crítica e transformadora, respeitando-se a autonomia da dinâmica escolar
/ acadêmica e integrada aos projetos educacionais desenvolvidos pelas Instituições e
Unidades Educacionais Públicas e Privadas.
$ 1º A Educação Ambiental não precisa ser implantada como um componente
curricular específico (disciplina) no currículo escolar, devendo estar contemplada na
Organização Curricular e nos Planejamentos Pedagógicos de acordo com a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), no entanto, pode fazer parte do contexto educacional de
formas diversificadas como em projetos, oficinas, educação integral, dentre outros.
$ 2º Somente a Educação Básica é competência do Município, porém a Educação
Ambiental deve ser promovida de forma integrada nos demais níveis de ensino, sendo
que as Instituições de Ensino Superior existentes no Município, sejam elas federais,
estaduais, públicas ou privadas, devem incorporar em seus planos de desenvolvimento
institucional, projetos, ações e recursos para a implantação das determinações contidas
nesta Lei, assegurando a inserção da Educação Ambiental, seus princípios, valores,
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
tu
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ:
Estado do Paraná
atitudes, conhecimentos, objetivos e diretrizes, nas suas atividades de gestão, ensino,
pesquisa e extensão.
$ 3º Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à distância, das
Instituições de Ensino Superior devem incorporar conteúdos e saberes da educação
ambiental em seus currículos de acordo com as leis nacionais e estaduais.
$ 4º Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos aspectos
metodológicos da Educação Ambiental é facultada a criação de disciplina específica.
$ 5º Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os
níveis, deve ser incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades
profissionais.
Art. 13. A dimensão socioambiental deve constar dos currículos de formação
dos Profissionais de Educação Municipal, em todos os níveis, de forma integrada,
transversal e articulada e em todos os componentes curriculares (disciplinas).
$ 1º Os Profissionais da Educação em atividade na rede pública ou particular
devem receber formação complementar e continuada na sua área de atuação, com
propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios, objetivos e
diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental.
$ 2º A direção e a coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência ao
corpo docente sobre esta Lei, a cada início de ano letivo, no planejamento, incentivando
a elaboração das Propostas Pedagógicas (PP) transdisciplinares, uma vez que devem
constar os pressupostos da Educação Ambiental neste documento.
$3º A Secretaria Municipal de Educação deve orientar e articular as práticas e
ações pedagógicas relacionadas a Educação Ambiental para promover a temática em
âmbito municipal, por meio de uma coordenação pedagógica para esse fim.
Art. 14 A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de
ensino e dos seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do
disposto nos Artigos 12 e 13 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NÃO-FORMAL
Art. 15 No desenvolvimento da Educação Ambiental não-formal e na sua
organização, o poder público, em nível municipal, incentivará:
I - a difusão, através dos meios de comunicação, de programas e projetos
educativos e das informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR/
Estado do Paraná
IH - a participação das escolas, universidades, instituições de pesquisa,
organizações governamentais e não governamentais na formulação e execução de
programas, projetos e atividades de Educação Ambiental não-formal;
HI - a participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas, projetos e atividades da Educação Ambiental não-formal:
IV - o trabalho de sensibilização junto à população;
V - desenvolvimento de materiais, práticas e ações educativas nas Unidades
Educacionais para promover a Educação Ambiental de forma integrada;
VI - incentivar a Educação Ambiental de forma integrada e compartilhada aos
Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde e demais políticas públicas;
VII - adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da qualidade de vida e
do meio ambiente nos programas e projetos de Educação Ambiental.
TÍTULO HI
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A Política Municipal de Educação Ambiental de competência do Poder
Público Municipal, na relação integrada e compartilhada, será executada por instituições
públicas e privadas do sistema de ensino e pesquisa, e órgãos públicos do Município,
envolvendo Conselhos Municipais, de Educação e Meio Ambiente, entidades de classe,
os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 17. Como parte de um Processo Educativo e de Gestão Ambiental ampla
do Município de Ivaiporã, a Educação Ambiental se realizará pela contribuição das várias
instituições, na forma desta Lei, incumbindo:
I - ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de
ensino e dos órgãos da Administração Pública, bem como o engajamento da sociedade
nas questões socioambientais;
IN - às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira
integrada aos programas e projetos curriculares que desenvolvem;
HI - aos Conselhos Municipais, promover o engajamento da sociedade nas ações
da Educação Ambiental, bem como através de suas deliberações;
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
Estado do Paraná
IV - aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação
Ambiental através das diversas mídias.
Art. 18. Ficam criados como instrumentos de implementação e gestão da Política
Municipal de Educação Ambiental, mediante esta Lei, o Sistema Municipal de Educação
Ambiental, o Plano Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de
Educação Ambiental, os quais serão regulamentados mediante Decreto do Executivo, de
forma participativa e com revisão periódica.
$ 1º Todos têm direitos e deveres em relação à Educação Ambiental, dentro desta
premissa, o Sistema Municipal de Educação Ambiental será coordenado pelo Poder
Público e estruturado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Educação, com a
participação das demais instituições públicas e privadas, tendo como finalidade integrar,
sistematizar e difundir informações e experiências, bem como estabelecer indicadores e
avaliar a Política de Educação Ambiental do Município de Ivaiporã.
8 2º O Programa Municipal de Educação Ambiental será financiado por recursos
do erário municipal, destinados a Departamento Municipal de Meio Ambiente e
Departamento Municipal de Educação, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, e/ou de outras fontes de financiamentos públicos
ou privados, quando seus projetos se relacionarem com ações de cunho ambiental.
Art. 19. Para a implementação e gestão da Política Municipal de Educação
Ambiental serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Sistema Municipal de Educação Ambiental;
II - Plano Municipal de Educação Ambiental;
III - Programa Municipal de Educação Ambiental;
IV - processos formativos de capacitação de professores e equipes de
educadores;
V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e extensão;
VI - produção e divulgação de material educativo;
VII - inventário e diagnóstico das ações;
VIII - acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
IX - mecanismos de incentivos;
X - fontes de financiamentos;
XI — parcerias, com o Departamento de Meio Ambiente e outras entidades
públicas ou privadas, para palestras e visitas técnicas, tais como o aterro municipal;
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ'
Estado do Paraná
Art. 20. A eleição dos projetos para fins de alocação dos recursos públicos,
vinculados ao Programa Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-
se em conta os seguintes critérios:
I- conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei:
KI - prioridade aos órgãos integrantes do sistema público de educação e meio
HI - economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar,
a qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo projeto proposto;
IV - ressonância com os projetos e programas municipais e com as situações
socioambientais do município.
$ 1º Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de
forma equitativa todos os projetos dos diferentes distritos do Município de Ivaiporã.
$2º A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as
diretrizes e prioridades contidas nesta Lei.
Art. 21. O Plano, Programa, Projetos e ações de Educação Ambiental devem
identificar, discutir e propor alternativas para a redução e mitigação dos problemas
ambientais do Município de Ivaiporã em relação a:
I - áreas verdes e Unidades de Conservação;
HI - bacias hidrográficas e recursos hídricos;
III - uso do solo;
IV - combate a poluição em todas as suas formas (solo, ar, água e sonora);
V - saneamento básico;
VI - resíduos sólidos;
VII - consumo consciente;
VIII - inclusão socioambiental:
IX - urbanização consciente;
X - parques, praças e espaços urbanos;
XI - defesa do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural;
XII - outras questões ligadas ao meio ambiente.
Art. 22. Na implantação de projetos públicos e privados com comprovados
impactos ambientais, em nível municipal, deve ser previsto a alocação de recursos
[—— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ——
Estado do Paraná
destinados à ações de educação ambiental em conformidade com os princípios, objetivos
e diretrizes desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, oito dias do mês de junho de dois mil e vinte
e dois (08/06/2022). R
y
ivaldo Apº Montanheri
1º Secretário
d e . Dorta
Presidente Vice-Presidente
Jos: . D. Teixeira
2º Secretária
ANZAA
Antônio Vila Real José Maria asaeiro
Vereador Vereador
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 25/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores, Senhora Presidente
Se busca instituir com o presente Projeto de Lei nº 25/2022 a institucionalização
do “Programa de Educação Ambiental” da Rede Municipal de Ensino público, assim
como também da rede privada, com parâmetros curriculares, haja vista o dever
constitucional a implementação da educação ambiental em todos os seus níveis, como
bem versa nossa Constituição Federal em seu artigo 225, inciso VII: “promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;” e a Lei nº 9.795/99, Política Nacional de Educação
Ambiental, ambas incumbem ao Poder Público a promoção da educação ambiental.
É imprescindível que a educação ambiental atinja nossas crianças em seus mais
diversos aspectos no decorrer da vida escolar, pois, dessa forma incutiremos a
responsabilidade e ações dos futuros cidadãos que, de maneira consciente poderão fazer
a diferença em suas escolhas, usos, costumes e descarte ambientalmente adequado para
padrões sustentáveis de vida em nosso Planeta, o que por óbvio garantirá o acesso a
recursos naturais renováveis de qualidade.
Corrobora com tal necessidade de implementação de educação ambiental, a
baixa adesão da população de nosso município a segregação dos resíduos sólidos
domésticos, o que diminui a vida útil de aterros sanitários, misturando rejeitos domésticos
com resíduos sólidos recicláveis, que poderiam auxiliar à Coopemari a gerar renda aos
seus cooperados, aumentar a vida útil do aterro e consequentemente redução de matéria
prima virgem, oriundo de recursos naturais.
É de notório conhecimento que a atual administração municipal tem como um
de seus pilares o devido cuidado e atenção com o meio ambiente, por certo, será bem
recepcionado o presente projeto, com tais características de lançar a semente do cuidado
ambiental para nossas crianças, jovens e adolescentes.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
Estado do Paraná
Diante do exposto, pedimos aos nobres pares o necessário apoio para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de junho de dois mil e
vinte e dois (08/06/2022).
A DA
J aa6ó) é (q Ferreira
Vereador
assa
Josane 6. D. Teixeira
* Secretária
Antônio Vila Real
Vereador
Vereador
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR. —e—
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2022
Súmula: Institui o Programa de Educação Ambiental das Escolas Municipais, e a Política de
Educação Ambiental no Município de Ivaiporã/PR, na forma estabelecida nesta Lei, e dá
outras providencias.
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 25/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 25/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator) A
X | CL
José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2022
Súmula: Institui o Programa de Educação Ambiental das Escolas Municipais, e a Política de
Educação Ambiental no Município de Ivaiporã/PR, na forma estabelecida nesta Lei, e dá
outras providencias.
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 25/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 25/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
x A
x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (M.
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail: O
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2022
Súmula: Institui o Programa de Educação Ambiental das Escolas Municipais, e a Política de
Educação Ambiental no Município de Ivaipora/PR, na forma estabelecida nesta Lei. e dá
outras providencias.
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 25/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com à
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO F AVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 25/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) AR
LA Emerson da Silva Bertotti (Membro)

open original →