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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
native_id2202

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Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 26/2022.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá
outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo X da Lei Municipal nº 3.643, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO X
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Nome do Vereador Texto da Emenda Individual
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 586.996,20
Antonio Vila Real Art. Reforço de dotação 50% para aquisição 65.221,80
de medicamentos para UBS — Jacutinga e
50% UBS — Central para exames e
consultas médicas. AVR — EI 01.
Edivaldo Ap. | Art. Reforço de dotação 50% para aquisição 65.221,80
Montanheri de medicamentos para UBS — Jacutinga e
50% UBS — Vila Nova Porã para exames e
consultas médicas, e também criação de um
fundo para alimentação do pessoal que viaja
para fora do município para realização de
exames/consultas médicas UBS Central.
EAM - EI 02.
Emerson da Silva | Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 65.221,80
Bertotti Municipal de Saúde. ESB — EI 03.
Fernando Rodrigues | Art. Reforço de dotação 50% para aquisição 65.221,80
Dorta de medicamentos para UBS — Santa Bárbara
e 50% UBS — Central para exames e
consultas médicas. FRD — EI 04.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
Câmara de Vereadores
APROVADO p/ Y.
en AOL nd NOS
Atalgpa? IS
A disuvdod
Câmara de Vereadores
APROVADO PÁUMON .
QL, 00,2 ay
Em,
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 ç
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com Na . '
Gertrudes Bernanrdy | Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 65.221,80
Municipal de Saúde. GB — EI 05.
Jaffer Guilherme S. | Art. Reforço de dotação 50% para aquisição 65.221,80
Ferreira de medicamentos para UBS — Santa Bárbara
e 50% UBS — Central para exames e
consultas médicas. Aquisição de
medicamentos para UBS de Santa Bárbara,
e UBS Monte Castelo. JGSF — EI 06.
Josane Gorete Disner | Art. Reforço de dotação 50% para aquisição 65.221,80
Teixeira de medicamentos para UBS — Santa Bárbara
e 50% UBS — Central para exames e
consultas médicas. JGD — EI 07.
José Maria Carneiro Art. Reforço de dotação 50% para aquisição 65.221,80
de medicamentos para UBS — Vila João
XXIII e 50% UBS — Central para exames e
consultas médicas, e também criação de um
fundo para alimentação do pessoal que viaja
para fora do município para realização de
exames/consultas médicas. Reforço de
Dotação para aquisição de medicamentos e
exames para UBS Distrito do Alto Porã.
JMC — EI 08.
José Maurino Carniato | Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 65.221,80
Municipal de Saúde. JMC — EI 09.
DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 60.221,80
ABASTECIMENTO
Antonio Vila Real Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 35.721,80
Perfuração de Poço Artesiano Três
Ranchinhos, e Painerinha do Jacutinga.
Aquisição de Balança Eletrônica Digital
1000kgx200g Plataforma 1,20x1,20, e
Refrigerador Duplex com capacidade de
382L, para a Associação da Agricultura 12.000,00
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail.com
Familiar do Distrito do Jacutinga AVR — EI
10.
Edivaldo
Montanheri
Aparecido
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para
Compra de (peixes) alevinos para
repovoamento de lagos e rios existentes
dentro dos limites territoriais de nosso
Município. Criação de Programa Ivaiporã
mais Verde. EAM — ET 1.
12.500,00
DIRETORIA MUNIC
IPAL DE OBRAS
268.387,20
Emerson da Silva
Bertotti
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para
Construção de Uma Nova Sede da
Associação de Moradores do Jardim Alto
da Glória e Adjacentes. ESB — El 12.
| 65.221,80
José Maurino Carniato
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para
Construção de Uma Nova Sede da
Associação de Moradores do Jardim Alto
da Glória e Adjacentes. IMC — EI 13.
65.221,80
Gertrudes Bernardy
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para
Construção de Uma Nova Sede da
Associação de Moradores do Jardim Alto
da Glória e Adjacentes. JMC — ET 14.
65.221,80
Jaffer Guilherme
Saganski Ferreira
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para
reforma da Associação dos Agricultores
Rurais do Distrito do Alto Porã. Reforço de
Dotação Orçamentária para reforma da
Associação dos Funcionários Públicos de
Ivaiporã AFIVA.JGSF - EI 15.
10.000,00
15.000,00
José Maria Carneiro
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para
reforma e pintura da Associação dos
Agricultores Rurais do Distrito do Alto
Porã. Art. Reforço de Dotação
Orçamentária para Construção de Uma
Nova Sede da Associação de Moradores do
Jardim Alto da Glória e Adjacentes. JMC —
EI 16.
26.500,00
21.221,80
DIRETORIA MUNIC
IPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
180.665,40
Edivaldo Aparecido
Montanheri
Art. Reforço de Dotação para
suplementação para compra de cadeiras de
roda e de banho, muletas, andadores,
bengalas, cama hospitalares, tipóia,
próteses, entre outros, destinados
exclusivamente ao atendimento dos casos
encaminhados através do Sistema Único de
Saúde — SUS. EAM — EI 17.
35.221,80
Fernando
Dorta
Rodrigues
Art. Reforço de Dotação para
suplementação para compra de cadeiras de
20.221,80
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail.com
roda e de banho, muletas, andadores,
bengalas, cama hospitalares, tipóia,
próteses, entre outros, destinados
exclusivamente ao atendimento dos casos
encaminhados através do Sistema Único de
Saúde — SUS. FRD — EI 18.
Josane Gorete Disner | Art. Reforço de Dotação para 20.221,80
Teixeira suplementação para compra de cadeiras de
roda e de banho, muletas, andadores,
bengalas, cama hospitalares, tipóia,
próteses, entre outros, | destinados
exclusivamente ao atendimento dos casos
encaminhados através do Sistema Único de
Saúde — SUS. JGD — EI 19.
Antonio Vil Real Subvenção à Associação de Pais e Amigos 17.500,00
dos Excepcionais APAE, Abrigo de
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio,
Entidade Assistencial Torre Forte,
Fundação Beneficente Ivaiporã. — AVR —
EI20.
Edivaldo Aparecido | Subvenção à Associação de Pais e Amigos 17.500,00
Montanheri dos Excepcionais APAE, Abrigo de
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio,
Entidade Assistencial Torre Forte,
Fundação Beneficente Ivaiporã. EAM — EI
21.
Fernando Rodrigues | Subvenção à Associação de Pais e Amigos - 17.500,00
Dorta dos Excepcionais APAE, Abrigo de
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio,
Entidade Assistencial Torre Forte,
Fundação Beneficente Ivaiporã. FRD — EI
22.
Jaffer Guilherme | Subvenção à Associação de Pais e Amigos 17.500,00
Saganski Ferreira dos Excepcionais APAE, Abrigo de
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio,
Entidade Assistencial Torre Forte,
Fundação Beneficente Ivaiporã. JGSF — EI
23:
Josane Gorete Disner | Subvenção à Associação de Pais e Amigos 17.500,00
Teixeira dos Excepcionais APAE, Abrigo de
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio,
Entidade Assistencial Torre Forte,
Fundação Beneficente Ivaiporã. JGD — EI
24.
José Maria Carneiro Subvenção à Associação de Pais e Amigos 17.500,00
dos Excepcionais APAE, Abrigo de
NaN
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNP): 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio,
Entidade Assistencial Torre Forte,
Fundação Beneficente Ivaiporã. JMC — EI
25:
DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 77.721,80
Fernando Rodrigues | Art. Reforço de Dotação para Construção de 27.500,00
Dorta Campinho Sintético no Jardim Europa. FRD
— EI 26.
Josane Gorete Disner | Art. Reforço de Dotação para Construção de 27.500,00
Teixeira Campinho Sintético no Jardim Europa. JGD
=EI27.
Jaffer Guilherme | Art. Reforço de Dotação para Construção de 22.721,80
Saganski Ferreira Campinho Sintético no Jardim Europa.
JGSF — EI 28.
TOTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS POR SECRETARIAS 1.173.992,40
Nº EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA
1 Antonio Vila Real 130.443,60
2 Edivaldo Aparecido Montanheri 130.443,60
3 Emerson da Silva Bertotti 130.443,60
4 Fernando Rodrigues Dorta 130.443,60
E) Gertrudes Bernardy 130.443,60
6 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 130.443,60
7 Josane Gorete Disner Teixeira 130.443,60
8 José Maria Carneiro 130.443,60
9 José Maurino Carniato 130.443,60
Valor das Subvenções à entidades Assistenciais
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE: ..................21.000,00
Abrigo de Animais Toca de Assis: .......sseresessmamsessesessasmereseseseseesa 21.000,00
Lar Santo, AnÍÔNIO: sanar na a urnas 21.000,00
Entidade Assistencial Torre Forte: ............. ss eeesteeeeseeeeeerenees 21.000,00
Fundação Beneficente Ivaiporã: ..........eerererereeeerereceserereerero 21.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos
vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. Bd
Gertrudes-Bernar: Fernan Pride
Presidente V; dam F idente
Estado do Paraná
CNP): 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com
José Maria/Carneiro Emerso
Vereador Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv (ahotmail.co
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n 3.643/2022, que dispões sobre a Lei
Orçamentaria Anual e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 26/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 26/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
mário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
)
Sh Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) </ f pole!
José Maurino Carniato (Relator) Zi
FA José Maria Carneiro (Membro) — EA e
“et
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpá
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n 3.643/2022, que dispões sobre a Lei
Orçamentaria Anual e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 26/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
I-- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 26/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
cnário Vereador Pedro Goedert, aos 0) dias do mês de O do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
K Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Mem
t8200/g o,
e
€
<” ano de dois mil e vinte e dois.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO S . 4. E
Estado do Paraná fd a
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pa hotmail.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n 3.643/2022, que dispões sobre a Lei
Orçamentaria Anual e dá outras providências.
|- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 26/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 26/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário” i Vereador Pedro Goedert, aos « 2) dias do mês de 5 do
Favorável Contrário Vereador 1 À
x Antonio Vila Real (Presidente) UNS |
Rá Fernando Rodrigues Dorta (Relato ANS
—
/ Jose Maria Carneiro (Membro) “4 XY (Z A
q
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n 3.643/2022, que dispões sobre a Lei
Orçamentaria Anual e dá outras providências.
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 26/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 26/2022. expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos SO) dias do mês de do
ano-de-dois mil e vinte e dois.
a
Favorável Contrário Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAI RÃ
Estado do Paraná Cos x
CNPJ: 77774578/0001-20 do Par?
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpDhotmaii.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 24/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Para;
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de junho.
2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e |
outras providências. (Valor de R$ 600.000,00 — trata-se de dotação específica para execução «
recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso o Programa Nacional de Alimentação Escol
e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, pois ocorreram, no presente exercíci
algumas alterações com relação as fontes de recurso de tais programas, havendo a necessidade «
adequação). (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e «
outras providências. (Valor de R$ 566.000,00 — trata-se de dotação específica para execução «
recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos d.
licitações do pré-sal). (1º e 2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 59/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e «
outras providências. (Valor de R$ 30.817,69 — trata-se do repasse de convênio firmado junto
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB (Convênio nº 207/2020), que vi:
a aquisição de | classificador de café para atender as necessidades das famílias produtoras de caf
voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. (1º e 2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 60/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e «
outras providências. (Valor de R$ 85.880,34 — trata-se de crédito adicional especial para adequaçã
orçamentária, visando o complemento de recursos para a aquisição de equipamentos, neste caso
aquisição de veículos para atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pront
Atendimento/UPA). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 61/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e d
outras providências. (Valor de R$ 250.000,00 - trata-se de dotação específica para execução d
contrapartida visando a construção de duas unidades básicas de saúde na Vila João XXTII e na Vil
Nova Porã. Destaca-se que a contrapartida será para a complementação do recurso oriundo d
Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 62/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e d
outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 - trata-se de dotação específica para execução d.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná Se Es
CNPJ: 77774578/0001-20 “do Patê,
Praça dos Três Poderes «nº — CEP: 86870-000 camaraivp:i hotmaii.com Des
recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde. repassada zo Fundo
Municipal de Saúde por meio de Emenda de Bancada. Tal recurso fora repassado por meio da
Portaria nº 836/2022 do Ministério da Saúde, sendo destinado ao incremento temporário zo custeio
dos serviços de atenção primária em saúde. visando o cumprimento das metas nacionais). (1º e 2º
discussão)
7 - Projeto de Lei nº 26/2022 do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras
providências. (2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às
dez horas.
Gertrudes Bernardy. >. Fernando R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Josané TU. D. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira José M. Catniato
2º Secretária Vereador Vereador
Antônio Vila Real José Maria Careiro Emerson da Silva Bertotti
Vereador Vereador Vereador
GA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
Ofício nº 408/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 20 de junho de 2022,
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE's61e 62/2022,
RECEBIDO(S) NESTA
ae aa NS ini
Senhora Presidente, Ivaiporã... de...
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 61/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução de contrapartida
para a consirução de 02 Unidades Básicas de Saúde a serem instaladas na Vila João XXIII e na Vila Nova
Porã;
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 62/2022, que tem por objetivo a abertura de dotação específica para a execução de
recurso oriundo do Governo Federal para o custeio de serviços de atenção primária em saúde, visando o
cumprimento das metas nacionais;
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 22/06/2022,
visando a aprovação do Projeto de Lei nº 61/2022, que abre um crédito adicional especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e do Projeto de Lei nº 62/2022, que abre um crédito adicional
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço.
Cordialmente, Luz CARLOS — fumitersanr
GIL:37501445915 ias 2022.06.20 13:47:43
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
lvaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: sure. 2º - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
| a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Estado do Paraná
Oficio nº 410/2022/PMIIGAB
Ivaiporã, 20 de junho de 2022,
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária — PLE's 56, 57,59e 60/2022.
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 56/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução do recurso oriundo do
Governo Federal, sendo neste caso o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PNATE —
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar;
sustentável, conforme Convênio firmado junto Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB
(Convênio nº 207/2020); |
CONSIDERANDO A Necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 60/2022, que tem por objetivo de créditos adicionais para a aquisição de veículos para
atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pronto Atendimento/UPA, de forma a proporcionar mais
agilidade no deslocamento Para um melhor atendimento dos munícipes,
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Por esta Casa Legislativa, até o dia 22/06/2022,
SEvSÃU EXTRAORDINÁRIA 24/06/2022,
visando a aprovação dos Projetos de Lei nº 56, 57, 59 e 60/2022.
Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço,
Goidmat, LUIZCARIOS iuris,
GIL:37501445915 St 20220630 Ne3ans
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora ae
GERTRUDES BERNARDY DO (8) NESTA L
Presidente da Câmara de Vereadores EBt o uid
Demais Vereadores pes
IvaiporãfPR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio:

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