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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-06-23
Ementa"Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais" no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/Dhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 27/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção
dos Direitos dos Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o "Mês Municipal de Conscientização e Proteção dos
Direitos dos Animais ", a ser celebrado anualmente em outubro, a qual deverá integrar o
calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º Durante o mês de outubro, o Município através dos Poderes Executivo e
Legislativo poderão promover eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar
reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo único. Poderá o Município fazer parceria com a iniciativa privada e
entidades de proteção animal para promover as comemorações previstas no caput deste
artigo.
Art. 3º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios e
acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou
privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos
objetivos propostos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e dois. (23/06/2022).
JOSANE GORETB DISNER TEIXEIRA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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APROVADO «9 Jindrimmidada,
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 c. PR com
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 27/2022, tem por objetivo instituir
outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais.
Promovendo a conscientização sobre os direitos dos animais, visando estimular,
ensinar e conscientizar a população de Ivaiporã a respeitar outras formas de vida, alertando
sobre leis que consideram crimes, os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra
animais domésticos ou não, além de contribuir para a formação de uma população mais
atuante, consciente e solidária. |
Buscando sensibilizar os gestores quanto às questões voltadas à orientação na
guarda responsável e no bem-estar animal, além de instruir as pessoas, tornando-as
multiplicadoras do conhecimento adquirido.
O mês de outubro foi escolhido para realização do projeto, em face do dia 04 de
outubro, dia do Padroeiro dos Animais São Francisco de Assis, que por sua vez comemora-
se também o Dia Mundial dos Animais. Em face do alcance social e dos benefícios que
potencialmente poderá produzir, conto com o apoio dos Pares para a aprovação da presente
proposta legislativa.
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para
apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta
Proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e dois. (23/06/2022).
JOSANH GORETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail. oa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 27/2022 LEGISLATIVO
Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos
Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos o) y dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
LADA
* Edivaldo Aparecido Mntanheri (Preside; VU
XY José Maurino Carniato (Relator)
Ná José Maria Carneiro (Membro) 67] dr 7 E
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 4
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 27/2022 LEGISLATIVO
Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos
Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ho) + dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator) ,
x ai Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná k
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail. ton
a:
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 27/2022 LEGISLATIVO
Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos
Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 -
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
— —Pleúário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relator)
BA José Maria Carneiro (Membro) E , (vs rá
Ur
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná -
CNPJ: 77774578/0001-20 N
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 c: camaraivpáhotmaiL con
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 27/2022 LEGISLATIVO
Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos
Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos & 3-. dias do mês de do
—" ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
4 Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) rea
Emerson da Silva Bertotti (Membro) y —

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