| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | "Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais" no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/Dhotmail.com PROJETO DE LEI Nº 27/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o "Mês Municipal de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais ", a ser celebrado anualmente em outubro, a qual deverá integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 2º Durante o mês de outubro, o Município através dos Poderes Executivo e Legislativo poderão promover eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais. Parágrafo único. Poderá o Município fazer parceria com a iniciativa privada e entidades de proteção animal para promover as comemorações previstas no caput deste artigo. Art. 3º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. (23/06/2022). JOSANE GORETB DISNER TEIXEIRA Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada dE Leica dic + À pen ereagores APROVADO «9 Jindrimmidada, Em Mp + /22. Ataisno 3. IVO - Bu TO — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 c. PR com | MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 27/2022, tem por objetivo instituir outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. Promovendo a conscientização sobre os direitos dos animais, visando estimular, ensinar e conscientizar a população de Ivaiporã a respeitar outras formas de vida, alertando sobre leis que consideram crimes, os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais domésticos ou não, além de contribuir para a formação de uma população mais atuante, consciente e solidária. | Buscando sensibilizar os gestores quanto às questões voltadas à orientação na guarda responsável e no bem-estar animal, além de instruir as pessoas, tornando-as multiplicadoras do conhecimento adquirido. O mês de outubro foi escolhido para realização do projeto, em face do dia 04 de outubro, dia do Padroeiro dos Animais São Francisco de Assis, que por sua vez comemora- se também o Dia Mundial dos Animais. Em face do alcance social e dos benefícios que potencialmente poderá produzir, conto com o apoio dos Pares para a aprovação da presente proposta legislativa. A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. (23/06/2022). JOSANH GORETE DISNER TEIXEIRA Vereadora CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail. oa COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 27/2022 LEGISLATIVO Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos o) y dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador LADA * Edivaldo Aparecido Mntanheri (Preside; VU XY José Maurino Carniato (Relator) Ná José Maria Carneiro (Membro) 67] dr 7 E Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 4 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 27/2022 LEGISLATIVO Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ho) + dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) , x ai Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná k CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail. ton a: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 27/2022 LEGISLATIVO Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 - EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. — —Pleúário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relator) BA José Maria Carneiro (Membro) E , (vs rá Ur CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná - CNPJ: 77774578/0001-20 N Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 c: camaraivpáhotmaiL con COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 27/2022 LEGISLATIVO Súmula: “Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E Plenário Vereador Pedro Goedert, aos & 3-. dias do mês de do —" ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) 4 Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) rea Emerson da Silva Bertotti (Membro) y —