| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Institui a Campanha do Agasalho "Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense", no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2022 Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Ivaiporã, a Campanha do Agasalho “Vamos Aquecer um Coração Ivaiporaense”, a realizar-se nos meses de maio e junho de cada ano. Art. 2º A Campanha do Agasalho “Vamos Aquecer um Coração Ivaiporaense” consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Ivaiporã e entidades sem fins lucrativos cadastradas no Município de Ivaiporã. Art. 3º A Campanha do Agasalho “Vamos Aquecer um Coração Ivaiporaense” poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Ivaiporã e Câmara de Vereadores de Ivaiporã, em parceria com empresas e entidades do Município. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Ivaiporã e a Câmara de Vereadores de Ivaiporã poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no site e redes sociais oficiais, bem como em meios de comunicações credenciados, como jornais e rádios, sempre mencionando a LEI Municipal que originou a campanha. Art. 5º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados para a C.R.A.S. (Centro de Referencia em Assistência Social), que fará o posterior repasse conforme as informações e os cadastros existentes. | Art. 6º As despesas decorrentes desta LEI correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data desta publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. (23/06/2022). ETE DISNER TEIXEIRA Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em, [AVE O) ni Mg a e ““APROVADOY PO DEI Prunde O dinda. 2“ dicunde- Câmara de Vereadores APROVADO pv amrirmadd Em Mt 12% Ata(s) né B.4%0 | Bupas Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 28/2022, tem por objetivo instituir a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no Município de Ivaiporã. O presente Projeto de Lei visa promover mais uma ferramenta para colaborar com os projetos e programas municipais que atendem a comunidade, sendo uma atividade do legislativo de cunho social, sendo o objetivo da Campanha “Vamos aquecer um Coração Ivaiporaense” o de coletar o maior número possível de roupas, calçados, agasalhos e cobertas para suprir as necessidades de famílias carentes e entidades que durante o inverno sofrem com o frio sem ter como se aquecer. A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio desta proposição. | Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. (23/06/2022). ORETE DISNER TEIXEIRA Vereadora CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná , CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 28/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. “ Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Ro > dias do mês de 04 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador á Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) X José Maurino Carniato (Relator) 4 José Maria Carneiro (Membro) — Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 ii É da Dar COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 28/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de do ário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) Z Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira M Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 28/2022 LEGISLATIVO Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com,; 1 Pao" nd Súmula: Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. “Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relator) José Maria Carneiro (Membro) 7 / ZA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ: j Estado do Paraná Es CNPJ: 77774578/0001-20 W =" Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail.cônt e, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 28/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos A | dias do mês de d a do ano de dois mil.e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) , Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A XY Emerson da Silva Bertotti (Membro)