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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaInstitui a Campanha do Agasalho "Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense", no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2022
Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um
Coração Ivaiporãense”, no Município de Ivaiporã, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Ivaiporã, a Campanha do Agasalho “Vamos
Aquecer um Coração Ivaiporaense”, a realizar-se nos meses de maio e junho de cada ano.
Art. 2º A Campanha do Agasalho “Vamos Aquecer um Coração Ivaiporaense”
consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados
às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município
de Ivaiporã e entidades sem fins lucrativos cadastradas no Município de Ivaiporã.
Art. 3º A Campanha do Agasalho “Vamos Aquecer um Coração Ivaiporaense” poderá
ser realizada pela Prefeitura Municipal de Ivaiporã e Câmara de Vereadores de Ivaiporã, em
parceria com empresas e entidades do Município.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Ivaiporã e a Câmara de Vereadores de Ivaiporã
poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no site e redes sociais oficiais, bem como
em meios de comunicações credenciados, como jornais e rádios, sempre mencionando a LEI
Municipal que originou a campanha.
Art. 5º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados para a C.R.A.S.
(Centro de Referencia em Assistência Social), que fará o posterior repasse conforme as
informações e os cadastros existentes. |
Art. 6º As despesas decorrentes desta LEI correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e dois. (23/06/2022).
ETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO pv amrirmadd
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Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 28/2022, tem por objetivo instituir a
Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no Município de
Ivaiporã.
O presente Projeto de Lei visa promover mais uma ferramenta para colaborar
com os projetos e programas municipais que atendem a comunidade, sendo uma atividade
do legislativo de cunho social, sendo o objetivo da Campanha “Vamos aquecer um Coração
Ivaiporaense” o de coletar o maior número possível de roupas, calçados, agasalhos e cobertas
para suprir as necessidades de famílias carentes e entidades que durante o inverno sofrem
com o frio sem ter como se aquecer.
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para
apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio desta
proposição. |
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e dois. (23/06/2022).
ORETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná ,
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 28/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
“ Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Ro > dias do mês de 04 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
á Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
X José Maurino Carniato (Relator)
4 José Maria Carneiro (Membro) —
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 ii É da Dar
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 28/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
dias do mês de do
ário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
a Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
Z Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira M
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 28/2022 LEGISLATIVO
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com,; 1 Pao" nd
Súmula: Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
“Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) 7 / ZA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ: j
Estado do Paraná Es
CNPJ: 77774578/0001-20 W ="
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail.cônt e,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 28/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Institui a Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense”, no
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 28/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos A | dias do mês de d a do
ano de dois mil.e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
E Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) ,
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
A
XY Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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