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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 2.114/2012, que fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ao hotmail.com +,
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
PROJETO DE LEI Nº 29/2022 DO LEGILATIVO
Súmula: Introduz Alterações na Lei nº 2114/2012, que
fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder
Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os valores das diárias pagos a título de indenização, constantes do inciso
I, e inciso II do Anexo I da Lei Municipal nº 2114/2012, passam a vigorar com os valores
proporcionalmente reajustados, na forma da redação a seguir:
I- Ao Presidente e Vereadores:
a) viagem a Brasília a capital de outros Estados, | R$ 800,00
exceto Curitiba
b) Viagem a Curitiba e outras localidades com | R$ 690,00
distância superiores a 300 (trezentos) quilômetros.
c) Outras cidades com distância superior a 70 | R$ 300,00
(setenta) quilômetros.
Il — Aos Servidores:
a) Viagem a Brasília e capital de outros Estados | R$550,00
exceto Curitiba.
b) Viagem a Curitiba e outras localidades com | R$450,00
distância superior a 300 (trezentos) quilômetros.
c) Outras cidades com distância superior a 70 | R$300,00
(setenta) quilômetros.
Art. 2º. Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas
originárias que regulam a fixação de diárias pagas a título indenizatório aos membros do
Poder Legislativo do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº
2114/2012 e revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mes de junho de dois
mil e vinte e dois. o
aldo Apº Montanheri
1º Secretário
José Marjá Carneiro
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO Nº 29/2022
Nobres colegas Vereadores, o presente projeto de lei visa a atualização da tabela
de diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, bem como dos
seus servidores, pois estão defasados desde o ano de 2019, pois como é de notório
conhecimento de todos devido a Pandemia de Covid-19 e a Lei Complementar 173/2020
que barrava reajustes aos servidores municipais, estaduais e federais até 31 de dezembro
de 2021.
São estas as justificativas apresentadas, para a colaboração e integração entre os
eixos do desenvolvimento economico-social e ambiental de nossa cidade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mes de junho de dois
mil e vinte e dois.
1º Secretário
J a oro
* Vereador
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 «u
EDITAL DE CON VOCAÇÃO Nº 26/2022
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os
termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
Gertrudes Bernardy;
Fernando Rodrigues Dorta;
Edivaldo Aparecido Montanheri:
Josane Gorete Disner Teixeira;
Antônio Vila Real;
Emerson da Silva Bertotti;
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
José Maria Carneiro.
José Maurino Carniato;
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 29 de junho
de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 55/2022 do Executivo. Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-
Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 29/2022 do Legislativo. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.114/2012, que
fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras
providencias. (1º e 2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, às dez horas.
E Gertrudes Bem ray 8 Fernando R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri
Presidente... ===. Vice-Presidente 1º Secretário
Josane G.D;/ Teixeira - are 6 E Era j iz
2º Secretária > | /Nereador / Vereador
Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti
Vereador Vereador Vereador

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