| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 2.114/2012, que fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
| native_id | 2212 |
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Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ao hotmail.com +, CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ PROJETO DE LEI Nº 29/2022 DO LEGILATIVO Súmula: Introduz Alterações na Lei nº 2114/2012, que fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os valores das diárias pagos a título de indenização, constantes do inciso I, e inciso II do Anexo I da Lei Municipal nº 2114/2012, passam a vigorar com os valores proporcionalmente reajustados, na forma da redação a seguir: I- Ao Presidente e Vereadores: a) viagem a Brasília a capital de outros Estados, | R$ 800,00 exceto Curitiba b) Viagem a Curitiba e outras localidades com | R$ 690,00 distância superiores a 300 (trezentos) quilômetros. c) Outras cidades com distância superior a 70 | R$ 300,00 (setenta) quilômetros. Il — Aos Servidores: a) Viagem a Brasília e capital de outros Estados | R$550,00 exceto Curitiba. b) Viagem a Curitiba e outras localidades com | R$450,00 distância superior a 300 (trezentos) quilômetros. c) Outras cidades com distância superior a 70 | R$300,00 (setenta) quilômetros. Art. 2º. Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a fixação de diárias pagas a título indenizatório aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 2114/2012 e revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mes de junho de dois mil e vinte e dois. o aldo Apº Montanheri 1º Secretário José Marjá Carneiro Vereador aereadore nl So Sa a À E Rs À s e Eis: AM: o! E) E) + / CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Prumito Brlro o dinóuio Câmara de Vereadores a! APROVADO PH Acprcmi pts Hã 24,6 120004 Eee CountARA As dar + ra 0 do A. — dita Purido Edirordinária 2:53 As Câmara de Penta di APROVADO P% mo dé ni rridede, Em Ly É 1 2002, Broa cuogurha 68 Dao * Lodo amtonê BIM8 z a à foro GO: E “ Brrsyoa E Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpí)hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO Nº 29/2022 Nobres colegas Vereadores, o presente projeto de lei visa a atualização da tabela de diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, bem como dos seus servidores, pois estão defasados desde o ano de 2019, pois como é de notório conhecimento de todos devido a Pandemia de Covid-19 e a Lei Complementar 173/2020 que barrava reajustes aos servidores municipais, estaduais e federais até 31 de dezembro de 2021. São estas as justificativas apresentadas, para a colaboração e integração entre os eixos do desenvolvimento economico-social e ambiental de nossa cidade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mes de junho de dois mil e vinte e dois. 1º Secretário J a oro * Vereador CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 «u EDITAL DE CON VOCAÇÃO Nº 26/2022 Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, Gertrudes Bernardy; Fernando Rodrigues Dorta; Edivaldo Aparecido Montanheri: Josane Gorete Disner Teixeira; Antônio Vila Real; Emerson da Silva Bertotti; Jaffer Guilherme Saganski Ferreira; José Maria Carneiro. José Maurino Carniato; CONVOCAM: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 29 de junho de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 55/2022 do Executivo. Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice- Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 29/2022 do Legislativo. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.114/2012, que fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providencias. (1º e 2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas. E Gertrudes Bem ray 8 Fernando R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri Presidente... ===. Vice-Presidente 1º Secretário Josane G.D;/ Teixeira - are 6 E Era j iz 2º Secretária > | /Nereador / Vereador Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti Vereador Vereador Vereador